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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Adelino Rodrigues dos Santos em favor de Joselene Miranda Jubanski, denunciada no bojo da Ação Penal nº 0002037-66.2025.8.16.0013 pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 147, caput, e 140, § 3º, ambos do Código Penal.Alegou o Impetrante, em resumo, que: a) a paciente responde à referida ação penal pela suposta prática dos crimes de ameaça e injúria qualificada, figurando como vítima Claudio de Araujo de Souza; b) após o oferecimento e recebimento da denúncia, as partes celebraram acordo na esfera cível, com a integral pacificação do conflito interpessoal subjacente; c) em razão da composição firmada, a vítima manifestou expressamente nos autos originários o desinteresse no prosseguimento da persecução penal e requereu o arquivamento do feito; d) o d. Juízo de origem indeferiu o pedido ao fundamento de que os delitos imputados à paciente são processados mediante ação penal pública condicionada à representação e de que, nos termos do art. 25 do Código de Processo Penal, a representação torna-se irretratável após o oferecimento da denúncia; e) a manutenção da ação penal revelaria ausência superveniente de justa causa e perda do interesse de agir estatal, tendo em vista a composição amigável celebrada entre as partes; f) a incidência do art. 25 do Código de Processo Penal deveria ser flexibilizada à luz dos princípios da intervenção mínima, lesividade e utilidade da persecução penal.Considerando estarem presentes os requisitos para tanto, pleiteou o Impetrante a concessão de medida liminar para suspensão do curso da Ação Penal nº 0002037-66.2025.8.16.0013 até o julgamento definitivo do presente writ. Ao final, pugnou pela concessão da ordem para determinar o trancamento da ação penal, diante da alegada ausência superveniente de justa causa para a persecução penal (mov. 1.1).O pleito liminar foi indeferido (mov. 10.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 39.1).É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os requisitos legais, o presente writ comporta conhecimento.Busca a Impetrante o trancamento da Ação Penal nº 0002037-66.2025.8.16.0013, sob o argumento de que a superveniente composição civil entabulada entre as partes e a manifestação da vítima no sentido de não mais desejar a persecução penal teriam acarretado a perda da justa causa e do interesse de agir do Estado.A pretensão não comporta acolhimento.Inicialmente, cumpre destacar que a paciente foi denunciada pelo Ministério Público pela suposta prática dos delitos de ameaça e injúria qualificada, previstos nos artigos 147, caput, e 140, § 3º, do Código Penal (mov. 22.1 – 1º Grau). Observa-se que a inicial acusatória preenche, a princípio, os pressupostos indispensáveis à deflagração da Ação Penal – exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação da infração penal –, nos termos do artigo 41, do Código de Processo Penal.A denúncia foi oferecida em 27.11.2025 e recebida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em 05.12.2025 (mov. 34.1 – 1º Grau). Após a apresentação de resposta à acusação (mov. 80.1 – 1º Grau), foi ratificado o recebimento da exordial e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 31.05.2027 (mov. 86.1/87 – 1º Grau).Em 22.07.2026, a vítima informou ter celebrado acordo na esfera cível com a acusada, afirmando “que não deseja mais representar criminalmente em relação a Ré, nesse processo, requerendo o arquivamento do feito, posto que chegaram a um acordo, conforme em anexo” (mov. 97.1 – 1º Grau). O pedido foi indeferido pelo Juízo de origem nos seguintes termos (mov. 103.1 – 1º Grau): (...) Como bem ponderado pelo representante do Ministério Público, os delitos pelos quais a ré foi denunciada (ameaça e injúria qualificada) são crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Vale lembrar que o artigo 25 do Código de Processo Penal dispõe que “a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”. Sendo assim, é forçoso reconhecer que, no atual estágio procedimental, a retratação da representação não possui previsão legal e não pode ser admitida.Pois bem.Cumpre ressaltar que o trancamento do processo pela via estreita do habeas corpus é providência excepcional, somente admitida quando, a partir da mera exposição dos fatos narrados na denúncia, extrai-se a demonstração inequívoca de que a conduta perpetrada não está tipificada penalmente ou de que faltam nos autos prova evidente da materialidade e demonstrativos indiciários da autoria, bem como quando ausentes condições de procedibilidade ou presente causa extintiva da punibilidade.Com efeito, o STJ já se manifestou, ainda que em situação diversa, no sentido de que “o trancamento de ação penal por falta de justa causa, postulado na via estreita do habeas corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente” (RSTJ 94/353).O Supremo Tribunal Federal, em sentido convergente, no AgRg no RHC nº 171.316/MG já assentou o entendimento de que “o trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, só é possível quando, estiverem comprovadas de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa”.No caso, não se vislumbra a presença de nenhuma destas hipóteses. Vejamos.Os delitos imputados à paciente submetem-se à ação penal pública condicionada à representação. Contudo, uma vez regularmente exercido o direito de representação e oferecida a denúncia, incide a regra expressa do art. 25 do Código de Processo Penal, segundo a qual a representação torna-se irretratável:Art. 25.
