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Processo:

I - RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença que, nos autos da Ação Declaratória de nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0080375-51.2025.8.16.0014, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados, com base no art. 85, §§2° e 6° do CPC, no valor de R$ 1000,00, observada
a concessão da justiça gratuita.
Nas razões recursais (mov. 43.1) pugna a apelante: a) pelo reconhecimento da ilegalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem; b) pelo reconhecimento da ilegalidade da Tarifa de Registro do Contrato, pois não comprovado o repasse; c) pelo reconhecimento da invalidade da Tarifa de Cadastro; d) pelo reconhecimento da configuração da venda casada na cobrança do Seguro de Proteção Financeira; e) pelo reconhecimento da ilegalidade do financiamento do IOF adicional; f) a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados a maior; g) a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; h) a inversão do ônus sucumbenciais.
Contrarrazões (mov. 48.1).
É, em síntese, o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação da sentença se deu em 15/06/2026, sendo o recurso de apelação interposto em 07/07/2026, ou seja, no último dia do prazo recursal.
A Cédula de Crédito Bancário - CCB foi celebrada em 06/10/2025 para o financiamento de um veículo marca CHEVROLET, modelo ONIX SELECAO 1.0 8V SPE/4 4P (AG) COMPLETO, ANO/MODELO 2015, a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 1.0601,38 (mil e seiscentos e um reais e trinta e oito centavos).
Tarifa de Cadastro
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.255.573/RS e nº 1.251.331/RS, consolidou o entendimento de que a referida tarifa é legítima, desde que cobrada apenas no início do relacionamento contratual entre o consumidor e a instituição financeira:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...).” (STJ, REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2013, DJe 24/10/2013).
Na mesma linha, cumpre destacar o teor da Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Nos contratos bancários firmados após o início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, admite-se a cobrança da tarifa de cadastro, desde que limitada ao momento inicial do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.
O contrato foi assinado pela consumidora em 06/10/2025, contendo expressa previsão da cobrança da denominada " C1 - Opção pela contratação da Tarifa de Cadastro (TC) cobrada pela confecção de cadastro para início de relacionamento:” (movs. 1.7 e 16.2/origem).
No que concerne à alegação de fraude de dados na confecção do cadastro, ou eventual onerosidade excessiva no valor da tarifa, fixada em R$ 1.299,00 (mil duzentos e noventa e nove reais, não lhe assiste razão.

Isso porque, não há evidência nos autos que contribua para a alegação de eventual fraude praticada pela instituição financeira, e mais tem-se que o referido encargo tem por finalidade remunerar os serviços de pesquisa em órgãos de proteção ao crédito, consulta a bases de dados e demais informações cadastrais indispensáveis à análise e ao tratamento das informações necessárias à formalização do contrato, encontrando respaldo expresso nas hipóteses autorizadas pela Resolução CMN n. 3.919/2010.
Outrossim, levando-se em conta o valor total financiado, estipulado em R$ 38.390,00 (trinta e oito mil trezentos e noventa reais), conforme o item “B3” do contrato; bem como a média praticada no mercado (http://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp), no importe de R$ 1.750,84 (mil setecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), tem-se que o valor cobrado no caso em apreço não se revela desproporcional, sendo inferior à média divulgada.
Acerca da matéria, entendimento desta Câmara Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – NÃO CONHECIMENTO – OFENSA À DIALETICIDADE –ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS POUCO SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTRAVÉRSIA RESP Nº 1.061.530/RS – PLEITO DE ILEGALIDADE DOS SEGUROS – NÃO ACOLHIMENTO - ADESÃO ÀS PROPOSTAS EM INSTRUMENTOS APARTADOS – REsp 1.639.259/SP – VALIDADE DAS COBRANÇAS – TARIFA DE CADASTRO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – APLICABILIDADE DA SÚMULA 566, DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA LÍCITA, VEZ QUE O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NO RESPECTIVO VALOR - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. 1.578.553/SP – PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, RECÁLCULO DAS PARCELAS E DESCARATERIZAÇÃO DA MORA PREJUDICADOS - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (...)” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001936-34.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 28.06.2026 - grifou-se
Portanto, o recurso não comporta provimento nesta parcela.

Da Tarifa de Registro
Acerca da matéria, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, pelo rito dos recursos repetitivos, do REsp n. 1.578.553/SP, assim ementado:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. (...) 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ – REsp 1578553/SP, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).
Referido recurso deu azo ao Tema n. 958, STJ, cujas teses firmadas foram redigidas no seguinte sentido:
2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;
2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;
2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
No presente caso, foi cobrado o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de registro de contrato, sem qualquer evidência de uma disparidade significativa em relação ao valor médio praticado no mercado ou à atividade que a requer.
Ademais, conforme o documento de mov. 16.6/origem, resta comprovado que o serviço foi efetivamente prestado, ante o cadastramento da restrição junto ao órgão de trânsito competente.

Não sendo o valor cobrado abusivo, não há como considerar a ilegalidade de cobrança desse encargo.
Nesse sentido
“Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, em que a parte autora questiona a legalidade da cobrança de tarifas de registro e cadastro, alegando abusividade nos valores cobrados, sendo que a decisão recorrida condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de registro de contrato e de cadastro cobradas em contrato de financiamento, e se é cabível a restituição dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir3. A tarifa de registro do contrato é legal, pois se refere a um serviço efetivamente prestado e não demonstra abusividade.4. A tarifa de cadastro é válida, pois não foi comprovada a existência de negócios jurídicos anteriores.5. Mesmo válida os valores cobrados a título de tarifa de cadastro são excessivos, culminando na limitação à média de mercado e consequente restituição do montante pago em excesso.6. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro, conforme entendimento do STJ, aplicável apenas a cobranças realizadas após 30 de março de 2021.7. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos, com 60% para a parte apelada e 40% para a apelante, devido ao parcial provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para declarar a abusividade da tarifa de cadastro, determinando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: É legal a cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de registro de contrato e a tarifa de cadastro, desde que estejam expressamente previstas no contrato e não apresentem abusividade em relação aos valores praticados no mercado. [...]” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003293-18.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 07.04.2025).
Portanto, deve ser mantida a sentença.
Do Seguro Prestamista
Acerca da contratação de seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp n. 1.639.320 e REsp 1.639.259 sob o rito dos recursos repetitivos - Tema nº 972, fixou a seguinte tese jurídica:
“1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.”
No presente caso, verifica-se que a proposta foi devidamente assinada pela apelante (mov. 16.5/origem), que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a contratação não se deu no verdadeiro exercício de liberdade, não restando configurada a venda casada.
Igualmente, ainda que o valor esteja incluso no financiamento do bem adquirido por meio de alienação fiduciária, constata-se a presença de instrumento apartado e específico de contratação do seguro.
Acerca do tema, assim já se manifestou esta Corte:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. LIBERDADE NA CONTRATAÇÃO. (...) Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (Tema 972-STJ, REsp 1.639.259/SP). Contudo, a apresentação de instrumento próprio e autônomo em relação ao contrato de financiamento original, assinado pelo consumidor, denota liberdade de escolha, afastando hipótese de vício de consentimento ou venda casada. (...).” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002836-51.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 08.12.2025)
Portanto, inexistindo ilegalidade na cobrança do seguro prestamista, não há que se falar em restituição de qualquer valor.
Da Tarifa de Avaliação do Bem
No que concerne à tarifa de avaliação, merece razão a apelante.
Extrai-se da Resolução Bacen nº 3.518/2008, a autorização da cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados as pessoas físicas, “[...] desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento” (art. 5º, caput). E, dentre estas taxas previstas, se encontra a de avaliação de bens dados em garantia (art. 5º, V).
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, entendeu pela “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”.
Isto porque, “como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. (...) ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado”. (STJ, REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018).
In casu, em que pese haja a anotação de tarifa de avaliação do bem expressa em contrato no item “C2” (mov. 1.7 e 16.2/origem), ausente qualquer elemento probatório a indicar que houve, efetivamente, a prestação do serviço pela instituição financeira, pelo contrário, vislumbra-se que no caso concreto o serviço foi prestado pela própria consumidora, na denominada “Autovistoria”.
Sendo assim, a cobrança referente a R$ 444,00 (quatrocentos e quarenta e quatro reais), se demostra abusiva tendo em vista que o serviço foi realizado pela própria parte.
Veja-se:
“DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGUROS VINCULADOS AO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA EM INSTRUMENTOS APARTADOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADAMENTE PRESTADO. VALOR EXCESSIVO. LIMITAÇÃO AO MONTANTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 20.437/2020. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...)” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000291-55.2025.8.16.0049 - Astorga - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.07.2026 - grifou-se)
Portanto, merece reforma a sentença neste ponto, com o afastamento da tarifa de avaliação do bem.
Do IOF
Constatada abusividade contratual referente à Tarifa de Avaliação do Bem, se faz necessário o recálculo do IOF com o expurgo da referida ilegalidade, uma vez que referido encargo foi diluído nas prestações mensais, impactando na base de cálculo dos juros remuneratórios.
Nesse sentido, precedente desta Corte:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL DA RÉ OBJETIVANDO A REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA RÉ RECONVINTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA (BANCO VOTORANTIM S/A) – PARCIAL CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AFASTAMENTO – CARÁTER DÚPLICE DA DEMANDA QUE PERMITE QUE A PARTE CONTRÁRIA QUESTIONE OS ENCARGOS DO CONTRATO QUE EMBASAM A AÇÃO POSSESÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS AOS RESPECTIVOS ENCARGOS – ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA – DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE MANTIDA – AINDA QUE A CONTRATAÇÃO TENHA OCORRIDO EM APARTADO, FOI REALIZADA COM PARCEIRA DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – VENDA CASADA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE “IOF” – PARTES QUE PODEM ESTIPULAR EM CONTRATO A COBRANÇA DE IOF (ART. 64, INCISO I, DO CTN) – IMPOSTO QUE, CONTUDO, SOMENTE DEVE INCIDIR SOBRE AS TARIFAS E ENCARGOS DEVIDOS – NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO IOF PAGO A MAIOR, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TARIFAS COBRADAS. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012872-88.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 05.12.2025 - grifou-se)
Destarte, a sentença merece reforma nesse aspecto, a fim de recalcular o IOF incidente na operação, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.
Da Restituição do Indébito
Sustenta a apelante que a devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.413.542/RS, representativo da controvérsia, assentou entendimento de que a repetição dobrada do indébito será cabível, na medida em que restar demonstrada que a conduta adotada pela instituição financeira for contra a boa-fé objetiva.
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.
IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
(...)
TESE FINAL
28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO
MODULAÇÃO DOS EFEITOS
29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.
(...)
CONCLUSÃO
31. Embargos de Divergência providos.” (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 - grifou-se)
Nestes termos, evidente que contrato objeto de discussão foi entabulado na data de 06/10/2025, ou seja, após a modulação de efeitos em 30/03/2021, que definiu a necessidade da repetição em dobro.
No mesmo sentido, julgado desta Corte:
“Direito civil e direito do consumidor. Recurso de Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de parcial procedência. insurgência de ambas as partes. (...) 2.4. Alegação de ilegalidade na contratação dos seguros. Não acolhimento. Termo de adesão assinado em apartado. Hipótese de venda casada afastada. 2.5. Repetição de indébito em dobro. Provimento. Cabimento após publicação do earesp 600.663/SP em março de 2021. Contrato firmado em dezembro de 2022. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.(...)” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002003-45.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 29.09.2025)
Desta forma, o recurso comporta provimento com relação e esse tema, com a consequente reforma da sentença para determinar que o valor indevidamente cobrado à título de “Tarifa de Avaliação do Bem” seja restituído de forma dobrada.
Danos morais
No que trata do pedido de indenização por danos morais, razão não lhe assiste.

