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Processo:

I – RELATÓRIO1. Cuida-se de embargos de declaração opostos do acórdão de mov. 48.1-AI, que deu provimento aos agravos de instrumento, em decisão assim ementada:“AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRODUÇÃO DE PERÍCIA DEFINITIVA. NECESSIDADE. JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO DO VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em exame Agravos de instrumento interpostos contra decisão saneadora proferida em ação de desapropriação, que indeferiu o pedido de produção de perícia e determinou a complementação do depósito para fins de imissão provisória na posse. II. Questões em discussão Saber se, em ação de desapropriação, é necessária a realização de perícia definitiva e se a imissão provisória na posse exige depósito do valor ofertado na inicial ou apenas daquele apurado em avaliação judicial prévia. III. Razões de decidir (ii) A Constituição Federal assegura que a desapropriação somente se legitima mediante indenização justa e prévia em dinheiro, o que demanda apuração técnica adequada do valor do bem expropriado. A avaliação judicial prévia prevista no Decreto-Lei nº 3.365/41 possui natureza provisória e não se confunde com a perícia definitiva destinada à fixação do quantum indenizatório. (iii) A realização de perícia definitiva deve observar o contraditório substancial, a possibilidade de indicação de assistentes técnicos e a nomeação de perito com qualificação técnica compatível com a complexidade da avaliação. (iv) Quanto à imissão provisória na posse, exige-se avaliação judicial prévia, conforme entendimento sumulado neste Tribunal, não havendo vinculação necessária ao valor ofertado na inicial pelo ente expropriante. Inexistindo impedimento para que a indenização final seja fixada em valor inferior ao inicialmente ofertado, mostra-se desnecessária a complementação do depósito até o montante indicado na petição inicial, bastando, para a imissão provisória, o depósito do valor apurado na avaliação judicial prévia, ressalvada a possibilidade de complementação ao final, após a perícia definitiva. IV. Dispositivo e tese de julgamento Agravos de instrumento providos. Tese de julgamento: " m ação de desapropriação, a apuração da justa indenização exige a realização de perícia definitiva por profissional habilitado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo suficiente, para fins de imissão provisória na posse, o depósito do valor apurado em avaliação judicial prévia, sem vinculação ao montante ofertado na petição inicial, ressalvada a complementação ao final, caso constatada diferença após o laudo definitivo”. Atos normativos: Constituição Federal, art. 5º, XXIV; Código de Processo Civil, arts. 1.015 e 465, § 1º; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15, § 1º, e 23. Jurisprudência relevante: STJ, Corte Especial, REsp nº 1.704.520/MT; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000115-10.2016.8.16.0076; TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0026684-09.2021.8.16.0000; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0062419-74.2019.8.16.0000.”2. A embargante sustenta que há erro material no valor da indenização ofertada na inicial e omissão quanto ao princípio da congruência, asserindo que a oferta deduzida na exordial pelo ente expropriante fixa o limite mínimo da pretensão deduzida em juízo. Por fim, prequestiona a matéria debatida.É a exposição.

II – VOTO3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.4. De início, verifica-se que há erro material nos itens 14 e 23 do Acórdão ao constar que o valor da oferta inicial seria de “R$ 1.968.000.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil reais)”, passando a constar “R$ 1.968.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil reais)”.5. Quanto à alegação de omissão, o colegiado enfrentou expressamente a questão ao consignar que, em ação de desapropriação, não há vinculação necessária entre o valor ofertado na inicial e o montante da justa indenização, inclusive porque esta depende de avaliação técnica e pode ser fixada em quantia inferior à inicialmente indicada. 6. Destacou-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte afasta a configuração de julgamento ultra petita quando a indenização é arbitrada em valor inferior ao pleiteado, desde que amparada em laudo pericial idôneo.7. Não se confunde, portanto, o valor da oferta formulada pelo ente expropriante com o limite objetivo da prestação jurisdicional. A oferta constitui elemento inicial do procedimento expropriatório, enquanto a indenização devida ao expropriado deve corresponder ao valor justo do bem, a ser apurado mediante os elementos probatórios produzidos no processo. 8. Assim, o fato de a quantia inicialmente indicada ser superior ao valor posteriormente apurado em avaliação judicial não impede que este último seja considerado para os fins processuais próprios, sem que disso decorra violação ao princípio da congruência.9. Do que precede, não se constata quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.10. Em verdade, no ponto questionado, a embargante tenciona rediscutir o mérito da decisão, pretensão para a qual revela-se inadequada a via recursal eleita.11. Resultaram preenchidos os requisitos de prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais apontados pelas partes. Outrossim, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, nos termos do art. 1.025 do CPC.12. Diante do exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração, para sanar erro material nos termos da fundamentação.