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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0010823-66.2026.8.16.0045 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Requerente(s): ADAILTON NASCIMENTO
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

I -
ADAILTON NASCIMENTOinterpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e
“c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal
de Justiça.
Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos arts. 157, 240, § 1º, e
315 do Código de Processo Penal e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, pois a decisão que
autorizou a busca domiciliar não teria fundamentação concreta e individualizada.
Sustentou, também, violação aos arts. 240 a 246 do Código de Processo Penal e ao art. 5º, XI,
da Constituição Federal, pois o mandado foi cumprido em três residências existentes no
mesmo terreno, sem autorização judicial específica.
Apontou, ainda, ofensa ao art. 244 do Código de Processo Penal e ao art. 5º, XI, da
Constituição Federal, pois a arma de fogo foi apreendida no interior de veículo, sem
autorização judicial específica e sem situação de flagrante preexistente.
Apontou, por fim, divergência jurisprudencial em relação ao decidido no AgRg no HC n.
789.998/SP e no RHC n. 178.384/SP.
Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso especial para que seja
reconhecida a ilicitude da prova obtida com o cumprimento do mandado de busca e apreensão
e, em consequência, a absolvição do Recorrente, com fundamento no art. 386, II e VII, do
Código de Processo Penal.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pela inadmissão do recurso.

II -
Acerca da alegada violação aos arts. 5º, XI e LVI, e 93, IX, da Constituição Federal, esclarece-
se que “[...] É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que
para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal. [...]” (EDcl no AgRg no REsp n. 2.248.795/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,
Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026.)
O acórdão objurgado aduziu que (mov. 32.1 – pág. 6 – autos nº 0010611-21.2021.8.16.0045):
“[...] Conforme corretamente reconhecido pelo Juízo de primeiro grau, a
medida cautelar foi deferida mediante decisão devidamente
fundamentada, amparada em elementos informativos concretos que
apontavam a possível prática do crime previsto no art. 217-A do Código
Penal. A decisão judicial não se baseou em meras conjecturas, mas em
indícios suficientes que evidenciavam a necessidade da adoção da
providência investigativa para o adequado esclarecimento dos fatos.
Observa-se, ainda, que o mandado expedido delimitou expressamente os
objetos passíveis de apreensão, abrangendo armas de fogo, munições,
aparelhos telefônicos, dispositivos eletrônicos, computadores e quaisquer
instrumentos relacionados à eventual prática de infrações penais. Dessa
forma, a medida observou os requisitos legais exigidos para sua validade,
especificando de maneira clara o seu objeto e a finalidade probatória
perseguida. A determinação judicial mostrou-se plenamente compatível
com as hipóteses previstas no art. 240, § 1º, alíneas “e” e “h”, do Código
de Processo Penal, uma vez que a busca domiciliar destinava-se à
obtenção de elementos probatórios relevantes para a investigação em
curso. A fundamentação apresentada evidenciou, de forma objetiva, a
gravidade dos fatos investigados, bem como a imprescindibilidade da
diligência para a coleta de provas potencialmente úteis à persecução
penal. Cumpre destacar, ademais, que a localização de um revólver
calibre .32 municiado, ocultado sob o tapete do veículo utilizado pelo
acusado, decorreu de circunstância absolutamente legítima surgida
durante o cumprimento regular da ordem judicial. Trata-se de típico caso
de encontro fortuito de provas, também denominado serendipidade,
instituto amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência
pátrias. Nessas situações, desde que a diligência originária seja lícita e
regularmente autorizada pelo Poder Judiciário, a descoberta incidental de
elementos relacionados a infração penal diversa daquela inicialmente
investigada não acarreta qualquer nulidade. Ao contrário, impõe a adoção
das providências cabíveis pelas autoridades competentes, sobretudo
quando evidenciada situação de flagrância decorrente da posse ou do
porte irregular de arma de fogo. [...] Inexiste, portanto, qualquer desvio de
finalidade ou extrapolação dos limites fixados na decisão judicial. A
atuação policial desenvolveu-se em estrita observância aos contornos
estabelecidos pelo mandado de busca e apreensão, sendo plenamente
legítima tanto a apreensão da arma encontrada quanto a utilização da
prova produzida no âmbito da persecução penal. Desse modo, não há
qualquer vício capaz de comprometer a validade da diligência ou a
higidez dos elementos probatórios dela resultantes. [...] Não prospera a
tese defensiva de que teria havido excesso no cumprimento do mandado
de busca e apreensão em razão da realização de diligências em três
moradias existentes sob o mesmo endereço, localizado na Rua Borralha,
nº 74. A análise do conjunto probatório evidencia que a atuação policial
permaneceu estritamente vinculada às circunstâncias concretas
verificadas no local e aos objetivos da medida judicialmente autorizada.
Conforme consignado na respeitável sentença e corroborado pelos
depoimentos prestados pelos agentes responsáveis pela operação, as
edificações não se apresentavam como imóveis completamente
autônomos e independentes entre si. Ao contrário, estavam inseridas em
um único terreno, compartilhando áreas comuns e compondo um mesmo
conjunto habitacional ocupado por membros da mesma família. A
disposição física do espaço, aliada à inexistência de barreiras efetivas
que demonstrassem separação patrimonial ou possessória absoluta entre
as residências, revelava uma realidade fática de convivência integrada e
de utilização comum do imóvel. Além do aspecto estrutural, merece
destaque o vínculo familiar existente entre os ocupantes das residências,
uma vez que o local era habitado pelos pais do acusado, por seu irmão e
pelo próprio réu. Tal contexto reforça a compreensão de que o terreno
funcionava como uma unidade residencial ampliada, caracterizada por
estreita comunicação e circulação entre seus integrantes, circunstância
que afasta a interpretação de que cada construção deveria ser
considerada, para os fins da diligência, como ambiente totalmente isolado
e impermeável ao acesso dos demais moradores. Nessas condições,
mostrava-se plenamente justificável a atuação dos agentes públicos em
todas as edificações localizadas dentro do mesmo complexo residencial.
A experiência comum demonstra que, em contextos familiares dessa
natureza, é perfeitamente possível que objetos de interesse da
investigação sejam ocultados em dependências ocupadas por parentes
próximos, justamente com o propósito de dificultar sua localização pelas
autoridades. Limitar artificialmente a diligência a apenas uma das
construções existentes no terreno comprometeria a efetividade da medida
cautelar e poderia frustrar os fins legítimos da investigação criminal. [...]
Dessa forma, considerando a unidade física do imóvel, a inexistência de
separações materiais significativas entre as construções e a evidente
comunhão familiar entre os moradores, concluise que a busca realizada
nas edificações adjacentes mostrou-se compatível com os limites da
autorização judicial e com os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e efetividade da persecução penal, não havendo
qualquer irregularidade apta a ensejar o reconhecimento de nulidade da
prova produzida. [...] Sustenta a defesa que o revólver foi localizado no
interior do veículo pertencente ao apelante, razão pela qual seria
indispensável autorização judicial específica para a realização de busca
veicular ou, alternativamente, a demonstração de fundada suspeita apta a
legitimar a medida. Todavia, tal argumentação não encontra respaldo
nem no conjunto fático-probatório dos autos nem na interpretação
consolidada do ordenamento jurídico. A pretensão defensiva de
reconhecimento da ilicitude da apreensão do armamento não merece
prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que o automóvel não foi
submetido a abordagem autônoma em via pública, hipótese em que
poderiam surgir discussões acerca da necessidade de fundada suspeita
para a realização de busca pessoal ou veicular. Ao contrário, o veículo
encontrava-se estacionado no interior da garagem da residência que era
objeto de mandado judicial de busca e apreensão regularmente expedido
pela autoridade competente. Nessa perspectiva, a execução do mandado
não se restringia ao espaço físico da edificação principal, alcançando
também todas as dependências e áreas acessórias integrantes do
imóvel, dentre as quais se inclui a garagem. Consequentemente, os bens
ali localizados, inclusive veículos mantidos dentro do perímetro
residencial, submetem-se ao alcance da ordem judicial, por constituírem
extensão natural do ambiente domiciliar objeto da medida. Ademais,
durante o cumprimento da diligência, foi localizado um revólver ocultado
sob o tapete do veículo utilizado pelo acusado, circunstância que
evidencia a materialidade da infração penal. A descoberta do armamento
ocorreu de forma legítima e incidental à execução do mandado,
inexistindo qualquer extrapolação dos limites estabelecidos pela decisão
judicial. Importa ressaltar, ainda, que a posse irregular de arma de fogo
configura crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no
tempo enquanto o agente mantém a arma sob sua esfera de
disponibilidade e controle. Assim, uma vez encontrada a arma em poder
do réu, ainda que acondicionada no interior do automóvel estacionado na
garagem da residência alvo da busca, restou caracterizada situação de
flagrância, legitimando plenamente a apreensão do objeto e a colheita da
respectiva prova. Dessa forma, não se verifica qualquer violação a
direitos fundamentais ou às regras processuais que disciplinam a
atividade investigativa, razão pela qual a apreensão do armamento deve
ser reconhecida como plenamente válida e apta a subsidiar a formação
da convicção judicial. [...]”
E tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
nesse sentido:
“[...] A teoria da serendipidade admite a validade de provas encontradas
acidentalmente durante diligências legalmente autorizadas, desde que
não se caracterize pescaria probatória e que a apreensão decorra de
maneira incidental. [...] A posse irregular de arma de fogo é crime de
natureza permanente, e sua apreensão em situação de flagrante
constitui indício suficiente para o prosseguimento da ação penal. [...]”
(AgRg no HC n. 1.024.979/AC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas,
Quinta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 6/3/2026.)
“[...] Embora a diligência tenha sido realizada em aparente extrapolação
dos limites da ordem judicial, para alcançar também a outra casa, "em
se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico
de entorpecentes e de posse irregular e posse ilegal de arma de fogo,
mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os
policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante
delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao
cumprimento da medida." (AgRg no RHC n. 144.098/RS, relator Ministro
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma,
julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021). [...] Contexto fático que
evidenciou, de maneira suficiente, a ocorrência de crime permanente e a
existência de situação de flagrância apta a mitigar a garantia
constitucional da inviolabilidade de domicílio e permitir o ingresso dos
policiais em endereço diverso daquele contido na ordem judicial. [...]”
(AgRg no HC n. 768.624/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Demais disso, “[...] A revisão do entendimento das instâncias ordinárias quanto à existência de
fundadas razões demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso
especial, à luz da Súmula n. 7/STJ. [...]” (AgRg no AREsp n. 3.171.063/SC, relator Ministro
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026.)

III -
Diante do exposto, inadmitoo recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR81