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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 40.1) interposto em face da sentença (mov. 37.1) que, em autos de Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Morais e Restituição de Valores proposta por Marilene Tatarin contra Banco Agibank S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.A sentença contou com a seguinte fundamentação e dispositivo:MéritoInicialmente, cabe salientar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente feito, vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal.Houve, portanto, relação de consumo entre as partes e, como tal, esta deve ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Esse é, inclusive, o entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ).Assim, cumpre destacar a responsabilidade da ré com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”Pois bem.Depreende-se dos autos que a parte autora pleiteia a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente descontados, cumulada com a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais.Por sua vez, a requerida sustenta a inexistência de ato ilícito, afirmando que apenas procedeu aos descontos em estrita observância ao que teria sido pactuado entre as partes por meio dos instrumentos contratuais.Dessa forma, a controvérsia cinge-se à análise da validade do negócio jurídico supostamente firmado, bem como à verificação do direito da autora à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais.No presente caso, a instituição financeira acostou aos autos o contrato originário nº 1516832306 e os contratos subsequentes referentes aos refinanciamentos.Analisando o conjunto probatório, observa-se que o contrato originário (mov. 20.5) possui certificação idônea, uma vez que apresenta data e hora do aceite eletrônico por meio do aplicativo consultor, com biometria facial, selfie e numeração do IP, elementos aptos a validar a contratação do empréstimo.Ademais, constam dos contratos de refinanciamento liberações de valores a título de troco, os quais foram devidamente transferidos à parte autora (movs. 20.8, 20.11, 20.15 e 20.18). Em nenhum momento houve impugnação específica aos comprovantes, tampouco alegação de ausência de recebimento dos valores pela parte autora.A respeito do tema, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu, em casos análogos, acerca da validade das contratações eletrônicas quando presentes elementos de identificação, tais como fotografia pessoal, endereço IP e geolocalização: (...)No que concerne à divergência entre a data de assinatura do contrato e a posterior inclusão da operação no extrato do benefício previdenciário, tal circunstância se justifica pelo trâmite operacional inerente à conclusão da portabilidade com refinanciamento consignado.Isso porque a operação não ocorre automaticamente com a assinatura contratual, uma vez que a efetivação da averbação está condicionada ao cumprimento de diversas etapas administrativas, tais como solicitação da portabilidade perante a instituição originária, confirmação do saldo devedor, emissão do boleto de quitação e processamento interbancário, circunstâncias que naturalmente demandam lapso temporal para a conclusão da operação.Com efeito, o próprio instrumento contratual prevê que a eficácia da Cédula de Crédito Bancário está condicionada à aprovação da portabilidade da operação de crédito, a qual depende da confirmação dos dados pessoais e cadastrais da contratante, bem como da validação pelo órgão pagador:Sendo assim, a própria regulamentação do crédito consignado prevê procedimentos de averbação e validação sistêmica, sendo comum que a inclusão da operação demande um lapso temporal razoável até a efetiva implementação do contrato e início dos descontos consignados.A priori, restou devidamente comprovado o consentimento da contratante quanto à celebração do negócio jurídico. Assim, eventual disparidade entre a data da assinatura do contrato e a data de averbação junto ao benefício previdenciário da parte autora não possui força suficiente para invalidar a contratação.Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência: (...)Por outro lado, sustenta ainda a autora que o endereço constante dos contratos nº 1516832306 e nº 1516832303 não corresponde ao seu endereço atual; todavia, em breve análise dos contratos de financiamento posteriores, verifica-se que o endereço da emitente foi alterado para Rua Rosa Leite Anderle, nº 21, atual residência da parte autora.Ainda em relação aos referidos contratos — nº 1516832306 e nº 1516832303 — observa-se que ambos foram devidamente assinados na mesma data, em 07/08/2024, razão pela qual as selfies apresentadas possuem semelhanças em alguns aspectos, tais como a parede de fundo e as vestimentas utilizadas.Salienta-se que tais alegações não têm o condão de invalidar a regularidade da assinatura eletrônica, por se tratarem de meras alegações de incompatibilidade de dados, haja vista a expressividade do conteúdo contratual e os detalhes da operação, inexistindo substrato fático mínimo apto a evidenciar falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Confira-se: (...)Sob essa ótica, ainda: (...)Portanto o conjunto probatório revela-se suficiente para demonstrar que os contratos de mútuo foram celebrados, mediante manifestação consciente da vontade da autora, inexistindo vícios capazes de macular os negócios jurídicos, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe.III – DISPOSITIVOAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação.Consequentemente, julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, I do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência em favor da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC.Caso a parte sucumbente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, observe-se o disposto no §3° do art. 98 do CPC.Inconformada, recorre a autora sustentando, em síntese, que: (a) a sentença merece reforma, porquanto reconheceu a regularidade das contratações sem prova válida da manifestação de vontade, apontando contradições nos documentos apresentados pelo banco, tais como a divergência entre a suposta data de assinatura (07/08/2024) e o início das tratativas (20/08/2024), a ausência de registro da certificação da assinatura, a existência de endereços IP divergentes em uma mesma operação, a falta de geolocalização, a utilização de selfies idênticas em contratos distintos, o retorno negativo do CPF do correspondente bancário e a insuficiência da biometria facial isolada como elemento de validação; (b) os descontos realizados em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável; (c) é cabível a repetição em dobro dos valores descontados, ante a ausência de engano justificável; (d) requer, assim, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais.Contrarrazões ao mov. 45.1, pugnando a parte recorrida pelo desprovimento do recurso.Remetidos ao grau recursal, os autos foram distribuídos a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AC), vindo conclusos no mov. 6 – AC.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, dispensado o preparo, em razão da gratuidade judiciária), é de se conhecer do recurso.1. Validade das contratações eletrônicas – ausência de vício de consentimentoEm apertada síntese, sustenta a apelante que a documentação apresentada pela instituição financeira seria insuficiente para comprovar a sua anuência aos contratos de empréstimo e de refinanciamento, invocando uma série de supostas contradições, tais como a divergência de datas, ausência de registro da assinatura, endereços IP conflitantes, falta de geolocalização, repetição de biometria facial, retorno negativo do CPF do correspondente e insuficiência da selfie como meio de identificação, a fim de infirmar a manifestação de vontade reconhecida na origem.A insurgência, contudo, não merece acolhimento.De início, cumpre assentar que os documentos coligidos pela instituição financeira (movs. 20.5 a 20.18) observam as normas administrativas que disciplinam a contratação eletrônica de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Nessa esteira, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 admite, em seu art. 2º, inciso I, a autorização por meio eletrônico, definida como a rotina que permite confirmar a operação realizada nas instituições financeiras, assegurando a integridade da informação, a titularidade e o não repúdio, a partir de ferramentas eletrônicas. No mesmo sentido, a Instrução Normativa INSS/DC nº 121/2005 reputa válida, no art. 1º, §6º, a autorização obtida a partir de comandos seguros gerados pela aposição de senha ou assinatura digital do titular do benefício em sistemas reconhecidos e validados pelo Banco Central ou pelo Conselho Monetário Nacional.Fixada tal premissa, verifica-se que os instrumentos apresentados atendem aos padrões exigidos, na medida em que cada contratação foi acompanhada de um painel de assinatura digital que reúne a biometria facial da consumidora, o endereço IP do dispositivo empregado, a data e a hora da operação e a respectiva trilha do procedimento, com indicação do canal e do aplicativo utilizados — o “CONSULTANT APP”, nos ajustes de movs. 20.5 e 20.7, e demais canais nos instrumentos subsequentes. Confira-se, a propósito, o painel relativo ao contrato originário nº 1516832306, juntado ao mov. 20.5:A alegada discrepância entre a data da assinatura (07.08.2024) e o suposto início das tratativas (20.08.2024) não ostenta a robustez necessária para desqualificar os demais elementos coligidos no mesmo documento, notadamente a biometria facial, o endereço IP do aparelho e a sequência de atos registrada na trilha operacional. Ademais, a afirmação recursal de que inexistiria assinatura no dia 07.08.2024, às 11h17, é infirmada pela própria peça, que, na página seguinte, apresenta expressamente os dados do aceite, com identificação do software responsável pela captura. A data invocada pela recorrente, de outro lado, também figura vinculada ao encerramento do procedimento, correspondendo, na realidade, ao instante de inclusão do contrato no sistema do INSS, tal como se extrai do extrato acostado pela própria autora (mov. 1.8, fl. 04) — lapso que, conforme já esclarecido na sentença, não sinaliza nulidade do pacto.No tocante aos endereços IP, questionados pela apelante em relação a todos os instrumentos, observa-se que o primeiro deles, em todas as