SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0009311-11.2026.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta denise hammerschmidt
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Sun Oct 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORES DATIVOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela defesa contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal, sob alegação de omissão e ambiguidade quanto à individualização da fixação dos honorários advocatícios destinados a dois defensores dativos, com pedido de saneamento do vício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre em ambiguidade ao fixar honorários advocatícios para dois defensores dativos sem indicar a quantia devida individualmente a cada um. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão embargada. O acórdão embargado incorre em ambiguidade ao arbitrar o valor de R$ 700,00 a título de honorários advocatícios em razão da atuação de dois defensores dativos, sem especificar se o montante corresponde à remuneração de cada profissional ou ao valor global. A individualização do arbitramento esclarece que o valor de R$ 700,00 é devido a cada defensor, conforme a tabela de honorários prevista na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 1.14. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade existente na decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A fixação de honorários advocatícios para dois defensores dativos exige a individualização do valor devido a cada profissional quando o acórdão não esclarece se o montante arbitrado é individual ou global. 3. O valor de R$ 700,00 deve ser arbitrado para cada defensor dativo, conforme a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 1.14. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 1.14.