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DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORES DATIVOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela defesa contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal, sob alegação de omissão e ambiguidade quanto à individualização da fixação dos honorários advocatícios destinados a dois defensores dativos, com pedido de saneamento do vício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre em ambiguidade ao fixar honorários advocatícios para dois defensores dativos sem indicar a quantia devida individualmente a cada um. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão embargada. O acórdão embargado incorre em ambiguidade ao arbitrar o valor de R$ 700,00 a título de honorários advocatícios em razão da atuação de dois defensores dativos, sem especificar se o montante corresponde à remuneração de cada profissional ou ao valor global. A individualização do arbitramento esclarece que o valor de R$ 700,00 é devido a cada defensor, conforme a tabela de honorários prevista na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 1.14. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade existente na decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A fixação de honorários advocatícios para dois defensores dativos exige a individualização do valor devido a cada profissional quando o acórdão não esclarece se o montante arbitrado é individual ou global. 3. O valor de R$ 700,00 deve ser arbitrado para cada defensor dativo, conforme a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 1.14. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 1.14.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009311-11.2026.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 11.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa de CRISTINI BOLZANI (registrado(a) civilmente como LEANDRO CRISTIAN BOLZANI BORGES), impugnando acórdão proferido por esta c. 3ª Câmara Criminal (mov. 28.1).Em seu recurso, a Defesa alega que houve omissão e ambiguidade no acórdão embargado, na medida em que não fez menção quanto a individualização da fixação de honorários advocatícios. Assim, requer o saneamento do vício indicado. Vieram conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.Os embargos declaratórios, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal, somente comportam acolhimento nas hipóteses em que, na decisão embargada, houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material.Ainda, leciona a doutrina pátria: “O art. 619 do CPP (assim como seu homólogo, o art. 382 do CPP, voltado para sentenças de 1º grau) refere-se a quatro possíveis defeitos de fundamentação das decisões colegiadas proferidas pelos tribunais (acórdãos): ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Portanto, repele incertezas ou redundâncias (ser ambíguo é, ao mesmo tempo, manter-se indefinido, em circunstâncias em que se exige um posicionamento), hermetismos (ser obscuro é não prezar pela clareza, pela objetividade), incoerências (ser contraditório é não perceber que proposições e teses argumentativas se apresentam em conflito de coerência interna) e omissões (ser omisso é deixar de enfrentar o que se deveria enfrentar, tanto em relação ao exame dos fatos, quanto no tocante às teses e argumentos suscitados pelas partes). (DA SILVA, Eliezer Gomes; FERREIRA CABRAL, Rodrigo Leite. Código de Processo Penal Comentado. Curitiba: Juruá. 2023. p.1322) No caso sob exame, verifica-se que o acórdão embargado incorreu em ambiguidade, eis que fixou honorários para dois defensores dativos, sem especificar se o montante corresponde à remuneração de cada profissional ou ao valor global. Assim, onde se lê: II.6 – Honorários advocatícios As Defesas requereram a fixação de honorários advocatícios, pelo trabalho desempenhado em grau recursal. Diante da atuação do Dr. Fernando Maraschin (OAB/PR 54980) e do Dr. Láercio Marcos Torezin (OAB/PR 32.896), conforme tabela de honorários, da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 1.14, arbitro o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a título de honorários advocatícios. Leia-se: II.6 – Honorários advocatícios As Defesas requereram a fixação de honorários advocatícios, pelo trabalho desempenhado em grau recursal. Diante da atuação do Dr. Fernando Maraschin (OAB/PR 54980) e do Dr. Láercio Marcos Torezin (OAB/PR 32.896), conforme tabela de honorários, da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 1.14, arbitro o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), para cada defensor, a título de honorários advocatícios. Assim, faz-se presente o dever do Estado de remunerar o Dr. Fernando Maraschin (OAB/PR 54980) e do Dr. Láercio Marcos Torezin (OAB/PR 32.896), conforme tabela de honorários, da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 1.14, com o valor arbitrado de R$ 700,00 (setecentos reais), para cada defensor, a título de honorários advocatíciosEstá decisão é válida como certidão. III – VOTOPelo exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos.É como voto.
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