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Processo:

Relatório
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes em face da sentença de mov. 114.1, integrada pela decisão de mov. 128.1, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por Jamile Pimentel Costa, para:
(...) condenar a ré Bradesco Vida e Previdência S.A a pagar a autora Jamile Pimentel Costa R$ 4.444,48, referente a oito dias de internação, acrescido de correção monetária e juros de mora desde o indeferimento administrativo do pagamento do seguro. A correção monetária deve observar o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados exclusivamente pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, conforme dispõe o § 1º do art. 406 do mesmo diploma legal, introduzido pela referida Lei nº 14.905/2024.
Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% para a parte autora e 30% para a parte ré. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, condenou as duas partes ao pagamento em favor do patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões (mov. 129.1), a apelante Jamile Pimentel Costa sustenta que a insurgência recursal se limita ao critério adotado para a quantificação da indenização. Sustenta que a sentença considerou equivocadamente o valor de R$ 16.666,67 como capital segurado global da cobertura e, sem amparo contratual, procedeu à divisão desse montante por trinta, chegando ao valor diário de R$ 555,56 e, consequentemente, à condenação total de R$ 4.444,48. Defende que a correta interpretação do contrato conduz à conclusão de que o valor de R$ 16.666,67 corresponde à diária individual de internação hospitalar, hipótese em que a condenação deveria alcançar o montante de R$ 133.333,36, correspondente a oito diárias. Argumenta que a própria apólice prevê expressamente que os capitais segurados correspondem aos valores individuais contratados, inexistindo previsão de rateio ou fracionamento do montante indicado para a cobertura de Diárias de Internação Hospitalar. Sustenta, ainda, que as condições gerais do seguro estabelecem que a cobertura garante ao segurado o pagamento de uma indenização para cada dia de internação hospitalar, limitada ao valor do capital segurado contratado, circunstância que evidenciaria a natureza diária da indenização. Prossegue afirmando que inexiste qualquer cláusula contratual autorizando a divisão do valor de R$ 16.666,67 por trinta dias. Alega que o número trinta, utilizado pela sentença como divisor, corresponde, na realidade, ao limite máximo de diárias indenizáveis previsto contratualmente, e não a critério de cálculo do valor unitário da diária. Defende, por conseguinte, que a decisão recorrida teria invertido a lógica da contratação securitária ao transformar o limite quantitativo da cobertura em divisor do capital segurado. A recorrente sustenta, também, que o valor unitário da diária indicado na petição inicial jamais foi impugnado pela seguradora, razão pela qual se trataria de fato incontroverso, presumidamente verdadeiro, nos termos dos arts. 341 e 374, III, do Código de Processo Civil. Argumenta que não poderia o magistrado, de ofício e sem prévio contraditório, atribuir interpretação diversa ao montante expressamente previsto na apólice. Alega, ainda, que a interpretação adotada pela sentença conduziria a resultado economicamente incompatível com a lógica do contrato de seguro, na medida em que o prêmio mensal pago para a cobertura de Diárias de Internação Hospitalar alcançaria valor superior ao próprio capital máximo segurado em período relativamente curto, esvaziando a utilidade econômica da contratação.
Acrescenta que, tratando-se de relação de consumo e contrato de adesão, eventual dúvida interpretativa deveria ser solucionada em favor da consumidora, à luz do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 423 do Código Civil. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada parcialmente a sentença, exclusivamente quanto ao valor unitário da diária de internação hospitalar, reconhecendo que o montante de R$ 16.666,67 corresponde à diária individual contratada e não a capital global da cobertura. Em consequência, pleiteia a majoração da condenação para R$ 133.333,36, mantidos os consectários legais fixados na sentença. Requer, ainda, a readequação integral da sucumbência, com redimensionamento da distribuição das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça concedida à autora.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 138.1.Em suas razões (mov. 137.1), Bradesco Vida e Previdência S.A. sustenta que a autora possui histórico reiterado de requerimentos de indenização por diárias de internação hospitalar, tendo recebido, segundo alega, mais de R$ 1.775.158,55 a esse título. Argumenta que diversos episódios anteriores revelariam a utilização de documentos reputados inidôneos para fundamentação de avisos de sinistro, mencionando situações ocorridas nos anos de 2018, 2020 e 2023. Refere que houve declaração de médico negando autenticidade de documento apresentado em procedimento anterior, instauração de inquérito policial para apuração de supostas irregularidades e identificação, em outros sinistros, de inconsistências relacionadas a períodos de internação hospitalar e documentação médica.Aduz que a controvérsia deve ser analisada à luz do histórico de comportamento processual e contratual da autora, sustentando que teriam sido reiteradamente utilizados documentos adulterados para obtenção de indenizações securitárias. Alega que a seguradora sempre efetuou os pagamentos com base nos documentos apresentados, mas que, diante da recorrência dos sinistros, passou a adotar procedimentos de verificação mais rigorosos, ocasião em que teriam sido identificadas as irregularidades narradas. Defende a ocorrência de error in judicando, ao argumento de que a sentença teria deixado de apreciar adequadamente a relevância de documento utilizado para viabilizar a contratação do seguro objeto da lide. Afirma que, quando da contratação do produto securitário “Vida Viva Bradesco Mobile”, havia cláusula de elegibilidade condicionando a cobertura à circunstância de que o segurado estivesse em plena atividade profissional e em perfeitas condições de saúde na data da contratação. Segundo defende, para demonstrar o preenchimento de tal requisito, a autora apresentou declaração médica datada de 12.2.2023, supostamente subscrita pelo médico Kengi Itinose, atestando boas condições de saúde.Prossegue afirmando que referido documento foi posteriormente e de forma expressa desautorizado pelo profissional que apareceria como seu subscritor, o qual teria declarado não reconhecer a assinatura, o carimbo e o conteúdo nele constantes. Sustenta que a autora jamais apresentou impugnação específica a tal fato, razão pela qual entende estar demonstrada a utilização de documento inidôneo para a aceitação do risco securitário. Com base nesse contexto, defende que o contrato de seguro estaria maculado desde sua origem, por ter sido celebrado mediante erro induzido por documento adulterado, o que atrairia a incidência dos artigos 171, 757, 758 e 766 do Código Civil. Alega que a hipótese não se confunde com discussão acerca de doença preexistente, mas sim com vício na própria formação do vínculo contratual. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade do contrato de seguro e de todos os efeitos dele decorrentes, com a consequente improcedência dos pedidos formulados pela autora.Em seguida, sustenta que a sentença igualmente incorreu em equívoco ao deixar de reconhecer a litigância de má-fé da autora. Afirma que a demanda foi proposta com fundamento na alegação de que teria havido internação ininterrupta entre 6.9.2023 e 6.10.2023 e que, para comprovar tal circunstância, foram juntados diversos documentos atribuídos ao Hospital do Rocio, apontando período de internação superior a trinta dias. Entretanto, alega que, mediante resposta a ofício encaminhado à instituição hospitalar, teria sido constatado que a autora permaneceu internada apenas entre 6.9.2023 e 10.9.2023 e entre 28.9.2023 e 3.10.2023, totalizando nove dias de internação. Aduz que há incompatibilidade entre os documentos apresentados pela autora e as informações oficialmente prestadas pelo hospital, circunstância que demonstraria alteração consciente da verdade dos fatos. Sustenta que a autora, mesmo diante da comprovação da divergência documental, limitou-se a requerer a procedência parcial da demanda com base no período de internação efetivamente reconhecido, sem apresentar esclarecimentos acerca da origem dos documentos anteriormente juntados. Argumenta que tal comportamento processual caracteriza litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, por evidenciar intenção de induzir o Poder Judiciário e a seguradora em erro mediante utilização de documentação adulterada. Requer, por conseguinte, a reforma da sentença para reconhecimento da litigância de má-fé e aplicação das penalidades cabíveis. Subsidiariamente, caso não acolhidas as teses principais, a apelante defende a necessidade de adequação do valor da condenação. Alega que a sentença considerou equivocadamente onze dias de internação hospitalar, quando a documentação proveniente do Hospital do Rocio indicaria apenas nove dias. Sustenta que, observada a franquia contratual de três dias, seriam indenizáveis apenas seis diárias, totalizando R$ 3.333,36. Ainda em caráter subsidiário, insurge-se contra a disciplina dos honorários advocatícios sucumbenciais, afirmando que sua fixação sobre o valor da causa conduziria a quantia excessivamente elevada em comparação ao proveito econômico efetivamente obtido. Defende a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com eventual arbitramento por equidade. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja integralmente reformada a sentença, com julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, reconhecimento da nulidade do contrato securitário e condenação da autora por litigância de má-fé. Subsidiariamente, postula a redução do valor da condenação para refletir o quantitativo de diárias que entende efetivamente comprovado, bem como a revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 143.1.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

