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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0111737-79.2026.8.16.0000

Recurso: 0111737-79.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): WELBSTER BENEVENUTO ALBERTASSI
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
WELBSTER BENEVENUTO ALBERTASSI interpôs Recurso Especial, com fundamento no
artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido, em sede
de revisão criminal, pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, violação dos artigos 155, 157, §§ 1º e 2º, 386, inciso VII, 573, § 2º, 621,
incisos I e III, 622, parágrafo único, e 627 do Código de Processo Penal; 1º e 2º, inciso I, da Lei
nº 9.296/1996, sustentando o cabimento da revisão criminal, eis que: a) foi aplicado o artigo
622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a uma primeira revisão criminal, enquanto
a vedação que a lei reserva é a reiteração de pedido revisional, e que é vedado a analogia em
prejuízo ao réu; b) que a Corte Estadual exigiu prova nova para hipótese que não depende de
esvaziamento por completo o inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal. Defendeu,
ainda, que: o Órgão Julgador restringiu as hipóteses de cabimento da revisão criminal; e, “O
fundamento principal era o inciso I, e a decisão de esclarecimento foi invocada não como
prova nova, mas como demonstração documental de que subsistia, e nunca foi cumprido, o
dever de examinar a extensão e a intensidade da contaminação probatória” (mov. 1.1, fl. 28);
c) que foi chancelada condenação que se apoiou direta e expressamente em prova declarada
nula, assim como dispensada por completo o juízo de depuração probatória (omitindo a
questão) e o exame de fonte independente; d) foi reputada lícita autorização de interceptação
obtida em juízo incompetente após rejeição pelo juízo competente. Por fim, asseverou que
“acórdão é internamente contraditório, pois não conheceu da ação e, simultaneamente, julgou-
lhe o mérito” (mov. 1.1, fl. 6).
Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela inadmissão do recurso (mov. 10.1).
II -
Primeiramente, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que não se pode,
em sede de especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador,
como se de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar especificar, de modo claro e
objetivo, os dispositivos infraconstitucionais atinentes às omissões e contradições do acórdão,
, ensejando, assim, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia”).
Destacam-se, a propósito, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça:
“O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido
de que o recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam
sido objeto de ofensa pelo Tribunal de origem, sob pena de
inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de
fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula nº
284 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (REsp 1539634/RS, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11
/2016).
“Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que deixa de especificar o dispositivo de lei
federal tido por violado” (AgInt no AREsp 1606167/SP, Rel. Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06
/2020, DJe 01/07/2020).
Além disso, a Corte Estadual entendeu que:
“A revisão criminal, como ação autônoma de impugnação de natureza
eminentemente rescisória, não pode ser concebida como um novo
recurso de apelação ou uma oportunidade adicional para que a
Defesa manifeste seu inconformismo contra o resultado
desfavorável obtido nas instâncias ordinárias. Sua finalidade
precípua, conforme estabelecido no artigo 621 do Código de Processo
Penal, é a correção de erros judiciários graves e manifestos, limitando-se
às hipóteses taxativas de sentença contrária ao texto expresso da lei
penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em depoimentos,
exames ou documentos comprovadamente falsos; ou descoberta de
novas provas de inocência ou de circunstância que autorize a diminuição
especial da pena. Nesse contexto, a segurança jurídica e a imutabilidade
das decisões transitadas em julgado constituem pilares do Estado
Democrático de Direito, sendo a rescindibilidade da coisa julgada uma
medida excepcional que exige o preenchimento rigoroso dos requisitos
legais. O artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal é
categórico ao vedar a simples reiteração de pedido revisional que já
tenha sido objeto de análise anterior, salvo se fundado em novas provas.
Tal vedação estende-se, por interpretação lógica e sistemática, às
situações em que a matéria fática e jurídica suscitada na revisão
criminal já foi exaustivamente debatida e decidida pelas instâncias
ordinárias em sede de recurso de apelação, sem que o Requerente
apresente qualquer elemento probatório inédito capaz de infirmar o
título condenatório. No caso sub examine, a pretensão de Welbster
consiste na declaração de nulidade de todo o acervo probatório em razão
de suposta contaminação por prova ilícita decorrente de interceptação
telefônica anulada na esfera federal, tese esta que já foi objeto de detida
análise tanto na sentença condenatória proferida pelo Juízo da 4ª Vara
Criminal de Maringá, quanto no acórdão lavrado pela 4ª Câmara Criminal
deste Tribunal de Justiça. A tentativa de reabrir a discussão sobre a
competência da Justiça Estadual e a validade das interceptações
telefônicas, sem a demonstração de qualquer fato novo, configura nítida
utilização da via revisional como sucedâneo recursal, prática rechaçada
pela jurisprudência consolidada. Em que pese a conclusão acerca da
reiteração argumentativa, verifica-se que a decisão retificadora
proferida pela Justiça Federal não configura prova nova nos termos
do art. 621, III, do Código de Processo Penal, porquanto não
constitui fato probatório desconhecido à época do julgamento, nem
possui aptidão para, por si só, infirmar a condenação transitada em
julgado. Trata-se de mero esclarecimento jurídico sobre o alcance de
uma decisão anterior, sem aptidão para demonstrar a inocência do réu ou
circunstância que determine a redução da pena. Demais disso, a análise
detida dos autos originários revela que a insurgência defensiva não
apresenta qualquer fundamento inédito, limitando-se a reproduzir
argumentos que foram objeto de fundamentada rejeição em todas as
fases do processo cognitivo. O Requerente sustenta que a
condenação estaria maculada por uma cadeia de derivação probatória
viciada, estruturada em quatro elos interdependentes: a obtenção de
dados via interceptação telefônica; o processamento dessas informações
pelo setor de inteligência; a realização de campana direcionada; e os
subsequentes depoimentos policiais que narraram a operação. Ocorre
que o Juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença condenatória (mov.
1.7, páginas 06 a 13), enfrentou essa construção argumentativa.
Assentou-se que a decisão proferida pela Justiça Federal não possui o
condão de vincular o entendimento da Justiça Estadual, dada a
inexistência de relação hierárquica entre ambas as esferas de jurisdição
comum. Naquela oportunidade, o magistrado sentenciante destacou que
a interceptação telefônica foi deferida de forma regular e fundamentada
por juízo estadual competente para apurar o tráfico interestadual, o que
afasta a alegação de "árvore envenenada" no âmbito desta justiça
comum estadual. Em sede de apelação, a 4ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça (mov. 1.8, páginas 06 a 09) ratificou integralmente a
validade do flagrante e dos depoimentos policiais. O acórdão ressaltou
que a prisão em flagrante constitui ato legítimo e autônomo, não sendo
crível que o profissionalismo empregado no transporte de vultosa
quantidade de droga fosse interrompido por um encontro fortuito para
venda de veículos, conforme tentou sustentar a Defesa. O Acórdão
também explicitou que: “o r. Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de
Maringá escorreitamente se declarou competente para julgar e processar
o feito originário da prisão em flagrante dos denunciados, visto que a
situação fática nestes autos de ação penal indubitavelmente remonta ao
delito de tráfico ilícito de substância entorpecente em âmbito nacional,
não verificando qualquer contaminação do processo pela interceptação
telefônica declarada nula pela Justiça Federal” (mov. 1.8, página 08).
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a
impossibilidade de conhecimento de revisão criminal que busca
meramente rediscutir temas já enfrentados no acórdão
condenatório, caracterizando-se como inadmissível reiteração de
pedido. (...). Portanto, a alegação de nulidade por derivação, embora
apresentada sob novo enfoque argumentativo, funda-se em substrato
fático e probatório já examinado pelas instâncias ordinárias, não se
tratando de prova nova ou de erro judiciário manifesto, razão pela
qual incide o óbice do artigo 622, parágrafo único, do Código de
Processo Penal. Sob a ótica deste Relator, a pretensão do
Requerente constitui nítida tentativa de revaloração probatória,
providência vedada na via revisional. Por conseguinte, resta
prejudicado o pedido de anulação do processo. (...). No que tange à
pretensão de absolvição, o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal foi
categórico ao reconhecer a existência de prova robusta quanto à autoria
e à materialidade dos delitos de tráfico e associação para o tráfico. A
decisão colegiada assentou que a "serenidade do decreto condenatório é
inquestionável, visto derivar de provas sólidas e induvidosas produzidas
no curso da instrução processual, a desmerecer qualquer reparo" (mov.
1.8, página 09). O colegiado destacou que a versão defensiva de que o
Requerente estaria no local apenas para negociar um veículo não
possuía credibilidade frente ao vultoso carregamento de entorpecentes e
ao modus operandi profissional empregado pelo grupo. Desse modo,
constata-se que a presente revisão criminal não atende aos
pressupostos legais de admissibilidade, uma vez que as teses
deduzidas pela Defesa consistem na mera reiteração de argumentos
amplamente analisados e rejeitados nas instâncias ordinárias,
notadamente quanto à alegada ilicitude por derivação e à validade
do conjunto probatório, inexistindo prova nova ou demonstração de
erro judiciário manifesto apto a infirmar a condenação transitada em
julgado, razão pela qual a ação revisional é de ser não conhecida,
em conformidade com os artigos 621 e 622, parágrafo único, do
Código de Processo Penal” (Rev. Criminal, mov. 42.1, fls. 4/6).
Ao assim se pronunciar, o órgão fracionário desta Corte se alinhou ao posicionamento do
Superior Tribunal de Justiça, que possui entendimento bem definido acerca da extensão da
demanda revisional e que preleciona:
“Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a revisão
criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação”
(AgRg no REsp 1295387/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta
Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014)” (AgRg no REsp
1421650/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016).
“Nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal, para que o
pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a
condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos
de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou
quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou
determinem ou autorizem a redução de sua pena (...). Precedentes”
(AgRg no HC 471.930/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018).
“A pretensão defensiva se resumia à reapreciação do quadro fático-
probatório dos autos, já analisado em sede de apelação criminal, o que é
inadmissível nos termos da jurisprudência desta Corte, pacificada no
sentido "do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como
nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se
verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à
evidência dos autos" (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, DJe 25/2/2016)”” (AgRg no HC 620.555/PE, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021,
DJe 08/02/2021).
"’A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art.
621, I, II e III, do Código de Processo Penal, não constituindo instrumento
adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões
decididas fundamentadamente e de forma definitiva, por simples
irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento
jurisdicional transitado em julgado’ (AgRg na RvCr n. 5.713/DF, relator
Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 7/6/2022, DJe de 9/6
/2022.)” (AgRg na RvCr n. 5.770/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas,
Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 15/8/2022).
“A revisão criminal, prevista no rol taxativo do art. 621 do CPP, exige
demonstração, de forma clara e segura, de prova nova posterior ao
trânsito em julgado, colhida em procedimento judicial com contraditório
(art. 621, III, c/c o art. 626 do CPP), apta a evidenciar erro judiciário e
afastar a condenação, não se prestando à mera rediscussão do acervo
probatório já apreciado” (REsp n. 2.252.657/PB, relator Ministro Og
Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026).
Neste passo, o entendimento do Colegiado Estadual está em harmonia com a jurisprudência
da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial,
considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece
do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida”.
Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto
pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp n. 2.024.908
/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2
/2023).
Ademais, não é possível a admissão do recurso no tocante as ilações apresentadas em torno
dos artigos 155, 157, §§ 1º e 2º, 386, inciso VII, 573, § 2º, e 627 do Código de Processo Penal;
1º e 2º, inciso I, da Lei nº 9.296/1996, porquanto se trata de dispositivos não examinados pelo
Colegiado Estadual, o que atrai o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicada
ao recurso especial, segundo o qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.
Nesse particular, impende registrar que o “Prequestionamento, na linha de compreensão do
Superior Tribunal de Justiça, é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas
manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão
recorrida” (STJ - AgRg no Ag 1262862/CE, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador
Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 05.04.2010, DJe 23.08.2010). E “Ausente o
enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial,
por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal” (AgInt no AREsp 1535938/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020).
Em outras palavras, o prequestionamento “ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido
por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e
induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não
ocorreu no presente caso. Precedentes: REsp n. 636.844/BA, Rel. Min. João Otávio De
Noronha, DJ de 04/10/2004 e REsp n. 580.699/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 28
/06/2004” (STJ - AgRg no REsp 931.142/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma,
julgado em 05.06.2007, DJ 21.06.2007, p. 306). E ““3. Não se admite o recurso especial
quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmulas 282
e 356 do STF.” (AgInt no AREsp 1860750/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 18/04/2022).
Por fim, a questão atinente ao artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, sob
o fundamento de que o mencionado dispositivo diz respeito à vedação da reiteração de pedido
revisional, e que é vedado a analogia em prejuízo ao réu, nota-se, igualmente, a ausência de
prequestionamento.
Nesse particular, impende registrar que: “Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de
valor sobre as teses recursais vinculadas aos dispositivos ditos malferidos, a pretensão
recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial - , atraindo o
óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie (...).
Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha
sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor
sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-
se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.” (AgInt no AREsp n. 2.131.407/SP, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023).
III-
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 83 do Superior
Tribunal de Justiça, 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal (aplicáveis aos recursos
especiais).
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR18