SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051770-61.2026.8.16.0014
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Requerente(s): MICENO ROSSI NETO Requerido(s): JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAUCARIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina I – MICENO ROSSI NETO interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos: a) 71 do Código de Processo Penal, sustentando que os fatos versam sobre a mesma espécie delitiva de sonegação fiscal praticada no âmbito da mesma empresa, com semelhança de tempo, lugar e modo de execução em relação às condutas apuradas na comarca de Londrina. b) 108 do Código de Processo Penal, asseverando que a exceção de incompetência foi proposta tempestivamente dentro do prazo legal de defesa, de forma concomitante à resposta à acusação após regular citação, de modo que não se operou a preclusão ou a prorrogação da competência territorial do juízo de Araucária. Pretendeu, assim, a declaração de competência do juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Londrina para o processamento da Ação Penal nº 0011915-47.2023.8.16.0025, por prevenção. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso.