Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I.
RELATÓRIO:

Trata-se de
Habeas Corpus
n. 0111657-18.2026.8.16.0000, impetrado pela
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
em favor do paciente
ANTONIO AUGUSTO LOPES VELLOZO,
nos autos n. 0007673-12.2026.8.16.0196, objetivando o reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente da decisão que oportunizou aos querelantes a regularização da representação processual.
A parte impetrante alega, em suma, que
(a)
a queixa-crime foi protocolizada eletronicamente por advogado que não possuía poderes para representar os querelantes na ação penal privada, enquanto as assinaturas dos procuradores constituídos foram inseridas na peça apenas como imagens digitalizadas, sem validade como assinatura eletrônica;
(b)
o instrumento de mandato apresentado não atenderia aos requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal, por não conter menção suficientemente individualizada aos fatos criminosos imputados ao paciente; e
(c)
os vícios de representação não teriam sido sanados dentro do prazo decadencial de seis meses, sendo inviável a sua regularização posterior, razão pela qual sustenta a ocorrência da decadência do direito de queixa e a consequente extinção da punibilidade. Ao final, requereu a concessão da liminar para
suspender o trâmite dos autos n. 0007673-12.2026.8.16.0196 até o julgamento definitivo do presente
writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para
reconhecer a decadência do direito de queixa e declarar extinta a punibilidade do paciente.
Em sede de análise de cognição sumária, a
liminar pleiteada restou deferida
(mov.
10.1 – 2º Grau).
As informações foram prestadas ao mov.
13.1 – 2º Grau.
Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, por meio do il. representante,
JOSÉ CARLOS DANTAS PIMENTEL JÚNIOR, manifestou-se pelo conhecimento e
concessão
da
ordem,
reconhecendo-se a decadência do direito de queixa, julgando-se extinta a punibilidade do paciente ANTONIO AUGUSTO LOPES VELLOZO, com fundamento nos artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal.
(mov.
16.1 – 2º Grau).
Vieram-me os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.



II.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:

Analisando o
writ, verifico que foram atendidos os requisitos legais, razão pela qual voto pelo conhecimento da ordem.

Da análise dos documentos juntados no presente
habeas corpus, entendo ser o caso de
concessão da ordem, confirmando-se a liminar, anteriormente, deferida.
Extrai-se dos autos n.
0007673-12.2026.8.16.0196
que
LABORCLIN PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. e JUAREZ FERREIRA CUNHA JUNIOR
ofereceram queixa-crime em face do paciente
ANTONIO AUGUSTO LOPES VELLOZO, imputando-lhe, em tese, a prática dos delitos de
calúnia, difamação e injúria, previstos nos
arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, em razão de supostas ofensas à honra veiculadas por meio de comunicações eletrônicas encaminhadas a terceiros, investidores, agentes de
compliance, organizações e executivos internacionais, entre
12/12/2025 e 14/01/2026
(mov. 1.1).
A queixa-crime foi ajuizada em
11/06/2026, acompanhada dos instrumentos de procuração outorgados pelos querelantes e demais documentos destinados à comprovação dos fatos narrados (movs. 1.1 e 1.2).
Após frustrada a tentativa de reconciliação prevista no art. 520 do Código de Processo Penal, a defesa suscitou
irregularidade na representação processual dos querelantes,
ao argumento de que a procuração juntada aos autos não atenderia às exigências do art. 44 do Código de Processo Penal, postulando a rejeição da queixa-crime e o reconhecimento da decadência do direito de queixa (mov. 55.1).
Os querelantes apresentaram manifestação pelo regular prosseguimento da ação penal privada (mov. 58.1) e, na sequência, o Ministério Público manifestou-se
pela rejeição da queixa-crime e consequente extinção da punibilidade, ao fundamento de que a inicial teria sido protocolizada eletronicamente por advogado não constituído nos instrumentos de mandato, de que as assinaturas dos procuradores constituídos inseridas na peça não configurariam assinaturas eletrônicas válidas e de que as procurações não atenderiam integralmente aos requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal. Consignou, ainda, que os vícios não teriam sido sanados dentro do prazo decadencial, que reputou encerrado em
14/07/2026
(mov. 61.1).
Na sequência, o Juízo de origem, por decisão proferida em
06/08/2026,
entendeu necessária a prévia abertura de prazo para saneamento da representação processual, ao fundamento de que a ação penal privada havia sido ajuizada dentro do prazo decadencial e de que eventual irregularidade do mandato seria passível de regularização, determinando a intimação dos querelantes para, no prazo de
15 (quinze) dias,
promoverem a regularização da representação processual e apresentarem os documentos pertinentes à demonstração do atendimento integral das exigências do art. 44 do Código de Processo Penal (mov. 65.1),
in
verbis:

“I - Trata-se de queixa-crime ajuizada por
LABORCLIN PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.
e
JUAREZ FERREIRA CUNHA JUNIOR
em face de
ANTONIO AUGUSTO LOPES VELLOZO,
pela suposta prática dos delitos de calúnia, difamação e injúria, narrados na petição inicial de mov. 1.1.

Após a audiência de reconciliação prevista no art. 520 do Código de Processo Penal, realizada sem composição entre as partes, a Defesa suscitou irregularidade da representação processual dos querelantes, sustentando que a procuração juntada aos autos não atenderia às exigências do art. 44 do Código de Processo Penal, requerendo a rejeição da queixa-crime e o reconhecimento da decadência do direito de queixa.

O Ministério Público manifestou-se no mesmo sentido (mov. 61.1).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.
A Defesa e o Ministério Público sustentam que a representação processual dos querelantes não atenderia às exigências do art. 44 do Código de Processo Penal, circunstância que acarretaria a rejeição da queixa-crime e o reconhecimento da decadência.

Todavia, antes da adoção de providência tão gravosa, entendo necessária a prévia abertura de prazo para regularização da representação processual.

Com efeito, a queixa-crime foi ajuizada em 11/06/2026 (mov. 1.1), dentro do prazo decadencial previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, evidenciando o exercício tempestivo do direito de ação pelos querelantes.

Somado a isso, observa-se que o feito teve regular prosseguimento, inclusive com a realização da audiência prevista no art. 520 do CPP, sem que anteriormente fosse determinada qualquer providência voltada ao saneamento da irregularidade ora apontada.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:

PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DEFEITO DA PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL APÓS O PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. A omissão ou irregularidade do mandato, que diz apenas com a legitimidade do procurador da parte e não com a legitimidade desta, pode ser sanada, mediante ratificação dos atos praticados, a todo o tempo, consoante o preconizado no art. 569, do CPP. Conforme inúmeros precedentes desta e da Excelsa Corte, não se exige, para cumprimento do disposto no art. 44 do CPP, exaustiva descrição do fato criminoso, sendo suficiente a simples referência ao nomen
iures
ou ao artigo da lei penal, como feito pelo recorrente. Recurso conhecido e provido, determinando o retorno dos autos à origem. (REsp n. 410.403/DF, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2003, DJ de 7/4/2003, p. 314.). Sem grifos no original.

No caso concreto, os querelantes efetivamente promoveram o ajuizamento da ação penal privada dentro do prazo legal, compareceram aos atos processuais e manifestaram reiteradamente interesse no prosseguimento da persecução penal privada, circunstâncias incompatíveis com qualquer conclusão de abandono ou não exercício do direito de queixa.

Assim, à luz dos princípios da boa-fé processual, da instrumentalidade das formas, da cooperação processual e da primazia da resolução do mérito, reputo mais adequado oportunizar a regularização documental antes da adoção da medida extrema postulada pela Defesa e pelo Ministério Público.

Diante do exposto, INTIMEM-SE os querelantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem a regularização da representação processual e apresentação dos documentos que entenderem pertinentes para demonstração do atendimento integral das exigências do art. 44 do Código de Processo Penal.”(grifei)


Pois bem.
Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, o exercício do direito de queixa submete-se ao prazo decadencial de 06 (seis) meses, contado do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor da infração, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal e do art. 103 do Código Penal.
Dispõe o art. 38 do Código de Processo Penal:

“Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime (...).”

Por sua vez, quando a queixa é apresentada por intermédio de procurador, devem ser observadas as exigências específicas do art. 44 do Código de Processo Penal:

“Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.”

A exigência de poderes especiais assume particular relevância na ação penal privada, pois se relaciona à própria exteriorização da vontade do ofendido de promover a persecução criminal relativamente a fato determinado.

Não se cuida, portanto, de formalidade meramente acessória, mas de requisito destinado a demonstrar que a iniciativa persecutória exercida em juízo corresponde, efetivamente, à vontade daquele a quem a lei atribui a titularidade da ação penal.
No caso concreto, embora a queixa-crime tenha sido protocolizada em
11/06/2026, portanto antes do termo final do prazo decadencial considerado nos autos, a análise da forma pela qual a petição inicial foi apresentada revela circunstância que impede reconhecer, apenas a partir da data do protocolo, o válido exercício do direito de queixa.
Com efeito, verifica-se que a petição inicial foi
assinada e protocolizada eletronicamente pelo advogado
Elisandro
Tarzan Mattos Campos, o qual não figura entre os procuradores constituídos nos instrumentos de mandato juntados no mov. 1.2.
Por outro lado, embora constem ao final da peça inaugural reproduções gráficas das assinaturas de advogados abrangidos pelos instrumentos de procuração, tais elementos consistem em imagens inseridas no documento e não correspondem à assinatura eletrônica desses profissionais no sistema processual.
A distinção mostra-se juridicamente relevante.
Com efeito, a mera reprodução gráfica de assinatura em documento eletrônico não se confunde com a assinatura digital ou eletrônica apta a identificar, de maneira segura, o responsável pela prática do ato processual.
A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006"
(AgInt
no
AREsp
1173960/RJ, Rel. Ministro
Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma,
DJe
de 15/3/2018)
2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001" (AgRg
no
AREsp
471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014,
DJe
03/06/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ,
AgRg
no
AREsp
n. 1.644.094/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020,
DJe
de 19/5/2020.)(destaquei)


Assim, no momento do ajuizamento da ação penal privada, a petição foi eletronicamente subscrita por profissional que não figurava entre os procuradores constituídos nos instrumentos de mandato então apresentados.

De outro lado, as assinaturas graficamente reproduzidas ao final da peça não se mostram suficientes para atribuir aos advogados constituídos a efetiva subscrição eletrônica do ato processual.
Nesse contexto, a controvérsia não se resume à existência de simples irregularidade secundária em instrumento de mandato regularmente utilizado por procurador habilitado.

O vício alcança, em verdade, a própria forma pela qual se pretendeu exercer o direito de ação penal privada, pois a queixa foi apresentada eletronicamente por advogado que não constava dos instrumentos de mandato juntados naquele momento.
É justamente essa particularidade que assume relevo para a análise da decadência.
Com efeito, embora o ordenamento processual admita o saneamento de determinados vícios de representação, essa possibilidade não pode ser examinada de maneira dissociada do prazo legal dentro do qual deve ser exercido o próprio direito de queixa.
No caso, segundo a delimitação temporal constante da peça acusatória, os fatos imputados ao paciente teriam ocorrido entre 12/12/2025 e 14/01/2026, sendo que a própria narrativa da queixa-crime evidencia que os querelantes tiveram ciência das comunicações e de sua autoria
à medida que
encaminhadas.

