Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INGRESSO DOMICILIAR EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. VALORAÇÃO PREMATURA DE DEPOIMENTOS NA FASE DE PRELIBAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que acolheu preliminar de ilicitude da prova, declarou a nulidade do ingresso domiciliar realizado em cumprimento de mandado de prisão e das provas dele derivadas e rejeitou a denúncia oferecida pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.2. O recurso sustenta que a decisão realizou valoração antecipada dos depoimentos policiais na fase de prelibação e que o ingresso no imóvel foi lícito, porque amparado em mandado de prisão, de modo que a localização da droga em posse do recorrido configurou encontro fortuito de provas e situação de flagrância de crime permanente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se, na fase de admissibilidade da acusação, é possível reconhecer a ilicitude das provas obtidas em ingresso domiciliar destinado ao cumprimento de mandado de prisão, sob o fundamento de desvio de finalidade, e, por consequência, rejeitar a denúncia por ausência de justa causa.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A rejeição da denúncia por ausência de justa causa exige que a ilicitude da prova ou a inexistência de lastro probatório mínimo se apresente de forma manifesta, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório.5. O ingresso dos policiais no imóvel fundou-se no cumprimento de mandado de prisão, durante o dia, hipótese ressalvada pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e autorizada pelo artigo 293 do Código de Processo Penal, o que dispensa a exigência de fundadas razões prévias acerca da ocorrência de tráfico no local, requisito reservado ao ingresso desprovido de ordem judicial.6. Os elementos informativos não descrevem varredura do imóvel, abertura de compartimentos ou inspeção de cômodos. Nas duas versões colhidas em delegacia, o entorpecente foi localizado com o recorrido no momento da abordagem, em sua posse direta ou em local visível, o que caracteriza, ao menos em tese, encontro fortuito de provas e situação de flagrante delito de crime permanente.7. A divergência entre os depoimentos dos policiais quanto ao exato momento da visualização da droga não autoriza, nesta fase, a conclusão de desvio de finalidade. 8. A aferição da credibilidade dos relatos reclama instrução sob o contraditório, e a valoração antecipada, em juízo de prelibação, para fulminar a persecução penal, inverte a lógica da fase de admissibilidade da acusação, na qual vigora o princípio in dubio pro societate.9. Presentes a materialidade, demonstrada pelo auto de exibição e apreensão e pelo auto de constatação provisória de droga, e os indícios de autoria, impõe-se o recebimento da denúncia e o prosseguimento da persecução penal.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001765-61.2026.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 26.10.2026)
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Acórdão 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE. CAPUT DO ARTIGO 557, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES INCONFORMISMO COM A DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
VISTOS, estes autos de Embargos de Declaração nº 739.439- 0/01, da Comarca de Londrina 10ª Vara Cível, em que é embargante Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.
I. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA, em face da decisão monocrática de fls.
57/61, que negou seguimento a apelação cível, com fundamento no caput do artigo 557, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de dúvidas de que a autora e os
seus representantes deixaram de comparecer aos autos, embora devidamente intimados para dar prosseguimento ao feito.
Inconformada, alega a embargante que a decisão é omissa, haja vista que o conteúdo do despacho de fl. 31 é diverso do que consta na de fl. 32, sendo necessária a intimação do patrono e da parte para todos os atos do processo antes da extinção do processo.
É o relatório.
II. O embargante se insurge alegando que a decisão de fls.
57/61, restou omissa.
Primeiramente, necessário deixar claro que a decisão monocrática foi exarada com fundamento no caput do artigo 557, do CPC, que possibilita ao relator a sua decisão isolada, com o objetivo de dar celeridade ao julgamento dos recursos que tratem de questões pacificadas, dispensando a apreciação do Colegiado.
Dessa forma, o Magistrado está apto a negar seguimento a recurso de apelação cível, com fundamento no caput do artigo 557, do Código de Processo Civil, se o mesmo for "... manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior." Ocorre que a negativa de seguimento da apelação cível se deu em razão da inexistência de dúvidas de que a ora embargante e os seus representantes deixaram de comparecer aos autos, embora devidamente intimados para dar prosseguimento ao feito.
Veja-se que apesar do despacho de fl. 31, que intimou o procurador da embargante não possuir a transcrição "ipsis literis" do despacho de fl.
32, que intimou pessoalmente a parte para se manifestar, tal fato só o beneficiou, isto porque, na determinação que foi devidamente publicada (fl. 31-verso), não constou o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o seu cumprimento. Contudo, os autos permaneceram paralisados em cartório por mais de trinta dias.
Observe-se que, o artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe sobre a necessidade apenas da intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que foi devidamente cumprida (fl. 33 e verso), tendo, ainda, conforme entendimento jurisprudencial, intimado seu patrono, o que também foi devidamente cumprido, conforme certidão de publicação e prazo (fl. 31-verso).
Assim, quanto à alegação de omissão, em verdade, requer a embargante, seja feito apenas novo julgamento do pedido, pois conforme restou demonstrado, não existem dúvidas de que houve a sua intimação e dos seus representantes.
Portanto, totalmente descabida a presente insurgência, devendo ser considerada como meramente protelatória.
Verifica-se da inicial dos embargos, que a matéria foi detalhadamente apreciada e considerada, sendo suficiente e objetiva para formar a convicção deste Relator. Porém, não há necessidade de serem pormenorizados os pontos que o embargante entende como não analisados ou revistos.
Assim tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ. (...) 2. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é o pré- questionamento de dispositivos e princípios constitucionais que entende a embargante terem sido malferidos, o que evidentemente escapa aos estreitos limites previstos pelo artigo 535 do CPC aos embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero pré-questionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto, visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.(...)" (EDcl no AgRg no Ag 750.684/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 26.02.2007).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
LIMITES. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não havendo omissão na decisão, rejeitam-se os embargos de declaração. 2.
Mesmo que para fins de pré-questionamento, o recurso está sujeito aos limites previstos no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil." (STJ, 1ª Turma, REsp nº 13.843-0 -SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 24.08.92).
Há que se observar, que não se confunde acórdão omisso, contraditório ou obscuro com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte.
Destarte, os embargos de declaração não merecem acolhida, vez que não existe qualquer omissão, contrariedade ou obscuridade na decisão recorrida, que pudesse acarretar dúvida quanto ao seu conteúdo, conforme o disposto no artigo 535, do Código de Processo Civil, pelo que concluo por rejeitá-los.
III. Desse modo, rejeito os embargos de declaração, vez que não existe qualquer omissão no acórdão recorrido, que pudesse acarretar dúvida quanto ao seu conteúdo.
IV. Int.
Curitiba, 10 de maio de 2011.
Des. Stewalt Camargo Filho Relator
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