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Processo:

I– Relatório.
Trata-se de Correição Parcial, com pedido liminar, interposta por Fillipe Gouveia De Almeida Gonçalves Lorenzetti e Roberta Kelly Lorenzetti Joaquim De Almeida Gonçalves, em face de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação Penal nº 0005238-37.2023.8.16.0013, que declarou preclusa a oitiva da testemunha de defesa Fernanda Lippert Junqueira e manteve a audiência de instrução designada para 12.08.2026.
Sustentam os corrigentes, inicialmente, que, no exercício da faculdade prevista no artigo 396-A do Código de Processo Penal, a defesa arrolou tempestivamente a testemunha Fernanda Lippert Junqueira, que teria trabalhado na loja em que ocorreram os fatos e, por isso, seria testemunha ocular de relevante importância para a tese defensiva. Aduzem que, à época, os acusados eram representados por defensoria dativa e que, por circunstâncias alheias à vontade da defesa, não foi possível localizar a testemunha. Relatam que, posteriormente, o Juízo de origem, no movimento 376.1, determinou que a defesa apresentasse as perguntas que seriam formuladas à testemunha, providência que, segundo sustentam, teria violado os artigos 212 e 401 do Código de Processo Penal. Na sequência, por meio da decisão de movimento 401.1, o Magistrado teria declarado preclusa a oitiva da testemunha e mantido a audiência designada para 12.08.2026. A defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de movimento 409.1 do Projudi.
Afirmam os corrigentes que a decisão que encerrou a instrução, sem a oitiva da testemunha, não teria apresentado fundamentação concreta para justificar a incidência do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, sustentando que não foram indicados elementos objetivos capazes de demonstrar que a diligência requerida possuía finalidade protelatória. Defendem, assim, a existência de error in procedendo e error in judicando, com consequente cerceamento de defesa e inversão tumultuária dos atos processuais.
No que tange ao alegado error in procedendo, sustentam que o encerramento da instrução sem a produção da prova testemunhal requerida configuraria vício de atividade processual, apto a ensejar a intervenção deste Tribunal. Invocam os princípios da ampla defesa, do contraditório e da comunhão da prova, argumentando que, uma vez que os elementos probatórios devem servir ao processo e não exclusivamente à parte que os produziu, deveria ser assegurada à defesa oportunidade equivalente àquela conferida à acusação para a produção e análise das provas.
Aduzem que a defesa arrolou a testemunha em momento oportuno e que a prova testemunhal constituiria prerrogativa decorrente da ampla defesa. Sustentam que o prosseguimento do processo sem a realização da oitiva configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa, com prejuízo à estratégia defensiva e ocorrência de nulidade absoluta.
Na sequência, alegam violação ao princípio da paridade de armas, sustentando que defesa e acusação devem dispor de iguais oportunidades para influenciar a formação do convencimento judicial. Afirmam que o Estado teria se valido da oitiva das testemunhas relacionadas à acusação, ao passo que, quando a defesa requereu a oitiva de testemunha ocular, seu pleito teria sido frustrado em razão de suposta falha estatal na localização da testemunha. Sustentam, assim, que teria ocorrido tratamento processual desigual, com prejuízo à produção da contraprova defensiva.
Quanto ao alegado error in judicando, sustentam violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao argumento de que a decisão corrigenda não teria apresentado fundamentação suficiente para demonstrar que a diligência requerida possuía finalidade exclusivamente protelatória. Segundo a defesa, o Juízo de origem teria se limitado a afirmar a existência de manifesto abuso do direito de defesa, com fundamento no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, sem indicar dados concretos extraídos dos autos que justificassem a conclusão. Defendem, por isso, que a ausência de fundamentação concreta constituiria vício apto a ensejar a nulidade da decisão.