Considerando-se, portanto, a data mais recente indicada nos autos, o prazo decadencial de 06 (seis) meses encerrou-se em 14/07/2026.
A decisão que oportunizou aos querelantes a regularização da representação processual, entretanto, foi proferida apenas em
06/08/2026, quando já transcorrido o referido prazo.
A questão central, portanto, não consiste em saber se o vício de representação é, em tese, suscetível de correção, mas se essa regularização ainda poderia produzir efeitos após o esgotamento do prazo decadencial previsto no art. 38 do Código de Processo Penal.
Nesse aspecto, a orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que eventual defeito na representação processual do querelante deve ser sanado dentro do prazo decadencial.
Nesse sentido:

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME.
DEFEITOS NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO QUERELANTE. REGULARIZAÇÃO.
PRAZO DECADENCIAL DO ART. 38/CPP.
1.
Eventual defeito na representação processual da querelante só pode ser sanado dentro do prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP" (AgRg
no REsp n. 1673988/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/5/2018,
DJe
28/5/2018). 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ,
AgRg
no REsp n. 1.815.827/SE, relator Ministro
Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019,
DJe
de 12/9/2019.)(grifei)


“Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Procuração para propositura de queixa-crime. Exigências do art. 44 do CPP. Agravo
IMprovido. I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que a procuração apresentada pelo querelante não atendeu aos requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal.
2. A Corte de origem considerou inválida a procuração por ausência de menção ao fato criminoso, ao nomen juris ou ao dispositivo legal relativo aos crimes de calúnia e difamação narrados na inicial, limitando-se a registrar poderes genéricos para defesa de interesses relacionados à honra subjetiva. O vício não foi sanado dentro do prazo decadencial.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de menção ao fato criminoso, ao nomen juris ou ao dispositivo legal na procuração para propositura de queixa-crime, conforme exigido pelo art. 44 do CPP, invalida o instrumento e se tal vício pode ser sanado fora do prazo decadencial.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a procuração para propositura de queixa-crime contenha, ao menos, a menção ao fato criminoso, ao nomen juris ou ao dispositivo legal, não sendo suficiente a descrição genérica de defesa de interesses relacionados à honra subjetiva.
5. A ausência de tais elementos configura vício na representação processual, que deve ser sanado dentro do prazo decadencial de seis meses, conforme previsto no art. 38 do CPP.
6. No caso concreto, o querelante não corrigiu o defeito na procuração dentro do prazo decadencial, o que inviabiliza a regularidade do instrumento e a continuidade da ação penal privada.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A procuração para propositura de queixa-crime deve conter, ao menos, a menção ao fato criminoso, ao nomen juris ou ao dispositivo legal, conforme exigido pelo art. 44 do Código de Processo Penal.
2. A ausência de tais elementos configura vício na representação processual, que deve ser sanado dentro do prazo
decadencial ,
sob pena de inviabilizar a ação penal privada.
Dispositivos relevantes citados: CPP,
arts. 38 e 44.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 106.423/SC, Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 07.12.2010; STJ,
AgRg
no HC 844.531/MG, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.09.2023.”
(STJ,
AgRg
no
AREsp
n. 2.972.377/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 10/11/2025.)(grifei)

No mesmo sentido,
esta
2ª Câmara Criminal já decidiu:

