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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por T. dos S. B., na qualidade de herdeira e inventariante, contra a decisão proferida no mov. 460.1 dos autos de Inventário e Partilha nº 0002161-09.2011.8.16.0088, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Guaratuba, que, entre outras determinações, deferiu parcialmente o pedido de alienação dos bens do espólio, autorizando a venda do imóvel de matrícula nº 51.566, mediante avaliação pelo valor de mercado, depósito judicial do produto e validade do alvará pelo prazo de 60 dias, mas indeferiu a alienação do imóvel de marinha, ao fundamento de que sobre o bem incide direito real de habitação, de caráter vitalício e personalíssimo, em favor de L. A. B., bem como de que a matéria estaria preclusa.Recorre a parte agravante alegando, em síntese, que o passivo do espólio supera os ativos existentes e que os bens inventariados são desprovidos de liquidez, razão pela qual seria necessária a alienação dos imóveis para o pagamento das dívidas. Salienta que a autorização para a venda apenas do imóvel de matrícula nº 51.566 seria insuficiente para a quitação do passivo, por se tratar, segundo afirma, de terreno sem benfeitorias. Diz que a herança responde pelas obrigações deixadas pelo falecido e que o pagamento dos credores deve preceder a partilha e o exercício dos direitos sucessórios.Sustenta que o direito real de habitação não seria absoluto nem oponível aos credores do espólio, por disciplinar as relações entre o companheiro sobrevivente e os demais herdeiros. Aponta que o reconhecimento desse direito pressuporia a existência de patrimônio líquido remanescente após a satisfação das dívidas, de modo que não poderia impedir a alienação de bem necessário ao pagamento do passivo. Afirma, ainda, que não teria ocorrido a preclusão reconhecida pelo Juízo de origem, pois a controvérsia atual estaria relacionada à possibilidade de venda do imóvel para pagamento das obrigações do espólio, e não à alienação decorrente da partilha entre os sucessores.Argumenta que o principal débito do espólio corresponde a crédito alimentar do qual é titular, objeto de execução e de penhora no rosto dos autos do inventário. Aduz que a natureza alimentar do crédito e sua condição pessoal justificariam a prevalência da satisfação da dívida sobre o direito real de habitação reconhecido em favor da agravada. Indica, também, que o Juízo de origem não teria ponderado adequadamente os interesses envolvidos nem considerado a natureza e a anterioridade do referido crédito.Requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada, autorizando-se a alienação do imóvel para o pagamento das dívidas do espólio, especialmente daquela de natureza alimentar, com o afastamento do direito real de habitação como óbice à venda e do reconhecimento da preclusão. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃODe plano, não comporta conhecimento a alegação de que L. A. B. teria locado parte do imóvel a terceiros, em descumprimento da condição fixada no mov. 310.1. Essa circunstância não foi apresentada ao Juízo de origem no pedido do mov. 456.1 nem foi apreciada na decisão agravada. Ressalvada a possibilidade de a matéria ser submetida ao Juízo de origem, a quem compete verificar, à luz do contraditório, eventual descumprimento das condições impostas ao exercício do direito real de habitação, seu exame originário por este Tribunal configuraria inovação recursal e supressão de instância.Assim, presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso.A controvérsia recursal está limitada à possibilidade de alienação das benfeitorias existentes no imóvel de marinha ocupado pela companheira sobrevivente, para pagamento do passivo do espólio, especialmente do crédito alimentar titularizado pela agravante.A demanda originária foi instaurada com a finalidade de inventariar e partilhar os bens deixados pelo falecimento de C. B., ocorrido em 25/12/2010.No curso do processo, foram apresentadas as primeiras declarações, nas quais se relacionaram, entre outros bens, o imóvel de matrícula nº 51.566 e as benfeitorias edificadas em terreno da União, situado na Avenida União da Vitória, nº 17, em Guaratuba.Também foi informada a existência de passivo composto por obrigações tributárias, crédito decorrente de execução de título judicial e crédito alimentar objeto da Execução de Alimentos nº 0000631-48.2000.8.16.0025, sobre o qual incidiu penhora no rosto dos autos do inventário.L. A. B., cuja união estável com o autor da herança nos seis anos anteriores ao falecimento foi reconhecida judicialmente, requereu no mov. 269.1 que lhe fosse assegurado o direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência ao núcleo familiar.A inventariante manifestou-se no mov. 291.1, opondo-se ao pedido de reconhecimento do direito real de habitação e requerendo a fixação de taxa de ocupação em desfavor da companheira sobrevivente e da herdeira que residia no imóvel.No mov. 310.1, em 22/02/2023 o Juízo de origem examinou expressamente a controvérsia. Considerou demonstrado que L. A. B. foi companheira do autor da herança e que o imóvel constituía a residência familiar. Em consequência, reconheceu seu direito de permanecer gratuitamente no bem até o falecimento, nos termos dos arts. 1.831 e 1.414 do Código Civil, impondo-lhe o dever de conservação e vedando a disponibilização do imóvel a terceiros. A mesma decisão estabeleceu que os tributos incidentes sobre o imóvel de marinha deveriam ser suportados pela titular do direito de habitação e consignou que as benfeitorias continuariam submetidas à partilha, embora os demais herdeiros não pudessem assumir a posse enquanto subsistisse o direito reconhecido, in verbis:3. Do direito real de habitação (requerido em mov. 269) e do pedido de fixação de taxa de ocupação (requerido em mov. 291). No caso em apreço, a posse do autor resta suficientemente demonstrado que Lucimar Aparecida Brautigon foi companheira de Carlos Bueno nos seis anos que antecederam o seu falecimento, conforme sentença proferida nos autos de n° 1305-45.2011.8.16.0088 (mov. 1.36). Ainda, a própria inventariante afirma na petição de mov. 291 que Eva e Lucimar estão residindo no imóvel localizado na Avenida União da Vitoria desde o falecimento do autor da herança, o que demonstra que naquele imóvel estava instaurado o seio familiar. Diante disso, independentemente de Lucimar ter direito ou não a herdar as benfeitorias do imóvel, tem o direito de ser mantida na posse do bem, haja vista o aparente direito real de habitação previsto no artigo 1.831 do Código Civil, que assim dispõe: “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.” (…)Nem se alegue que o artigo 1.831 do CC, confere o direito apenas ao cônjuge, porquanto o Supremo Tribunal Federal já sedimentou ser inconstitucional a diferenciação entre cônjuge e companheiro (RE n° 878.694).Nesse cenário, verifica-se que o de cujus não exercia a residência em outros imóveis, sendo certo que sobre o outro lote existente, pende discussão sobre pertencer ou não ao acervo hereditário. Diante disso, é inegável que o único imóvel que Carlos e Lucimar exerciam com finalidade residencial é o localizado na Avenida União da Vitoria, pelo que o direito real de habilitação deve-lhe ser assegurado. Diante disso, não há que se falar em fixação e taxa de ocupação, ante o direito de Lucimar permanecer no imóvel até os eu falecimento de forma gratuita, nos termos do art. 1.414 do CC, devendo, contudo, fazer as devidas manutenções e desde que não disponibilize a terceiros. Ainda, vale ressaltar que o direito real de habilitação não impede a partilha, mas apenas a tomada de posse dos demais herdeiros ao imóvel. 4. Quanto aos tributos do imóvel de marinha, deve ser arcado por Lucimar, haja vista que exercendo o direito real de habitação, nos termos do art. 1.416 do mesmo Codex, lhe são aplicáveis, no que for compatível, as disposições relativas ao usufruto.Assim, nos termos do art. 1.403, II, do CC, lhe incumbe arcar com tributos devidos pela posse. Assim, defiro que seja oficiado à Secretaria do Patrimônio da União para que, em 15 dias, anote que a responsável tributária pelo imóvel é Lucimar Aparecida Brautigon. No entanto, consigno que não poderá ser realizada a efetiva troca de titularidade do registro junto à SPU, que deverá permanecer em nome de Carlos Bueno, notadamente porque as benfeitorias serão objeto de partilha entre os herdeiros.Posteriormente, a inventariante apresentou primeiras declarações retificadas no mov. 329.1, oportunidade em que relacionou o passivo do espólio e requereu a alienação do imóvel de matrícula nº 51.566, bem como a adjudicação das benfeitorias existentes no imóvel de marinha para pagamento do crédito alimentar.Após manifestações das partes e do Ministério Público, sobreveio a decisão do mov. 404.1, proferida em 09/07/2025. Naquela oportunidade, o Juízo reiterou que o direito real de habitação já havia sido reconhecido no mov. 310.1 e que seria assegurado até o falecimento da companheira sobrevivente, desde que mantida a destinação residencial, promovidas as manutenções necessárias e pagos os tributos correspondentes.O pronunciamento foi expresso ao estabelecer que as benfeitorias somente poderiam ser partilhadas para fins registrais perante a Secretaria do Patrimônio da União, não sendo possível sua comercialização enquanto subsistisse o direito real de habitação. Por outro lado, foi autorizada a alienação do imóvel de matrícula nº 51.566 pelo valor de mercado, mediante depósito judicial do produto da venda. A decisão consignou, ainda, que as questões relativas à prescrição, à exigibilidade e à penhora do crédito alimentar deveriam ser examinadas pelo Juízo da execução, ao qual competiria definir a extensão do crédito, reservando-se ao inventário a observância das constrições regularmente determinadas.A inventariante opôs Embargos de Declaração no mov. 410.1. Naquela peça, sustentou, precisamente, que o direito real de habitação não poderia ser reconhecido antes do pagamento das dívidas do espólio, que a adjudicação era requerida para satisfação de crédito alimentar, cujo montante então indicado era de R$ 592.013,36, e que a permanência da companheira no imóvel não poderia aniquilar o direito da credora.Os Embargos de Declaração foram julgados em 08/12/2025 (mov. 443.1). Contra esse pronunciamento, que integrou a decisão do mov. 404.1, não foi interposto o recurso cabível, embora a oposição dos embargos tenha interrompido o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC, que voltou a fluir integralmente a partir da intimação do respectivo julgamento.Portanto, a tese agora submetida ao Tribunal já havia sido deduzida na origem após a decisão do mov. 404.1 e foi definitivamente resolvida com o julgamento dos embargos. Não se tratava apenas de discussão acerca de eventual partilha futura, mas, expressamente, da alegada necessidade de disponibilização do bem para pagamento do passivo e da suposta prevalência do crédito alimentar.Mais tarde, em 01/04/2026, a inventariante renovou, no mov. 456.1, o pedido de autorização para alienação dos imóveis. Sobreveio, então, a decisão do mov. 460.1, objeto deste recurso, que autorizou novamente a venda do imóvel de matrícula nº 51.566, mas indeferiu a extensão da medida às benfeitorias existentes no imóvel de marinha, nos seguintes termos:Quanto à extensão do pedido para alienação também do imóvel de marinha, não pode ser acolhida nos termos formulados. Como já assentado nas decisões de mov. 310.1 e 404.1, sobre tal bem incide direito real de habitação em favor de [L. A. B.], de caráter vitalício e personalíssimo (art. 1.831 c/c art. 1.414 do CC), que obsta a comercialização das benfeitorias enquanto ela viver, ressalvada apenas a possibilidade de partilha para fins registrais junto à SPU, sem tomada de posse pelos demais herdeiros. Assim, a matéria está preclusa.Delimitada a marcha processual, verifica-se que a decisão agravada não resolveu originariamente a controvérsia relativa à incidência do direito real de habitação nem examinou, pela primeira vez, sua compatibilidade com a satisfação das dívidas do espólio.A decisão apenas observou os pronunciamentos dos movs. 310.1 e 404.1, este integrado pelo julgamento dos embargos no mov. 443.1, nos quais a matéria havia sido expressamente examinada.Dispõem os arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil:Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II – nos demais casos prescritos em lei.(…) Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.A propósito, leciona Humberto Theodoro Júnior:Assim como o juiz está impedido de decidir novamente a questão já decidida (preclusão pro iudicato), também as partes não têm como, em princípio, reabrir discussão a seu respeito, pelo menos em face do mesmo julgador, se configurada a preclusão temporal, lógica ou consumativa. Ou seja, a preclusão faz com que as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não possam, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art. 203, § 2º), cabe-lhe o direito de recurso através do agravo de instrumento (art. 1.015) ou das preliminares da apelação (art. 1.009, § 1º). Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil anotado. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 650).Nesse sentido é a jurisprudência desta 12ª Câmara Cível:DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. USO EXCLUSIVO DE BEM DO ESPÓLIO POR HERDEIRO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL COMPENSATÓRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I – CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de inventário, que indeferiu o pedido de revisão do valor dos aluguéis devidos pelo uso exclusivo de imóvel integrante do espólio, ao fundamento de ocorrência de preclusão, bem como determinou o depósito dos valores fixados, sob pena de desocupação do bem. 1.1. O agravante sustenta que o valor do aluguel deveria observar a atualização de contrato de locação anteriormente firmado, nos termos de acordo celebrado entre os herdeiros, além de alegar conduta irregular do inventariante.II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é possível a rediscussão do critério de fixação dos aluguéis pelo uso exclusivo de bem do espólio; (ii) a validade da determinação de depósito dos valores fixados, sob pena de desocupação.III – RAZÕES DE DECIDIR3. Da preclusão quanto ao valor dos aluguéis. O uso exclusivo de bem comum por herdeiro enseja o dever de indenizar os demais, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 884 e 1.319 do Código Civil. A fixação do aluguel compensatório deve observar critérios equitativos, podendo se basear no valor de mercado do bem. 3.1. No caso concreto, o critério de fixação dos aluguéis foi previamente estabelecido por decisão judicial, que adotou percentual incidente sobre o valor do imóvel, com base em avaliação técnica. A referida decisão não foi objeto de impugnação tempestiva pelo agravante, operando-se a preclusão temporal e consumativa, nos termos dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil. 3.2. A tentativa de rediscutir a matéria em momento posterior afronta a estabilidade das decisões judiciais e configura reiteração indevida de pretensão já apreciada, sendo vedada a reabertura da discussão. 3.3. Eventual acordo anterior entre os herdeiros não prevalece sobre decisão judicial superveniente que enfrentou a matéria, sobretudo diante da ausência de insurgência oportuna.4. A determinação de depósito dos valores fixados, sob pena de desocupação, constitui medida adequada ao exercício do poder geral de efetivação do juízo, previsto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. A providência visa assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do uso exclusivo do bem, não se revelando desarrazoada ou desproporcional, especialmente diante do longo período de utilização sem a devida contraprestação.IV – DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação tempestiva de decisão que fixa critério de cálculo de aluguel compensatório em inventário acarreta a preclusão da matéria, vedando sua rediscussão no curso do processo”.Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 226; CPC, arts. 139, IV; 505; 507; CC, arts. 884; 1.319.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0012740-95.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 12.05.2025; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0079680-42.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Subst. Osvaldo Canela Junior - J. 16.03.2026; STJ – AgInt no REsp: 1777492 SP 2018/0291167-6.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0015625-48.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN -
J. 25.05.2026).DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À SUSPENSÃO DA SOBREPARTILHA ATÉ QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E PREVIAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio em face de decisão que reafirmou a determinação de suspensão da ação de sobrepartilha até o trânsito em julgado de ação monitória ou até o pagamento da dívida discutida, diante da existência de débitos do espólio a serem quitados antes da partilha dos quinhões hereditários; o recurso questiona a ausência de fundamentação da decisão e a paralisação do feito, buscando o prosseguimento da sobrepartilha com reserva de valores para garantia das dívidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que determinou a suspensão da sobrepartilha em inventário até o trânsito em julgado da ação monitória ou até a apresentação de pagamento da dívida cobrada, diante da necessidade de quitação prévia dos débitos do espólio antes da definição dos quinhões hereditários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada está devidamente fundamentada e não há demonstração de prejuízo à parte, afastando a nulidade por ausência de fundamentação.4. Os débitos do espólio devem ser quitados antes da definição dos quinhões hereditários, conforme o art. 651 do CPC, o que justifica a suspensão da sobrepartilha até o trânsito em julgado da ação monitória ou pagamento da dívida. Tal questão já havia sido decidida no processo.5. A tentativa de rediscutir questões já decididas encontra óbice na preclusão, a qual veda a reabertura da discussão no mesmo processo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada que determinou a suspensão da sobrepartilha até o trânsito em julgado da ação monitória ou até a apresentação de pagamento da dívida cobrada, reconhecendo a preclusão sobre as matérias já decididas.Tese de julgamento: Não se mostra possível a rediscussão de questões já decididas em momento anterior do processo._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 139, II, 282, §§ 1º e 2º, 313, § 4º, 505, 507, 619, III, 643, 644, 646, 647 e 651, I; CC/2002, arts. 1.319, 1.667 e 1.997, § 1º; CR/1988, arts. 5º, LIV e LXXVIII.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação nº 0037707-93.2015.8.16.0021, Rel. Des. Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 05.05.2020; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70083659995, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 7ª Câmara Cível, j. 28.04.2020; TJPR, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0012740-95.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 12.05.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0079680-42.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 16.03.2026; STJ, AgInt no REsp 1777492/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 05.03.2020.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o processo de divisão dos bens do falecido deve ficar parado até que uma outra dívida que está sendo discutida em outro processo seja paga ou tenha uma decisão definitiva. Isso porque primeiro é preciso pagar as dívidas do falecido antes de dividir o que sobra entre os herdeiros. Mesmo que uma das partes queira receber sua parte antes, a lei diz que as dívidas precisam ser quitadas primeiro para garantir que os credores sejam pagos. Por isso, o pedido para continuar a divisão dos bens ou liberar dinheiro antes do pagamento da dívida foi negado. Além disso, o juiz explicou que não há erro na decisão e que não é possível discutir novamente questões que já foram decididas antes.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0042985-55.2026.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS -
J. 02.07.2026)No caso concreto, não se identifica fato novo capaz de afastar a preclusão.A existência do crédito alimentar, sua anterioridade, a penhora no rosto dos autos, a condição pessoal da credora, o valor do passivo e a alegada insuficiência do patrimônio já eram conhecidos quando proferida a decisão do mov. 404.1.Mais do que isso, tais circunstâncias foram expressamente invocadas pela inventariante nos Embargos de Declaração do mov. 410.1, nos quais se sustentou que o direito real de habitação não poderia prevalecer sobre a satisfação do crédito alimentar e que o reconhecimento do instituto antes do pagamento do passivo seria prematuro. Esses embargos foram apreciados no mov. 443.1, e a parte deixou transcorrer o prazo recursal sem impugnação.Logo, a distinção defendida no recurso, no sentido de que a controvérsia atual estaria relacionada à alienação para pagamento de dívidas, enquanto os pronunciamentos anteriores tratariam apenas dos direitos dos herdeiros na partilha, não encontra respaldo na marcha processual.A decisão do mov. 404.1 foi proferida justamente após a formulação de pedido de alienação e adjudicação dos bens para pagamento das dívidas do espólio. O pronunciamento autorizou a venda do imóvel de matrícula nº 51.566, mas afastou a comercialização das benfeitorias gravadas pelo direito real de habitação.O que se verifica, portanto, é a renovação da mesma pretensão mediante novo pedido apresentado no mov. 456.1.A reiteração do requerimento não transforma a decisão posterior em novo pronunciamento autônomo sobre o mérito da questão nem reabre o prazo para impugnar o que já havia sido definido.Pela mesma razão, não procede a alegação de que a decisão agravada teria deixado de examinar as questões suscitadas nos Embargos de Declaração. Tais questões foram apreciadas no próprio julgamento dos embargos, no mov. 443.1, e eventual inconformismo com seu conteúdo deveria ter sido manifestado pelo recurso cabível contra aquele pronunciamento, e não contra a decisão posterior que apenas reconheceu a estabilidade da matéria.Também não altera essa conclusão a alegação de que o crédito alimentar alcançou valor superior ao anteriormente informado. A atualização monetária de obrigação preexistente não constitui, por si, modificação substancial do quadro fático apta a afastar a preclusão, especialmente porque a expressão econômica do crédito, então indicada em R$ 592.013,36, já fora apresentada nos Embargos de Declaração do mov. 410.1, e porque a insuficiência patrimonial do espólio, a natureza alimentar do crédito e a necessidade de utilização dos bens para pagamento do passivo já formavam o núcleo da pretensão anteriormente examinada.Do mesmo modo, a proteção jurídica conferida à pessoa com deficiência não autoriza a inobservância das regras processuais relativas à estabilidade das decisões. A condição pessoal da agravante merece adequada tutela jurisdicional, mas deve ser considerada nos limites dos procedimentos e recursos previstos no ordenamento jurídico.A penhora no rosto dos autos preserva a vinculação dos direitos patrimoniais que venham a ser reconhecidos ao espólio ou à devedora, conforme o conteúdo da ordem expedida pelo Juízo competente. Ela não importa, automaticamente, autorização para alienação de bem específico em contrariedade a decisão anteriormente estabilizada.Por isso, não cabe a este Tribunal examinar, neste momento, se o crédito alimentar deve, em abstrato, prevalecer sobre o direito real de habitação.Embora o direito real de habitação não seja necessariamente absoluto e possa ser mitigado em situações excepcionais, a análise dessas circunstâncias deveria ter sido provocada por meio do recurso cabível contra a decisão que resolveu a controvérsia, integrada pelo julgamento dos Embargos de Declaração. Admitir agora o exame originário do tema significaria reabrir matéria preclusa e conferir à reiteração do pedido o efeito de restaurar prazo recursal já consumado.A decisão agravada deve, portanto, ser mantida.