Fundamentação
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.Diante da convergência das matérias devolvidas à apreciação desta Corte, ambos os recursos serão analisados conjuntamente.Cinge-se a controvérsia recursal a aferir: (i) se a contratação do seguro foi maculada pela utilização de documento médico supostamente inidôneo, circunstância que, segundo a seguradora, acarretaria a invalidade do negócio jurídico e afastaria o dever de indenizar; (ii) se houve comprovação de má-fé da autora, seja na contratação do seguro, seja na formulação da pretensão indenizatória, com as consequências jurídicas daí decorrentes; (iii) qual o número de diárias efetivamente indenizáveis à luz da prova produzida nos autos; (iv) qual a correta interpretação da cobertura securitária de diárias de internação hospitalar, em especial se o capital segurado de R$ 16.666,67 corresponde ao valor de cada diária indenizável ou ao limite global da cobertura; (v) por consequência, se há necessidade de redimensionamento dos ônus sucumbenciais.É incontroversa a contratação, pela autora, do seguro denominado “Vida Viva Bradesco Mobile”, proposta nº 742236, apólice nº 2185735, celebrada em 3.3.2023, com início de vigência em 4.3.2023, contemplando, entre as coberturas contratadas, a de Diárias de Internação Hospitalar – DIH (movs. 1.6 e 1.7). A própria seguradora reconheceu expressamente a existência do vínculo contratual em sua contestação.Registre-se que o contrato foi celebrado em 3.3.2023 e que as internações ocorreram em setembro e outubro do mesmo ano, portanto em momento anterior à vigência da Lei nº 15.040/2024, diploma que passou a disciplinar o contrato de seguro. Nos termos de seus arts. 133 e 134, a referida lei revogou os arts. 757 a 802 do Código Civil e somente entrou em vigor após o decurso de um ano de sua publicação oficial. Tratando-se de relação jurídica constituída e de fatos ocorridos sob a égide da legislação anterior, aplicam-se à espécie os dispositivos do Código Civil então vigentes, em observância ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).Assim, a controvérsia, neste ponto, restringe-se a verificar se a autora se valeu de documento médico inidôneo para contratar o seguro e, em caso positivo, se tal circunstância compromete a validade do vínculo securitário.A seguradora sustenta que, para demonstrar a elegibilidade exigida pelo item 4.2.8.3 das condições gerais, segundo o qual são elegíveis à cobertura de diárias por internação hospitalar as pessoas que se encontrem "em plena atividade profissional e perfeitas condições de saúde na data da contratação do Seguro", a autora teria apresentado atestado atribuído ao Dr. Kengi Itinose (mov. 1.19). Afirma que o profissional negou a autoria do documento, razão pela qual a contratação teria sido celebrada mediante indução em erro, impondo-se a invalidação do negócio jurídico e o afastamento do dever de indenizar.A tese, porém, não encontra amparo na prova produzida.Não se ignora que o atestado atribuído ao Dr. Kengi Itinose (mov. 1.19), não tem valor como prova do estado de saúde da autora. O médico nele indicado declarou não reconhecer sua autenticidade, afirmando que a assinatura e o carimbo não são seus e que não o redigiu (mov. 32.1, fl. 7). Além disso, o período de internação nele informado, de 18.1.2023 a 12.2.2023, é incompatível com o registro hospitalar, que aponta internação de 18.1.2023 a 21.1.2023 (mov. 67.1). Todavia, ainda que se admitisse a falsidade do documento, isso não bastaria, por si só, para a perda da garantia prevista no art. 766 do Código Civil. Para tanto, seria necessário demonstrar que o atestado foi utilizado na contratação e que ocultou circunstância capaz de influir na aceitação do risco, como a existência de doença que tornasse a segurada inelegível à cobertura. O ônus dessa prova incumbia à seguradora, por se tratar de fato impeditivo do direito invocado pela autora (art. 373, II, do CPC), e dele ela não se desincumbiu. Quanto à utilização do documento na contratação, o material juntado pela própria seguradora para demonstrar o procedimento do produto "Vida Viva Bradesco Mobile" evidencia fluxo realizado por meio de aplicativo, com a resposta a duas perguntas (existência de dependentes e modelo de trabalho), a seleção de coberturas e a validação eletrônica da proposta (mov. 32.4). Não há, nesse fluxo, declaração de saúde, exigência de exame médico ou campo para envio de documentos. Tampouco foi juntado registro de que a seguradora tenha recebido o atestado antes de aceitar a proposta. O fato de o documento constar dos autos não supre essa prova, pois foi a autora quem o juntou, com a petição inicial.Quanto à existência de circunstância que tornasse a segurada inelegível, não há registro de nova internação entre a alta de 21.1.2023 e a data da contratação (mov. 67.1), e a seguradora não demonstrou a existência de doença preexistente nem sua relação com a internação que deu origem ao pedido.Aplica-se, portanto, a orientação da Súmula 609 do STJ, segundo a qual “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”, raciocínio que se estende à alegada ausência de “perfeitas condições de saúde” exigida pela cláusula de elegibilidade.Desse modo, ausente prova de que o documento impugnado integrou o procedimento de contratação ou ocultou circunstância relevante para a aceitação do risco, não há como reconhecer vício na formação do negócio jurídico ou afastar a cobertura securitária com fundamento nessa alegação, devendo ser mantida a sentença no ponto. A utilização do documento nestes autos, por outro lado, será considerada no exame da litigância de má-fé.Registre-se, por fim, que, embora a recorrente empregue a expressão “nulidade”, o art. 171 do Código Civil, por ela invocado, disciplina hipótese de anulabilidade, cuja declaração depende de pretensão desconstitutiva própria (art. 177 do Código Civil), não deduzida em reconvenção. A distinção, contudo, não altera a solução, pois não foi comprovado o pressuposto fático em que fundada a pretensão. Do mesmo modo, os arts. 757 e 758 do Código Civil, também invocados pela recorrente, limitam-se a definir o contrato de seguro e a disciplinar sua prova, sem repercussão sobre a questão ora examinada.A seguradora procura, ainda, reforçar sua tese mediante referência a outros avisos de sinistro formulados pela autora em anos anteriores, nos quais afirma terem sido identificadas inconsistências documentais e irregularidades relacionadas à comprovação de períodos de internação hospitalar. Menciona, ainda, declarações de profissionais de saúde questionando documentos apresentados em procedimentos pretéritos, bem como a existência de apurações instauradas a partir desses fatos. Tais circunstâncias, contudo, não alteram a conclusão adotada no presente julgamento.Isso porque a controvérsia deve ser examinada a partir da prova produzida nestes autos e dos fatos relacionados ao contrato objeto da demanda. A alegação de supostas irregularidades verificadas em outros sinistros, desacompanhada de pronunciamento judicial definitivo apto a reconhecer a prática dos fatos narrados, não possui aptidão para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude na contratação ora discutida ou afastar o direito postulado pela autora.Indo adiante, no que se refere à litigância de má-fé, a seguradora sustenta que a autora teria alterado conscientemente a verdade dos fatos ao ajuizar a demanda afirmando ter permanecido internada de forma ininterrupta entre 6.9.2023 e 6.10.2023, amparando a pretensão em documentos que posteriormente se revelaram incompatíveis com as informações prestadas pelo Hospital do Rocio.A divergência está demonstrada. Na petição inicial, a autora afirmou ter permanecido internada de forma ininterrupta de 6.9.2023 a 6.10.2023 e, com base nesse período, postulou o pagamento de 28 diárias, no total de R$ 466.666,76. Para comprová-lo, apresentou documentos em nome do Hospital do Rocio, entre os quais resumo de alta, atestado e declaração que registram alta em 6.10.2023, às 18h00, e relatórios que mencionam transferência para a unidade de terapia intensiva e internação por trinta dias (movs. 1.8 e 1.9).No curso da instrução, contudo, o Hospital do Rocio encaminhou relatório extraído de seu sistema, com o registro de todos os atendimentos prestados à autora (mov. 67.1), além dos respectivos prontuários (movs. 78.2 a 78.5). Segundo esses registros, houve duas internações distintas: a primeira de 6.9.2023, às 10h03, a 10.9.2023, às 15h51; a segunda de 28.9.2023, às 12h06, a 3.10.2023, às 11h13. Não há registro de permanência da autora no hospital entre 10.9.2023 e 28.9.2023, nem de alta em 6.10.2023.Há, portanto, incompatibilidade objetiva e substancial entre a narrativa da inicial e os registros oficiais da instituição hospitalar. Resta saber se essa incompatibilidade decorre de equívoco ou de alteração consciente da verdade dos fatos.A hipótese prevista no art. 80, II, do CPC pressupõe alteração consciente da verdade dos fatos. Nesse sentido, o STJ assinala que a conduta deve ser intencional e dirigida a induzir o julgador em erro, não sendo suficiente a mera desconformidade entre a versão apresentada e a realidade posteriormente apurada (REsp 1.641.154/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018).No mesmo sentido, este Tribunal entende que a caracterização da litigância de má-fé pressupõe a subsunção da conduta a uma das hipóteses do art. 80 do CPC e a presença de dolo específico, necessário para afastar a presunção de boa-fé que rege a atuação processual. Veja-se:
