SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4003981-75.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE NA EXECUÇÃO PENAL DIANTE DE ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deixou de reconhecer falta grave decorrente da prática de novo delito durante o cumprimento da pena, em razão da absolvição do apenado na ação penal correspondente, requerendo a designação de audiência de justificação para apurar a suposta infração disciplinar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a absolvição do apenado na esfera criminal, sem reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria, impede a apuração e o eventual reconhecimento de falta grave decorrente da prática de novo delito no curso da execução penal. III. Razões de decidir 3.O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo necessária decisão penal definitiva que reconheça a inexistência do fato ou negativa de autoria para afastar a falta grave na esfera executória. 4. A absolvição do apenado na esfera criminal não impede, por si só, a apuração e o eventual reconhecimento de falta grave na execução penal, em razão da independência mitigada entre as instâncias criminal e executória. 5. Somente as decisões absolutórias fundadas na inexistência do fato ou na negativa de autoria possuem aptidão para vincular o Juízo da Execução, o que não ocorre na espécie, porquanto a sentença absolutória não decorreu de juízo conclusivo acerca da materialidade e da autoria delitivas, mas de fundamento jurídico diverso adotado pela magistrada sentenciante. 6. A apuração da falta grave na execução penal deve prosseguir com a realização de audiência de justificação, garantindo contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 7. A apuração da falta grave na esfera executória não configura reexame indevido da ação penal nem afronta o princípio do non bis in idem, dada a autonomia entre as instâncias penal e administrativa. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento da apuração da suposta falta grave mediante a realização de audiência de justificação. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, arts. 52 e 118, I; CPP, art. 386, I, III, IV e V; Decreto nº 12.790/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 797.155/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no AgInt no AREsp 2.018.238/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.06.2022; STJ, AgRg no HC 873.619/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Processo 4000619-64.2026.8.16.0021, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Processo 4002197-63.2026.8.16.4321, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 20.07.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Processo 4000050-63.2026.8.16.0021, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 25.05.2026; Súmula 526/STJ.