Ementa
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE NA EXECUÇÃO PENAL DIANTE DE ABSOLVIÇÃO
NA AÇÃO PENAL.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONHECIDO E
PROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deixou de reconhecer falta grave decorrente da prática de novo delito durante o cumprimento da pena, em razão da absolvição do apenado na ação penal correspondente, requerendo a designação de audiência de justificação para apurar a suposta infração disciplinar.
II.
Questão em discussão
2.
A questão em discussão consiste em definir se a absolvição do apenado na esfera criminal, sem reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria, impede a apuração e o eventual reconhecimento de falta grave decorrente da prática de novo delito no curso da execução penal.
III.
Razões de decidir
3.O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo necessária decisão penal definitiva que reconheça a inexistência do fato ou negativa de autoria para afastar a falta grave na esfera executória.
4. A absolvição do apenado na esfera criminal não impede, por si só, a apuração e o eventual reconhecimento de falta grave na execução penal, em razão da independência mitigada entre as instâncias criminal e executória.
5. Somente as decisões absolutórias fundadas na inexistência do fato ou na negativa de autoria possuem aptidão para vincular o Juízo da Execução, o que não ocorre na espécie, porquanto a sentença absolutória não decorreu de juízo conclusivo acerca da materialidade e da autoria delitivas, mas de fundamento jurídico diverso adotado pela magistrada sentenciante.
6. A apuração da falta grave na execução penal deve prosseguir com a realização de audiência de justificação, garantindo contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
7. A apuração da falta grave na esfera executória não configura reexame indevido da ação penal nem afronta o princípio do
non bis in idem, dada a autonomia entre as instâncias penal e administrativa.
IV.
Dispositivo
8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento da apuração da suposta falta grave mediante a realização de audiência de justificação.
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Dispositivos relevantes citados:
Lei de Execução Penal,
arts. 52 e 118, I; CPP, art. 386, I, III, IV e V; Decreto nº 12.790/2025.
Jurisprudência relevante citada:
STJ,
AgRg
no HC 797.155/RS, Rel. Min.
Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.08.2023; STJ,
AgRg
no
AgInt
no
AREsp
2.018.238/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.06.2022; STJ,
AgRg
no HC 873.619/MG, Rel. Min. Rogerio
Schietti
Cruz, Sexta Turma, j. 11.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Processo 4000619-64.2026.8.16.0021, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Processo 4002197-63.2026.8.16.4321, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro
Chemim, j. 20.07.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Processo 4000050-63.2026.8.16.0021, Rel. Des. Subst. Pedro
Luis
Sanson
Corat, j. 25.05.2026; Súmula 526/STJ.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003981-75.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 04.11.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo em execução interposto em face da decisão que, nos autos de Execução Penal nº 0002166-35.2015.8.16.0009 (SEEU), deixou de reconhecer a prática de falta grave decorrente do cometimento de novo delito durante o cumprimento da pena, em razão da posterior absolvição do apenado nos autos da ação penal nº 0010181-62.2025.8.16.0196 (mov. 468.1/SEEU e 1.1/TJPR). Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente recurso, alegando em suas razões recursais (mov. 484.1/SEEU e 1.2/TJPR), em síntese, que a decisão agravada merece reforma, porquanto a absolvição do apenado nos autos nº 0010181-62.2025.8.16.0196, fundada na nulidade das provas produzidas, não impede o reconhecimento da falta grave decorrente da prática de novo delito durante a execução da pena. Sustentou a independência entre as esferas criminal e executória, asseverando que a vinculação do Juízo da Execução somente ocorre nas hipóteses de absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria. Ao final, requereu a reforma da decisão, com a designação de audiência de justificação para apuração da suposta falta grave. Em contrarrazões, a defesa manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 516.1/SEEU e 1.4/TJPR).
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 529.1/SEEU e 1.6/TJPR). Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1/TJPR).
