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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação declaratória c.c. indenização por danos materiais em fase de cumprimento de sentença sob nº 0000942-77.2016.8.16.0025, deferiu a penhora de cotas sociais da executada ante as frustradas tentativas de se localizar bens (mov. 406.1-1º Grau).Em suas razões, após defender a tempestividade e cabimento do recurso, sustenta, em síntese, que a decisão incorreu em violação à ordem legal de penhora prevista expressamente no artigo 835 do Código de Processo Civil, sendo que há oito modalidades executivas preferenciais àquela determinada na decisão recorrida. Assevera que a flexibilização da ordem legal exige fundamentação concreta, e que foram realizadas pesquisas apenas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Que deve ser observado o princípio da menor onerosidade, nos termos do artigo 805 do CPC, sendo que “ainda permanecem pendentes (a) o retorno dos ofícios expedidos à Caixa Econômica Federal e à Companhia de Habitação do Estado do Paraná; (b) ordem de indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); e (c) INFOJUD”. Sustenta a impenhorabilidade das cotas sociais das sociedades CONDOMINIO RESIDENCIAL KENTUCKY X36 SPE LTDA (X16) e INCORPORAÇÃO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRANDVIEW X177 SPE LTDA, visto que constituem Sociedades de Propósito Específico (SPE) e, com isso, há potenciais reflexos da medida sobre terceiros estranhos à presente execução (X177). Discorre que as sociedades que a agravante integra são pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica própria, patrimônio autônomo e relações jurídicas independentes daquelas mantidas pela Agravante. Embora a constrição recaia formalmente sobre cotas de sua titularidade, seus efeitos ultrapassam a esfera patrimonial da devedora, com potencial repercussão sobre as próprias sociedades e sobre terceiros a elas vinculados. Que a constrição ora discutida recai sobre cotas de sociedades constituídas para o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários específicos e a estabilidade societária é elemento essencial para a continuidade dos negócios e cumprimento das obrigações assumidas perante os adquirentes, fornecedores e instituições financeiras. Que o exequente é inconsistente visto que o primeiro pedido (mov. 324.1) pretende a penhora das cotas das sociedades CONDOMÍNIO RESIDENCIAL KENTUCKY X36 SPE LTDA e PROJETO RESIDENCIAL X18 SPE LTDA e, na última manifestação (mov. 404.1), sem qualquer justificativa, pugnou pela penhora das cotas também das sociedades CONDOMINIO RESIDENCIAL KENTUCKY X36 SPE LTDA. e INCORPORAÇÃO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRANDVIEW X177 SPE LTDA. Defende a concessão de efeito suspensivo em razão da probabilidade de provimento ao recurso, bem como em virtude do perigo de dano grave, diante da possibilidade de imediata constrição sobre quotas sociais integrantes de Sociedades de Propósito Específico constituídas para o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, o que pode vir a causar instabilidade societária e prejuízos aos envolvidos nos negócios firmados pelas SPE. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1-AI).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 13.1-AI) defendendo o desprovimento do recurso.Outrossim, a agravante interpôs Agravo Interno 0129684-49.2026.8.16.0000 Ag, defendendo a concessão da liminar almejada no recurso originário. Vieram os autos conclusos para julgamento.
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
II.1. Agravo de Instrumento nº 0111583-61.2026.8.16.0000 AI
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, o recurso comporta conhecimento.Como visto no relatório, o presente recurso se volta contra a decisão que deferiu a penhora de cotas sociais da executada ante as frustradas tentativas de se localizar bens (mov. 406.1-1º Grau), verbis:
“1. Pleiteia o exequente a penhora das cotas sociais que a executada detém junto às sociedades CONDOMINIO RESIDENCIAL KENTUCKY X36 SPE LTDA - CNPJ n° 34.411.842/0001-02 e INCORPORAÇÃO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRANDVIEW X177 SPE LTDA - CNPJ n° 61.479.735 /0001-34. Pois bem. Segundo o que dispõe o Código Civil, a penhora sobre as quotas sociais e respectivos lucros a que couber ao sócio devedor é possível nos casos de insuficiência de outros bens (art. 1.026, “caput”), pois, de acordo com o art. 789 do novo Código de Processo Civil, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Do mesmo modo, é entendimento da jurisprudência que a ordem constante do art. 835 do CPC é relativa, devendo ser observadas as circunstâncias do caso concreto e ponderados os princípios da menor onerosidade do devedor e máxima efetividade do processo executivo. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA LIMITADA PELA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 835 DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. EMPRESA, APENAS, IRREGULAR PERANTE A RECEITA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. “(...) No que tange à ordem preferencial dos bens penhoráveis, esta Corte segue o entendimento de que 'a gradação estabelecida (...) no artigo 655 do Código de Processo Civil têm caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes de cada caso concreto' (...)". (STJ, AgInt no AREsp 730040/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0045546-62.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.11.2020)