ocasiões, remete à cidade de Curitiba, o que permite associá-lo, com segurança, ao dispositivo manejado pela consumidora, indiscutivelmente residente na capital paranaense, conforme o comprovante de endereço de mov. 1.4. No que tange ao segundo endereço IP, que a própria recorrente localiza no Estado de São Paulo, corresponde, ao que tudo indica, ao servidor da instituição financeira encarregado da geração das informações contratuais — cuja sede, registrada na própria cédula, situa-se no Distrito Industrial, em Campinas/SP. De todo modo, ainda que assim não fosse, a existência de um endereço IP registrado em estado diverso não interfere na validade da contratação, sobretudo porque, como já apontado, há endereço localizado na cidade de residência da mutuária.Quanto à ausência de informação de geolocalização, o próprio levantamento trazido no corpo do recurso, segundo o qual o endereço IP do dispositivo remete a Curitiba/PR, supre tal carência, revelando-se fator adicional a corroborar a legitimidade das operações.Com relação à utilização de biometria comum aos contratos nº 1516832306 (mov. 20.5) e nº 1516832303 (mov. 20.7) igualmente não compromete a validade das avenças, na medida em que ambos foram celebrados na mesma data, circunstância que autoriza o aproveitamento da mesma captura facial e dos demais documentos então apresentados — fundamento que não foi impugnado de forma específica pela apelante, a qual se limitou a indagar se a instituição trataria cada operação de modo individualizado. Veja-se o painel do contrato nº 1516832303, firmado no mesmo dia:A propósito, é justamente o conjunto probatório que desautoriza a insinuação de tratamento das operações “por atacado”, pois, longe de revelar padronização automática, os autos demonstram que a autora enviou selfies para captura biométrica em pelo menos três ocasiões distintas, em datas, ambientes e vestimentas diversos: na primeira delas, em 07.08.2024, aproveitada nos contratos de movs. 20.5 e 20.7; na segunda, em 11.10.2024, referente ao contrato nº 1519097019 (mov. 20.10); e, na terceira, em 12.03.2025, atinente ao contrato nº 1525617034 (mov. 20.17). Cada registro traz, ademais, data e hora próprias, endereço IP específico e o número de CPF da contratante. Cotejem-se, a título ilustrativo, os painéis dos contratos de movs. 20.10 e 20.17:A colheita de biometrias faciais distintas, obtidas em momentos diversos e em cenários visivelmente diferentes, constitui fator preponderante a confirmar a livre e consciente manifestação de vontade da requerente, que, por mais de uma vez, anuiu em enviar a própria imagem para instruir os contratos de mútuo e de refinanciamento. Tal individualização afasta, por completo, a alegação de contratação impessoal ou fraudulenta.Com relação ao contrato nº 1523300324, diferentemente do alegado no recurso – que aponta a ausência de detalhamento, de selfie e de IP para a referida avença –, a peça demonstra que a operação foi formalizada por assinatura digital mediante confirmação de senha em canal mobile, com registro de data, horário, IP, Mobile ID e sistema operacional, conforme documento de mov. 20.15, modalidade de autenticação eletrônica válida, ainda que distinta da biometria facial empregada nos demais instrumentos. O respectivo troco (R$ 81,77) foi igualmente transferido e não impugnado.As demais divergências apontadas, como a data lançada no demonstrativo de evolução da dívida (mov. 20.6), igualmente não se prestam a decretar a invalidade das contratações, pois, à semelhança da inclusão da operação no sistema do INSS, decorrem da prática de diferentes atos procedimentais realizados ao longo da formalização. Registre-se, ainda, que o retorno negativo da pesquisa quanto ao CPF de pessoa supostamente vinculada ao correspondente bancário é fato alheio e não preponderante ao objeto da controvérsia, que se resume à validade da manifestação de vontade da mutuária.Não se desconhece a existência de algumas inconsistências pontuais, indicadas pela própria recorrente. Ocorre que elas não apresentam a robustez necessária para infirmar os elementos destinados a comprovar a validade do consentimento, restando suficientemente demonstrado que a autora efetivamente desejou obter o crédito junto à instituição financeira. Some-se a isso que, nos movs. 20.8, 20.11, 20.15 e 20.18, constam os comprovantes das transações bancárias alusivas ao depósito dos valores referentes aos contratos celebrados — seja o originário, sejam os refinanciamentos —, que geraram crédito na modalidade troco e que, tal como consignado na sentença, não foram especificamente impugnados pela recorrente.Em suma, eventual inconsistência entre datas e horários, perfeitamente atribuível aos instantes em que determinados atos foram inseridos nos sistemas da instituição financeira ou do próprio INSS, não se mostra suficiente para demonstrar a nulidade dos negócios celebrados, tal como pretende a apelante.O entendimento aqui perfilhado encontra amparo na orientação desta colenda 15ª Câmara Cível, no sentido de que a assinatura eletrônica, ainda que não certificada no âmbito da ICP-Brasil, ostenta validade jurídica e força probante quando acompanhada de elementos aptos a comprovar a autoria