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Processo:

Trata-se de apelação criminal interposta pelo assistente de acusação Nilson Adolar Fernandes em face da sentença que absolveu Luis Fernando Lisboa da imputação do crime capitulado no artigo 302, parágrafo 3º, da Lei n.º 9.503/1997, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal (mov. 154.1).Consta da Denúncia (mov. 34.1):“Na data de 25 de maio de 2025, por volta das 05h, em via pública, no km 357,5 da rodovia BR-153 [sic], na cidade de União da Vitória/PR, o denunciado LUIS FERNANDES LISBOA [sic], deixou de observar dever objetivo de cuidado próprio à condução de automóvel em via pública, praticando homicídio culposo na direção de veículo automotor, ao dirigir o veículo GM/Corsa Hatch Maxx, cor prata, placa MEB9266, sob a influência de álcool e invadir a mão de direção contrária da pista de rolamento em que transitava, levando o automóvel GM/Corsa a colidir frontalmente com o veículo VW/Gol 1000, cor azul, placa BKG0G61, guiado por EDILSON FERNANDES que, em razão do abalroamento, acabou por falecer por politraumatismo.Na ocasião, o Denunciado trafegava pela BR-153 [sic] no sentido do município de Paula Freitas para o município de União da Vitória, quando, em razão da embriaguez, invadiu a contramão da direção da autoestrada, colidindo frontalmente com o veículo VW/Gol 1000, cor azul, placa BKG0G61, que seguia regularmente em sentido oposto, na faixa normal de rolamento, causando o óbito imediato de seu condutor, o senhor EDILSON FERNANDES, conforme boletim de acidente de trânsito.Submetido ao teste de etilômetro, o Denunciado apresentou o resultado de 0,48 mg/L de álcool por litro de ar alveolar expelido por LUIS no aparelho, valor significativamente acima do limite legal e capaz de comprometer os reflexos, capacidade motora, senso crítico e poder de avaliação que devem estar intactos no motorista para uma condução segura e proficiente de veículo do tipo automóvel em via pública.O laudo de local atestou que o fator determinante para o sinistro foi a invasão da contramão por parte do veículo conduzido pelo Denunciado, tendo contribuído secundariamente a precariedade da sinalização horizontal da via. Já o laudo necroscópico da Vítima apontou lesões internas e externas múltiplas e graves no corpo de EDILSON, lesões estas compatíveis com a dinâmica da colisão frontal.”A Denúncia foi recebida em 24 de junho de 2025 (mov. 39.1). O apelado foi preso em flagrante em 25 de maio de 2025 (mov. 1.4), tendo-lhe sido concedida liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão, posteriormente revogada a monitoração eletrônica (mov. 11.1 e mov. 83.1). Regularmente citado (mov. 54.1), apresentou resposta à acusação (mov. 58.1), com juntada de vídeo do acidente e de parecer criminalístico particular. Designada e realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Volmar Serafim e Railson Fabiano Block, policiais rodoviários federais, e o Apelado, no interrogatório, exerceu o direito ao silêncio (mov. 136.1, mov. 136.2 e mov. 136.3). Na mesma assentada, deferiu-se a habilitação do Assistente de acusação (mov. 137.1).Sobrevieram aos autos o exame toxicológico da vítima (mov. 97.1 e mov. 98.1) e o laudo oficial de exame e levantamento de local de acidente de trânsito e morte n.º 58.876/2025 (mov. 104.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição do apelado, por reconhecer culpa exclusiva da vítima (mov. 144.1); o assistente de acusação pugnou pela condenação (mov. 148.1); e a defesa postulou a manutenção da absolvição (mov. 152.1). Sobreveio a sentença absolutória (mov. 154.1).Nas razões recursais, o assistente de acusação sustenta, em síntese, que o apelado trafegava em velocidade excessiva, estimada por cálculo próprio em aproximadamente 112 km/h, sob influência de álcool, em trecho reto com radar nas proximidades; que a vítima ingressou na rodovia com cautela e em baixa velocidade, em sua mão de direção; que a dinâmica descrita no laudo oficial é incompatível com a realidade fática; que a ausência de requisição de eventual autuação por excesso de velocidade junto ao órgão de trânsito comprometeu a apuração; e que os depoimentos dos policiais rodoviários federais confirmariam a responsabilidade do apelado, requerendo a condenação com aplicação da pena máxima (mov. 167.1).Em contrarrazões, a defesa pugna pela manutenção integral da absolvição, ao argumento de culpa exclusiva da vítima, de ausência de nexo causal entre a embriaguez e o resultado, de fragilidade do laudo inicial da polícia rodoviária federal em confronto com o laudo oficial posterior e o parecer criminalístico, e de incidência do princípio in dubio pro reo (mov. 179.1).O Ministério Público, em contrarrazões, também se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 180.1).A Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14.1) opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença absolutória.É o relatório.

