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Processo:

Trata-se de embargos declaratórios opostos com objetivo de sanar supostos vícios contidos no acórdão prolatado por esta Câmara Cível, que restou assim ementado:

“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação
ao cumprimento de sentença, na qual o executado alegou incorreções nos
cálculos apresentados,
pediu a suspensão de atos expropriatórios e a
realização de perícia contábil diante da suposta complexidade da apuração
do débito, enquanto a decisão recorrida entendeu que a impugnação carecia
de demonstrativo discriminado e atualizado, rejeitando-a por ausência de
comprovação de excesso de execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a
impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de memória de
cálculo detalhada e desnecessidade de perícia contábil diante da simplicidade
dos cálculos, deve ser reformada diante da alegação de excesso de execução e
cerceamento de defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada por ausência de
demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, conforme exige o art.
525, §4º, do CPC.
4. Os cálculos apresentados correspondem a simples operações aritméticas
baseadas em
parâmetros objetivos fixados no título judicial, não havendo
complexidade que justifique a realização de perícia contábil.
5. A alegação de excesso de execução não foi comprovada, pois o valor
atualizado e os juros aplicados estão em conformidade com a sentença e o
acórdão.
6. Não houve cerceamento de defesa, pois o juízo não é obrigado a
determinar perícia quando os cálculos são simples e claros.
7. O agravo de instrumento não merece provimento, mantendo-se a decisão
que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento: Na fase de cumprimento de sentença, a impugnação que
não apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, nos
termos do art. 525, §4º, do CPC, não pode ser acolhida, sendo desnecessária
a realização de perícia contábil quando a apuração do débito envolver
apenas cálculos aritméticos simples.
________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, VII, parágrafo único; art.
300; art. 525, § 4º; art. 1.021, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR,
AgI
0125842-95.2025.8.16.0000, Rel.
Des. Rosaldo Elias
Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 12.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de Jair
Antonio
de
Freitas, que reclamou dos cálculos feitos para cobrar
uma dívida, dizendo que
estavam errados e pedindo para parar a cobrança até revisar os valores. O juiz
entendeu que os cálculos estavam corretos, feitos conforme a decisão anterior,
e que Jair não mostrou um cálculo detalhado para provar que o valor estava
errado. Também decidiu que não era preciso fazer uma perícia, porque os
números são simples de conferir. Por isso, o pedido de Jair foi negado, e a
cobrança pode continuar
normalmente.
RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO”
(mov.
28.1 AI
0061653-74.2026.8.16.0000).

Jair
Antonio
de Freitas
opôs
embargos de declaração
do acórdão que julgou
a agravo de instrumento
nº
0061653-74.2026.8.16.0000,
em face de Ribamar
Fiates
e
Aline
Myszka
Fiates,
na sessão do dia
31 de julho
de 2026.

Defendeu: a)
a ocorrência
de contradição, pois a afirmação de que não apresentou demonstrativo de cálculo contraria a prova dos autos; b)
omissão quanto à
análise de cerceamento de defesa, perícia ou contadoria, diante da controvérsia complexa e de valor expressivo.
Buscou o acolhimento dos embargos para suprir os
vícios
indicados, com efeitos infringentes e prequestionamento aos artigos citados.

É o relatório


Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos declaratórios.
Na situação em apreço, verifica-se que o recurso
de
agravo de instrumento
interposto por
agravante/embargante
foi
negado provimento
por esta Câmara, por unanimidade
“Ante o exposto, acordam
os Desembargadores da 20ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de JAIR ANTONIO DE FREITAS”
(mov.
28.1 – AI).
Sobre a
contradição alegada, o acórdão registrou:
“o executado sequer apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo,
conforme exige o art. 525, § 4º, do CPC, deixando de demonstrar de que maneira chegou ao valor de R$
155.303,47: “O título prescrito, objeto da presente execução, apresenta o valor (incluída a verba de
sucumbência) atualizado de R$155.303,47. Assim, a flagrante e ilegal excesso de execução no
importe de 50.332,56” (mov. 142.1 – 1º grau)”.
A questão não é contraditória, uma vez que a parte apresentou alguns valores (mov. 142.1), mas deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, a fim de provar como chegou ao valor de R$ 155.303,47.

O art. 525, §4º, do CPC, preceitua:

“§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia
quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”.

A respeito da alegada omissão
de análise de
cerceamento de defesa,
por ausência de deferimento de
perícia ou contadoria,
o acórdão expressamente registrou:

“Também não se sustenta a alegação de que o juízo deveria oportunizar a conferência dos cálculos da
contadoria judicial ou a realização de perícia contábil, necessária diante da complexidade da apuração do
débito.

(...)
Ressalte-se que a ausência de complexidade nos cálculos dispensa a prova pericial. Segundo a
jurisprudência, quando a apuração do valor depende apenas de simples cálculos aritméticos, a perícia é
considerada desnecessária, pois o juízo dispõe de meios próprios para liquidar a sentença. A alegação de
complexidade é genérica, já que não apontou erros concretos que inviabilizassem o cálculo aritmético,
limitando-se o agravante a requerer perícia sem demonstrar necessidade”
(mov. 28.1 – AI).

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as
questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.
A
insurgência da
embargante se revela mero inconformismo diante da solução conferida à lide,
trazendo à análise questões que já foram devidamente enfrentadas por este Colegiado.

É dizer, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a macular a decisão embargada, havendo mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Na alegação de
omissão no
acórdão, o litigante tenta encobrir seu verdadeiro propósito de rediscutir a matéria já decidida, obter complementação dos fundamentos da decisão e refutação de todos os argumentos que lançou no curso da demanda,
devendo ser
obstaculizado seu intento.

Considerando
que a decisão embargada expôs de forma motivada o convencimento deste colegiado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

Portanto,
o acórdão encerrou o entendimento sobre o mérito da questão, não havendo
vício
a macular
o acórdão
embargado,
apenas o
inconformismo
da parte
com o
resultado do julgado.

Ainda, para
fins de futura interposição de recurso
aos Tribunais Superiores, a matéria é considerada
prequestionada
com o enfrentamento das questões, como se depreende da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“A exigência do prequestionamento não impõe
que a decisão recorrida mencione
expressamente o dispositivo constitucional
indicado como violado no recurso
extraordinário.
Basta, para a configuração do
requisito, o enfrentamento da questão pelo
juízo de origem. Precedentes.”
(STF. ARE
713338
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Segunda Turma.
J.:
26/02/2013).

Tal entendimento está, inclusive, de acordo com o art. 1.025, do CPC, que prevê o prequestionamento ficto, demonstrando a vontade do legislador de consagrar este entendimento jurisprudencial, conferindo celeridade ao processo e repelindo recursos protelatórios.

“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam
inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

Nesse sentido, leciona SANDRO MARCELO KOZIKOSKI:
“Diante da previsão do art. 1.025 do CPC 2015, resulta superada a Súmula 211 do STJ, pois consideram-se “incluídos” no acórdão os elementos suscitados pela “iniciativa” da parte interessada, ainda que
osembargos
sejam inadmitidos ou rejeitados.”
(Sistema Recursal CPC 2015. Editora
Juspodivm. Salvador: 2016. p. 199).

Diante de todo o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.