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO.
DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. ART. 44 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA PELA DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. 1. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO GENÉRICA SEM MENÇÃO AOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPP. IRREGULARIDADE QUE IMPEDE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.
DECISÃO MANTIDA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DATIVOS FIXADOS EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 3º, DO CPP C/C 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão da Vara Criminal que rejeitou queixa-crime por ausência de procuração com poderes especiais e menção ao fato criminoso, declarando extinta a punibilidade do querelado em razão da decadência do direito de ação. O recorrente pediu o recebimento da queixa-crime relativa à suposta prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, alegando que a procuração apresentada conferia poderes suficientes e que o prazo decadencial foi respeitado, enquanto a decisão recorrida entendeu pela irregularidade da procuração e pela impossibilidade de sanar o vício após o prazo
legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o recebimento da queixa-crime apresentada com procuração genérica, sem menção específica ao fato criminoso, após o decurso do prazo decadencial de seis meses, e se deve ser mantida a extinção da punibilidade do querelado em razão da decadência prevista no art. 107, inciso IV, do Código
Penal.III. Razões de decidir3.
A procuração apresentada não atende aos requisitos do art. 44 do CPP, pois é genérica, não menciona o fato criminoso nem os crimes imputados, tornando irregular a representação processual.4. O prazo decadencial de seis meses previsto no art. 38 do CPP para sanar a irregularidade expirou, impedindo a correção do vício e configurando a extinção da punibilidade do querelado conforme art. 107, IV, do CP.5. A responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos processuais, incluindo a apresentação de procuração válida, é do querelante e seus advogados, não podendo ser atribuída à demora na atuação jurisdicional. 6. Em razão da rejeição da queixa-crime e da extinção da punibilidade, são devidos honorários sucumbenciais à advogada do querelado, e honorários dativos à advogada nomeada para apresentar
contrarrazões.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito conhecido e
desprovido.Tese
de julgamento: Para o recebimento da queixa-crime é indispensável a apresentação de procuração com poderes especiais que contenha a menção expressa ao fato criminoso, sob pena de extinção da punibilidade pela decadência quando não sanado o vício dentro do prazo legal de seis meses previsto no art. 38 do
CPP._________Dispositivos
relevantes citados: CPP,
arts. 38, caput, 44 e 395, inc. II; CP, art. 107, inc. IV; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º-A; Lei nº 8.906/1994, art. 22; Lei Estadual nº 18.664/2015, art. 1.15 (Resolução Conjunta nº 06/2024).Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgRg
no REsp 1544882/DF, Rel. Min.
Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, j. 28.06.2016; STJ,
AgRg
no REsp 1673988/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.05.2018; TJPR, 2ª
C.Criminal, 0004980-06.2021.8.16.0075, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 14.03.2022; TJPR, 2ª
C.Criminal, 0000413-56.2015.8.16.0037, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 23.10.2020; TJPR, 2ª
C.Criminal, 0001852-26.2019.8.16.0017, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 26.09.2019; TJPR, 2ª
C.Criminal, 1531211-7, Rel. Des. Roberto de Vicente, j. 16.03.2017; STJ,
EREsp
1218726/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, j. 22.06.2016; STF,
Inq. 4348 ED-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 31.10.2017; STF, 2º Agravo Regimental Pet 7168/SF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 15.05.2020; Súmula nº 7/STJ.Resumo
em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a rejeição da queixa-crime porque a procuração apresentada para entrar com o processo não tinha os poderes especiais exigidos por lei, nem mencionava claramente os fatos do crime. Como o prazo para corrigir esse problema já passou, não foi possível consertar o erro, e por isso o direito de continuar com a ação acabou. Também foi decidido que o autor da queixa deve pagar honorários para a advogada que defendeu a outra parte, e o Estado deve pagar o mesmo valor para a advogada nomeada para ajudar o querelado.”
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011174-12.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J.
15.06.2026)(grifei)

Dessa forma, embora seja possível o saneamento de irregularidades relacionadas à representação processual, tal providência deve ocorrer enquanto ainda não consumado o prazo decadencial destinado ao exercício da ação penal privada.
Admitir o aperfeiçoamento da representação depois de transcorridos os 06 (seis) meses significaria, na prática, permitir que ato que não se encontrava regularmente constituído dentro do prazo legal adquirisse eficácia em momento posterior, quando já consumada a decadência.
Em outras palavras, não basta que a peça tenha sido fisicamente ou eletronicamente protocolizada dentro do prazo. Para que o ato seja apto a impedir a decadência, é necessário que represente exercício juridicamente válido do direito de queixa por seu titular ou por procurador regularmente habilitado para tanto.
Nesse ponto, não prospera o fundamento adotado pelo Juízo de origem no sentido de que o simples ajuizamento da ação em 11/06/2026 evidenciaria, por si só, o exercício tempestivo do direito de ação.
A tempestividade do protocolo não pode ser examinada isoladamente da validade do ato mediante o qual se pretendeu exercer o direito de queixa.

