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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 180.1) que, na execução de título extrajudicial nº 0003398-40.2024.8.16.0115, deferiu o pedido de penhora de quotas sociais dos executados.Neste momento, os agravantes, em síntese, alegam que: a) “No caso em apreço, verifica-se que diante da manifestação apresentada pelo exequente, em mov. 171.1 dos autos de execução, a qual ensejou a prolação da r. decisão ora agravada, o MM. Juiz a quo deferiu de plano o pedido formulado, determinando a penhora de quotas sociais pertencentes aos agravantes junto à empresa já indicada, sem ao menos intimar previamente os executados para manifestação. Registre-se, ainda, que na r. decisão interlocutória anterior, ao mov. 173.1, apenas o exequente foi intimado (mov. 176), para providenciar a juntada de certidão de inteiro teor da empresa a qual se pretendia a penhora das quotas, para futura análise do pedido de penhora de quotas sociais, cumprida em mov. 178, logo após sendo prolatada a decisão interlocutória ora agravada, sem a prévia intimação da agravante acerca do pedido formulado. Referida decisão, respeitosamente, viola o direito dos executados, vez que não foi oportunizado os mesmos a manifestação acerca do pedido formulado pelo exequente, o qual, foi imediatamente sucedido pela r. decisão interlocutória ora agravada, conforme exposto alhures. Trata-se de “decisão-surpresa”, que viola o disposto no art. 10 do CPC”; b) “Os Agravantes não sustentam a impossibilidade abstrata de penhora de participações societárias. Com efeito, o art. 835, IX, do Código de Processo Civil inclui expressamente as ações e quotas de sociedades simples e empresárias entre os bens passíveis de constrição. A controvérsia reside, em verdade, na adequação da medida às circunstâncias concretas da execução, especialmente porque a penhora recaiu sobre participações societárias relacionadas a uma estrutura empresarial submetida a processo de recuperação judicial, embora ainda não demonstrado o esgotamento dos meios executivos mais líquidos, eficazes e menos gravosos. A previsão do art. 835, IX, do CPC não autoriza que a penhora de quotas societárias seja adotada de forma automática. Ao contrário, a própria posição ocupada por esse bem na ordem preferencial de constrição evidencia que sua utilização deve ser precedida da verificação da inexistência, insuficiência ou inviabilidade de bens com maior liquidez e menor potencial de interferência sobre direitos de terceiros”; c) “A decisão agravada, entretanto, não se limitou à indisponibilidade das quotas. Determinou desde logo sua averbação, a apresentação de balanço especial e, não havendo interesse dos demais sócios, a liquidação da participação e o depósito do valor apurado, admitindo até mesmo a nomeação de administrador judicial para conduzir o procedimento. Não se está, portanto, diante de mera garantia processual sem repercussão imediata sobre a sociedade. A ordem judicial já desencadeia providências concretas voltadas à apuração e retirada do valor correspondente às participações societárias, com evidente potencial de comprometimento da estrutura patrimonial da pessoa jurídica. Essa circunstância também impede a aplicação automática do entendimento invocado na própria decisão, extraído do REsp nº 1.803.250/SP. Isso porque a premissa daquele julgado é a de que a penhora da participação societária não produz, necessariamente, a liquidação da quota. No presente caso, todavia, a decisão agravada determinou expressamente o início do procedimento que poderá culminar em sua liquidação, com apresentação de balanço especial e depósito judicial dos haveres”; d) “A contextualização dos fatos demonstra que, no caso concreto, não houve o efetivo esgotamento dos meios executivos menos gravosos e potencialmente mais eficazes para a satisfação do crédito. Embora já tenham sido realizadas consultas pontuais, tais diligências não abrangem todas as possibilidades de localização patrimonial, sendo ainda cabíveis a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD (“teimosinha”), a pesquisa integrada de patrimônio e vínculos pelo SNIPER, a consulta às centrais eletrônicas de registro de imóveis (CENSEC), bem como a investigação de direitos creditórios, recebíveis, aplicações financeiras e outros ativos de maior liquidez, tal como o próprio crédito e lucros provenientes das quotas sociais. Desse modo, antes de se admitir a penhora das quotas sociais, cuja medida é complexa, de reduzida liquidez e potencialmente prejudicial à atividade empresarial e aos demais sócios, mostra-se necessária a prévia adoção dessas diligências, em observância à ordem preferencial do art. 835 do CPC, à menor onerosidade prevista no art. 805 do CPC, sem imposição de gravame desproporcional ao executado”; e) “A decisão agravada, ao afirmar que a execução estaria direcionada apenas ao patrimônio pessoal dos devedores, não examinou as consequências concretas do procedimento que ela própria determinou. A premissa adotada seria válida caso a constrição permanecesse limitada à esfera jurídica dos sócios. Não o é, todavia, quando se ordena à sociedade a liquidação das participações e o depósito judicial dos valores apurados. A retirada de recursos de empresa em recuperação judicial, em benefício de credor individual, pode comprometer não apenas a preservação da atividade empresarial, mas também a igualdade material entre os credores e a execução do plano coletivamente aprovado. O art. 47 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira, permitir a manutenção da fonte produtora, preservar os empregos e assegurar os interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A manutenção da penhora, seguida da liquidação das quotas, contraria essa finalidade, pois prioriza a satisfação imediata de um credor individual sem considerar os efeitos da medida sobre a coletividade submetida ao processo recuperacional. Nesse cenário, o deferimento da penhora pode ocasionar entraves jurídicos, administrativos e operacionais à implementação das obrigações e assunção de responsabilidades perante o Juízo Universal, incluindo as alterações e registros indispensáveis à regularização empresarial”; f) “o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, dispensando-se os Agravantes do recolhimento do preparo recursal”; g) “afastar a penhora das quotas sociais pertencentes aos Agravantes, diante da excepcionalidade da medida, da ausência de prévio esgotamento dos meios executivos preferenciais e menos gravosos e dos efeitos que sua liquidação poderá produzir sobre a sociedade submetida à recuperação judicial; e) subsidiariamente, caso mantida a constrição das quotas sociais, sejam suspensos os atos destinados à sua liquidação, adjudicação, alienação ou apuração e depósito de haveres, condicionando-se eventual prosseguimento do procedimento previsto no art. 861 do CPC à prévia manifestação da sociedade recuperanda, bem como à apreciação do Juízo da Recuperação Judicial”.O recurso foi recebido somente em seu efeito devolutivo na decisão de mov. 8.1.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 15.1.É o relatório.

II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, deve o recurso ser conhecido.Cinge-se a questão quanto à penhora de quotas sociais dos executados, em ação de execução de título extrajudicial. Incialmente, ao contrário do aduzido no recurso, o exame do caderno processual e decisão interlocutória agravada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, inciso IX, da Magna Carta.Observe-se, também, que não se pode alegar a decisão surpresa ou cerceamento, visto que o Juízo antes de proferir a decisão de penhora de quotas requerida pelo exequente (mov. 171.1), determinou a juntada de documentação complementar sobre o “contrato social da executada com as respectivas alterações realizadas, bem como, certidão de situação cadastral e da junta comercial” (mov. 173.1).Posteriormente, houve renuncia de prazo por parte do advogado constituído dos executados, ora agravantes, nos movs. 174 e 175:
Deste modo, não se verifica a nulidade por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa, mas tão somente decisão contrária aos interesses dos recorrentes.Com efeito, não se verifica a infração ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, na medida em que a decisão agravada expôs os fundamentos pelos quais entendeu ser possível a penhora das quotas sociais dos executados.Sobre o tema, destaco o posicionamento assente neste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE PARTILHA AMIGÁVEL, FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÕES E OUTRAS AVENÇAS. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. QUOTAS SOCIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRARRAZÕES DOS EMBARGANTES/ AGRAVADOS. PRELIMINARES DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. RECURSO DO EMBARGANTE/AGRAVANTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (ART. 489, § 1º, CPC). NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO ABRANGEU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE NÃO APONTOU O PRESENTE FEITO COMO OBJETO DA TRANSAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONSTITUEM AÇÃO AUTÔNOMA CONFORME ART. 914, §1º E ART. 85, §13, AMBOS DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042952-70.2023.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 24.11.2023). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DA CONTADORIA. INSURGÊNCIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. 1. NULIDADE DECISÃO POR NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS (ARTIGO 93, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 498, §1°, INCISO IV, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REJEITADA. EXPRIMIU SUAS RAZÕES DE DECIDIR, AMPARANDO-SE PRINCIPALMENTE NA FUNDAMENTAÇÃO NA INIDONEIDADE DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL, SEM QUE A PARTE CONTRADITA AS AFIRMATIVAS DO CONTADOR JUDICIAL. 2. INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA INSURGÊNCIA CONCRETA ACERCA DAS AFIRMAÇÕES DA CONTADORIA QUE A PARTE EXECUTADA APENAS CONSIDERA 5 DOS 10 CONTRATOS REVISADOS. MERA REITERAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES PRETÉRITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052413-66.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 21.11.2023). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO ACOLHIDOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPUGNAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. CONSTATAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Não há que se falar em nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação, se a controvérsia posta a julgamento tiver sido devidamente apreciada.2. Impõe-se a retificação dos cálculos da contadoria do juízo elaborados em cumprimento de sentença, no ponto em que for constatada violação à coisa julgada.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077430-07.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 21.10.2023). (grifo nosso).
No mérito, o recurso não comporta provimento.Insurgem-se os agravantes contra a decisão que deferiu a constrição das quotas sociais dos executados, sustentando, em suma, não ser possível na medida em que não foram esgotados outros meios de localização de bens.Sem razão.Da análise da ação originária, denota-se que várias foram as medidas tomadas pelo exequente para a busca de patrimônio dos executados.Neste sentido, consta a quebra de sigilo fiscal pelo Sistema Infojud (mov. 167); penhora não realizada Sistema Renajud (mov. 155); e penhora não realizada Sistema Bacenjud/Sisbajud (mov. 139).Ora, os próprios recorrentes em seu pedido de assistência judiciária gratuita apresentaram declaração negativa de propriedade (mov. 1.6 e mov. 1.7), alegando, assim, que não possuem patrimônio para garantir a execução.Deste modo, a penhora de quotas sociais de propriedade do devedor é juridicamente admissível, nos termos do art. 835, inciso IX, do CPC, desde que observada a ordem preferencial de constrição e demonstrada a frustração dos meios ordinários de satisfação do crédito. Da doutrina sobre o tema, cito o escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:1. Ordem Preferencial. A parte autora tem direito à indicação de bens à penhora na ordem legal. O direito brasileiro adotou a técnica da execução por graus ou por ordem (art. 835, CPC), haja vista o fato de que só se passa a cogitar da penhorabilidade de bens de determinada classe para constrição depois de exaurida a possibilidade de penhora sobre aqueles da classe imediatamente precedente. A parte poderá requerer a substituição da penhora se não obedecer à ordem legal (art. 848, I, CPC). Essa ordem “é estabelecida em favor do credor e da maior efetividade da atividade executiva” (STJ, 1.ª Turma, Ag 900.581/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.11.2007, DJ 12.12.2007), princípio esse que tem precedência sobre a menor onerosidade do executado (STJ, 3ª Turma. AgInt no REsp 1.456.204/PR. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 06.11.17). Daí a razão pela qual, “tendo a empresa nomeado à penhora bens, não observando a ordem estabelecida pelo art. 655 do CPC, é admissível a recusa do credor, com a consequente indicação de numerário em conta corrente, face à disponibilidade” (STJ, 4.ª Turma, AgRg no Ag 774.677/RJ, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 04.09.2007, DJ 24.09.2007, p. 315). Somente em “situações excepcionais é que se admite sua inversão e desde que, reconhecidamente, isso não cause prejuízo algum ao exequente (CPC, art. 668)” (STJ, 1.ª Turma, Ag 900.581/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.11.2007, DJ 12.12.2007). Nesse sentido, já se decidiu inúmeras vezes que “é possível a penhora do dinheiro existente em conta corrente da empresa, em face do não acolhimento da nomeação dos bens feita pelo executado, sem que isso configure ofensa ao princípio previsto no art. 620 do CPC, segundo o qual a execução deve ser feita da forma menos gravosa para o devedor” (STJ, 1.ª Turma, AgRg no REsp 950.571/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 18.09.2007, DJ 22.10.2007, p. 215). A Súmula 417, STJ, prevê que “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”; todavia, essa súmula não mais prevalece, em razão do contido no art. 835, § 1.º, que é claro em afirmar que “é prioritária a penhora em dinheiro”. A par disso, considera o Superior Tribunal de Justiça que “a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor – art. 797 –, bem como a forma menos gravosa ao devedor – art. 805” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp n. 1.401.034/SP. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJe 28.03.19).2. Ações e Quotas de Sociedades Empresárias. É possível a penhora de ações e quotas de sociedades simples ou empresárias por dívida particular de sócio (art. 851, IX, CPC; STJ, 4.ª Turma, REsp 317.651/AM, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 05.10.2004, DJ 22.11.2004, p. 346). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também entende que a penhora de cotas de sociedade empresária limitada é admissível, não havendo aí ofensa ao princípio da affectio societatis (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.619.789/RJ. Rel. Min. Raul Araújo. DJe 15.10.21).3. Percentual do Faturamento de Empresa Executada. Possível (arts. 835, X, e 866, CPC). O faturamento corresponde a tudo que foi faturado, vale dizer, tudo quanto ingressou pecuniariamente na empresa. A penhora sobre o faturamento não pode inviabilizar a atividade comercial da empresa. Proíbe-se o excesso na fixação de percentual penhorável (STJ, 2.ª Turma, REsp 594.927/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 04.03.2004, DJ 30.06.2004, p. 320).4. Títulos e Valores Mobiliários com Cotação em Mercado. Apenas os títulos e valores mobiliários com cotação em mercado podem ser penhorados (art. 835, II e III, CPC). Títulos ilíquidos (STJ, 2.ª Turma, AgRg no Ag 634.260/RJ, rel. Min. Humberto Martins, j. 22.08.2006, DJ 01.09.2006, p. 240) e de dificílima negociação (STJ, 2.ª Turma, AgRg no Ag 600.857/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 01.09.2005, DJ 05.09.2006, p. 222) não servem à penhora.5. Outros Direitos. O crédito decorrente de precatório é penhorável, “mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente” (STJ, 1.ª Turma, REsp 881.014/RS, rel. Min. Teori Zavascki, j. 28.08.2007, DJ 20.09.2007, p. 244).6. Alteração da ordem legal. O juiz pode, em decisão fundamentada, alterar a ordem de penhora, ressalvada a penhora de dinheiro, que é sempre prioritária. Equipara-se a dinheiro a penhora de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao valor da dívida mais trinta por cento (art. 835, § 2.º, e art. 848, parágrafo único, CPC).7. Execução de Crédito com Garantia Real. A penhora recairá sobre a coisa dada em garantia (arts. 835, § 3.º, CPC, e 1.419, CC). Sendo a coisa de terceiro, será também esse intimado da penhora. É desnecessária a sua citação para o processo. Como terceiro, poderá opor-se à penhora mediante embargos de terceiro (art. 674, CPC). Poderá, ainda, participar como assistente do embargante em embargos à execução (art. 119, CPC). O terceiro garantidor não pode propor embargos do executado, porque terceiro. O terceiro não tem legitimidade para propor embargos do executado por conta de eventual constrição de bem de sua propriedade dado em garantia.8. Seguro-garantia judicial e fiança bancária. É equiparado a dinheiro para fins de penhora. Assim, sua oferta não pode ser recusada pelo exequente, mesmo quando seja o primeiro bem oferecido à penhora (e não apenas em substituição a bem antes penhorado). Assim, já concluiu o Superior Tribunal de Justiça que “Em que pese a lei se referir a “substituição”, que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida” (STJ, 3ª Turma. REsp 1.838.837/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe 21.05.20). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2026 Author: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Publisher: Revista dos Tribunais
Lei 13.105, de 16 de março de 2015 Parte Especial Livro II. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO II. DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Capítulo IV. DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Seção III. Da penhora, do depósito e da avaliação Subseção I. Do objeto da penhora Art. 835
Page: RL-1.163 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v12/page/RL-1.163%20).Da jurisprudência, destaco os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EVASÃO DE PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO; AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de quotas sociais de empresa e rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva, em sede cumprimento de sentença decorrente de evasões de pedágio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se (i) a possibilidade de se reexaminar a legitimidade passiva do agravante e (ii) a validade da penhora de quotas sociais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de ilegitimidade passiva não foi suscitada em momento oportuno, atraindo a preclusão temporal.4. Embora seja matéria de ordem pública, não pode ser rediscutida na fase executiva após sentença transitada em julgado.5. A penhora de quotas sociais é permitida, pois pertencem ao patrimônio pessoal do agravante e não viola a autonomia patrimonial da pessoa jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: A alegação de ilegitimidade passiva, embora seja matéria de ordem pública, deve ser suscitada na fase de conhecimento ou no primeiro momento após o comparecimento nos autos, sob pena de preclusão; as quotas sociais de empresa respondem pelas dívidas do sócio devedor. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0038668-14.2026.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ -
J. 05.08.2026). (grifo nosso).
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DAS EXECUTADAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu impugnação à penhora e manteve a constrição de quotas sociais da empresa executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º) e se é cabível a penhora de quotas sociais, diante do esgotamento das diligências para localização de bens e da ausência de comprovação de impenhorabilidade, inefetividade prática ou comprometimento da atividade empresarial.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Não se reconhece nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão enfrenta, ainda que de modo sucinto, a questão controvertida e indica as razões do convencimento.III.2. A penhora pode recair sobre quotas de sociedades simples ou empresárias, por integrarem o patrimônio do devedor.III.3. Verifica-se o esgotamento de diligências de pesquisa patrimonial (sistemas eletrônicos e intimação para indicação de bens), sem êxito na localização de bens suficientes, o que autoriza a adoção da medida constritiva sobre quotas sociais.III.4. A constrição de quotas sociais não se confunde com penhora de faturamento (CPC, arts. 835, X, e 866), e a alegação de risco à preservação da empresa exige demonstração concreta, ônus que não se tem por atendido. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e não provido.-------------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 300, caput e § 3º, 489, § 1º, 789, 797, caput, 835, incs. IX e X, 861 e 866; CC, art. 1.026 e par. ún.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0101622-04.2023.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0020723-48.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 06.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0044013-63.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 30.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.363.626/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 28.05.2019, DJe 14.06.2019. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0137163-30.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 27.07.2026). (grifo nosso).
direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais de sociedade limitada unipessoal. Possibilidade. Recurso desprovido.I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e manteve a penhora das quotas sociais de sua titularidade na empresa Foxtrot Sierra Serviços e Construções Ltda.II. Questão em discussão2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível a penhora de quotas sociais pertencentes a sócio único de sociedade limitada unipessoal; (ii) saber se a constrição compromete a preservação da empresa e impõe sua dissolução; e (iii) saber se a penhora das quotas sociais configura hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3.1. O art. 835, IX, do CPC prevê expressamente a possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias para satisfação do crédito exequendo.3.2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.982.730/SP, firmou entendimento no sentido da possibilidade de penhora total ou parcial da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal, desde que observados os princípios da subsidiariedade da medida e da preservação da empresa.3.3. No caso concreto, a constrição foi determinada após tentativas infrutíferas de localização de outros bens penhoráveis, circunstância que atende ao requisito de subsidiariedade exigido pela jurisprudência.3.4.
A penhora das quotas sociais não implica, necessariamente, a dissolução da sociedade empresária, sendo possível a adoção dos mecanismos previstos nos arts. 861 a 865 do CPC para compatibilizar a satisfação do crédito com a preservação da atividade econômica.3.5.
A constrição da participação societária do devedor não se confunde com a desconsideração inversa da personalidade jurídica, por se tratar de instituto autônomo, dotado de pressupostos próprios, não exigindo a instauração do respectivo incidente processual.IV. Dispositivo 4.1. Recurso desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0096712-60.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 20.07.2026). (grifo nosso).
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de penhora de quotas sociais de sociedade limitada unipessoal. Insurgência do exequente. 1. Possibilidade de penhora de quotas sociais Acolhida. O art. 835, IX, do CPC autoriza a constrição, observada a ordem preferencial e frustradas as diligências ordinárias. 2. Ausência de bens particulares penhoráveis e longa tramitação sem satisfação do crédito Acolhida. As consultas patrimoniais foram insuficientes e o executado declarou não possuir bens particulares passíveis de penhora. 3. Princípio da menor onerosidade. Não acolhido como óbice absoluto. A penhora de quotas sociais não ofende o princípio quando inexistentes meios menos gravosos e igualmente eficazes. Recurso provido.I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora de quotas sociais de sociedade limitada unipessoal pertencentes ao executado, para satisfação do débito exequendo.II. Questão em discussão2. Consiste em definir se é possível autorizar a penhora de quotas sociais de sociedade limitada unipessoal quando frustradas diligências anteriores para localização de bens suficientes à satisfação do crédito e quando o próprio executado declara não possuir bens particulares passíveis de penhora.III. Razões de decidir3. A penhora de quotas sociais de propriedade do devedor é juridicamente possível, nos termos do art. 835, IX, do CPC, desde que observada a ordem preferencial de constrição e demonstrada a frustração dos meios ordinários de satisfação do crédito.4. No caso, houve diversas diligências patrimoniais anteriores, com consultas aos sistemas Sisbajud/Bacenjud, SNIPER e Infojud, sem localização de bens ou valores suficientes ao pagamento da dívida exequenda.5. A execução tramita desde 12.09.2022 sem satisfação do crédito, e o executado declarou expressamente não possuir bens particulares passíveis de penhora.6. A penhora de quotas sociais não configura, por si só, ofensa ao princípio da menor onerosidade, sobretudo quando ausentes meios menos gravosos e igualmente eficazes para a satisfação do crédito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido, para reformar a decisão agravada e autorizar a penhora das cotas sociais de propriedade do devedor.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT NO ARESP nº 1.935.690/GO, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09.05.2022. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042188-79.2026.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: NAOR DE MACEDO NETO -
J. 03.07.2026). (grifo nosso).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 835, IX, DO CPC. EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ LONGO PERÍODO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB). CELEBRAÇÃO DE ACORDOS ANTERIORES DESCUMPRIDOS PELO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR EM HARMONIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DESPROPORCIONAL OU INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA.1. Evidenciado, no caso concreto, o esgotamento das diligências ordinárias voltadas à localização de bens penhoráveis, notadamente por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis (Sisbajud, Renajud e CNIB), bem como diante do reiterado inadimplemento de acordos firmados pelo executado, revela-se legítima a adoção de medida executiva mais incisiva, como a penhora de quotas sociais, em prestígio à efetividade da execução.2. A jurisprudência consolidada admite a penhorabilidade de quotas de sociedade empresária por dívida particular de sócio, inclusive em sociedades limitadas, não configurando, por si só, afronta à affectio societatis, sobretudo quando observados os mecanismos legais de liquidação da quota e resguardados os interesses dos demais sócios e da própria sociedade.Agravo de instrumento não provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0037319-73.2026.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 10.06.2026). (grifo nosso).Cumpre por fim consignar que a decisão agravada apenas determinou a constrição das quotas sociais dos executados, indicando que os demais sócios poderão exercer eventual direito de remição ou preferência, sendo que com a liquidação das quotas ou das ações deverá ser depositado em Juízo o valor apurado.Por obvio, se houver a recuperação judicial da empresa como sustentam os recorrentes, caberá ao Juízo universal decidir sobre a ordem de pagamentos.Pelo exposto, portanto, escorreita se mostra a decisão que determinou a penhora das quotas sociais dos executados.III. Conclusão.Destarte, voto em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo ilesa a decisão agravada também por seus próprios e jurídicos fundamentos.