Sabe-se que como pressuposto para o deferimento da penhora em torno das quotas sociais, é imperioso buscar outros bens em nome do devedor passíveis de satisfazerem a dívida cobrada.A par disso, verifica-se que foram realizadas diligências para localização de bens da parte executada, todas infrutíferas. A tentativa de bloqueio de ativos via SISBAJUD não obteve êxito. Embora a consulta ao RENAJUD tenha identificado um veículo em nome da executada, o bem possui diversas restrições e bloqueios judiciais, além de valor de mercado inferior ao crédito exequendo. Também foram expedidos ofícios a empresas na tentativa de localizar bens da executada, sem resultado. Assim, ante as frustradas tentativas de se localizar bens dos executados capazes de satisfazer a quantia executada, torna-se possível a penhora das cotas sociais pertencentes a devedora, motivo pelo qual defiro o requerimento da parte exequente. Ressalte-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem admitido a penhora de cotas sociais em hipóteses como a dos autos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE COTAS SOCIAIS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Devedor que responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Artigo 789 do CPC. Prévias diligências para localização de bens penhoráveis infrutíferas. 2. Alegação de impossibilidade de penhora de patrimônio de afetação de sociedades de propósito específico (SPE’s). Argumento impertinente. Constrição que incidirá sobre as cotas sociais da Executada e não sobre o patrimônio de afetação. 3. Onerosidade excessiva não constatada. Execução que é concebida no interesse do credor. Hipótese em que a penhora das cotas foi precedida da busca de ativos financeiros, bens móveis e imóveis do devedor. Além disso, o artigo 805, parágrafo único do CPC impõe a indicação, pelo devedor, de outros meios mais eficazes e menos onerosos para garantir a efetividade da execução. Ônus descumprido pela executada . 4. Decisão agravada mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00019063320258160000 Curitiba, Relator.: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 14/04/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025)
1.1. Lavre-se termo de penhora da integralidade das cotas pertencentes a executada LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A junto às sociedades “CONDOMINIO RESIDENCIAL KENTUCKY X36 SPE LTDA - CNPJ n° 34.411.842/0001-02 e INCORPORAÇÃO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRANDVIEW X177 SPE LTDA - CNPJ n° 61.479.735/0001-34”, tantas quantas bastem à garantia do débito objeto da ação, com fundamento no artigo 835, IX do CPC. 1.2. Intime(m)-se as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841, CPC/2015. A intimação da (s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC/2015); não o tendo, será(ão) intimado(s) pessoalmente, por carta com AR (art. 841, § 2º, CPC/2015). 1.3. Após, nos termos do art. 861 do CPC/2015, intimem-se pessoalmente as sociedades “CONDOMINIO RESIDENCIAL KENTUCKY X36 SPE LTDA - CNPJ n° 34.411.842/0001-02 e INCORPORAÇÃO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRANDVIEW X177 SPE LTDA - CNPJ n° 61.479.735 /0001-34”, nas pessoas de seus representantes legais, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias:
I - apresentem balanço especial, na forma da lei; II - ofereçam as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual;III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.(...)
Pretende a agravante a reforma da decisão argumentando, em síntese, sustentando, para tanto, a impenhorabilidade das cotas sociais das sociedades CONDOMINIO RESIDENCIAL KENTUCKY X36 SPE LTDA (X16) e INCORPORAÇÃO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRANDVIEW X177 SPE LTDA.A atividade executiva deve ser orientada pela busca da efetiva satisfação do crédito, não podendo o princípio da menor onerosidade ao devedor ser interpretado de forma a inviabilizar ou tornar ineficaz a tutela jurisdicional executiva. Ademais, a ordem legal de penhora prevista no art. 835 do CPC não possui caráter absoluto, devendo ser examinada à luz dos princípios da efetividade da execução e da celeridade processual, de modo que possível a adoção de medidas executivas que, diante das particularidades do caso concreto, mostrem-se mais eficazes à realização do direito do credor.Neste sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL ANTES DO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS HIPÓTESES DO ART. 835 DO CPC. CARÁTER NÃO OBRIGATÓRIO E VINCULATIVO DA GRADAÇÃO LEGAL DOS BENS SOBRE OS QUAIS PREFERENCIALMENTE DEVE RECAIR A PENHORA. PENHORA, CONTUDO, QUE DEVE RECAIR SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu pedido de penhora de fração ideal de imóvel pertencente à parte executada, Zelia do Amaral Liber, sob o fundamento de que não foram esgotadas as tentativas de penhora previstas na ordem anterior à constrição de bem imóvel (art. 835 do CPC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora de imóvel antes do esgotamento das tentativas de penhora sobre dinheiro ou outros bens indicados em ordem preferencial no art. 835 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC possui caráter relativo, não absoluto, podendo ser flexibilizada conforme as circunstâncias do caso concreto, nos termos do §1º do referido artigo.4. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), de modo que cabe a este a indicação dos bens a serem penhorados, sendo ônus do devedor, caso se sinta prejudicado, indicar outros bens que julgue menos gravosos e igualmente eficazes (art. 805, parágrafo único, do CPC).5. A doutrina processual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal reconhecem que não há nulidade ou ilegalidade na realização de penhora sobre bem imóvel, mesmo antes de esgotadas as tentativas de penhora sobre dinheiro, quando essa medida se mostra adequada para a satisfação do crédito.6. No caso concreto, há documento colacionado aos autos que evidencia a existência de direitos hereditários da executada Zelia do Amaral Liber sobre o imóvel de matrícula nº 688, possibilitando a constrição desses direitos no âmbito da execução. Logo, decisão agravada merece reforma para admitir a penhora não diretamente sobre a fração ideal do imóvel, mas sobre os direitos hereditários da executada decorrentes da sucessão.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos citados: CPC,art. 835.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.650.911/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.09.2020, DJe 08.10.2020; TJPR, AI nº 0128692-59.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 29.03.2025; TJPR, AI nº 0006818-10.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 20.05.2024.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014128-33.2025.8.16.0000 - Guaraniaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 11.08.2025) - destaquei.