Se a peça foi subscrita por advogado que não dispunha dos poderes especiais exigidos para agir em nome dos querelantes, a mera apresentação material da petição não é suficiente para tornar irrelevante a irregularidade, sobretudo quando esta não foi corrigida dentro do período decadencial.
Também não altera essa conclusão o fato de os querelantes terem comparecido aos atos processuais e manifestado reiteradamente interesse no prosseguimento da persecução penal.
Com efeito, tais circunstâncias demonstram a intenção dos ofendidos de promover a responsabilização criminal do paciente, mas não substituem a observância das exigências legais impostas para o exercício da ação penal privada por intermédio de procurador.
A decadência, no caso, não decorre de abandono da persecução penal ou de ausência de interesse dos querelantes em seu prosseguimento, mas da falta de regular exercício do direito de queixa dentro do prazo legalmente estabelecido.
Da mesma forma, os princípios da boa-fé processual, da instrumentalidade das formas, da cooperação processual e da primazia da resolução do mérito, invocados pelo Juízo singular, não possuem aptidão para prorrogar prazo decadencial de natureza material ou afastar causa extintiva da punibilidade já consumada.
Não se desconhece, por outro lado, o precedente invocado na decisão impugnada, REsp n. 410.403/DF, julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 11/03/2003, no qual se admitiu o saneamento do defeito do mandato mesmo após o transcurso do prazo decadencial, com fundamento no art. 569 do Código de Processo Penal.
Todavia, a orientação jurisprudencial posteriormente consolidada no Superior Tribunal de Justiça passou a estabelecer, de forma expressa, que os defeitos atinentes à representação processual do querelante devem ser corrigidos
dentro do prazo decadencial, conforme demonstram os precedentes anteriormente transcritos.
Além disso, a situação ora examinada apresenta peculiaridade relevante, pois não se discute apenas eventual deficiência formal no conteúdo de procuração outorgada ao próprio advogado que ajuizou a ação, mas a circunstância de a queixa-crime ter sido efetivamente subscrita e protocolizada por profissional que não constava entre os mandatários constituídos.
Quanto à alegação de que os próprios instrumentos de mandato não conteriam individualização suficiente dos fatos criminosos, entendo que a questão não necessita ser definitivamente solucionada para o deslinde do presente
writ.
Isso porque as procurações fazem referência à propositura de ação penal privada em face do paciente, aos delitos contra a honra e ao período em que teriam ocorrido as condutas imputadas, de modo que a suficiência dessas informações para o atendimento integral do art. 44 do Código de Processo Penal comporta análise própria.
Ainda que se admitisse, para fins argumentativos, a regularidade material desses instrumentos, remanesceria o vício decorrente da circunstância de que a queixa-crime foi eletronicamente subscrita por advogado não abrangido pelas procurações, sem que essa deficiência tivesse sido corrigida até o término do prazo decadencial.
Como bem pontuado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov.
16.1 - 2º Grau):