O apelo comporta conhecimento, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.No mérito, o recurso não comporta provimento.A materialidade do evento morte está demonstrada pelo laudo de necropsia, que concluiu ter a vítima falecido por politraumatismo decorrente de ação contundente, com múltiplas lesões compatíveis com colisão automobilística de elevada intensidade (mov. 28.2). Também é incontroversa a ocorrência de colisão frontal entre o veículo GM/Corsa, conduzido pelo apelado, e o veículo VW/Gol, conduzido pela vítima, bem como a alcoolemia do apelado, aferida em 0,48 mg/L de álcool por litro de ar alveolar (mov. 1.14).Ocorre que a existência do acidente, o resultado morte e a ingestão de bebida alcoólica pelo apelado não bastam, isoladamente, para a condenação pelo crime do artigo 302, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilização penal por homicídio culposo na direção de veículo automotor exige a demonstração concreta de conduta culposa, consistente em imprudência, negligência ou imperícia, e de nexo causal entre essa conduta e o resultado, sendo vedada a responsabilidade penal objetiva.Como bem concluiu o Juiz a quo, a embriaguez, embora grave e reprovável, não basta para demonstrar a culpa pelo acidente.Embora o boletim de ocorrência (mov. 1.5) e o laudo pericial de sinistro de trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (mov. 32.3) tenham apontado, em um primeiro momento, que o apelado teria invadido a faixa contrária, atribuindo-lhe o fator determinante do sinistro, a prova técnica superveniente conduziu a solução diversa.Vale destacar, por oportuno, que os elementos iniciais acima mencionados foram produzidos no atendimento preliminar da ocorrência, a partir da posição final de repouso dos veículos e dos vestígios então disponíveis, sem reconstrução técnica completa da trajetória, sem cálculo de velocidade e sem acesso às imagens do ocorrido.Com efeito, o laudo oficial posterior de exame e levantamento de local de acidente de trânsito e morte, da polícia científica (mov. 104.1), enfrentou diretamente a dinâmica do evento e concluiu que a colisão ocorreu na faixa 01 da pista, correspondente ao sentido de tráfego do veículo conduzido pelo apelado, tendo sido o veículo da vítima que invadiu essa faixa. Consignou o laudo, com base nas marcas de sulcagem e arrastamento restritas à faixa 01, na dispersão dos fragmentos veiculares e na compatibilidade das avarias com colisão frontal oblíqua, que “o veículo 02 estava em sua faixa de tráfego quando o veículo 01 acabou invadindo a faixa”, seguindo-se o giro do veículo do apelado, que saiu da pista, e o deslocamento do veículo da vítima para trás, por força da energia cinética da colisão.Essa conclusão técnica é convergente com o parecer criminalístico particular (mov. 58.5), que concluiu, a partir do vídeo do sinistro e de diligência no local, que o veículo da vítima acessou a rodovia pela avenida Artur Canfield em manobra excessivamente aberta, ingressando na contramão e colidindo com o veículo do apelado, que seguia em sua regular mão de direção. Ainda que se trate de prova de origem particular, a ser valorada com reserva, sua conclusão reforça, e não infirma, o laudo oficial posterior.O exame toxicológico da vítima Edilson Fernandes (mov. 97.1 e mov. 98.1), por sua vez, constatou a presença de álcool etílico no seu sangue na concentração de 20,5 dg/L, dado que, embora não defina isoladamente a dinâmica do acidente, mostra-se contextualmente compatível com o comprometimento da percepção e da capacidade de realizar manobra segura de ingresso na rodovia, reforçando a plausibilidade da conclusão pericial.Também como bem apontado pelo Magistrado de primeiro grau, a gravação de câmera de segurança (mov. 30.5 e mov. 58.6) possui alcance probatório limitado, por ter sido captada em período noturno, com baixa luminosidade e campo visual parcialmente obstruído, não permitindo, isoladamente, definir toda a trajetória dos veículos. Sua valoração, contudo, deve ocorrer em conjunto com a prova técnica, e não em sentido contrário a ela.A prova oral não altera esse quadro. Os policiais rodoviários federais Railson Fabiano Block e Volmar Serafim confirmaram o atendimento da ocorrência, a colisão frontal, o óbito da vítima no local, o encaminhamento do apelado ao hospital, a realização do teste do etilômetro e a percepção inicial de que o condutor alcoolizado teria dado causa ao acidente (mov. 136.1 e mov. 136.2). Nenhum deles, porém, presenciou a colisão, tendo suas conclusões derivado da leitura dos vestígios e das informações então disponíveis, com remissão, em diversos pontos, aos boletins, fotografias e laudos. A prova testemunhal, assim, é útil para contextualizar o atendimento e comprovar a alcoolemia, mas não supera a conclusão técnica oficial posterior, que apontou dinâmica diversa da inicialmente narrada.Quanto à alegação de que o apelado invadiu a contramão, ela não prevalece diante do laudo oficial posterior, que situou o ponto de colisão na faixa de tráfego do próprio apelado e concluiu pela invasão da faixa pelo veículo da vítima.Também, a afirmação de que a vítima ingressou cuidadosamente na rodovia, em baixa velocidade e em sua mão de direção, não encontra suporte técnico seguro, pois o vídeo, diante de suas limitações, não autoriza conclusão inequívoca nesse sentido, e a perícia oficial concluiu justamente pela invasão da faixa do apelado pelo veículo da vítima.Quanto ao excesso de velocidade, a alegação de que o apelado trafegava a aproximadamente 112 km/h em via com limite de 80 km/h não encontra suporte probatório idôneo porquanto não há registro de radar, tacógrafo, travamento de velocímetro, medição pericial de velocidade ou testemunha presencial que demonstre o excesso. O cálculo aritmético unilateral apresentado nas razões recursais, elaborado a partir da leitura de imagens de alcance limitado, não substitui a prova técnica de velocidade e não se presta, por si, a fundamentar decreto condenatório. Do mesmo modo, a ausência de marcas de frenagem pode decorrer de múltiplas circunstâncias, entre elas o ingresso súbito do outro veículo na faixa, não podendo, sem estudo técnico específico de percepção, reação, distância e velocidade, ser convertida em prova de culpa penal.Vale destacar que a embriaguez do apelado, comprovada pelo etilômetro, não supre a ausência de prova do nexo causal. A condenação pelo artigo 302, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro exige a demonstração de que a alcoolemia foi causa juridicamente relevante do sinistro. Situando-se a colisão na faixa do apelado, em razão da invasão dessa faixa pelo veículo da vítima, a reprovável alcoolemia do apelado não substitui a prova da culpa e do nexo causal.Por fim, quanto à alegação de que a sentença teria distorcido os depoimentos dos policiais rodoviários federais, não se verifica o vício apontado. A sentença reproduziu fielmente o teor das declarações e delas extraiu conclusão juridicamente correta, ao reconhecer que a percepção inicial dos agentes, fundada nos vestígios, foi superada pela prova técnica oficial posterior.Nesse cenário, ainda que se admitisse a subsistência de dúvida quanto à dinâmica do sinistro, a solução não seria diversa. Não havendo prova segura da violação do dever objetivo de cuidado pelo apelado, tampouco do nexo causal, prevalece o princípio in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), a impor a manutenção da absolvição. Registre-se, ademais, que a conclusão absolutória decorre da insuficiência da prova produzida sob o crivo do contraditório judicial, na forma do artigo 155 do Código de Processo Penal, não se admitindo que os elementos informativos do inquérito ou o atendimento inicial da ocorrência, isoladamente, sustentem juízo condenatório em desfavor do acusado.É a lição de Adalberto José Camargo Aranha:“A condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória, gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência” (Da prova no processo penal, 3ª ed. atual. e ampl., Saraiva, 1994, p. 64/65).A propósito, o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça colaciona precedentes desta Corte em hipóteses análogas de homicídio culposo na direção de veículo automotor, nas quais se reconheceu a absolvição por ausência de prova segura da culpa ou por culpa exclusiva da vítima.Outra não foi a conclusão do Ministério Público, titular da ação penal pública (artigo 129, inciso I, da Constituição Federal), que requereu a absolvição em alegações finais e reiterou, em contrarrazões, o pedido de não provimento, no que foi acompanhado pela Procuradoria-Geral de Justiça. Registre-se que tal circunstância é aqui considerada apenas como elemento de reforço argumentativo, e não como fundamento autônomo e determinante da decisão, que se assenta, primordialmente, na insuficiência do acervo probatório quanto à culpa e ao nexo causal. Embora o pedido ministerial não vincule o julgador e a legitimidade recursal do assistente de acusação seja indiscutível, o quadro reforça a excepcionalidade de que se revestiria eventual decreto condenatório proferido à revelia do titular da ação penal, à luz do artigo 3º-A do Código de Processo Penal (nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp n.º 1.940.726/RO, Relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 06/09/2022, DJe de 04/10/2022).Com isso, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe.