SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000462-12.2026.8.16.0167
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Terra Rica
Data do Julgamento: Sun Oct 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação. Furto qualificado com rompimento de obstáculo e disparo de arma de fogo em via pública. Recursos (apelações dos réus) conhecidos e não providos. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Terra Rica que condenou dois réus pela prática de furto qualificado de treze cabeças de gado, com rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, e, no caso de um deles, também pelo disparo de arma de fogo durante a fuga. Os apelantes pleiteiam absolvição por insuficiência de provas, afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, redução da pena-base, fixação de regime prisional mais brando e restituição dos bens apreendidos, insurgindo-se contra a condenação e as condições da pena fixadas na decisão de primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os recursos de apelação interpostos pelos réus contra a condenação por furto qualificado e disparo de arma de fogo devem ser conhecidos e providos, especialmente quanto à absolvição por insuficiência de provas, afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, revisão da dosimetria da pena, fixação do regime inicial de cumprimento da pena e restituição dos bens apreendidos.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes restaram comprovadas por provas documentais, testemunhais e confissões, evidenciando o concurso de pessoas e a participação consciente dos réus no furto qualificado e no disparo de arma de fogo.4. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi devidamente demonstrada por prova testemunhal firme e uníssona, não sendo indispensável a realização de laudo pericial para sua configuração.5. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada na elevada culpabilidade dos réus, no profissionalismo criminoso, no modus operandi estruturado, no furto praticado durante o repouso noturno e no rompimento de obstáculo, afastando-se a ocorrência de bis in idem.6. A atenuante da confissão espontânea foi aplicada de forma mitigada, considerando que a confissão foi qualificada e acompanhada de teses defensivas, prevalecendo a agravante da reincidência.7. A fixação do regime inicial semiaberto para um réu e fechado para o outro está adequada ao quantum da pena, à reincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, atendendo aos critérios do artigo 33 do Código Penal.8. O perdimento dos bens apreendidos, especialmente o veículo utilizado como instrumento do crime, foi corretamente decretado, diante do vínculo direto dos bens com a prática delitiva e da ausência de comprovação de origem lícita do dinheiro apreendido.IV. Dispositivo e tese9. Apelações criminais conhecidas e não providas.Tese de julgamento: A confissão qualificada, que admite o fato material, mas nega o dolo, enseja a aplicação da atenuante de forma mitigada, não podendo prevalecer sobre a agravante da reincidência para redução da pena abaixo do mínimo legal._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º, § 4º, incs. I e IV, e § 6º; Lei nº 10.826/2003, art. 15; CPP, arts. 167 e 386, inc. VII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59; CP, art. 61, inc. I; CP, art. 65, inc. III, alínea “d”; CP, art. 91, inc. II, alínea “a”.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0000158-91.2024.8.16.0196, Rel. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, j. 29.03.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0000421-21.2017.8.16.0083, Rel. Juiz Subst. Ruy Alves Henriques Filho, j. 16.11.2020; STJ, AgRg no HC 689079, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 07.12.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0000600-10.2020.8.16.0063, Rel. Constantinov, j. 30.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0007237-36.2025.8.16.0019, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 15.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0000353-25.2024.8.16.0019, Rel. Constantinov, j. 02.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0000529-83.2025.8.16.0046, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.09.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 00020943020178160154, Rel. Celso Jair Mainardi, j. 16.09.2024.Resumo em linguagem acessível: Os réus foram condenados por furtar gado de uma fazenda e um deles também por disparar arma de fogo durante a fuga da polícia. Eles pediram para serem absolvidos, mas o tribunal entendeu que as provas, como depoimentos da polícia, da vítima e documentos, mostram que participaram do crime de forma combinada e planejada. Também foi mantida a qualificadora de terem cortado a cerca para entrar na propriedade, mesmo sem laudo pericial, porque outras provas confirmaram isso. As penas foram mantidas, com regime semiaberto para um e fechado para o outro, por causa da gravidade do crime, antecedentes e comportamento dos réus. Além disso, o tribunal decidiu que o carro usado no crime deve ser perdido, pois foi instrumento importante para a ação criminosa, e negou a devolução do dinheiro apreendido, pois não foi comprovada sua origem legal. Assim, os pedidos dos réus foram rejeitados e as condenações confirmadas.