Ao final, requerem, em sede liminar, com fundamento no artigo 354, inciso I, do Regimento Interno, a suspensão, até o julgamento definitivo do recurso, do andamento da Ação Penal nº 0005238-37.2023.8.16.0013, em trâmite perante a 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
No mérito, postulam o provimento da Correição Parcial para anular o encerramento da instrução processual, determinando-se ao Juízo corrigido a adoção das providências legais necessárias à localização e à oitiva da testemunha Fernanda Lippert Junqueira, apontada pela defesa como testemunha ocular e fundamental à tese defensiva (mov. 1.1).
Recebido o processo, foi indeferida a liminar pleiteada, oportunidade que foram solicitadas informações ao Juízo e, por fim, determinada a abertura de vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 12.1, TJPR).
As informações foram prestadas pelo Douto Juízo de origem (mov. 15.1, TJPR).
Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pelo conhecimento e desprovimento da correição parcial (mov. 18.1).
Em seguida, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa de seu Ilustre Procurador João Henrique Vilela da Silveira proferiu parecer, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento da presente correição parcial (mov. 25.1, TJPR).











É o relatório.




II– Fundamentação.
De início, cumpre registrar que, após o indeferimento do pedido liminar (mov. 12.1), sobreveio a realização da audiência de instrução e julgamento, em 12.08.2026, conforme informado pelo Juízo corrigido (mov. 15.1), ocasião em que o réu Fillipe Gouveia de Almeida Gonçalves Lorenzetti foi interrogado. Na oportunidade, a defesa informou que a corré Roberta Kelly Lorenzetti Joaquim de Almeida Gonçalves não pôde comparecer ao ato por problemas de saúde, comprometendo-se a apresentar documentação comprobatória no prazo assinalado.
Assim, encontra-se superada, por fato processual superveniente, a pretensão de suspensão da audiência especificamente designada para 12.08.2026, sem prejuízo da apreciação do mérito da presente Correição Parcial, que objetiva a desconstituição da decisão que declarou preclusa a oitiva da testemunha de defesa Fernanda Lippert Junqueira e a consequente adoção de providências destinadas à sua localização e oitiva.
A Correição Parcial constitui medida de natureza excepcional, destinada à correção de erros ou abusos que importem inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais, paralisação injustificada do feito ou dilação abusiva de prazos, nos termos do artigo 353 do Regimento Interno desta Corte. Não se presta, portanto, à mera revisão de decisão judicial regularmente fundamentada, quando ausente demonstração concreta de error in procedendo, abuso ou efetiva subversão da marcha processual.
No caso, a insurgência não merece acolhimento.
A testemunha Fernanda Lippert Junqueira foi arrolada pela defesa na resposta à acusação ([1]). Todavia, sua oitiva não chegou a ser realizada, diante da impossibilidade de sua localização e intimação.
Não se desconhece que o direito à produção da prova decorre das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tal prerrogativa, contudo, não ostenta caráter absoluto, nem pode ser compreendida como autorização para a manutenção indefinida da instrução processual enquanto não concretizada a localização de determinada testemunha.
Com efeito, o histórico processual revela que o Juízo de origem não apenas admitiu a prova requerida, como adotou reiteradas providências para viabilizar sua produção.
Conforme informado pelo Magistrado corrigido, a audiência inicialmente designada para 28.01.2025 foi redesignada, a pedido da defesa, para 08.04.2025 ([2]). A testemunha não foi localizada no endereço então indicado, tendo a defesa apresentado novo logradouro. Diante do retorno negativo, houve nova redesignação ([3]).
Em 25.06.2025 ([4]), realizou-se audiência, ocasião em que foram ouvidas seis vítimas e uma testemunha de defesa. Posteriormente, foram concedidos novos prazos para que a defesa se manifestasse acerca do endereço da testemunha faltante, sendo novamente frustradas as tentativas de intimação.
Na sequência, foram determinadas outras diligências, inclusive novas tentativas de localização e intimação.
Ao final, diante da persistência das certidões negativas, o Juízo determinou que a defesa demonstrasse, de maneira fundamentada, a relevância da oitiva para o deslinde da causa, bem como apresentasse o endereço e telefone atualizados da testemunha, sob pena de preclusão ([5]). Ainda assim, a defesa limitou-se a informar que Fernanda trabalhara no mesmo estabelecimento dos acusados à época dos fatos e forneceu novo endereço ([6]), o que ensejou nova tentativa de intimação, novamente infrutífera.
Somente após esse percurso processual sobreveio a decisão de movimento 401.1, que declarou preclusa a oitiva da testemunha de defesa Fernanda Lippert Junqueira, assim fundamentada:
1. Considerando que foram realizadas diversas diligências para localizar a testemunha de defesa Fernanda, todas sem êxito, declaro preclusa sua oitiva. Além disso, o defensor não indicou novos elementos concretos que permitissem sua localização ou a imprencindibilidade de sua oitiva. De mais a mais, a manutenção das diligências implicaria em atraso indefinido do processo, não sendo o direito à ampla defesa absoluto. 2. No mais, aguarde-se a realização da audiência. 3. Int. 4. Dil. necessárias.


Nesse contexto, não se verifica indeferimento prematuro da prova, tampouco inércia ou resistência do Juízo em viabilizar sua produção. Ao contrário, houve sucessivas oportunidades conferidas à defesa e diversas diligências realizadas pelo Poder Judiciário durante período superior a um ano, sem resultado positivo.
A propósito, a título comparativo, veja-se que, no processo civil, a novel legislação buscou imprimir maior celeridade à sequência dos atos processuais ao atribuir ao advogado, como regra, o encargo de informar ou providenciar o comparecimento das testemunhas por ele arroladas. É o que dispõe o artigo 455 do Código de Processo Civil ([7]), ao estabelecer que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, da hora e do local da audiência, incumbindo-lhe, portanto, adotar as providências necessárias para assegurar a presença da testemunha ao ato.
Embora referido dispositivo não seja diretamente aplicável ao processo penal, sua disciplina serve como parâmetro comparativo relevante para evidenciar que a produção da prova testemunhal não pode ser concebida como responsabilidade exclusiva e indefinida do Poder Judiciário, sobretudo quando a própria parte interessada dispõe de meios para colaborar efetivamente com a localização e o comparecimento da pessoa por ela indicada.
Nesse contexto, incumbia à defesa não apenas arrolar a testemunha em momento oportuno, mas também colaborar efetivamente para viabilizar sua localização e comparecimento ao ato processual, especialmente diante da reiteração das diligências realizadas pelo Juízo e da ausência de resultado positivo.
E, no caso concreto, verifica-se que o Juízo corrigido não permaneceu inerte diante da pretensão defensiva. Ao contrário, ao longo de período superior a um ano, foram promovidas sucessivas diligências destinadas à localização e intimação da testemunha, em diferentes endereços indicados pela própria defesa ([8]), além de outras providências destinadas a viabilizar sua localização ([9]), todas sem êxito.
Tem-se, portanto, situação distinta daquela em que o Magistrado, de forma prematura ou arbitrária, impede a produção de prova regularmente requerida. O que se observa, em princípio, é que o Juízo oportunizou reiteradamente à defesa a produção da prova pretendida, tendo as diligências se mostrado infrutíferas durante período expressivo, sem que fossem apresentados elementos novos e concretos capazes de indicar a possibilidade efetiva de localização da testemunha.
Nesse cenário, não se identifica abuso por parte do Juízo de origem ou inversão tumultuária do procedimento. Ao contrário, o que se verifica é que a marcha processual permaneceu dilatada em razão da sucessiva tentativa de localização de testemunha indicada pela defesa, sem resultado concreto, circunstância que não pode ser indefinidamente imputada ao Estado-juiz.
A propósito, a duração razoável do processo constitui garantia constitucional não apenas da acusação, mas de todos os sujeitos processuais, de modo que a condução da instrução deve buscar equilíbrio entre a efetividade do direito à prova e a necessidade de que o processo alcance, em prazo razoável, sua solução.
Não se pode perder de vista, ainda, que a oitiva de testemunha arrolada pela defesa, embora constitua importante instrumento de exercício da ampla defesa, não representa direito de caráter absoluto e ilimitado, capaz de impedir o encerramento da instrução enquanto não concretizada sua localização.
A própria sistemática do Código de Processo Penal demonstra que a instrução não deve permanecer suspensa indefinidamente em razão da não realização de determinada prova.
O artigo 222 do Código de Processo Penal, ao disciplinar a oitiva de testemunha residente fora da jurisdição do juiz da causa, estabelece, em seu § 1º, que a expedição da carta precatória não suspenderá a instrução criminal.
A regra é significativa porque demonstra que o legislador expressamente estabeleceu limites à influência da produção da prova testemunhal sobre a marcha processual. Se a própria expedição de carta precatória para oitiva de testemunha em outra jurisdição não constitui causa de suspensão da instrução, não se mostra razoável admitir que a mera impossibilidade de localização de testemunha, depois de reiteradas diligências infrutíferas, imponha a paralisação indefinida do processo.











De igual modo, o artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal estabelece que as provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir aquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Trata-se de previsão que confere ao Magistrado, destinatário da prova, competência para avaliar sua pertinência, necessidade e utilidade concreta, sempre mediante fundamentação.
No caso, a defesa foi expressamente instada a demonstrar a relevância e a imprescindibilidade da oitiva, mas não indicou quais fatos concretos e decisivos seriam de conhecimento exclusivo da testemunha, limitando-se a afirmar que ela trabalhava no estabelecimento em que ocorreram os fatos.
A simples qualificação da testemunha como “ocular” ou “fundamental”, portanto, não é suficiente, por si só, para justificar a paralisação da instrução por prazo indeterminado, sobretudo diante das numerosas diligências já realizadas.
Também não prospera a alegação de violação ao princípio da paridade de armas.
A paridade de armas assegura às partes equivalência de oportunidades e instrumentos processuais, não garantindo, contudo, o resultado positivo de toda diligência probatória requerida.
No caso, a defesa teve oportunidade de arrolar a testemunha e, mais do que isso, recebeu reiteradas oportunidades para fornecer elementos aptos à sua localização, tendo o próprio Juízo determinado diversas providências nesse sentido.
A circunstância de a acusação ter logrado produzir as testemunhas por ela indicadas não significa, por si só, que tenha havido tratamento processual desigual, sobretudo porque a não produção da prova defensiva decorreu de circunstância objetiva: a impossibilidade de localização da testemunha, apesar das diligências realizadas.
Tampouco se verifica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
No caso em exame, a decisão corrigenda (mov. 401.1) consignou justamente que as diligências destinadas à localização da testemunha já haviam sido realizadas sem êxito e que a defesa não apresentara novos elementos concretos capazes de viabilizar sua localização ou demonstrar a imprescindibilidade da prova, concluindo que a manutenção das diligências acarretaria atraso indefinido do processo.
Posteriormente, ao apreciar os embargos declaratórios, o Juízo reafirmou a inexistência de vício na decisão.
Tem-se, portanto, que a fundamentação, embora sucinta, revela encadeamento lógico entre os elementos concretos verificados no curso da instrução e a conclusão adotada pelo Magistrado, não se evidenciando, neste momento processual, ofensa manifesta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Com efeito, motivação concisa não se confunde com ausência de fundamentação. Exige-se do julgador a indicação das razões que conduziram à decisão, não sendo necessário que reproduza, de forma exaustiva, todos os argumentos deduzidos pelas partes, sobretudo quando a controvérsia já foi objeto de sucessivas decisões ao longo da instrução.
Com efeito, a garantia da ampla defesa deve ser harmonizada com a duração razoável do processo, prevista no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A primeira não pode ser utilizada como fundamento para submeter a marcha processual a evento futuro e incerto, especialmente quando já esgotadas as providências razoavelmente exigíveis para a localização da testemunha.
Nesse cenário, a declaração de preclusão não configura sanção arbitrária ao exercício da defesa, mas consequência processual decorrente da impossibilidade de concretização da prova após sucessivas diligências e da ausência de novos elementos capazes de viabilizá-la.
Assim, não se identifica error in procedendo, abuso de poder ou inversão tumultuária dos atos processuais aptos a justificar a intervenção correicional desta Corte.
Ao contrário, a decisão impugnada encontra respaldo no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal ([10])e mostra-se compatível com a necessidade de preservação da duração razoável do processo.
Registre-se, por fim, que a realização superveniente da audiência de instrução, após o indeferimento da medida liminar, não altera essa conclusão. O fato de o ato ter sido efetivamente realizado apenas evidencia a perda de objeto do pedido liminar de suspensão daquela audiência, já apreciado e indeferido, permanecendo hígida a controvérsia quanto à validade da decisão que declarou preclusa a oitiva da testemunha.
Diante desse quadro, não se verifica qualquer inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, mas regular condução da instrução pelo Juízo de origem, que, após sucessivas tentativas infrutíferas de localização da testemunha e diante da ausência de novos elementos concretos apresentados pela defesa, determinou o encerramento da diligência.
Nesse mesmo sentido, extrai-se trecho do parecer lavrado pelo ilustre Procurador de Justiça João Henrique Vilela da Silveira (mov. 25.1, TJPR):
(...) Na hipótese em exame, o trâmite processual demonstra que a declaração de preclusão da oitiva de Fernanda Lippert Junqueira não decorreu de indeferimento prematuro da prova, tampouco de omissão do Juízo em viabilizar sua produção. A testemunha foi arrolada pela defesa e, desde janeiro de 2025, foram realizadas sucessivas diligências para sua localização, inclusive nos diversos endereços indicados pela própria parte, conforme movs. 232, 252, 276, 298, 311, 328, 345, 373 e 396 dos autos originários, além de tentativas de contato telefônico e por aplicativo de mensagens, estas últimas igualmente frustradas, inclusive por bloqueio efetuado pela própria testemunha. Mesmo diante das reiteradas certidões negativas, o Juízo não declarou de imediato a preclusão da prova. Ao mov. 376.1, facultou à defesa que demonstrasse fundamentadamente a relevância da oitiva para o deslinde da causa e apresentasse endereço e telefone atualizados da testemunha, sob pena de preclusão. Em resposta, a defesa limitou-se a afirmar que Fernanda havia trabalhado no mesmo estabelecimento dos acusados à época dos fatos e indicou novo endereço, o que ensejou outra tentativa de intimação por carta precatória, novamente frustrada, conforme mov. 396.1. Somente após o esgotamento dessas providências sobreveio a decisão de mov. 401.1, que declarou preclusa a oitiva. Nesse contexto, não se pode atribuir ao Estado a impossibilidade de produção da prova testemunhal. Embora incumba ao Poder Judiciário adotar as providências necessárias à intimação de testemunha regularmente arrolada, compete à parte fornecer elementos minimamente idôneos que permitam sua localização, não sendo exigível a renovação indefinida de diligências já reiteradamente frustradas, sobretudo quando não há indicação concreta de novo endereço ou de outra providência com perspectiva razoável de êxito. A propósito: CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA CONSULTA JUNTO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DEMAIS ENDEREÇOS DA TESTEMUNHA ARROLADA E NÃO ENCONTRADA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS INDICADOS PELA DEFESA. JUÍZO SINGULAR QUE, EM AUTOS DIVERSOS, JÁ REALIZOU BUSCA DE ENDEREÇOS NOS SISTEMAS COPEL, SIEL E SANEPAR. DILIGÊNCIAS REALIZADAS SEM ÊXITO. FEITO QUE SE ESTENDE, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, HÁ MAIS DE 04 ANOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DA TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS OU A PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO CAPAZ DE CARACTERIZAR ERRO DE PROCEDIMENTO OU ABUSIVIDADE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0051617-41.2024.