O simples fato de ser cobrado indevidamente por uma tarifa já paga, por si só, não gera o dever de indenizar, tendo em vista que não se trata de um dano presumido - in re ipsa.
No caso em análise, o autor deixou de comprovar o alegado impacto financeiro e o abalo psíquico sofrido, mas, apenas, o mero aborrecimento pela cobrança da “Tarifa de Avaliação do Bem”, que será devolvida de forma dobrada.

Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS FORMULADO EM RECONVENÇÃO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE NA SENTENÇA. RECURSO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PLEITEANDO O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM – POSSIBILIDADE – MERA COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR IN RE IPSA – PRECEDENTES DESTA 20ª CÂMARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO APELADO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008036-02.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.10.2025)
“DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUM 568/STJ. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. (...) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
(...)
7. A mera cobrança de prestações abusivas pela financeira, não gera, por si só, qualquer repercussão nos direitos da personalidade da apelante, não sendo possível reconhecer-se a configuração de dano moral sem efetiva demonstração da existência de dano extrapatrimonial, a exemplo da reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto, 17ª Câmara Cível Estado do Paraná Apelação Cível nº 0004359-32.2024.8.16.0001 – fls. 2 de 10 publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento”.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004359-32.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 04.09.2025)
A sentença, portanto, não merece reforma neste ponto, posto que ausente o dever de indenizar.
Da Sucumbência
Diante do parcial provimento do recurso, verifica-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, observa-se que a parte autora obteve êxito quanto ao reconhecimento da abusividade da tarifa de avaliação do bem, com o consequente recálculo do IOF incidente na operação e restituição em dobro do indébito.
Assim, evidencia-se a sucumbência preponderante da autora, diante do acolhimento parcial de suas pretensões, o que justifica a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 70% (setenta por cento) a seu encargo e 30% (trinta por cento) a cargo da instituição financeira ré.
Em razão da redistribuição da sucumbência, necessária a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, observada a gratuidade da justiça.
Por sua vez, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Em razão do parcial provimento do recurso de apelação, e de acordo com o Tema n° 1059 do STJ deixo de majorar os honorários recursais.
CONCLUSÃO:
Em tais condições, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e determinar à restituição em dobro da denominada “Tarifa de Avaliação do Bem”, nos termos da fundamentação.