SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0038956-90.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Oct 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CADEIA DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. REJEIÇÃO. ADESÃO FORMALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, ENDEREÇO IP DO DISPOSITIVO UTILIZADO, DATA, HORA E TRILHA OPERACIONAL DE ASSINATURA. BIOMETRIAS DISTINTAS COLHIDAS EM OCASIÕES DIVERSAS. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO A TÍTULO DE TROCO COMPROVADA E NÃO IMPUGNADA. DIVERGÊNCIAS DE DATAS ATRIBUÍVEIS A ATOS DE INCLUSÃO NOS SISTEMAS DA INSTITUIÇÃO E DO INSS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, por meio dos quais pretendia o reconhecimento da inexigibilidade de contrato originário de empréstimo consignado e dos respectivos refinanciamentos, com restituição de valores e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as contratações eletrônicas são válidas, ou se há nulidade por vício na manifestação de vontade da consumidora, com o consequente cabimento da restituição em dobro e da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O banco apelado demonstrou a regularidade das contratações impugnadas, sendo suficientes os elementos de autenticação eletrônica coligidos aos autos, tais como a biometria facial, o endereço IP do dispositivo utilizado, a data e a hora da operação e a trilha do procedimento de assinatura.4. Há biometrias faciais colhidas em ocasiões, datas e ambientes diversos, circunstância que evidencia a individualização de cada operação e a reiteração consciente do consentimento da mutuária.5. Os comprovantes de disponibilização do crédito a título de troco não foram especificamente impugnados, reforçando a validade dos negócios jurídicos.6. As divergências de datas e horários, atribuíveis aos momentos de inclusão dos atos nos sistemas da instituição financeira e do INSS, não traduzem vício de vontade nem infirmam a manifestação de vontade da contratante.7. Reconhecida a legalidade das contratações, ficam prejudicadas as pretensões de indenização por danos morais e de repetição do indébito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em se tratando de adesão a empréstimo na modalidade eletrônica, a biometria facial, acompanhada de dados como o endereço IP do dispositivo, a data, a hora e a trilha operacional da assinatura, constitui elemento apto a confirmar a validade da operação, sobretudo quando colhida de forma individualizada em cada contratação e acompanhada da comprovada disponibilização do numerário._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, I, 487, I, e 98, § 3º; CDC, arts. 2º, 3º e 14; MP nº 2.200-2/2001.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030742-56.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desª Luciane Bortoleto - J. 22.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002020-33.2026.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Subst. Helder Luis Henrique Taguchi - J. 18.07.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000340-66.2025.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Subst. Davi Pinto de Almeida - J. 29.07.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001244-52.2024.8.16.0211 - Quatro Barras - Rel.: Desª Denise Kruger Pereira - J. 04.07.2026.