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Processo:

1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão do mov. 45.1 da Apelação Cível nº 22002-03.2024.8.16.0001 Ap, assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA CUMULADA COM PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DA REGRA GERAL, PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRAZO DECENAL – MÉRITO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO E À RESTITUIÇÃO DE ALUGUÉIS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A juntada de documento novo em grau recursal é inadmissível quando não demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, sendo vedada a reabertura da instrução probatória após a sentença, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC.2. A pretensão decorre de inadimplemento contratual. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC. Inaplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, por não se tratar de responsabilidade extracontratual.3. Comprovado o pagamento integral do preço pelo autor, configura-se o direito de regresso contra o coobrigado inadimplente, nos termos dos arts. 257, 289, 346, II, e 349 do CC.4. A cumulação da cobrança da cota-parte com a restituição integral dos aluguéis é incompatível, considerando que o reconhecimento da copropriedade assegura ao réu o direito proporcional aos frutos, nos termos dos arts. 1.315 e 1.319 do CC.5. A condenação simultânea implicaria tratamento contraditório do réu, ora como coproprietário, ora como estranho à relação dominial. De modo que deve ser afastada a condenação relativa aos aluguéis.
Irresignada, em suas razões recursais, a parte embargante sustentou, em síntese, que:a) o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar a segunda hipótese do art. 435, parágrafo único, do CPC, relativa aos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou contestação, o que é o caso da declaração juntada no mov. 22, cuja indisponibilidade foi comprovada por motivo justificado (litígio familiar recentemente resolvido), não havendo exigência de "impedimento concreto e absoluto" para sua juntada;b) o decisum incorreu em premissa equivocada ao considerar que a declaração juntada no recurso constituiria nova narrativa fática tardia, pois o adimplemento da cota-parte pelo apelante está documentado desde o início do processo, não houve definição de pontos controvertidos, e a declaração apenas complementa e corrobora a defesa já apresentada, sem contradizê-la, sendo indevida a cobrança do ônus da prova apenas sobre o apelante, conforme art. 373, I, do CPC;c) houve contradição interna ao rejeitar a declaração por suposta ausência de lastro documental, quando o próprio acórdão reconheceu a importância desses documentos para o julgamento, mas deixou de apreciar o pedido subsidiário do apelante para conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 370 do CPC, a fim de produzir a prova necessária, configurando omissão e contradição nos termos do art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC;d) não foram enfrentadas as teses centrais da apelação, notadamente a ausência de comprovação do pagamento integral pelo apelado, a incompatibilidade entre os pagamentos exibidos e a forma contratada, a eficácia probatória do recibo de 8/7/2015 e a ausência de previsão contratual quanto à proporção dos pagamentos, limitando-se a qualificá-las como "alegações genéricas" sem fundamentação adequada, violando o art. 1.022, II, do CPC;e) a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixada no acórdão está incorreta, pois foi mantida sobre o valor da condenação, o que é inaplicável ao patrono do apelante que obteve êxito parcial sem condenação, devendo ser adotado o proveito econômico obtido como base, conforme art. 85, § 2º, do CPC.Requereu, ao final, o provimento dos embargos de declaração para: i) sanar as omissões e contradições apontadas, com efeitos infringentes; ii) apreciar a segunda hipótese do art. 435, parágrafo único, do CPC, afastar a premissa de nova narrativa fática tardia e admitir a juntada e valoração da declaração do mov. 22 ou, subsidiariamente, converter o julgamento em diligência para produção da prova necessária (art. 370 do CPC); iii) enfrentar expressamente todas as teses recursais deduzidas no item III.2 da apelação, reformando a decisão de mérito para julgar improcedentes os pedidos iniciais; iv) subsidiariamente, alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios do patrono do apelante para o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Por fim, para fins de prequestionamento, o reconhecimento dos dispositivos legais: arts. 5º, 7º, 9º, 10, 221 (do Código Civil), 355, I, 357, II, 370, 371, 373, I, 395, 412, 435, caput e parágrafo único, 489, § 1º, III e IV, 938, § 3º, 1.022, II e parágrafo único, II, todos do CPC.Intimado, o embargado manifestou-se no mov. 10.1.É o relatório.

2. FundamentaçãoOs embargos de declaração devem ser conhecidos, porque tempestivos.Ao regular os embargos de declaração, o Código de Processo Civil os prevê como instrumento adequado para impugnar decisões que apresentem contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais, possibilitando ao juízo que proferiu a decisão impugnada sanar tais vícios em decisão integrativa e, sendo o caso, aplicar-lhe efeitos infringentes quando a correção adotada assim exigir:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
No caso em exame, contudo, não verifico os vícios apontados pelo embargante.Aduziu o recorrente suposta omissão quanto à segunda hipótese prevista no parágrafo único do art. 435 do Código de Processo Civil, referente aos documentos “que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis” após a petição inicial ou a contestação.Ao contrário do aduzido pelo embargante, foi examinada a justificativa apresentada para a obtenção tardia do documento – consistente na existência de litígio familiar entre o apelante e a filha do declarante. Concluiu-se, todavia, que tal circunstância não se mostrou suficiente para comprovar a impossibilidade de obtenção anterior da prova. Vejamos:Embora se compreenda a delicadeza da situação familiar narrada, tal circunstância não comprova impedimento concreto e absoluto à produção oportuna da prova, especialmente porque o apelante poderia, no momento processual adequado, ter requerido a oitiva do declarante como testemunha, a expedição de ofício, a produção de prova documental complementar ou, ainda, a juntada de elementos próprios aptos a demonstrar a origem dos recursos supostamente utilizados no pagamento.
O acórdão, portanto, apreciou a alegação de que o documento se tornou acessível posteriormente à interposição do recurso, mas compreendeu não ter sido demonstrada de forma idônea a sua inacessibilidade anterior.A pretensão deduzida nos aclaratórios, neste particular, revela mero inconformismo com a valoração realizada pelo Colegiado acerca das circunstâncias apresentadas para justificar a juntada tardia, providência incompatível com os estreitos limites do art. 1.022 do CPC.Igualmente, ausente vício quanto à conclusão (a mero título de complementação) de que o conteúdo da declaração introduzia, em grau recursal, nova narrativa acerca da origem dos recursos utilizados para aquisição do imóvel.O acórdão consignou que, na contestação, a defesa não havia sustentado que os valores empregados no pagamento teriam origem na alienação de bem comum à empresa Atena Incorporações Ltda. ME, limitando-se às teses de i) ausência de comprovação do pagamento integral pelo autor e ii) inexistência de estipulação contratual acerca da proporção dos pagamentos e existência de documento indicativo de pagamentos efetuados pelo réu. Registrou-se, ainda, que a versão relativa à procedência comum dos recursos somente foi apresentada às vésperas do julgamento do recurso.O embargante pretende, agora, demonstrar que essa nova circunstância seria apenas complemento da tese anteriormente deduzida. Trata-se, contudo, de questionamento dirigido ao acerto da conclusão adotada, e não de indicação de omissão, obscuridade ou contradição interna do julgado.
Também não verifico a alegada omissão quanto ao pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência, formulado por ocasião da juntada do novo documento (mov. 22.1/Ap).Isso, porque os elementos destinados a comprovar a alegada origem comum dos recursos poderiam ter sido produzidos no momento processual oportuno, de forma que sua produção após o encerramento da instrução e a prolação da sentença representaria indevida reabertura da fase probatória. Tal fundamentação é incompatível, por consequência lógica, com a pretendida conversão do julgamento em diligência, estando o pedido implicitamente rejeitado.De todo modo, ainda que se exigisse manifestação expressa sobre o requerimento, seu indeferimento seria medida impositiva. Assim, pois a diligência postulada não se destinava à elucidação de fato superveniente ou obscuro surgido após a instrução, mas à produção de elementos probatórios voltados à demonstração de alegação defensiva já existente desde a contestação. Nessas circunstâncias, a reabertura da instrução em fase recursal afrontaria a estabilização da marcha processual e os princípios da preclusão e da duração razoável do processo.Cumpre observar, ademais, que o art. 370 do CPC confere ao julgador o poder de determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento, não assegurando à parte o direito de reabrir a instrução em grau recursal para produzir elementos que poderia ter requerido oportunamente.
