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APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306, INC. I, § 1º, DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES. 1.1) ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. TESTE ETILOMÉTRICO. TESE GENÉRICA DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CERTIFICADO DE VERIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.2) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE REGISTROS AUDIOVISUAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRELIMINARES REJEITADAS. 2) PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO, DO REGIME INICIAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E INSUSCETÍVEIS DE ALTERAÇÃO EM PREJUÍZO DA RÉ, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 2.1) PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SANÇÃO JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO OU RISCO CONCRETO. CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL COMPROVADA POR TESTE ETILOMÉTRICO. CONFISSÃO DE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DOS FATOS, MAS ANTERIOR À DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 444 DO STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. 5) PENA DE MULTA E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS BALIZAS UTILIZADAS NA DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de detenção em regime aberto, multa e suspensão do direito de dirigir, pela prática do crime de embriaguez ao volante, com base em teste etilométrico e depoimentos policiais. A apelante questiona a validade da prova por suposta quebra da cadeia de custódia, alega cerceamento de defesa, e requer absolvição, exclusão dos antecedentes criminais, redução da multa e do prazo de suspensão da habilitação, além da manutenção do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante, com base em teste etilométrico e demais provas, deve ser mantida, diante das alegações de nulidade da prova, cerceamento de defesa, insuficiência probatória e pedido de redução das penas aplicadas.
III. Razões de decidir
3. A alegação de quebra da cadeia de custódia do teste etilométrico é genérica e não demonstrou prejuízo concreto, sendo a prova considerada válida e regular.
4. O pedido de obtenção de registros audiovisuais foi formulado fora do momento processual oportuno, configurando preclusão temporal, não havendo cerceamento de defesa.
5. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a demonstração de perigo concreto ou alteração efetiva da capacidade psicomotora, bastando a constatação de concentração alcoólica acima do limite legal comprovada pelo teste etilométrico.
6. Os depoimentos dos policiais são coerentes, harmônicos e corroboram o resultado do teste etilométrico, conferindo robustez ao conjunto probatório.
7. A valoração negativa dos antecedentes criminais foi correta, pois as condenações anteriores tinham trânsito em julgado antes da dosimetria da pena, não se aplicando a Súmula 444 do STJ.
8. A pena de multa fixada foi desproporcional em relação à pena privativa de liberdade, justificando sua redução para manter a proporcionalidade entre as penas.
9. O prazo de suspensão do direito de dirigir foi fixado em patamar superior ao mínimo legal, sendo necessária sua redução para adequação aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena.
IV. Dispositivo e tese
10. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida para reduzir a pena de multa e o período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.
Tese de julgamento: No crime de embriaguez ao volante previsto no art. 306, § 1º, inciso I, do CTB, a constatação de concentração alcoólica superior ao limite legal por meio de teste etilométrico regularmente aferido é suficiente para a condenação, dispensando a demonstração de perigo concreto ou alteração efetiva da capacidade psicomotora do agente.
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Dispositivos relevantes citados:
CTB, art. 306, inc. I, § 1º; CP, arts. 45, § 1º, 49 e 59; CPP, arts. 156, 158-A, 201, § 2º, 396-A, 563 e 577; Lei nº 9.503/1997, art. 293; Lei de Execução Penal, art. 66, inc. V, alínea “a”.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Criminal 0002643-36.2024.8.16.0173, Rel. Subst. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0081926-13.2018.8.16.0014, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000649-43.2022.8.16.0140, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 30.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002218-83.2023.8.16.0095, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0014553-21.2025.8.16.0013, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0008377-43.2023.8.16.0030, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001992-53.2026.8.16.0134, Rel. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 09.09.2026; TJPR, Apelação Criminal 0034264-27.2020.8.16.0000, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 28.08.2020; Súmula 444/STJ; Súmula 231/STJ.
