SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0024668-55.2020.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Apelação Crime. Contravenção penal de perturbação do sossego alheio (art. 42, III, do Decreto-Lei nº 3.688/41) e crime de desacato (art. 331 do Código Penal), em concurso material. Condenação. Pleito absolutório quanto à perturbação do sossego, sob o argumento de ausência de ofensa à coletividade e de lesão à paz pública. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Aparelho de som em altíssimo volume, audível a uma quadra de distância. Algazarra de cerca de quinze pessoas, em período noturno e em área residencial. Conjunto probatório que evidencia a aptidão da conduta para atingir número indeterminado de pessoas, não se tratando de incômodo individual e isolado. Palavra da vítima corroborada pelo depoimento judicial de policial militar, pelo boletim de ocorrência e pela confissão parcial do acusado. Prescindibilidade de medição técnica do ruído. Pedido de absolvição quanto ao desacato, por insuficiência probatória e ausência de dolo específico. Descabimento. Depoimento judicial firme de policial militar, harmônico com o boletim de ocorrência e com a confissão judicial do acusado. Expressões ultrajantes dirigidas à guarnição em razão da própria intervenção funcional, acompanhadas da ordem para que os agentes deixassem o local. Dolo de desprestigiar a função pública evidenciado. Exaltação ou nervosismo que não afastam o elemento subjetivo do tipo (art. 28, I, do Código Penal). Alegada inconvencionalidade do crime de desacato em face do art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Descabimento. Direito à liberdade de expressão que não é absoluto. Art. 13 do Pacto de San José da Costa Rica que admite a responsabilização ulterior. Recepção do art. 331 do Código Penal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 496). Honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau. Recurso desprovido, com fixação de honorários advocatícios.