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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0051770-61.2026.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Requerente(s): MICENO ROSSI NETO Requerido(s): JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAUCARIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina I – MICENO ROSSI NETO interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos: a) 71 do Código de Processo Penal, sustentando que os fatos versam sobre a mesma espécie delitiva de sonegação fiscal praticada no âmbito da mesma empresa, com semelhança de tempo, lugar e modo de execução em relação às condutas apuradas na comarca de Londrina. b) 108 do Código de Processo Penal, asseverando que a exceção de incompetência foi proposta tempestivamente dentro do prazo legal de defesa, de forma concomitante à resposta à acusação após regular citação, de modo que não se operou a preclusão ou a prorrogação da competência territorial do juízo de Araucária. Pretendeu, assim, a declaração de competência do juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Londrina para o processamento da Ação Penal nº 0011915-47.2023.8.16.0025, por prevenção. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II – A Câmara Julgadora consignou que: “(...) Conforme se extrai dos elementos informativos coligidos na fase investigatória, a pessoa jurídica TERRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. foi objeto de fiscalização, resultando em autuação administrativa e, na sequência, na imputação, em tese, aos seus administradores MICENO ROSSI NETO e ADRIANO ROSSI, da prática dos delitos tipificados no artigo 1º da Lei nº 8.137/90. No âmbito da ação penal nº 0046129-97.2023.8.16.0014, os acusados foram denunciados pela suposta prática do crime descrito no artigo 1º, inciso II, combinado com o artigo 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137 /90, por três vezes. Referido feito tem por objeto a pessoa jurídica TERRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.678.302/0001-86, a qual, à época dos fatos, encontrava-se sediada no Município de Paulínia/SP, estando a persecução vinculada ao auto de infração nº 6415638-1 e à inscrição em dívida ativa nº 3003878-9, formalizada em 16/08/2011, correspondente ao montante de R$ 711.514,42. De outro vértice, na ação penal nº 0011915-47.2023.8.16.0025, os denunciados respondem pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 1º, incisos I e II, c /c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, por quinze vezes. Neste caso, o objeto jurídico igualmente recai sobre a empresa TERRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.678.302/0001-33, a qual, no período pertinente, estava estabelecida no Município de Araucária/PR, sendo a imputação lastreada nos autos de infração nº 6471303- 5 e 6471323-0, bem como nas respectivas inscrições em dívida ativa nº 3093255-2 e 3127058-9, efetivadas em 15/09/2014 e 06/10/2015, totalizando o valor de R$ 1.739.520,40. Dessa análise, verifica-se que, embora se trate da mesma pessoa jurídica, as ações penais dizem respeito a unidades distintas, com diferentes fatos geradores, autos de infração e inscrições em dívida ativa, o que afasta qualquer impedimento à tramitação independente dos feitos perante os juízos originariamente competentes. Ademais, no caso concreto, a defesa deixou de suscitar a incompetência territorial na primeira oportunidade em que lhe cabia se manifestar (14/05/2024, nos autos nº 0011915-47.2023.8.16.0025), vindo a opor a respectiva exceção apenas em 24/04/2025 (autos nº 0004454-53.2025.8.16.0025). Assim, resta configurada a preclusão, com a consequente prorrogação da competência do Juízo Criminal de Araucária. Logo, incide o princípio da perpetuatio jurisdicionis (perpetuação da jurisdição), tendo precluído a matéria relativa à competência territorial, a qual deveria ter sido arguida em exceção de incompetência pela defesa em sua primeira manifestação, o que não ocorreu in casu. Operou-se, pois, a preclusão. (...) (STJ, AgRg no CCn. 187.987/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, Dje de 28/9 /2022). Nestas condições, não há razão para modificação da competência originária, devendo a ação penal ter continuidade no Juízo da VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA, onde já houve o recebimento da denúncia e a manifestação da defesa. Nestas condições, voto no sentido de julgar procedente o presente CONFLITO DE JURISDIÇÃO, declarando competente para o processamento e julgamento do presente caderno processual o Juízo da VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA.” (Conflito Negativo de Competência, mov. 31.1, fls. 3/5). Diante de tal cenário, constata-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado no seguinte julgado: “(...) 1. Nos termos do art. 108 do Código de Processo Penal, a exceção de incompetência deve ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa, o que não foi observado no caso em apreço. Assim, não havendo a arguição da incompetência territorial, de natureza relativa, no momento processual adequado, encontra-se preclusa a matéria, prorrogando-se a competência do órgão jurisdicional que recebeu a denúncia. 2. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no CCn. 187.987/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, Dje de 28/9 /2022). Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ressalte-se que “(...) o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional”. (AgInt no REsp n. 2.120.990/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Outrossim, mesmo que assim não fosse, rever o entendimento da Câmara julgadora demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) FIXAÇÃO POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 3. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 4. Quanto à alegação de incompetência do juízo (arts. 70 e 83 do CPP), o acórdão recorrido afastou a preliminar com base na aplicação do art. 70, § 3º, do CPP e da Súmula n. 706 do STF, por não ter sido possível precisar com exatidão o local da infração, fixando-se, assim, a competência pela prevenção. 5. A nulidade por incompetência territorial tem natureza relativa, exigindo a demonstração de prejuízo, e está sujeita à preclusão, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior, conforme a Súmula n. 706 do STF. 6. O acórdão local expressamente reconheceu que a matéria não foi oportunamente suscitada. 7. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. (...)” (AgRg no AREsp n. 2.770.263/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/11 /2025, DJEN de 17/11/2025.) “(...) 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, na via especial, é inviável o revolvimento do conteúdo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando a tese recursal pressupõe a alteração das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, assentou a ausência de unidade de desígnios e a heterogeneidade do modus operandi, afastando a continuidade delitiva. 3. O reconhecimento da continuidade delitiva exige verificação dos requisitos objetivos e subjetivos, cuja revisão demanda reexame do acervo probatório, providência vedada na via especial. Precedentes. (...)” (AgRg no AREsp n. 3.289.079/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/11/2026, DJEN de 9/11/2026.) Efeito suspensivo Salienta-se que a concessão incidental do efeito suspensivo (artigo 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015), segundo a doutrina e a jurisprudência, exigem o preenchimento concomitante do fumus boni iuris, periculum in mora e a prévia admissão do recurso. A propósito: “A orientação consolidada desta Corte Superior é no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar” (STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/10/2016). Neste passo, ante a inadmissão do recurso, resta prejudicada a concessão do efeito suspensivo. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, restando prejudicado o pedido de concessão do efeito suspensivo. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 68
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