Resumo em linguagem acessível: A Justiça analisou o recurso de uma mulher condenada por dirigir embriagada, com álcool no sangue acima do permitido, comprovado pelo teste do bafômetro e confirmado por depoimentos. Ela pediu para anular as provas, ser absolvida e reduzir as penas, mas o Tribunal entendeu que as provas são válidas, não houve erro no processo e a condenação está correta. Apenas reduziu o valor da multa e o tempo de suspensão da carteira de motorista para que fiquem proporcionais à pena de prisão aplicada. Assim, a condenação foi mantida, com essas pequenas mudanças nas penalidades.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007818-06.2025.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 04.11.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Roberta dos Santos Fiorini em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo a quo (mov. 143.1 – 1º Grau), que julgou procedente a Ação Penal para condená-la à pena de 09 (nove) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 306, §1º, inc. I, da Lei n.º 9.503/1997. Na mesma oportunidade, foi-lhe imposta pena de multa fixada em 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, no valor mínimo legalmente previsto, além da penalidade de suspensão do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses. Na denúncia oferecida pelo Ministério Público, os fatos restaram assim narrados (mov. 38.1 – 1º Grau):No dia 19 de julho de 2025, por volta das 00h52min, a equipe da Polícia Militar foi acionada para prestar apoio a um acidente de trânsito ocorrido na Avenida Tupi, n. 1446, Bairro Centro, nesta comarca de Pato Branco.Chegando ao local, verificou-se que a condutora do veículo GM/Captiva, placas OKE9D42 como sendo a denunciada ROBERTA DOS SANTOS FIORINI, a qual apresentava sinais visíveis de embriaguez.Ofertado a denunciada a realização de teste etilômetro, o mesmo aferiu Certo é assim que a denunciada ROBERTA DOS SANTOS FIORINI, conduzia o veículo GM/Captiva, placas OKE9D42, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, a qual foi atestada pelo teste etilômetro de mov. 1.12” a quantia de 0,79Mg/L.Em suas razões recursais (mov. 14.1 - TJ), a Apelante requer, em síntese: (a) o reconhecimento de nulidade diante da quebra de cadeia de custódia e cerceamento de defesa; (b) a absolvição do delito pelo qual foi condenada, diante da ausência de perigo concreto e fragilidade probatória; (c) a exclusão do vetor judicial dos antecedentes criminais; (d); a redução da multa e suspensão da habilitação ao mínimo legal; e) a manutenção do regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e sua redução ao patamar mínimo legal.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 17.1 – TJ).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 21.1 - TJ).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a - Admissibilidade recursalDentre os pressupostos e requisitos exigidos para que um recurso seja admitido e, portanto, possa ser analisado em seu mérito, está a demonstração de “interesse recursal”.O “interesse”, sob uma ótica retrospectiva, relaciona-se ao prejuízo que a parte entenda ter-lhe produzido a decisão recorrida; ao passo que, sob uma ótica prospectiva, analisa-se o que se pode vir a obter com a reforma da decisão impugnada (BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual dos recursos penais. 2 ed. São Paulo: RT, 2017. Ebook). Nas razões recursais, a defesa pugna pela manutenção da compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, bem como do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária.Ocorre que tais questões não são passíveis de apreciação nesta instância recursal, diante da ausência de insurgência ministerial quanto a esses pontos. Com efeito, tendo a sentença lhes sido favorável, inexiste interesse recursal da defesa em postular a manutenção de capítulos que não foram objeto de impugnação. Ademais, eventual modificação dessas disposições importaria indevida reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico. Por essas razões, deixo de conhecer dos referidos pedidos.De igual modo, não conheço do pedido de redução da prestação pecuniária ao patamar mínimo legal, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sanção já foi fixada no mínimo previsto pelo art. 45, § 1º, do Código Penal.Por fim, eventual pretensão relacionada às condições de cumprimento da pena restritiva de direitos ou ao seu parcelamento deverá ser submetida ao Juízo da Execução Penal, a quem compete deliberar sobre a matéria, nos termos do art. 66, inciso V, alínea “a”, da Lei de Execução Penal.A propósito, esta Câmara já julgou em sentido similar:APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 38-A, CAPUT, C/C O ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA “C”, AMBOS DA LEI N.º 9.605/1998 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO PELO JUÍZO A QUO – INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 1º, DO CP – ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de redução da prestação pecuniária ao mínimo legal não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois a prestação já foi fixada no patamar mínimo de um salário-mínimo, conforme o artigo 45, § 1º, do Código Penal. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação crime parcialmente conhecida e, no mérito, desprovida (...) Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, arts. 38-A, caput, e 53, inc. II, alínea “c”; CP, arts. 6º, inc. I, 45, § 1º, 53, inc. II, alínea “c”, 65, inc. I, e 66; CPP, arts. 386, incs. IV e VII, e 577, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002643-36.2024.8.16.0173, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0081926-13.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000649-43.2022.8.16.0140, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 30.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002218-83.2023.8.16.0095, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por destruir uma área de floresta da Mata Atlântica, incluindo árvores ameaçadas de extinção, sem autorização. Ele pediu para ser absolvido, para reduzir a pena e para diminuir o valor que teria que pagar, mas o tribunal entendeu que as provas mostram claramente que ele cometeu o crime, que a pena aplicada está correta e que o valor da multa já está no mínimo permitido por lei. Por isso, o pedido dele foi negado, e a condenação foi mantida. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001360-32.2021.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DES. SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 09.09.2026 - grifos não constam do original).Assim, ultrapassadas as matérias que não comportam conhecimento, impõe-se o exame dos demais pedidos veiculados no recurso, os quais se inserem na competência cognitiva deste grau de jurisdição.II.b – Das preliminares de nulidade da prova pela quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesaInicialmente, a defesa impugna a validade da prova, sob o fundamento de violação da cadeia de custódia. No campo da produção probatória, a lei processual penal estabelece uma série de regras de observância obrigatória com o propósito de assegurar a preservação da cadeia de custódia, entendida esta como “o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte” (art. 158-A, CPP). Por meio de tais regras, visa-se a garantir a idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, em vistas da confiabilidade e da “mesmidade” da prova – isto é, que a prova avaliada em juízo seja exatamente a mesma colhida preliminarmente. Assim, a quebra da cadeia de custódia é demonstrada quando há interferência na prova a ponto de invalidá-la. Não obstante os argumentos defensivos, a alegação de que o teste etilométrico estaria maculado por vícios capazes de comprometer a idoneidade da prova revela-se genérica e desprovida de suporte probatório. A defesa limita-se a suscitar possível irregularidade na cadeia de custódia sem indicar qualquer elemento concreto que a evidencie, providência que lhe competia à luz do art. 156 do CPP. Dessa forma, a insurgência não é suficiente para infirmar a higidez da prova produzida. Além disso, não houve comprovação de efetivo prejuízo decorrente da nulidade aventada, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do CPP. Desse modo, a simples alegação de quebra da cadeia de custódia, desacompanhada de elementos concretos que a evidenciem, mostra-se insuficiente para infirmar a validade da prova produzida. Soma-se a isso o fato de que constam dos autos o resultado do teste etilométrico (mov. 1.12 - 1º Grau) e o respectivo certificado de verificação do equipamento (mov. 1.13 - 1º Grau), documentos que atestam sua regularidade, funcionalidade e adequação para a realização do exame, conferindo higidez ao elemento probatório produzido. Por conseguinte, a tese de nulidade suscitada pela defesa não merece acolhimento. No que concerne à alegada nulidade por cerceamento de defesa, verifica-se que o Juízo de origem agiu com acerto ao reconhecer a preclusão temporal da matéria. Isso porque, ao contrário do sustentado pela defesa, o