Nessa perspectiva, a circunstância de a constrição recair sobre participação societária não evidencia, por si só, irregularidade ou excesso. Ao contrário, tratando-se de direito com expressão econômica integrante do patrimônio da executada, mostra-se passível de sujeição aos atos executivos previstos em lei, sobretudo quando voltada à garantia da efetividade da execução e à concretização da tutela jurisdicional. Frise-se que as tentativas de bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, o que evidencia o caráter subsidiário da medida ora adotada, nos termos do disposto no artigo 865 do CPC.Ademais, a agravante em nenhum momento demonstrou minimamente a disponibilidade de bens diversos aptos à satisfação do crédito, de modo que se mostra inócua a alegação de que deve se observada a ordem legal.Desse modo, prevalece a possibilidade da adoção de medidas executivas aptas à satisfação do crédito, reconhecendo que a execução se desenvolve primordialmente em benefício do credor, sem prejuízo da observância da proporcionalidade e da vedação a excessos, o que não se evidencia no presente caso. Vejamos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE AÇÕES NOMINATIVAS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. ATO CONSTRITIVO MANTIDO. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO”(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0070524-64.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 19.11.2024)
Nem mesmo a alegação de que as cotas objeto da constrição integram Sociedades de Propósito Específico é suficiente para evidenciar a ilegalidade da medida. Isso porque a penhora não recai diretamente sobre o patrimônio autônomo das sociedades, tampouco sobre eventual patrimônio de afetação vinculado aos empreendimentos imobiliários, mas sobre as participações societárias de titularidade da própria executada, as quais possuem expressão econômica e integram seu patrimônio. Ademais, o art. 861 do Código de Processo Civil disciplina expressamente a penhora de quotas ou ações de sociedades personificadas, não se extraindo da legislação vedação à constrição pelo simples fato de as sociedades revestirem a forma de Sociedades de Propósito Específico.A respeito, colaciona-se o seguinte julgado desta Corte, inclusive já citado na decisão agravada:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE COTAS SOCIAIS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.1. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Devedor que responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Artigo 789 do CPC. Prévias diligências para localização de bens penhoráveis infrutíferas.2. Alegação de impossibilidade de penhora de patrimônio de afetação de sociedades de propósito específico (SPE’s). Argumento impertinente. Constrição que incidirá sobre as cotas sociais da Executada e não sobre o patrimônio de afetação.3. Onerosidade excessiva não constatada. Execução que é concebida no interesse do credor. Hipótese em que a penhora das cotas foi precedida da busca de ativos financeiros, bens móveis e imóveis do devedor. Além disso, o artigo 805, parágrafo único do CPC impõe a indicação, pelo devedor, de outros meios mais eficazes e menos onerosos para garantir a efetividade da execução. Ônus descumprido pela executada.4. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001906-33.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 14.04.2025) - destaquei.
Vale lembrar, ainda, que o princípio da menor onerosidade não prevalece automaticamente sobre o interesse do exequente, devendo ser harmonizado com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor na obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação reconhecida judicialmente:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA DE BEM IMÓVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.2. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Incidência da Súmula 83/STJ.3. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, no tocante à falta de comprovação acerca dos prejuízos advindos do bloqueio das contas bancárias capaz de afastar a constrição realizada e determinar a sua substituição pelos bens imóveis indicados, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório.4. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.563.740/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 25/5/2020) - destaquei.
Assim, não se verifica que a penhora das cotas sociais importe em constrição manifestamente indevida ou que a decisão agravada tenha desrespeitado a sistemática executiva prevista no Código de Processo Civil. Ao revés, a medida revela-se compatível com a finalidade de assegurar a satisfação do crédito perseguido na execução.Diante desse cenário, a decisão agravada deve ser integralmente mantida.Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
II.2. Agravo Interno nº 0129684-49.2026.8.16.0000 Ag
Diante do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, o Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo não deve ser conhecido, por restar prejudicada a sua análise, uma vez que a presente decisão colegiada substitui a proferida pelo Relator, carecendo de objeto as razões recursais. Desse modo, o voto é no sentido de não conhecer do Agravo Interno.Por tais razões, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento nº 0111583-61.2026.8.16.0000 AI; julgar prejudicado o Agravo Interno nº 0129684-49.2026.8.16.0000 Ag, nos termos da fundamentação.