Tampouco existe a contradição alegada entre o reconhecimento da ausência de elementos que confirmassem a alienação mencionada na declaração e a não conversão do julgamento em diligência. A afirmação de que a declaração estava desacompanhada de documentos mínimos de corroboração constituiu fundamento adicional para afastar sua aptidão probatória, caso superada a inadmissibilidade processual. O acórdão não afirmou ser indispensável a produção de novas provas ao julgamento da demanda; ao contrário, afirmou que o documento supervenientemente apresentado era insuficiente para infirmar o conjunto probatório já existente.Não há, portanto, incompatibilidade lógica entre as premissas do julgado, mas pretensão de substituir a conclusão adotada por outra mais favorável ao recorrente.
O embargante aduziu, ainda, que o acórdão deixou de examinar os argumentos relacionados: i) à ausência de comprovação do pagamento integral pelo autor; ii) à divergência entre os comprovantes apresentados e a forma de pagamento prevista no contrato; iii) à eficácia probatória do recibo de 8/7/2015; e iv) à inexistência de previsão contratual acerca da proporção dos pagamentos.Também não lhe assiste razão, haja vista que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos articulados pelas partes, tampouco a mencionar expressamente cada documento ou dispositivo legal invocado, desde que exponha fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia.No caso, entendeu-se que os documentos constantes dos movs. 21.4/origem e seguintes demonstravam pagamentos realizados diretamente pelo autor ao vendedor em valor superior ao preço ajustado, ao passo que o réu não comprovou contribuição para a aquisição do imóvel. A partir dessa premissa probatória, reconheceu-se que o autor suportou integralmente a obrigação comum e, por consequência, possuía direito de regresso em face do coobrigado, na proporção de 50%.A circunstância de o acórdão não ter procedido à descrição individual de cada transferência bancária, de cada data de pagamento ou à transcrição do recibo de 8/7/2015 não configura omissão. Houve valoração global do conjunto probatório e adoção de conclusão expressa em sentido contrário àquela sustentada pelo apelante.Inclusive, a tese fundada no referido recibo constou expressamente do relatório do acórdão, no qual foi registrada a alegação de que o documento comprovaria contribuição do apelante para o pagamento do preço. A circunstância evidencia que a matéria foi devolvida e considerada no julgamento, embora não tenha recebido a valoração pretendida pela parte.
Da mesma forma, a ausência de estipulação contratual acerca da proporção de responsabilidade de cada comprador não foi ignorada. Ao reconhecer o direito de regresso na proporção de 50%, com fundamento, entre outros, no art. 257 do Código Civil, o acórdão aplicou justamente a regra segundo a qual, sendo divisível a obrigação e havendo pluralidade de devedores, presumem-se iguais as respectivas frações.Pretende o embargante, em realidade, nova apreciação da eficácia dos comprovantes de pagamento, do recibo e da distribuição do ônus probatório, com o objetivo de alcançar conclusão diversa acerca do adimplemento da obrigação. Tal finalidade, contudo, ultrapassa os limites dos embargos de declaração e traduz pretensão de rejulgamento da causa.
Não merece prosperar, ainda, a alegação referente à base de cálculo dos honorários sucumbenciais.O acórdão foi expresso ao redistribuir os ônus da sucumbência em razão do parcial provimento da apelação, estabelecendo que o autor responderia por 25% das custas e despesas processuais e o réu pelos 75% restantes, mantendo, contudo, os honorários fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação, a serem suportados pelas partes na mesma proporção da sucumbência.Inexiste, portanto, omissão, obscuridade ou contradição sobre a matéria, pois a base de cálculo foi expressamente estabelecida pelo Colegiado.A pretensão de substituí-la pelo proveito econômico obtido pelo apelante, correspondente ao pedido de restituição dos aluguéis que foi julgado improcedente, traduz insurgência quanto ao critério jurídico adotado no julgamento, vale dizer, alegação de eventual error in judicando, cuja correção não se viabiliza por meio de embargos declaratórios na ausência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Por fim, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados pelas partes, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, porquanto inexistentes os vícios apontados
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.