interesse na obtenção de registros visuais ou audiovisuais não surgiu apenas após a oitiva das testemunhas policiais em audiência de instrução e julgamento. Trata-se de diligência cuja pertinência já era plenamente cognoscível desde o início da persecução penal, por estar diretamente relacionada às circunstâncias fáticas que embasaram a imputação. Nessas condições, incumbia à defesa especificar a necessidade da prova pretendida por ocasião da apresentação da resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, momento processual adequado para a formulação de requerimentos probatórios. Todavia, verifica-se que a defesa se limitou a requerer, de forma genérica, a juntada de documentos, vídeos e áudios, sem formular pedido específico voltado à obtenção de imagens captadas por câmeras que, em tese, pudessem corroborar a alegada quebra da cadeia de custódia. Assim, não tendo a diligência sido requerida oportunamente, mostra-se inviável o reconhecimento da nulidade suscitada, porquanto operada a preclusão temporal do direito de postular a produção da prova pretendida. A propósito, colaciona-se o seguinte precedente desta 2ª Câmara Criminal:Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Embargos de declaração sobre nulidade de provas e condenação por desobediência, receptação e porte ilegal de arma de fogo. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a condenação por desobediência, receptação e porte ilegal de arma de fogo, com a defesa alegando nulidade em razão da quebra da cadeia de custódia das provas e requerendo a absolvição do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, em razão da alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova e do não reconhecimento do pedido de perícia papiloscópica.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, apenas tentam rediscutir a matéria já analisada.4. A defesa não requereu a perícia papiloscópica no momento oportuno, resultando em preclusão do direito de produção dessa prova.5. A realização do exame de eficiência da arma de fogo inviabilizou a realização do exame papiloscópico, conforme informado pelo Instituto de Criminalística.6. As provas documentais e testemunhais foram suficientes para a condenação, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: É incabível a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia quando a defesa não requer a realização de perícia papiloscópica no momento oportuno, conforme previsto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, sendo suficiente a prova colhida nos autos para a condenação do réu pelos delitos imputados. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 16, § 1º, IV, 180 e 329; CPP, arts. 158, caput, 396-A e 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACr 0009115-49.2020.8.16.0058, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2023; TJPR, ACr 0005127-57.2021.8.16.0196, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 14.08.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pela defesa não foram aceitos. A defesa pedia que o Tribunal reconsiderasse a condenação do réu, alegando que houve falhas nas provas, mas o Tribunal entendeu que não havia omissões na decisão anterior. A defesa não pediu a perícia das digitais na arma no momento certo, o que impediu que essa prova fosse considerada. Assim, o Tribunal manteve a condenação do réu por desobediência, receptação e porte ilegal de arma, afirmando que as provas já apresentadas eram suficientes para confirmar a culpa. Portanto, os embargos foram rejeitados, e a decisão anterior foi mantida. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014553-21.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 15.12.2025) Rejeitadas as teses preliminares deduzidas pela defesa, cumpre avançar ao exame do mérito recursal.II.c - Do pleito absolutórioNo mérito, a defesa requer a absolvição da apelante em relação ao delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sob o argumento de que não houve comprovação da efetiva alteração de sua capacidade psicomotora nem da exposição de terceiros a perigo concreto. Sustenta, ainda, existir incompatibilidade lógica entre o alegado consumo de bebida alcoólica e o momento dos fatos, tendo em vista que a recorrente afirmou ter ingerido apenas um drink durante o período da tarde, ao passo que o acidente ocorreu por volta da 1h da madrugada. Aduz, por fim, que o conjunto probatório seria frágil e insuficiente para embasar um decreto condenatório, ante a suposta ausência de prova técnica idônea e de elementos seguros que evidenciem a incapacidade para a condução de veículo automotor, ressaltando, ainda, que os policiais ouvidos em juízo não se recordavam dos detalhes do procedimento realizado. Sem razão. A materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente demonstradas pelo conjunto probatório produzido nos autos, notadamente pelo boletim de ocorrência (mov. 9.1 – 1º Grau), auto de prisão em flagrante (mov. 1.2 – 1º Grau), resultado do teste de etilômetro (mov. 1.12 – 1º Grau), bem como pela prova oral colhida em juízo e extrajudicialmente. Por oportuno, destaca-se o trecho da r. sentença que reproduz os depoimentos colhidos em juízo:Em Juízo, a testemunha José Lucas Sonaglio de Carvalho (evento 128.1), relatou que a ré estava em estado de embriaguez quando conduzia um veículo, vindo a colidir com outros automóveis. Veja-se:“Que essa ocorrência entrou como uma situação de dano, onde o condutor havia colidido entre vários veículos e tinha ameaçado mais alguns transeuntes. Que foram até o local, chegando lá estava o veículo da Roberta, que tinha colidido, salvo engano, com mais quatro veículos e uma terceira pessoa que tinha falado que ela tinha pegado um facão e estava ameaçando ela. Que diante do contexto encaminharam as partes para o batalhão, onde foi aferido o teste de etilômetro e o da Roberta acabou aferindo, acha que 0.70. Que a ré apresentava sinais de embriaguez, que estava eufórica e agitada. Que o teste de bafômetro foi realizado no batalhão, ao final do procedimento. Que não se recorda quem fez o teste de bafômetro, mas ele é feito e assinado quem foi o condutor. Que o bico que vai no bafômetro, lá dentro do COPOM é selado e o teste é pedido ao condutor na hora, ele pode recusar, mas a Roberta aceitou. Que não sabe quem colocou a biqueira no bafômetro”. Em Juízo, a testemunha Anderson Buffon (evento 129.2), relatou o procedimento de realização do teste de bafômetro. Nota-se: “Que o bafômetro foi oferecido no momento da abordagem, mas a realização foi no batalhão. Que no momento no momento da abordagem questionaram se a acusada queria fazer o bafômetro e ela disse que faria. Que a realização do teste foi no batalhão. Que não se recorda quem efetivamente fez o teste na ré. Que o bico vem lacrado, dentro de uma embalagem. Que o procedimento é entregar para a pessoa, pedir para abrir e segurar pela base que ela sopra, a embalagem está lacrada, daí tira a embalagem e faz o teste. Na situação específica não se recorda”. Por sua vez, a ré ROBERTA DOS SANTOS FIORIN, quando interrogada em Juízo (evento 129.3), declarou:“Que estava andando pela avenida e que o carro cortou a frente da declarante e acabou batendo. Que tinha tomado a tarde um drink, acha. Que era uma Smirnoff. Que sim, os policiais ofereceram o teste de etilômetro. Que a levaram na delegacia e já vieram com o bafômetro, mas que a declarante não o abriu. Que não pegou o bafômetro lacrado, entregaram e já pediram para a declarante soprar. Que sim, soprou e deu o resultado. Que acha que no dia não falaram nada sobre o resultado do etilômetro. Que não viu o policial colocar o bico no bafômetro”.Pois bem.É cediço que a configuração do delito previsto no art. 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro prescinde da demonstração de perigo concreto ou de efetiva exposição da incolumidade pública a risco, tratando-se de crime de perigo abstrato. Nessa perspectiva, basta a constatação de concentração alcoólica em patamar superior ao limite legal, circunstância devidamente comprovada pelo teste etilométrico juntado ao mov. 1.12.De todo modo, a discussão acerca da concretização do perigo mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque a condenação não se fundamentou em eventual risco concreto decorrente da condução do veículo, mas sim na comprovação dos elementos normativos exigidos pelo tipo penal, tampouco tendo as circunstâncias do fato sido valoradas negativamente na dosimetria da pena.Ademais, a própria apelante admitiu ter ingerido bebida alcoólica antes dos fatos. Embora sustente que o consumo teria ocorrido em horário incompatível com a alteração de sua capacidade psicomotora no momento da abordagem, não produziu qualquer elemento probatório apto a corroborar essa versão ou a infirmar o resultado do teste etilométrico. Assim, a alegação defensiva permanece restrita ao campo das conjecturas, sem força suficiente para afastar a prova técnica regularmente produzida nos autos. Nesse sentido, conforme entendimento desta Câmara:DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não acolheu embargos de declaração em face de decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial. A condenação do agravante baseou-se no teste do etilômetro, no depoimento dos policiais e na confissão do acusado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante pode ser mantida com base no teste do etilômetro, depoimentos de policiais e confissão do acusado, sem a necessidade de contraprova. 3. A questão também envolve a interpretação do art. 306 da Lei n. 9.503/1997, que trata do crime de embriaguez ao volante como de perigo abstrato, dispensando a demonstração da alteração da capacidade psicomotora. III. Razões de decidir 4. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo a prova da alteração da capacidade psicomotora do agente para sua tipificação. 5. A constatação de álcool no organismo do agravante em percentual superior ao limite legal é suficiente para a incidência da norma penal. 6. A contraprova é um direito disponível do acusado, exercível mediante ônus próprio, e sua ausência não invalida o resultado obtido através de equipamento devidamente calibrado e aferido. 7. A jurisprudência do STJ confirma que a alteração da capacidade motora pode ser constatada por teste de alcoolemia ou outros meios de prova, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido.Tese de julgamento: "1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a prova da alteração da capacidade psicomotora. 2. A contraprova é um direito disponível do acusado, não sendo obrigatória sua realização pelo Estado. 3. A constatação de álcool no organismo em percentual superior ao limite legal é suficiente para a incidência da norma penal".Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.503/1997, art. 306;Resolução n. 432/2013, art. 6º, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1274148, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/5/2018; STJ, AgRg no AREsp n. 2.726.422/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.642.768/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 21/10/2024.(AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.833.960/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025. - grifos não constam no original)Também não se vislumbra qualquer óbice à manutenção da condenação com fundamento nos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela ocorrência. As versões apresentadas em juízo mostram-se coerentes entre si e harmônicas com os demais elementos de prova constantes dos autos, notadamente no que se refere à realização do teste etilométrico pela ré nas dependências do batalhão policial.Na hipótese dos autos, não há qualquer elemento que indique animosidade, interesse indevido ou circunstância apta a comprometer a credibilidade dos relatos, os quais, além de convergirem entre si, encontram respaldo nas demais provas produzidas.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB) E DESACATO (ART. 331, CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESACATO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS. MENOSPREZO À FUNÇÃO PÚBLICA DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. PALAVRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. MEIO IDÔNEO DE PROVA. PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008377-43.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 05.05.2026 - grifos não constam do original).Desse modo, diante da robustez do conjunto probatório e da ausência de elementos aptos a infirmar a conclusão alcançada pelo Juízo de origem, a condenação deve ser integralmente mantida, nos exatos termos em que proferida a sentença.II.d - Da pena-baseSubsidiariamente, a apelante requer a redução da pena-base ao mínimo legal, sustentando que o Juízo de origem valorou indevidamente os antecedentes criminais ao exasperar a sanção com fundamento na condenação proferida nos autos 0003189-33.2018.8.16.0131.Para tanto, invoca a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.Sem razão.Isso porque a condenação proferida nos autos 0003189-33.2018.8.16.0131 transitou em julgado em 16/09/2025. Assim, embora os fatos ora apurados tenham ocorrido em julho de 2025, momento anterior ao trânsito em julgado da referida ação penal, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que condenações definitivamente julgadas até o momento da dosimetria podem ser valoradas a título de maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado seja posterior à data do fato objeto da nova condenação.Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Colenda Câmara:APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DESACATO E RESISTÊNCIA – ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (FATO 01) E ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 02), NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (CONCURSO MATERIAL) – INSURGÊNCIA DA DEFESA DO RÉU: (...) 5) REQUERIMENTO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE, A FIM DE AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS – DESPROVIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE VALORADA – CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO DELITO, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, QUE PODE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...). Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, § 1º, 59, 156, 329, caput, 331 e 69, caput; CPP, art. 201, § 2º; CR/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Cr. nº 0000275-16.2022.8.16.0079, Rel. Subst. Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, Ap. Cr. nº 0000181-03.2015.8.16.0180, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 20.04.2021; TJPR, AC nº 678984-6, Rel. Lidio José Rotoli de Macedo, 2ª Câmara Criminal, j. 17.03.2011; TJPR, Ap. Cr. nº 0407915-2, Rel. Rogério Kanayama, 2ª Câmara Criminal, j. 25.03.2010; TJPR, AC nº 1557912-9, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 20.10.2016; TJRS, RC nº 71004188538, Rel. Eduardo Ernesto Lucas Almada, Turma Recursal Criminal, j. 29.04.2013; TJDF, APR nº 20120310131313, Rel. Romão C. Oliveira, 1ª Turma Criminal, j. 11.09.2014; TJPR, Ap. Cr. nº 0002862-04.2020.8.16.0104, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 11.03.2023; TJPR, Ap. Cr. nº 0035019-91.2020.8.16.0019, Rel. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, Ap. Cr. nº 0005094-67.2021.8.16.0196, Rel. Des. Nilson Mizuta, 1ª Câmara Criminal, j. 29.08.2022; Súmula 231/STJ. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001992-53.2026.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 09.09.2026 - grifos não constam do original)Ademais, verifica-se que os autos 0007187-38.2020.8.16.0131, com trânsito em julgado em 06/06/2022, e 0000884-71.2021.8.16.0131, com trânsito em julgado em 05/11/2021, também foram utilizados pelo magistrado para fundamentar a valoração negativa dos antecedentes criminais. Desse modo, ainda que se desconsiderasse, por hipótese, a condenação oriunda dos autos 0003189-33.2018.8.16.0131, subsistiriam elementos suficientes para justificar a exasperação da pena-base no vetor em análise.Assim, não há reparos a serem promovidos na dosimetria, razão pela qual deve ser mantida a valoração negativa dos antecedentes e, por conseguinte, a pena-base fixada na sentença.II.e - Readequação da pena de multaEm pedido subsidiário, a apelante sustenta que a pena de multa fixada na sentença deve ser redimensionada em conformidade com a pena privativa de liberdade estabelecida em primeiro grau, postulando sua redução ao mínimo legal. Com razão.Isso porque a pena de multa foi fixada em 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, patamar significativamente superior ao mínimo legal, revelando-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto. Além disso, o quantitativo estabelecido não guarda a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada na sentença, razão pela qual se mostra necessária sua adequação.Sabe-se, no entanto, que a proporcionalidade da pena de multa é questão tormentosa no ordenamento jurídico, não sendo uniforme nem mesmo nesta Colenda Câmara Criminal. Segundo minha ótica, verifica-se que na dosimetria realizada pelo d. Magistrada de primeira instância restou caracterizada a desproporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e o quantum da pena de multa fixados em desfavor do réu, de modo que se justifica a alteração em sede recursal.Isso porque, a pena de multa também deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada na sentença, a ser fixada entre os termos mínimo e máximo previstos no art. 49 do Código Penal, de acordo com a fração de gradação da pena corporal. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que “conquanto a fixação da pena de multa fique à discricionariedade do Julgador, este deve se nortear dentro dos parâmetros estabelecidos no aludido dispositivo, atentando, sempre, para que a quantidade de dias-multa aplicada e o quantum de reprimenda corporal, quando previstas simultaneamente, sejam proporcionais” (STJ – 6.