RECLAMAÇÃO (CPC, ART. 988, II). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APENSO COM EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. ALCANCE DELIMITADO AO OBJETO RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ATO NÃO ABRANGIDO PELA TUTELA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DO TRIBUNAL. PROCEDIMENTO EXECUTIVO DE CONTRADITÓRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO ART. 841 DO CPC. NECESSIDADE DE NOVA IMPUGNAÇÃO APÓS A EFETIVA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTESTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS/AUTORES NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (...) 2. A configuração da litigância de má-fé exige, conforme jurisprudência consolidada, dois requisitos cumulativos: (a) enquadramento da conduta em uma das hipóteses do art. 80 do CPC; e (b) dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé processual. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001406-30.2026.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 08.04.2026, grifou-se)
Analisando as circunstâncias do caso concreto, verifica-se que ambos os requisitos estão presentes.O período de internação não é fato que dependa de conhecimento técnico ou de informação de terceiros. Trata-se de circunstância vivida pela própria autora, que sabia ter recebido alta em 10.9.2023, permanecido fora do hospital por mais de duas semanas e retornado apenas em 28.9.2023. Ainda assim, afirmou na petição inicial ter permanecido internada ininterruptamente por trinta e um dias e reiterou essa versão na impugnação à contestação, ao sustentar que “a autora ficou internada durante o período informado na exordial (06/09/2023 a 06/10/2023)” (mov. 36.1, fl. 11). Somente abandonou essa narrativa depois que a resposta do hospital a tornou insustentável, quando passou a requerer a procedência parcial do pedido com base no período comprovado, sem oferecer explicação para os documentos que havia apresentado (mov. 85.1).A explicação apresentada na impugnação à contestação não afasta essa conclusão. Na ocasião, a autora alegou que eventual adulteração dos documentos teria sido realizada por seu ex-companheiro, sem o seu consentimento (mov. 36.1, fl. 10). Essa alegação, contudo, não explica a afirmação de que teria permanecido internada ininterruptamente até 6.10.2023, feita pela própria autora em juízo acerca de fato submetido ao seu conhecimento pessoal. Ainda que se admitisse a confecção dos documentos por terceiro, subsiste a responsabilidade da autora pela declaração prestada em juízo quanto à sua própria internação.Além disso, a autora instruiu a inicial com atestado e relatório médico destinados, segundo a descrição por ela atribuída ao arquivo, a demonstrar as "boas condições de saúde antes da contratação do seguro" (mov. 1.19), e afirmou, com base neles, que "ficou internada – em decorrência de uma infecção urinária – do dia 18/01/2023 a 12/02/2023" (mov. 1.1, fl. 7). O registro hospitalar, porém, indica internação de 18.1.2023 a 21.1.2023 (mov. 67.1). Trata-se, novamente, de afirmação sobre fato de conhecimento pessoal da autora, feita para comprovar ponto relevante para o desfecho desta demanda, qual seja, sua elegibilidade à cobertura contratada. O atestado, ademais, teve sua autenticidade negada pelo médico nele indicado, que afirmou que a assinatura e o carimbo não são seus, que não o redigiu e que o número de inscrição no conselho profissional nele indicado está incorreto, conforme declaração de 27.3.2024 reproduzida na contestação (mov. 32.1, fl. 7). O conjunto desses elementos afasta a hipótese de mero equívoco. A autora afirmou em juízo, reiteradamente, fatos que sabia não corresponderem à realidade, com duplo propósito: sustentar sua elegibilidade à cobertura, com base em documento de autenticidade negada pelo médico nele indicado e em período de internação incompatível com os registros hospitalares, e ampliar o período indenizável de onze para trinta e um dias, o que lhe permitiria obter indenização mais de três vezes superior à efetivamente devida. Configurada, portanto, a hipótese do art. 80, II, do CPC. Registre-se que essa conclusão se apoia exclusivamente em elementos constantes destes autos – as afirmações da própria autora e os registros oficiais do hospital –, e não em episódios relativos a outros contratos, cuja apuração não é objeto desta demanda, ou em informações estranhas ao processo.Condena-se, assim, a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 6% (seis por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor da ré (art. 81, caput, do CPC). O