SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007818-06.2025.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306, INC. I, § 1º, DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES. 1.1) ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. TESTE ETILOMÉTRICO. TESE GENÉRICA DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CERTIFICADO DE VERIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.2) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE REGISTROS AUDIOVISUAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRELIMINARES REJEITADAS. 2) PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO, DO REGIME INICIAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E INSUSCETÍVEIS DE ALTERAÇÃO EM PREJUÍZO DA RÉ, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 2.1) PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SANÇÃO JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO OU RISCO CONCRETO. CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL COMPROVADA POR TESTE ETILOMÉTRICO. CONFISSÃO DE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DOS FATOS, MAS ANTERIOR À DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 444 DO STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. 5) PENA DE MULTA E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS BALIZAS UTILIZADAS NA DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de detenção em regime aberto, multa e suspensão do direito de dirigir, pela prática do crime de embriaguez ao volante, com base em teste etilométrico e depoimentos policiais. A apelante questiona a validade da prova por suposta quebra da cadeia de custódia, alega cerceamento de defesa, e requer absolvição, exclusão dos antecedentes criminais, redução da multa e do prazo de suspensão da habilitação, além da manutenção do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante, com base em teste etilométrico e demais provas, deve ser mantida, diante das alegações de nulidade da prova, cerceamento de defesa, insuficiência probatória e pedido de redução das penas aplicadas. III. Razões de decidir 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia do teste etilométrico é genérica e não demonstrou prejuízo concreto, sendo a prova considerada válida e regular. 4. O pedido de obtenção de registros audiovisuais foi formulado fora do momento processual oportuno, configurando preclusão temporal, não havendo cerceamento de defesa. 5. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a demonstração de perigo concreto ou alteração efetiva da capacidade psicomotora, bastando a constatação de concentração alcoólica acima do limite legal comprovada pelo teste etilométrico. 6. Os depoimentos dos policiais são coerentes, harmônicos e corroboram o resultado do teste etilométrico, conferindo robustez ao conjunto probatório. 7. A valoração negativa dos antecedentes criminais foi correta, pois as condenações anteriores tinham trânsito em julgado antes da dosimetria da pena, não se aplicando a Súmula 444 do STJ. 8. A pena de multa fixada foi desproporcional em relação à pena privativa de liberdade, justificando sua redução para manter a proporcionalidade entre as penas. 9. O prazo de suspensão do direito de dirigir foi fixado em patamar superior ao mínimo legal, sendo necessária sua redução para adequação aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida para reduzir a pena de multa e o período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: No crime de embriaguez ao volante previsto no art. 306, § 1º, inciso I, do CTB, a constatação de concentração alcoólica superior ao limite legal por meio de teste etilométrico regularmente aferido é suficiente para a condenação, dispensando a demonstração de perigo concreto ou alteração efetiva da capacidade psicomotora do agente. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, inc. I, § 1º; CP, arts. 45, § 1º, 49 e 59; CPP, arts. 156, 158-A, 201, § 2º, 396-A, 563 e 577; Lei nº 9.503/1997, art. 293; Lei de Execução Penal, art. 66, inc. V, alínea “a”. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002643-36.2024.8.16.0173, Rel. Subst. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0081926-13.2018.8.16.0014, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000649-43.2022.8.16.0140, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 30.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002218-83.2023.8.16.0095, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0014553-21.2025.8.16.0013, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0008377-43.2023.8.16.0030, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001992-53.2026.8.16.0134, Rel. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 09.09.2026; TJPR, Apelação Criminal 0034264-27.2020.8.16.0000, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 28.08.2020; Súmula 444/STJ; Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: A Justiça analisou o recurso de uma mulher condenada por dirigir embriagada, com álcool no sangue acima do permitido, comprovado pelo teste do bafômetro e confirmado por depoimentos. Ela pediu para anular as provas, ser absolvida e reduzir as penas, mas o Tribunal entendeu que as provas são válidas, não houve erro no processo e a condenação está correta. Apenas reduziu o valor da multa e o tempo de suspensão da carteira de motorista para que fiquem proporcionais à pena de prisão aplicada. Assim, a condenação foi mantida, com essas pequenas mudanças nas penalidades.