ª T. – AgRg no AREsp n. 2.091.731/TO – Rel. Ministra Laurita Vaz – j. 9/8/2022). O art. 49 do Código Penal estabelece o mínimo e o máximo para a pena de multa:Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Do dispositivo transcrito, observa-se que o mínimo e o máximo da pena de multa é sempre o mesmo, independente da infração penal praticada pelo réu. Desde aí se impõe a questão: qual o ponto de partida para a realização do cálculo da quantidade de dias-multa e como operar os aumentos e diminuições respectivos? Nesse raciocínio, deve-se ter em conta o que foi realizado na pena corporal e a perspectiva de que, em relação à pena corporal, o ponto de partida é a pena mínima e não a pena média.Todavia, necessário fazer adaptações, pois mesmo que o aumento da pena privativa de liberdade na primeira fase da dosimetria seja realizado considerando o intervalo entre as penas mínima e máxima, como dito, esse raciocínio não pode ser aplicado à pena de multa, diante da previsão pré-fixada do mínimo e máximo, que não varia de acordo com o crime praticado, diferentemente do que ocorre com relação à pena privativa de liberdade. Assim, considerando que a previsão expressa da lei não é a mesma em relação à pena privativa de liberdade – variável para cada um dos crimes previstos – e à pena de multa – com mínimo e máximo fixos, independente do crime praticado (salvo leis especiais, como a Lei de Drogas) –, o critério para o cômputo das referidas penas não pode ser exatamente o mesmo. Enquanto na pena privativa de liberdade, na primeira fase da dosimetria, considera-se o intervalo entre as penas mínima e máxima, em relação à pena de multa, deve-se considerar a fração de aumento aplicada na fixação da pena-base, a qual deve incidir sobre o mínimo legal.Tal discrepância, à toda evidência, configura violação à proporcionalidade. Nesse sentido:REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/0. CONDENAÇÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. DECOTE DA PERSONALIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, EIS QUE VALORADA COM BASE EM CONDENAÇÕES CRIMINAIS. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0034264-27.2020.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 28.08.2020 - grifos não constam do original) Portanto, a meu ver, para adotar-se a mesma proporção da pena privativa de liberdade, o aumento da pena de multa deve se dar com a aplicação da fração sobre o mínimo de dias-multa, pois outra forma de fixação torna a reprimenda pecuniária demasiadamente onerosa ao réu.Diante do exposto, considerando a pena privativa de liberdade fixada e as frações de aumento e diminuição utilizadas na 1ª e 2ª fases da dosimetria (no caso, somente 1/8 sobre o mínimo, na primeira fase, considerando que a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão), reduzo a pena de multa para 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantendo-se a estrita proporcionalidade entre as duas reprimendas.II.f - Da suspensão do direito de dirigir veículo automotorPor fim, em linha argumentativa similar, a defesa requer a redução do prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, ao fundamento de que a penalidade foi fixada de forma desproporcional à pena privativa de liberdade aplicada, sem a necessária correspondência entre as reprimendas.Com razão.Verifica-se que a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor foi fixada pelo prazo de 3 (três) meses, ou seja, em patamar muito superior mínimo legal previsto no artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, afigurando-se, portanto, desproporcional. Desta feita, impõe-se a reforma da r. sentença também nesse particular, a fim de redimensionar a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Para tanto, observada a mesma metodologia empregada na dosimetria da pena privativa de liberdade, com a incidência das respectivas frações sobre o prazo mínimo previsto no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro (nos mesmos moldes adotados para o redimensionamento da pena de multa, mediante a aplicação do aumento de 1/8 sobre o prazo mínimo cominado em abstrato) a sanção deve ser fixada em 2 (dois) meses e 07 (sete) dias de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, medida que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, por guardar adequada correspondência com a reprimenda corporal definitivamente estabelecida.III - CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo parcial provimento do recurso de apelação, para reduzir a pena de multa e o período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, preservando-se, no mais, a sentença recorrida.
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