percentual considera a gravidade da conduta, reiterada e amparada em documentos incompatíveis com os registros oficiais, e a expressa vantagem pretendida. A gratuidade da justiça concedida à autora não afasta o dever de pagar a multa (art. 98, § 4º, do CPC).Diante dos indícios de utilização de documentos de conteúdo inverídico, determina-se, ainda, a remessa de cópia do presente acórdão, da petição inicial, dos documentos dos movs. 1.8, 1.9 e 1.19 e da resposta do hospital (mov. 67.1) ao Ministério Público do Estado do Paraná, para as providências que entender cabíveis (art. 40 do CPP), sem que isso implique qualquer juízo acerca de eventual responsabilidade penal.Ressalte-se, por fim, que a litigância de má-fé não conduz à improcedência do pedido. A sanção prevista no art. 81 do CPC incide sobre a conduta processual e não extingue o direito material comprovado. As condições gerais, por sua vez, não preveem a perda do direito à indenização por fraude na comunicação do sinistro, pois as hipóteses do item 10.1 referem-se a situações diversas e a fraude figura apenas como causa de cancelamento do seguro (item 12.1, “e”), cláusula que, de todo modo, não foi invocada pela seguradora. Tampouco se configura enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), pois a indenização decorre do contrato. A autora faz jus, portanto, à indenização relativa ao período de internação efetivamente comprovado pelos registros hospitalares.Resta examinar as insurgências relativas à quantificação da indenização securitária, matéria devolvida por ambas as partes.De um lado, a seguradora sustenta que a prova hospitalar demonstraria apenas nove dias de internação e que, descontada a franquia contratual de três dias, seriam indenizáveis seis diárias. De outro, a autora defende que o valor de R$ 16.666,67 indicado na apólice corresponde ao valor individual de cada diária, e não ao capital segurado global sujeito à divisão por trinta, como entendeu a sentença.Quanto ao período de internação, conforme já exposto, os registros do Hospital do Rocio demonstram duas hospitalizações: de 6.9.2023 a 10.9.2023 e de 28.9.2023 a 3.10.2023 (mov. 67.1).Os períodos informados pela própria instituição hospitalar abrangem, portanto, cinco dias no primeiro internamento e seis dias no segundo, totalizando onze dias de hospitalização.A contagem de nove dias sustentada pela seguradora exclui o dia de ingresso ou o de alta de cada internação, critério sem amparo no contrato. As condições gerais não definem a diária como período de vinte e quatro horas; ao contrário, o item 4.2.8.5 fixa a franquia em “3 (três) dias contados a partir da data da Internação Hospitalar”, adotando a contagem por datas. Os registros demonstram que a autora permaneceu internada em todos os dias compreendidos entre as datas de admissão e de alta, e, na falta de disposição contratual em sentido diverso, prevalece a contagem mais favorável ao aderente (art. 47 do CDC).Mantido o reconhecimento de 11 dias de internação, passa-se ao exame da controvérsia relativa ao valor da cobertura contratada.A sentença entendeu que o capital segurado de R$ 16.666,67 corresponderia ao valor total da cobertura e, dividindo-o pelo número máximo de 30 diárias, fixou cada diária em R$ 555,56. Aplicada a franquia contratual de três dias, a indenização foi fixada em R$ 4.444,48.Registre-se que esse critério não foi sustentado pela seguradora antes da sentença. Na contestação, ela se limitou a descrever a cobertura de diárias de internação hospitalar “no valor de R$ 16.666,67”, sem impugnar o valor unitário indicado na petição inicial (mov. 32.1).A conclusão adotada pelo juízo a quo, todavia, não se sustenta.A apólice indica, para a cobertura de diárias de internação hospitalar, capital segurado de R$ 16.666,67 e consigna que os capitais segurados correspondem aos “valores individuais contratados” (mov. 1.7). As condições gerais, ao disciplinarem especificamente essa cobertura, dispõem:
4.2.8.1. Objetivo: Garantir ao Segurado o pagamento de uma Indenização para cada dia de internação hospitalar, limitada ao valor do Capital Segurado contratado, caso o Segurado seja submetido a Intervenção Cirúrgica ou Tratamento Clínico durante o Período de Cobertura, observado o número máximo de Diárias indenizáveis, o Prazo de Carência, a Franquia e o valor máximo indenizável.(...)4.2.8.6. Observado o disposto nos itens 4.2.7.4. e 4.2.7.5. quanto ao Prazo de Carência e Franquia, a Indenização pela Cobertura de Diária por Internação Hospitalar está limitada a 30 (trinta) diárias. Nenhuma Indenização será devida a partir do limite de 30 (trinta) diárias. (mov. 32.7 - Destacou-se)
Por outro lado, as mesmas condições gerais, em seus itens 2.4 e 5.1, definem o capital segurado, em termos genéricos, como “o valor máximo pago pela Seguradora quando ocorre um Risco Coberto” e como “o valor máximo a ser pago [...] a título de indenização, para cada uma das coberturas contratadas”. A apólice, por sua vez, apresenta o capital sob a rubrica “Capital Seg (R$) Até”.Da leitura conjunta dessas disposições resultam duas interpretações possíveis. Pelas definições gerais, o capital segurado poderia ser compreendido como o valor máximo de toda a cobertura, a ser alcançado pela soma das diárias. Pela cláusula específica, o capital segurado seria o limite de cada diária, já que a garantia consiste em “uma Indenização para cada dia de internação hospitalar, limitada ao valor do Capital Segurado”.O contrato não oferece elemento seguro para afastar qualquer dessas leituras. Não há cláusula que determine a divisão do capital pelo número máximo de diárias, nem que defina, de outro modo, o valor de cada diária. A expressão “valor máximo indenizável”, mencionada no item 4.2.8.1, tampouco é definida em qualquer passagem das condições gerais. Mesmo na interpretação adotada pela sentença, portanto, a divisão do capital por trinta constitui critério de cálculo não previsto no contrato.Diante dessa ambiguidade, decorrente da redação de contrato de adesão elaborado pela seguradora, prevalece a interpretação mais favorável ao aderente, nos termos dos arts. 47 do Código de Defesa do Consumidor e 423 do Código Civil. Deve-se entender, assim, que o capital segurado de R$ 16.666,67 corresponde ao valor de cada diária, e não ao valor total da cobertura. O STJ, especificamente em matéria securitária, assinala que a clara delimitação da extensão da cobertura assume especial relevância diante da natureza adesiva do contrato de seguro, aplicando-se a interpretação mais favorável ao aderente quando suas cláusulas forem ambíguas ou contraditórias (REsp n. 2.150.776/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3.9.2024, DJe de 13.9.2024).No mesmo sentido, este Tribunal reconhece que as cláusulas limitativas dos contratos de adesão devem ser interpretadas restritivamente e em favor do consumidor (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006424-26.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Substituto Evandro Portugal - J. 21.5.2026). A interpretação mais favorável à segurada também encontra respaldo no art. 113, § 1º, IV, do Código Civil, segundo o qual a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo. Além disso, outros elementos dos autos corroboram essa interpretação. No contrato em exame, o prêmio líquido mensal de R$ 1.348,61 representa aproximadamente 8,09% do capital segurado de R$ 16.666,67 (mov. 1.7). A título de comparação, na apólice nº 111603, emitida pela mesma seguradora em favor da autora no mesmo ano e com a mesma redação (“Capital Seg (R$) Até” e “Os Capitais segurados correspondem aos valores individuais contratados”), o prêmio líquido mensal de R$ 280,50 correspondia a aproximadamente 8,07% do capital segurado de R$ 3.474,59 (mov. 48.2). A proximidade entre as proporções constitui elemento que corrobora a conclusão de que, em ambas as contratações, o prêmio foi calculado considerando o capital segurado como valor de cada diária.A mesma conclusão é reforçada pela forma como a própria seguradora efetuou o pagamento naquela contratação. A planilha de pagamentos juntada pela seguradora (mov. 32.3) registra, em relação à apólice nº 111603, indenização de R$ 55.593,44, paga em 10.8.2023, montante correspondente exatamente a dezesseis diárias de R$ 3.474,59. Ou seja, naquela apólice, de redação idêntica, a própria seguradora considerou o capital segurado como valor de cada diária, sem dividi-lo pelo número máximo de diárias. Embora se trate de contratos distintos, esse dado constitui elemento relevante para a interpretação da cláusula contratual, por evidenciar o critério de cálculo adotado pela própria seguradora em situação semelhante. Por fim, não prospera o argumento de que a indenização resultante seria desproporcional ao custo de uma diária hospitalar. O seguro de pessoas não tem natureza indenitária: o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente (art. 789 do Código Civil) e não guarda relação necessária com as despesas efetivamente suportadas. A cobertura de diárias por internação hospitalar tampouco se confunde com a garantia de reembolso de despesas hospitalares, excluída do regime do seguro de pessoas pelo art. 802 do Código Civil/2002. As próprias condições gerais distinguem as duas hipóteses: enquanto a cobertura de despesas médicas, hospitalares e odontológicas garante "o reembolso limitado ao valor do Capital Segurado contratado" (item 4.2.9.1), a cobertura de diárias assegura "uma Indenização para cada dia de internação hospitalar" (item 4.2.8.1), independentemente dos gastos efetivamente suportados pelo segurado. Destarte, tendo a seguradora aceitado o capital contratado e cobrado prêmio compatível com ele, não é dado ao julgador reduzir a garantia por considerá-la elevada. A reprovabilidade da conduta processual da autora é sancionada, como visto, na via própria da litigância de má-fé, e não por meio de interpretação que altere o conteúdo do contrato.Assim, reconhecidos 11 dias de internação e observada a franquia contratual de 3 dias, remanescem 8 diárias indenizáveis. Considerando que a cobertura de diária por internação hospitalar foi contratada com capital segurado de R$ 16.666,67, a indenização devida corresponde a R$ 133.333,36 (8 x R$ 16.666,67).Diante da solução adotada, ficam prejudicadas as alegações da autora de que o valor unitário da diária seria incontroverso (arts. 341 e 374, III, do CPC) e de que a sentença teria adotado critério de cálculo sem prévio contraditório. Merece, portanto, provimento o recurso da autora no ponto, para majorar a condenação da ré ao valor de R$ 133.333,36, mantidos os consectários legais consignados na sentença.Por fim, a seguradora insurge-se contra a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, sustentando que o montante resultante seria excessivo em comparação ao proveito econômico obtido e postulando o arbitramento por equidade.Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, somente quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.A respeito do tema:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 2º, DO CPC. ORDEM DE GRADAÇÃO. (...)5. Para a fixação dos honorários sucumbenciais, estabelece-se a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). (...) (REsp n. 2.129.686/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025, grifou-se).
No caso, havendo condenação, não se cogita de arbitramento por equidade, reservado às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório ou de valor da causa muito baixo (art. 85, § 8º, do CPC). Também não se justifica, contudo, a adoção do valor integral da causa como base de cálculo, pois há condenação e proveito econômico mensuráveis. Com a majoração da condenação para R$ 133.333,36, esse montante deve constituir a base de cálculo dos honorários devidos pela ré.Subsiste, portanto, a sucumbência recíproca. A autora postulou indenização de R$ 466.666,76, correspondente a 28 diárias, e obtém R$ 133.333,36, referentes a oito diárias indenizáveis, permanecendo vencida em parcela substancial da pretensão.Mantém-se, assim, a distribuição das custas e despesas processuais estabelecida na sentença, na proporção de 70% para a autora e 30% para a ré.Diversa é a solução quanto aos honorários advocatícios, cuja base de cálculo deve ser adequada ao resultado do julgamento. Em caso de sucumbência recíproca, a verba deve ser fixada de acordo com o proveito econômico correspondente ao êxito obtido por cada litigante, admitindo-se a adoção de bases de cálculo distintas.Nesse sentido, o STJ assentou que, enquanto o êxito do autor pode ser representado pelo valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo réu corresponde ao montante que deixou de perder com a demanda (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.027/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 3.5.2022, DJe 6.5.2022).Desse modo, os honorários devidos pela ré ao patrono da autora devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, enquanto aqueles devidos pela autora ao patrono da ré devem ser fixados, também em 10%, mas sobre o proveito econômico obtido pela demandada, que corresponde à diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC), mantida, quanto à autora, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.Considerando o provimento do recurso da autora e o parcial provimento do recurso da ré, não há majoração dos honorários em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC; Tema 1.059 do STJ).Nada mais é preciso dizer.Dessa forma, voto pelo provimento do recurso de apelação interposto pela Autora, para majorar a condenação securitária ao valor de R$ 133.333,36 (cento e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos), mantidos os consectários legais fixados na sentença; e pelo parcial provimento do recurso de apelação interposto pela Ré para: (a) condenar a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 6% (seis por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor da demandada, cujo pagamento não se submete à suspensão prevista para as verbas sucumbenciais em razão do disposto no art. 98, § 4º, do CPC; e (b) adequar a disciplina dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-se como base de cálculo da verba devida pela ré o valor atualizado da condenação e, em relação aos honorários devidos pela autora, o proveito econômico auferido pela ré, observada, quanto a estes, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, restando mantida a distribuição das custas processuais na proporção de 70% para a autora e 30% para a ré. Determina-se, ainda, a remessa de cópias ao Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos da fundamentação.