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 05.08.2024) (grifei). De igual forma, não prospera a alegação de que a determinação contida no mov. 376.1 teria violado os artigos 212 e 401 do Código de Processo Penal. Ao solicitar que a defesa apresentasse brevemente o teor das inquirições que pretendia formular, o Magistrado não antecipou ou substituiu a forma legal de inquirição da testemunha, mas apenas buscou aferir a relevância e a imprescindibilidade da prova diante das inúmeras tentativas anteriores de localização. Tanto é assim que, após a manifestação defensiva, nova diligência foi determinada, de modo que a oitiva não deixou de ser realizada em razão do conteúdo das perguntas, mas exclusivamente porque a testemunha novamente não foi encontrada. A circunstância de Fernanda Lippert Junqueira ter sido indicada como testemunha ocular, por ter trabalhado no estabelecimento onde teriam ocorrido os fatos, tampouco conduz, por si só, à conclusão de que sua oitiva seria imprescindível. Instada especificamente a demonstrar a relevância da prova, a defesa não apontou quais fatos concretos e decisivos seriam de conhecimento exclusivo da testemunha ou de que maneira seu depoimento seria indispensável à comprovação da tese defensiva, limitando-se à referência genérica de que ela trabalhava no local à época. A simples qualificação da testemunha como “ocular” ou “fundamental” não basta para justificar a paralisação da instrução por tempo indeterminado, principalmente diante das inúmeras providências já adotadas para sua localização. O direito à produção da prova, embora constitua expressão das garantias do contraditório e da ampla defesa, não ostenta caráter absoluto. O artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal atribui ao Magistrado, destinatário da prova, a aferição de sua pertinência, relevância e necessidade, autorizando o indeferimento de diligências irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Nessa perspectiva, uma vez demonstrado que as medidas cabíveis para localização da testemunha foram sucessivamente adotadas sem resultado e que a defesa não apresentou elemento novo capaz de indicar perspectiva concreta de êxito, mostra-se legítimo o encerramento das diligências, sob pena de se admitir a perpetuação da instrução em detrimento da razoável duração do processo. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. CORREIÇÃO PARCIAL E INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E OITIVA DE TESTEMUNHA. CORREIÇÃO PARCIAL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Correição parcial interposta pela defesa da ré contra decisão do Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal que indeferiu pedido de redesignação da audiência instrutória e negou a oitiva de testemunha, sob a alegação de cerceamento de defesa e inversão tumultuária dos atos processuais, em razão da ausência da ré, que se justificou com atestado médico de cirurgia de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e inversão tumultuária dos atos processuais em razão do indeferimento do pedido de redesignação da audiência de instrução e da oitiva de testemunha, considerando a alegação de urgência médica da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência da corrigente foi considerada voluntária, pois não houve justificativa adequada para sua não participação na audiência, mesmo com a possibilidade de comparecimento remoto. 4. O atestado médico apresentado não demonstrou a urgência do procedimento cirúrgico nem a impossibilidade de comparecimento à audiência. 5. A defesa não cumpriu o ônus de indicar endereço atualizado para a localização da testemunha, inviabilizando sua oitiva. 6. Não se evidenciou erro ou abuso na condução do processo pelo juízo de origem, o que justifica a improcedência da correição parcial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Correição parcial conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência da parte em audiência de instrução, justificada por atestado médico genérico que não comprova a impossibilidade de comparecimento, pode ser considerada como ato voluntário de não exercer o direito de autodefesa, não gerando cerceamento de defesa ou irregularidade no processo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, § 1º, III; CPP, arts. 396-A e 565. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0032708-24.2020.8.16.0021, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 10.10.2024; TJPR, HC nº 1743796-0, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 09.11.2017; TJPR, Correição Parcial 0108830-68.2025.8.16.0000, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 26.10.2025; TJPR, Correição Parcial 0018475-17.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 13.06.2022. Resumo em linguagem acessível: A Correição Parcial foi pedida pela defesa da ré, que não pôde comparecer à audiência porque passou por uma cirurgia de urgência. A defesa queria que a audiência fosse remarcada e que uma testemunha fosse ouvida, mas o juiz negou esses pedidos. O tribunal decidiu que a defesa não conseguiu provar que a ausência da ré era justificada e que não houve erro no processo. Assim, a correição foi negada, ou seja, o pedido da defesa foi rejeitado, e a decisão do juiz foi mantida porque a ré não se apresentou e não atualizou seu endereço corretamente.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0026453-06.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 23.05.2026) (grifei). Também não se verifica a sustentada ausência de fundamentação. A decisão de mov. 401.1 indicou expressamente as sucessivas diligências frustradas, a ausência de novos elementos concretos aptos à localização da testemunha ou à demonstração da imprescindibilidade de sua oitiva e o risco de atraso indefinido do processo. Posteriormente, ao rejeitar os embargos de declaração no mov. 409.1, o Juízo explicitou que a repetição de diligências sem perspectiva concreta de êxito se mostrava incompatível com a duração razoável do processo e reafirmou a possibilidade de indeferimento de providências inúteis ou meramente procrastinatórias, à luz do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. A motivação, portanto, encontra-se diretamente vinculada às particularidades do caso concreto, inexistindo afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A invocação da paridade de armas igualmente não altera essa conclusão. A igualdade processual assegura à defesa oportunidade efetiva para requerer e produzir as provas pertinentes à sua tese, mas não impõe ao Juízo o dever de assegurar o resultado útil de diligências cuja realização se tornou inviável por circunstâncias alheias à atuação jurisdicional. Na espécie, a prova foi deferida e inúmeras providências foram adotadas para viabilizá-la, razão pela qual não se identifica tratamento desigual em relação à acusação, mas simples impossibilidade concreta de localização da testemunha. Aliás, a circunstância de a testemunha ter sido regularmente arrolada não torna obrigatória sua oitiva a qualquer custo, especialmente quando as sucessivas tentativas de intimação se mostram infrutíferas. Admitir que o processo somente pudesse prosseguir após sua localização significaria subordinar indefinidamente a marcha processual a evento incerto, ainda que já esgotadas as providências razoavelmente exigíveis para a realização do ato. Nesse cenário, os fundamentos deduzidos pelos Corrigentes não evidenciam error in procedendo, abuso ou inversão tumultuária dos atos processuais. Ao revés, a declaração de preclusão somente ocorreu após reiteradas tentativas de localização da testemunha e depois de oportunizada à defesa a indicação de novos elementos capazes de viabilizar a diligência e demonstrar sua imprescindibilidade, circunstâncias que legitimam a decisão impugnada e afastam o alegado cerceamento de defesa. Assim, os elementos constantes dos autos, ademais, não infirmam a compreensão já adotada por ocasião do indeferimento do pleito liminar. Destarte, impõe-se a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de origem.
Destarte, vota-se pelo desprovimento da Correição Parcial, uma vez que, do cenário retratado nos autos, não se infere a ocorrência de inversão tumultuária de atos ou fórmulas processuais, mas, ao contrário, verifica-se que a decisão impugnada está em consonância com as disposições legais aplicáveis, razão pela qual deve ser mantida a decisão de mov. 401.1 dos autos originários.
3. Conclusão.
Em síntese conclusiva, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento à correição parcial criminal, nos termos da fundamentação.