e a integridade do ajuste, tais como a biometria facial, o endereço IP do dispositivo, a data, a hora e a trilha operacional da contratação:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL, VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, ÔNUS DA PROVA, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (...) A prova documental apresentada pelo banco, incluindo assinatura eletrônica com biometria facial, dados de IP e hash de segurança, comprovou a regularidade da contratação do empréstimo. A autora não apresentou provas mínimas para desconstituir a validade do contrato, limitando-se a negar a contratação, o que não é suficiente para afastar a presunção de autenticidade dos documentos. (...) Tese de julgamento: A assinatura eletrônica, ainda que não qualificada pelo sistema ICP-Brasil, possui validade jurídica e força probante quando acompanhada de elementos que comprovem a autoria e integridade do documento, sendo suficiente para validar contratos firmados por meio digital entre partes capazes. (...) Jurisprudência relevante citada: (...) STJ, REsp 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024; (...) Súmula 479/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030742-56.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desª Luciane Bortoleto - J. 22.08.2026) (grifou-se)DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. (...) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE REPASSE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTO. (...) PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A instituição financeira apresentou elementos técnicos mínimos da contratação eletrônica, com identificação por biometria facial (selfie) e envio de documento pessoal, aptos a demonstrar a manifestação de vontade. (...) As informações e registros apresentados pelo banco foram considerados suficientes para evidenciar a disponibilização do crédito, e o autor não produziu contraprova mínima (como extratos da conta indicada) capaz de infirmar o repasse. (...) Dispositivos legais citados: (...) Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002020-33.2026.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Subst. Helder Luis Henrique Taguchi - J. 18.07.2026) (grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...) MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA A PARTIR DE ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO COMO BIOMETRIA FACIAL, ENDEREÇO IP, DATA E HORA DA ASSINATURA, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTO PESSOAL. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES COMPROVADA. FALTA DE CONTRAPROVA PELA PARTE AUTORA. (...) DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000340-66.2025.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Subst. Davi Pinto de Almeida - J. 29.07.2026) (grifou-se)DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. REJEIÇÃO. ADESÃO AOS CONTRATOS FORMALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, FOTOCÓPIA DO DOCUMENTO ORIGINAL, ENDEREÇO IP DO DISPOSITIVO UTILIZADO, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA E HORA. DEPÓSITO DO MÚTUO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE HOUVE VANTAGEM INDEVIDA DO BANCO SOBRE EVENTUAL HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADO. PRECEDENTES DESTA COLENDA 15ª CÂMARA CÍVEL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIAS PREJUDICADAS. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: Em se tratando de adesão a empréstimo na modalidade eletrônica, a biometria facial, acompanhada de dados como endereço de IP do dispositivo, data, hora, geolocalização e cópias dos documentos originais do consumidor, constituem elementos aptos a preencher os requisitos necessários para confirmação da validade da operação. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001244-52.2024.8.16.0211 - Quatro Barras - Rel.: Desª Denise Kruger Pereira - J. 04.07.2026) (grifou-se)Diante desse quadro, inexiste lastro para reputar viciada a vontade da contratante, impondo-se o desprovimento do recurso, com a preservação da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.2. Dano moral e repetição do indébitoA apelante insurge-se, ainda, sob o argumento de que os descontos suportados em seu benefício previdenciário, de índole alimentar, ensejariam a reparação por danos morais, bem como a restituição em dobro dos valores, à míngua de engano justificável.Tais pretensões, todavia, restam prejudicadas, uma vez que reconhecida a regularidade das contratações e a legitimidade dos descontos delas decorrentes, inexistindo ato ilícito imputável à instituição financeira, pressuposto indispensável tanto da indenização por danos morais quanto da repetição do indébito. Prejudicado, portanto, o exame de ambos os pedidos.Postos estes fundamentos, o voto é por negar provimento à Apelação Cível, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Majora-se a verba honorária ao patamar de 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §11, do CPC, ressalvada a suspensão de exigibilidade de que trata o art. 98, §3º, do CPC, visto que a requerente/apelante é beneficiária da gratuidade judiciária.
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