“(...)
In
casu, os querelantes poderiam ajuizar a queixa-crime de forma válida até o dia 14/07/2026 (considerada a data do último fato imputado). Contudo, apesar de a inicial ter o seu protocolo registrado em 11/06/2026, a peça e a procuração apresentavam defeitos de capacidade postulatória e de formalidade essencial. A situação permaneceu inalterada até 06/08/2026, data em que já havia se esgotado o prazo decadencial.
Em análise ao trâmite da presente queixa-crime, extrai-se que, após o ajuizamento, a Defesa e o Ministério Público apontaram os defeitos do instrumento procuratório. Ato contínuo, o MM. Magistrado proferiu despacho (mov. 65.1 – 1º grau) determinando a intimação dos querelantes para promoverem, em quinze dias, a regularização da representação processual e o atendimento às exigências do artigo 44, do Código de Processo Penal, entendendo-as possíveis, mesmo após o decurso do prazo decadencial.
Com efeito, no curso das tentativas de regularização necessárias ao deslinde da causa, houve a decadência do direito dos autores, nos termos dos artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal, em função do esgotamento do prazo para o oferecimento válido da queixa-crime.
A oportunidade de regularização da inicial ocorreu tão somente após o curso do prazo legal previsto no artigo 103, do Código Penal. Tanto a inicial (subscrita por advogado sem procuração e com assinaturas inválidas em imagem), quanto o instrumento procuratório (genérico), nos moldes em que o juízo os recebeu, encontravam-se inaptos à deflagração da ação penal.
Cabia aos querelantes
atender
a todos os requisitos legais de forma tempestiva.

Atente-se que a inicial acusatória foi subscrita e protocolada no sistema eletrônico por patrono, Dr. ELISANDRO TARZAN M. CAMPOS, que não figura no rol de outorgados nos instrumentos de procuração (mov. 1.2 – 1º grau). As assinaturas dos advogados efetivamente constituídos consistem em meras imagens digitalizadas inseridas no final do documento. (...)

Ainda, as procurações outorgadas limitam-se a fazer menção genérica aos delitos contra a honra, sem promover a individualização mínima de cada fato criminoso.

Destarte, mostra-se incabível sanar o erro ao qual a própria parte deu causa fora do marco temporal peremptório.

Embora a lei permita a correção da representação, esta deve ocorrer dentro do prazo decadencial de seis meses. Ou seja, na data em que o juízo proferiu a decisão para oportunizar a regularização (06/08/2026), o prazo decadencial já se encontrava superado. (...)
Evidente, portanto, que a inicial não preenchia os requisitos de procedibilidade, de modo que os autores deveriam tê-la regularizado antes do término do prazo decadencial. Assim, na data da determinação judicial para a emenda procuratória, as correções não eram mais sanáveis, pois o prazo de decadência do artigo 38 do Código de Processo Penal já havia se esgotado. (...)
Ademais, conforme os fundamentos adotados pelo representante do Ministério Público em primeiro grau (mov. 61.1 – 1º grau), a regularização posterior ao lapso de seis meses reveste-se de idêntico efeito da propositura extemporânea da ação penal privada. Logo, opera-se de forma inescapável a extinção da punibilidade do querelado, conforme preceitua o artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Assim, razão assiste ao impetrante. Mostra-se inviável o exercício do direito de queixa dos autores, pois há nítida ausência da condição da ação, consistente na inobservância do prazo decadencial previsto no artigo 103, do Código Penal, para a
perfectibilização
da peça acusatória. Inexiste outra medida cabível a não ser a rejeição da queixa-crime, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, pelo decurso do prazo decadencial.

A decisão de 1º grau, como posta, ao admitir a regularização processual após o prazo decadencial, portanto, causa constrangimento ilegal ao paciente.”

Portanto, ultrapassado o dia
14/07/2026
sem a regularização da subscrição e da representação processual, não se mostra juridicamente possível conferir eficácia retroativa à providência determinada apenas em
06/08/2026, quando já consumada a decadência.
Desse modo, a decisão impugnada, ao admitir a regularização da representação processual após o transcurso do prazo decadencial, acaba por permitir o aperfeiçoamento extemporâneo do próprio exercício da ação penal privada, em desconformidade com os
arts. 38 e 44 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal.
Consequentemente, reconhecida a decadência do direito de queixa, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do paciente, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.