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
2. VOTO Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do presente recurso de agravo em execução. Depreende-se dos autos de execução penal n. 0002166-35.2015.8.16.0009, que o apenado cumpre pena total de 17 (dezessete) anos e 13 (treze) dias de reclusão, em razão das condenações nos autos n. 0000053-27.2018.8.16.0196; autos n. 0016986-47.2015.8.16.0013; autos n. 0001458-25.2023.8.16.0196. A pena remanescente é de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, eis que o agravante já cumpriu 46% (quarenta e seis por cento) da reprimenda imposta.
Durante o cumprimento da pena em regime aberto (mov. 356.1/SEEU), o agravado foi preso em flagrante pela suposta prática de delito ocorrido em 14/11/2025, conforme certidão explicativa acostada ao mov. 436.1/SEEU. Em razão dos fatos, o Ministério Público requereu a designação de audiência de justificação para apuração de falta grave, bem como a regressão cautelar ao regime fechado e a alteração da data-base para fins de progressão de regime (mov. 455.1/SEEU). Na sequência, a defesa juntou aos autos cópia da sentença proferida nos autos nº 0010181-62.2025.8.16.0196, por meio da qual o sentenciado foi absolvido (mov. 454.2/SEEU), requerendo, entre outras providências, o afastamento do reconhecimento da falta grave (mov. 454.3/SEEU). Instado a se manifestar, o Ministério Público reiterou o pedido de designação de audiência de justificação para apuração da suposta infração disciplinar (mov. 463.1/SEEU). Sobreveio, então, a decisão agravada, nos seguintes termos (mov. 468.1/SEEU e 1.1/TJPR): " I – Da falta grave (autos n. 0010181-62.2025.8.16.0196)
Diante da absolvição da pessoa sentenciada nos autos n. 0010181-62.2025.8.16.0196, por fatos praticados em 14/11/2025, deixo de reconhecer eventual falta grave praticada no curso da execução penal em virtude de tais fatos.
Por consequência, restabeleça-se a data-base para fins de progressão de regime no último marco interruptivo, qual seja, a data da última progressão com data de referência em 10/11/2024.
Atualize-se o RSPE.
II – Da detração (mov. 454.3)
O período de privação de liberdade reclamado pela Defesa (18/04/2023 a 05/06/2024; e 14/11/2025 até o presente momento) se encontra devidamente contabilizado na aba “eventos” do SEEU, razão pela qual, nesta parte, deixo de conhecer do requerimento defensivo.
III – Do indulto (Decreto Presidencial n. 12.790/2025)
Depois de atualizado o RSPE, com as alterações pertinentes, ao Ministério Público para que se manifeste sobre o requerimento de indulto, em 5 dias. Intimem-se.”
É contra essa decisão que o agravante se insurge. Assiste razão ao parquet. O cometimento de fato previsto como crime doloso no curso da execução da pena constitui falta grave, conforme o art. 52 da Lei de Execução Penal, acarretando a regressão do regime, nos termos do art. 118, inciso I, do mesmo diploma legal. Para apuração da conduta transgressora, não se exige a instauração de inquérito policial ou oferecimento de denúncia, bastando a existência de indícios de autoria e materialidade para sua homologação. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. ILEGALIDADE. 1. A prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o feito, e sujeita o reeducando à aplicação de sanção disciplinar, independentemente do trânsito em julgado de eventual condenação criminal, bastando que se demonstre a existência de indícios de autoria e materialidade daquele ato. 2. A jurisprudência do STJ cristalizada, inclusive, no enunciado da Súmula n. 526, é a de que "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato". 3. No caso, não houve regressão do apenado em virtude da prática de falta grave. Ao contrário, foi deferida a progressão de regime antecipada, após a prática de fato definido como crime (tráfico de drogas), na mesma decisão em que dispensada a audiência de justificação. Somente após o provimento do agravo em execução ministerial, foi a progressão antecipada devidamente cassada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 797.155/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023 - g.n.)
De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 526, consolidou o entendimento no sentido que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória é prescindível para o reconhecimento de falta grave pelo cometimento de fato previsto como delito doloso na execução: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”.
Nessa linha de ideias, o Supremo Tribunal Federal fixou o Tema de Repercussão Geral 758, no sentido de que o reconhecimento da falta grave dispensa o trânsito em julgado da condenação:
“O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave”.
Assim, não se exige que o fato novo tenha sido objeto de sentença penal condenatória, tampouco que esta tenha transitado em julgado, porquanto tais circunstâncias não afastam a responsabilidade do sentenciado pela sanção que lhe é devida, sobretudo porque, com o oferecimento da denúncia, já estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade. Analisando-se as particularidades do caso concreto, verifica-se que sobreveio a absolvição do agravado nos autos da Ação Penal nº 0010181-62.2025.8.16.0196, em razão do reconhecimento, pelo próprio Ministério Público, da ilicitude das provas produzidas e da insuficiência de elementos probatórios aptos a sustentar a condenação, tendo a magistrada julgado improcedente a denúncia e absolvido o réu com fundamento no art. 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal. Todavia, a mera indicação desses dispositivos no capítulo dispositivo da sentença não conduz, por si só, à conclusão de que tenha havido reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria aptos a vincular o Juízo da Execução Penal. Com efeito, da leitura da fundamentação da sentença absolutória, extrai-se que a magistrada expressamente consignou a impossibilidade de proceder à análise e valoração do conjunto probatório, adotando entendimento segundo o qual, diante do pedido absolutório formulado pelo próprio Ministério Público em alegações finais, não seria possível a prolação de decreto condenatório, por reputar não recepcionado pela Constituição Federal o art. 385 do Código de Processo Penal.
Ou seja, embora tenha sido feita referência, no dispositivo, aos incisos III, V e VII do art. 386 do Código de Processo Penal, a absolvição não resultou de efetivo juízo de valor acerca da atipicidade da conduta, da ausência de participação do agravado ou da insuficiência probatória. Ao revés, a magistrada consignou expressamente que deixaria de proceder à avaliação e valoração do conjunto probatório, julgando improcedente a denúncia em razão do entendimento jurídico por ela adotado quanto à impossibilidade de prolação de decreto condenatório após o pedido absolutório formulado pelo Ministério Público.
Desse modo, os fundamentos indicados no dispositivo não guardam correspondência com a motivação efetivamente empregada na sentença, circunstância que evidencia a ausência de reconhecimento categórico da inexistência do fato ou da negativa de autoria. Nessa perspectiva, a absolvição não possui aptidão para vincular o Juízo da Execução Penal, porquanto não decorreu de pronunciamento judicial conclusivo acerca da inexistência do fato ou da negativa de autoria, únicas hipóteses capazes de afastar a apuração da falta grave na esfera executória. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em razão da independência mitigada entre as instâncias penal e administrativa, a absolvição na esfera criminal não implica, automaticamente, o afastamento da falta grave reconhecida no âmbito da execução penal, ressalvadas as hipóteses em que houver reconhecimento da inexistência do fato ou de que o agente não concorreu para sua prática. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ABSOLVIÇÃO NO ÂMBITO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INDEPENDÊNCIA MITIGADA ENTRE AS ESFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação desta Corte Superior, devido à independência mitigada havida entre as jurisdições, a absolvição na esfera penal não enseja, automaticamente, a descaracterização de falta disciplinar no âmbito administrativo, exceto nas hipóteses de negativa de autoria ou inexistência do fato, que não se amoldam ao caso concreto, no qual o ora agravante foi absolvido na seara penal por insuficiência de provas da autoria. 2. Os fundamentos expostos pelas instâncias ordinárias para caracterizar a conduta como falta grave não se mostram desarrazoados ou ilegais, pois foram individualizados os elementos concretos que evidenciaram a participação do acusado em fato definido como crime doloso (roubo) durante a execução da pena. 3. Para se promover a inversão das premissas estabelecidas na decisão e no acórdão impugnados, seria imprescindível aprofundado reexame de provas, medida incabível na via do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 986.213/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) g.n. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE, COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO REGISTRO DO APENADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Sobre o tema, urge consignar que "[a] jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime" (AgRg no AgInt no AREsp n. 2.018.238/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/6/2022.), a qual não é a hipótese dos autos, porquanto o agravante foi absolvido por insuficiência de provas. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 873.619/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) g.n.