A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.Assim, ainda que a vítima posteriormente tenha manifestado desinteresse no prosseguimento da persecução penal, tal declaração não possui o condão de desconstituir condição de procedibilidade já implementada nem de extinguir a ação penal regularmente instaurada.Também não prospera a alegação de que a composição civil celebrada entre as partes teria ocasionado perda superveniente da justa causa. Conforme se extrai do documento juntado aos autos originários (mov. 97.2 – 1º Grau), o acordo foi formalizado no âmbito de demanda cível e possui conteúdo voltado à composição patrimonial do conflito existente entre os envolvidos, prevendo pagamento parcelado e concessão de quitação recíproca.A tese defensiva, em verdade, procura atribuir ao ajuste celebrado entre as partes no âmbito cível consequência jurídica incompatível com a disciplina legal da ação penal pública condicionada à representação. Nesse sentido, o acordo pode evidenciar a superação do conflito interpessoal existente entre vítima e acusada, mas não constitui causa extintiva da punibilidade prevista em lei, tampouco afasta a incidência da regra de irretratabilidade estabelecida no art. 25 do Código de Processo Penal.Na mesma linha é o parecer da d. Procuraria-Geral de Justiça (mov. 39.1 – TJ):Cumpre destacar que ambos os delitos imputados à paciente processam-se mediante ação penal pública condicionada à representação, conforme estabelecem o artigo 147, § 2°, e o artigo 145, parágrafo único, ambos do Código Penal.Nesse cenário, a legislação processual pátria prevê um limite temporal intransponível para que a vítima manifeste desinteresse na persecução penal. De acordo com o artigo 25 do Código de Processo Penal, a representação torna-se irretratável depois de oferecida a denúncia. No caso em apreço, o Ministério Público ofereceu a exordial acusatória no dia 27.11.2025 e o juízo a acolheu formalmente no dia 05.12.2025. A vítima, por sua vez, protocolou o pedido de arquivamento e a comunicação do acordo celebrado na esfera cível apenas no dia 22.07.2026 (mov. 97.1 – autos da ação penal). Portanto, o ato de retratação ocorreu em momento processual inoportuno, quando o Estado já havia assumido a titularidade plena e irrevogável da ação penal. A composição civil de danos, embora represente uma solução amigável para o conflito privado, não possui força para extinguir a punibilidade dos crimes imputados à paciente nesta etapa processual, pois a norma do artigo 25 do Código de Processo Penal impede o recuo da vítima de forma peremptória.Dessa forma, a decisão do magistrado de primeiro grau (mov. 103.1 – autos da ação penal), que indeferiu o pedido de arquivamento e determinou o prosseguimento do feito, revela-se irretocável e em estrita obediência ao texto da lei. Inexiste, assim, qualquer constrangimento ilegal capaz de justificar o trancamento da ação penal pleiteado por meio do presente Habeas Corpus.Vale destacar, ainda, precedente desta Corte que revela compreensão compatível com a hipótese ora examinada, ao reconhecer que acordo celebrado na esfera cível não afasta, por si só, a justa causa da ação penal nem autoriza o seu encerramento prematuro, especialmente quando a pretensão defensiva demanda valoração incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus:HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONTINUIDADE DELITIVA POR 142 VEZES (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E MANTEVE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. I- PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES COGNITIVOS DO ‘HABEAS CORPUS’. PROVIDÊNCIA QUE PRESSUPÕE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E EXAME DE MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. VIA MANDAMENTAL DESTINADA APENAS À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DO ‘WRIT’ PARA A REVISÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. II- PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SE ENCONTRA LASTREADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DA PROVA NA VIA MANDAMENTAL. ACORDO CELEBRADO NA ESFERA CÍVEL E DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB/PR QUE NÃO AFASTAM, DE PLANO, A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, TAMPOUCO A TIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUANTO APARENTAM REFERIR-SE A SITUAÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDEM INTEGRALMENTE COM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. MATÉRIA A SER APRECIADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O pedido de absolvição sumária não comporta conhecimento em sede de ‘habeas corpus’, por extrapolar os limites cognitivos do remédio constitucional. 2. A pretensão de trancamento da ação penal por intermédio do ‘habeas corpus’ constitui medida excepcional, admissível apenas quando evidentes, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de materialidade, ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. 3. A via estreita do ‘habeas corpus’ comporta cognoscibilidade limitada, de modo que questões que demandem denso revolvimento probatório não são cabíveis de análise, ainda mais quando não demonstrada flagrante ilegalidade de plano. 4. As alegações de inexistência de dolo, de natureza exclusivamente civil da controvérsia, de compensação de valores decorrentes da relação contratual, de descaracterização da continuidade delitiva e de inexistência de apropriação indevida exigem dilação probatória, incompatível com a via estreita do remédio constitucional. 5. O acordo homologado na esfera cível e a decisão proferida pelo Tribunal de Ética da OAB/PR não se revelam suficientes, por si sós, para afastar a tipicidade da conduta nem a justa causa para a persecução penal, notadamente porque aparentam referir-se a circunstâncias que não coincidem integralmente com os fatos descritos na denúncia, cuja adequada elucidação demanda regular instrução criminal. 6. Mostra-se prematuro o encerramento da persecução penal quando a denúncia observa os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e se encontra lastreada em elementos informativos mínimos de materialidade delitiva e indícios de autoria, sendo a instrução criminal o momento adequado para a definição da dinâmica dos fatos e da responsabilidade penal. 7. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0095581-16.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 16.08.2026)Ausente, portanto, causa extintiva da punibilidade, bem como qualquer ilegalidade evidente capaz de inviabilizar a persecução penal, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela via mandamental.III - CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e denegação da ordem, nos termos da fundamentação supra.