Ementa
Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação. Furto qualificado com rompimento de obstáculo e disparo de arma de fogo em via pública. Recursos (apelações dos réus) conhecidos e não providos. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Terra Rica que condenou dois réus pela prática de furto qualificado de treze cabeças de gado, com rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, e, no caso de um deles, também pelo disparo de arma de fogo durante a fuga. Os apelantes pleiteiam absolvição por insuficiência de provas, afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, redução da pena-base, fixação de regime prisional mais brando e restituição dos bens apreendidos, insurgindo-se contra a condenação e as condições da pena fixadas na decisão de primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os recursos de apelação interpostos pelos réus contra a condenação por furto qualificado e disparo de arma de fogo devem ser conhecidos e providos, especialmente quanto à absolvição por insuficiência de provas, afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, revisão da dosimetria da pena, fixação do regime inicial de cumprimento da pena e restituição dos bens apreendidos.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes restaram comprovadas por provas documentais, testemunhais e confissões, evidenciando o concurso de pessoas e a participação consciente dos réus no furto qualificado e no disparo de arma de fogo.4. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi devidamente demonstrada por prova testemunhal firme e uníssona, não sendo indispensável a realização de laudo pericial para sua configuração.5. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada na elevada culpabilidade dos réus, no profissionalismo criminoso, no modus operandi estruturado, no furto praticado durante o repouso noturno e no rompimento de obstáculo, afastando-se a ocorrência de bis in idem.6. A atenuante da confissão espontânea foi aplicada de forma mitigada, considerando que a confissão foi qualificada e acompanhada de teses defensivas, prevalecendo a agravante da reincidência.7. A fixação do regime inicial semiaberto para um réu e fechado para o outro está adequada ao quantum da pena, à reincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, atendendo aos critérios do artigo 33 do Código Penal.8. O perdimento dos bens apreendidos, especialmente o veículo utilizado como instrumento do crime, foi corretamente decretado, diante do vínculo direto dos bens com a prática delitiva e da ausência de comprovação de origem lícita do dinheiro apreendido.IV. Dispositivo e tese9. Apelações criminais conhecidas e não providas.Tese de julgamento: A confissão qualificada, que admite o fato material, mas nega o dolo, enseja a aplicação da atenuante de forma mitigada, não podendo prevalecer sobre a agravante da reincidência para redução da pena abaixo do mínimo legal._________Dispositivos relevantes citados:
CP, arts. 155, § 1º, § 4º, incs. I e IV, e § 6º; Lei nº 10.826/2003, art. 15; CPP, arts. 167 e 386, inc. VII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59; CP, art. 61, inc. I; CP, art. 65, inc. III, alínea “d”; CP, art. 91, inc. II, alínea “a”.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0000158-91.2024.8.16.0196, Rel. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, j. 29.03.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0000421-21.2017.8.16.0083, Rel. Juiz Subst. Ruy Alves Henriques Filho, j. 16.11.2020; STJ, AgRg no HC 689079, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 07.12.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0000600-10.2020.8.16.0063, Rel. Constantinov, j. 30.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0007237-36.2025.8.16.0019, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 15.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0000353-25.2024.8.16.0019, Rel. Constantinov, j. 02.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0000529-83.2025.8.16.0046, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.09.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 00020943020178160154, Rel. Celso Jair Mainardi, j. 16.09.2024.Resumo em linguagem acessível: Os réus foram condenados por furtar gado de uma fazenda e um deles também por disparar arma de fogo durante a fuga da polícia. Eles pediram para serem absolvidos, mas o tribunal entendeu que as provas, como depoimentos da polícia, da vítima e documentos, mostram que participaram do crime de forma combinada e planejada. Também foi mantida a qualificadora de terem cortado a cerca para entrar na propriedade, mesmo sem laudo pericial, porque outras provas confirmaram isso. As penas foram mantidas, com regime semiaberto para um e fechado para o outro, por causa da gravidade do crime, antecedentes e comportamento dos réus. Além disso, o tribunal decidiu que o carro usado no crime deve ser perdido, pois foi instrumento importante para a ação criminosa, e negou a devolução do dinheiro apreendido, pois não foi comprovada sua origem legal. Assim, os pedidos dos réus foram rejeitados e as condenações confirmadas.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000462-12.2026.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 25.10.2026)
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Acórdão
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Certificado digitalmente por: NILSON MIZUTA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1625934-0, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO Agravado: MUNICÍPIO DE MARINGÁ Relator: DES. NILSON MIZUTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. TUTELA PROVISÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MOTIVOS DETERMINANTES. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CORRESPONDEM AO CASO CONCRETO. ATUAÇÃO ARBITRÁRIA E EXCESSIVA DO ÓRGÃO PROTETIVO. SUSPENSÃO DA INEXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A decisão administrativa do PROCON, ainda que parcialmente, não apresenta fundamentação relacionada ao caso concreto para aplicação da sanção, limitando-se a indicar regras consumeristas sem a necessária correspondência com a situação analisada o que revela uma conduta aparentemente arbitrária e autoriza a suspensão da exigibilidade da CDA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 1625934-0, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO e agravado MUNICÍPIO DE MARINGÁ. RELATÓRIO HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo ajuizou a ação anulatória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra Município de Maringá, em que pretende a invalidação de decisão do Núcleo de Proteção e Defesa do Município, que julgou subsistente o processo administrativo nº 360/2014, com imposição de penalidade de multa no valor de R$ 37.000,00. A reclamação foi formalizada por Pedro Rogério Soares Fiths, que teria aguardado por atendimento em uma das agências da instituição financeira por tempo superior ao limite sugerido pela lei Municipal 5.365/2001. No dia 10 de fevereiro de 2015 o autor foi notificado para efetuar o pagamento ou interpor recurso. Foi apresentado o recurso administrativo, que foi indeferido na decisão nº 1169/2015. Em 14 de outubro de 2015 o autor foi notificado para realizar o
recolhimento da multa no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Defendeu a nulidade da multa imposta por vício de motivação, desvio de finalidade e ofensa ao devido processo legal. Registra que durante o trâmite foi clara a intenção do órgão em penalizar a agravante, já que sequer há uma conduta ilícita por parte do recorrente. Defende, ainda, a desproporcionalidade no valor da multa aplicada. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade da multa aplicada no processo administrativo nº 360/2014. No mérito, pugna pelo reconhecimento de nulidade da multa administrativa aplicada pelo Procon, porquanto estipulada em desrespeito aos critérios legais, além dos princípios da legalidade e da motivação do ato administrativo. Sucessivamente, pleiteia a redução do valor da multa a parâmetros razoáveis. O MM. Juiz de Direito, Dr. Nicola Frascati Junior, declarou a incompetência absoluta do juízo, determinando a remessa a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (PROJUDI 16.1). Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, que foram acolhidos para manter a competência. O MM. Juiz de Direito Dr. Nicola Frascati Junior indeferiu o pedido de antecipação da tutela, facultando o depósito da quantia para a revisão da decisão (PROJUDI 25.1).
Contra essa decisão é interposto o presente recurso. Defende a presença dos requisitos para a concessão de tutela antecipada. Afirma que a decisão punitiva exarada no processo nº 360/2014 é nula, porque: a) a multa é arbitrária, porquanto foi imposta a despeito da demonstração de inexistência de conduta ilícita; b) a decisão foi proferida com desvio de finalidade por não atender ao interesse público; c) a autuação é nula, pois não atende aos requisitos legais de forma; d) a punição ofende os princípios do contraditório e ampla defesa, já que a notificação sequer sugeria qual era a ilegalidade em tese praticada; e) o procedimento adotado é inadequado e desrespeitou os princípios do contraditório e ampla defesa; f) a sanção é inválida pois o Órgão adentrou uma esfera que não era de sua competência e g) a penalidade não respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nem mesmo os critérios legais para a gradação da pena. Requer a concessão de efeito ativo para conceder a antecipação da tutela recursal para o fim de obstar a exigibilidade da multa, até decisão de mérito do recurso. No mérito, o provimento do recurso "para reformar a r. decisão guerreada e, por conseguinte, deferir a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa cominada processo n. 360/2014, até o julgamento do mérito da demanda, haja vista a relevância do pedido, a verossimilhança das alegações e a possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação aos quais o Agravante está sujeito". O efeito suspensivo almejado não foi concedido (f. 39/43-v-TJ).
Não foram apresentadas as contrarrazões (f. 45-TJ). VOTO De início, cumpre esclarecer que a decisão que defere, indefere, revoga ou modifica a tutela provisória sujeita-se ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. A antecipação da tutela, com a vigência do novo Código de Processo Civil, é analisada com base no disposto no art. 300, concedida mediante o preenchimento de seus pressupostos legais. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". FREDIE DIDIER JUNIOR e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA sobre os requisitos lecionam: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni juris) e, junto a isso, a demonstração do perigo do dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC)" (Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão,
Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, vol. 2, 11ª edição, Salvador: Editora JusPODIVM, 2016, p. 607). No presente caso, está demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo do dano ou de ilícito (periculum in mora). O PROCON do Município de Maringá instaurou Processo Administrativo registrado sob nº 360/2014, de 7 de janeiro de 2014, a partir da reclamação do consumidor Pedro Rogério Soares Fiths: "Consumidor comparece a este Órgão e relata-nos em suma que em 06/01/2014, foi até a instituição financeira reclamada para realizar pagamentos diversos através do atendimento junto ao caixa, para tanto, o mesmo retirou sua senha no local às 14:27:46 e só conseguiu atendimento às 16:36:07. Conforme dispositivo legal Lei nº 5.365/2001, art. 1º, §1º, entende-se por atendimento em tempo razoável o prazo máximo de vinte minutos em dias normais e trinta minutos em véspera e no imediatamente posterior a feriado prolongado. Diante dos fatos, não resta alternativa a não ser a propositura de uma FISCALIZAÇÃO, para tutelar os direitos do Consumidor" (PROJUDI 1.5). A instituição foi cientificada, mas deixou decorrer o prazo sem apresentar justificativa (PROJUDI 1.5). A reclamação foi julgada subsistente, em 12 de janeiro de 2015, por meio da decisão nº 021/2015.
Contra a decisão, a instituição financeira apresentou recurso administrativo, em 20 de fevereiro de 2015, defendendo a ilegalidade da autuação da multa. A Subprocuradoria Administrativa, Setor de Análises de Procedimentos Administrativos e Tributáveis, em Decisão nº 1169/2015, negou provimento ao recurso interposto, mantendo a multa em R$ 37.600,00 (PROJUDI 1.5). Em 14 de outubro de 2015, o HSBC Bank Brasil S/A foi notificado da decisão, com a fixação de prazo de 30 dias para efetuar o recolhimento do débito. Especificamente sobre o atendimento aos usuários das agências bancárias no Município de Maringá/PR, foi editada a Lei Municipal nº 5.365/2001, que estabelece obrigações às instituições financeiras e aos seus prestadores de serviços terceirizados, em relação aos seus usuários, e no art. 1º, §1º, estabelece: "Art. 1º Fica determinado que as instituições financeiras, em suas agências bancárias, deverão colocar à disposição dos seus usuários pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, possibilitando assim o atendimento em tempo razoável. § 1º Entende-se por atendimento em tempo razoável o prazo máximo de vinte minutos em dias normais e de trinta minutos na véspera e no dia imediatamente posterior a feriado prolongado".
O consumidor Pedro Rogério Soares Fiths retirou sua senha no local às 14:27:46 e só conseguiu atendimento às 16:36:07. Assim, da análise dos fatos aliada à norma municipal citada verifica-se cabível a aplicação de sanção administrativa pelo PROCON, pois é dever das Instituições Bancárias atender o usuário dos serviços em tempo razoável, sob pena de responsabilização. Constata-se, inicialmente, que a decisão administrativa faz expressa referência ao caso concreto que originou a reclamação, com menção ao tempo de espera por atendimento na agência bancária, em afronta à legislação municipal, nos seguintes termos:
(mov. 1.5). É possível identificar correlação dos fatos com as normas da legislação municipal, ou seja, existe a individualização da situação, que consiste na demora para atendimento em agência bancária e o efetivo tempo em que a consumidora precisou aguardar. Portanto, neste aspecto em específico, não há de se falar em falta de fundamento ou motivo para o reconhecimento da infração administrativa.
Nesse contexto registre-se a possibilidade de aplicação da sanção administrativa pelo PROCON, ao considerar que da análise dos fatos e do processo administrativo nº 360/2014, fica evidente a violação do disposto na referida Lei pela instituição bancária. De igual modo encontra-se prevista no referido diploma legal, a atribuição conferida ao PROCON, no sentido de ser o órgão responsável pelo processamento e julgamento de ocorrências, para o bom cumprimento da Lei: "Art. 8º. As denúncias dos usuários, devidamente comprovadas, serão encaminhadas à Coordenadoria do PROCON, unidade da Secretaria da Procuradoria de Assuntos Jurídicos, órgão do Poder Executivo Municipal, encarregado de processar e julgar as ocorrências, visando o bom cumprimento desta Lei". A decisão administrativa, ainda, considerou a circunstância atenuante da primariedade da instituição financeira (art. 25, II, do Decreto Federal n. 2.181/1997) e a agravante do art. 26, IV, do Decreto Federal n. 2.181/1997, ou seja, deixar de adotar as providências para evitar ou mitigar as consequências. Todavia, om relação à incidência da agravante, a decisão administrativa não indicou a motivação concreta que ensejou sua aplicação.
Limitou-se, apenas a consignar a incidência da multa e a incidência de circunstância atenuante e agravante para fixar a multa em R$ 37.600, sem qualquer motivação concreta para tanto:
(mov. 1.5). Sequer indicou o montante arbitrado a título de pena-base e o percentual de aumento decorrente da incidência da agravante. Não se conhece o feito ensejador da agravante. Existe a mera indicação da norma que determina a aplicação de circunstâncias agravantes nos processos administrativos instaurados para apurar infração consumerista, o que é insuficiente para subsidiar o aumento da multa. É dever da Administração Pública motivar suas decisões, como ensina Marçal Justen Filho: "Há dever de motivas as decisões. É inválida decisão cujo único alicerce seja a vontade do agente administrativo e que busque validade no exercício do Poder Público. Não se concebe decisão alicerçada somente no poder de império estatal. Lembre-se que motivação não significa mera invocação da norma constitucional ou legal atributiva da competência para decidir. Consiste na indicação dos fundamentos de direito e de fato que dao supedâneo às conclusões do agente administrativo. A motivação é a exteriorização
do processo de concretização do direito para o caso analisado. Deve indicar as normas e princípios jurídicos escolhidos pelo agente para nortear sua decisão, o que pressupõe a indicação da avaliação dos fatos por ele promovida. Não é possível omitir, inclusive, os processos de valoração que entranharam a atividade decisória." (in Curso de direito administrativo 9ª ed., rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, página 377) (grifos nossos). Note-se que não é admissível simples referência à lei aplicável na espécie sem sopesar os fatos que sugerem a aplicação da sanção. Ou seja, a falta de correspondência com os fatos concretos equivale a uma decisão desprovida de fundamentação. Tal mecanismo é totalmente ilegítimo, pois sobrepõe o critério do porte econômico da empresa em detrimento dos demais elementos que compõem o art. 57 do CDC, quais sejam a gravidade da infração, a extensão do dano causado ao consumidor e a vantagem auferida. O postulado da proporcionalidade nos ensina que a medida adotada pelo administrador público deve ser adequada ao fim buscado com a sua aplicação. Por conseguinte, não deve ser sobremaneira desproporcional aos objetivos pré-estabelecidos pelo legislador. Neste contexto, observa-se que a multa no valor de R$ 37.600,00 é claramente excessiva diante do dano suportado pelo consumidor, que sequer pode ser mensurado economicamente.
Não se descuida que as sanções aplicadas pelo órgão consumerista se destinam a punição do infrator e também a repreensão de eventos futuros, este último revela o caráter educativo da penalidade. Esse argumento, contudo, não pode prevalecer de forma absoluta afim de permitir a aplicação de sanções pecuniárias excessivas e em flagrante inobservância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sobre o tema já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. 3. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado." (REsp 728999/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, J. 12/09/2006, DJ 26/10/2006). Cabe registrar, por derradeiro, que não é autorizado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração e rever o mérito do
ato administrativo, mas apenas aferir se agiu em observância da lei, dentro de sua competência e no âmbito da discricionariedade que lhe é conferida. No caso específico, a atuação promovida pelo PROCON em desacordo com os princípios da motivação, da proporcionalidade e razoabilidade permitem a atuação jurisdicional, no intuito de impedir que prevaleça sanção administrativa excessiva que não cumpre às finalidades estabelecidas pelo CDC. Nesse sentido o STJ: "(...) pode haver controle jurisdicional do procedimento administrativo, no campo da regularidade e da legalidade do ato atacado e, havendo necessidade, até mesmo no que diga respeito ao mérito do ato questionado (artigo 5.º inciso XXXV da Constituição)." (STJ - AREsp 699181. Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES. P.: 03/06/2015). Portanto, ao menos nessa análise de cognição sumária, a cobrança de multa com acréscimo aparentemente desprovido de fundamentação justifica, por ora, a suspensão de sua exigibilidade até o final julgamento da demanda. Do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto por HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO para reformar a r. decisão agravada e suspender a exigibilidade da multa arbitrada no processo n. 360/2014, até o final julgamento da ação anulatória de ato administrativo.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto por HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO para reformar a r. decisão agravada e suspender a exigibilidade da multa arbitrada no processo n. 360/2014, até o final julgamento da ação anulatória de ato administrativo. A Sessão foi presidida pelo Senhor Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA, sem voto, e participaram do julgamento os Senhores Desembargadores CARLOS MANSUR ARIDA e LEONEL CUNHA. Curitiba, 18 de abril de 2017.
NILSON MIZUTA Relator
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