Da mesma forma, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO E DA AÇÃO PENAL POR ILICITUDE DA PROVA. IRRELEVÂNCIA PARA A ESFERA EXECUTÓRIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DECISÃO PENAL DEFINITIVA QUE RECONHEÇA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA PARA AFASTAR A FALTA GRAVE. ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 386, I E IV, DO CPP. REGRESSÃO DE REGIME MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A prática de fato definido como crime doloso constitui falta grave, independentemente de condenação definitiva, bastando a prática do fato durante o cumprimento da pena.4. A nulidade da investigação e da ação penal por vício na prova não equivale à absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria, não afastando automaticamente a falta grave na execução penal.5. As esferas administrativa (execução penal) e criminal são independentes, e a exclusão da falta grave só ocorre com decisão penal definitiva que reconheça a inexistência do fato ou negativa de autoria, conforme art. 386, I e IV, do CPP. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000619-64.2026.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 13.07.2026) g.n. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu indulto da pena com fundamento no Decreto nº 12.790/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de indulto, considerando a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto nº 12.790/2025.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de indulto está condicionada à inexistência de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto nº 12.790/2025.4. A absolvição da agravada por ausência de provas a amparar a condenação não é suficiente para afastar a falta grave homologada pela prática de novo crime doloso durante a execução da pena. 5. As esferas administrativa e criminal são independentes, e a revogação da falta grave só ocorre em casos de absolvição por prova de inexistência do fato ou de que o réu não foi o autor do crime, conforme o artigo 386, incisos I e IV, do Código de Processo Penal. (...) IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002197-63.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 20.07.2026) g.n.
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE FALTA GRAVE E RESTABELECIMENTO DE REGIME SEMIABERTO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. A absolvição em ação penal por insuficiência de provas não afasta a caracterização de falta grave decorrente da prática de novo crime doloso durante a execução da pena, sendo possível a aplicação de sanções disciplinares e a regressão de regime, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória. (...) IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de agravo em execução conhecido e não provido. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000050-63.2026.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 25.05.2026) g.n.
Nesse contexto, como a sentença absolutória não se fundamentou em pronunciamento conclusivo acerca da inexistência do fato ou da negativa de autoria, mas em fundamento jurídico diverso, sem formação de juízo definitivo quanto à materialidade e à autoria delitivas, mostra-se recomendável o prosseguimento da apuração da suposta falta grave no âmbito da execução penal, não sendo a absolvição, por si só, suficiente para afastar a incidência do procedimento disciplinar previsto na Lei de Execução Penal. Portanto, revela-se adequado o prosseguimento do procedimento previsto no art. 59 da Lei de Execução Penal, com a realização da audiência de justificação, a fim de possibilitar a formação do convencimento judicial acerca da ocorrência, ou não, da infração disciplinar, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Cumpre destacar, ainda, que a apuração da falta grave na esfera executória não configura reexame indevido da ação penal nem afronta o princípio do non bis in idem, haja vista a autonomia existente entre as instâncias penal e administrativa, as quais possuem finalidades e consequências jurídicas distintas. A persecução disciplinar tem por objetivo aferir a observância dos deveres inerentes à execução da pena, razão pela qual eventual absolvição criminal somente impede sua apuração nas hipóteses excepcionais já referidas. Desse modo, mostra-se prematuro o afastamento da falta grave sem a prévia instauração do procedimento disciplinar pertinente, mormente porque a decisão absolutória proferida nos autos nº 0010181-62.2025.8.16.0196 não possui aptidão para vincular, de forma automática, a atuação do Juízo da Execução. Assim, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de determinar o prosseguimento da apuração da suposta falta grave, mediante a realização de audiência de justificação, na forma prevista pela Lei de Execução Penal, restando prejudicado, por ora, o restabelecimento da data-base anteriormente determinado pelo Juízo de origem.
3. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a fim de reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento da apuração da suposta falta grave decorrente dos fatos objeto da Ação Penal nº 0010181-62.2025.8.16.0196, mediante a realização de audiência de justificação, nos termos da fundamentação.
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