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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação criminal interposta por Alysson Schrederhof Moura, denunciado (mov. 80.2) pelo Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, da contravenção penal prevista no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fato I), e do delito descrito no artigo 331, caput, do Código Penal (Fato II), na forma do artigo 69 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: “FATO I:No dia 16 de agosto de 2020, por volta das 22h, na Rua Waldemiro Ry, nº 16, Bairro Novo Mundo, neste Município e Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, o denunciado ALYSSON SCHREDERHOF MOURA, com vontade e consciência, perturbou o sossego alheio, dentre ele, o da vizinha LUCI DA SILVA GALAN, idosa com 72 (setenta e dois) anos de idade, abusando de instrumento sonoro, eis que no terreno de sua residência fazia o uso de 01 (um) aparelho de som marca LG, modelo CM8340, nº de série 5002AZFMD3051, devidamente apreendido (cf. termo de depoimento de seq. 66.6 e áudio de seq. 67.1/67.2).FATO II:Nas mesmas circunstâncias fáticas de tempo e local acima narradas, o denunciado ALYSSON SCHREDERHOF MOURA, com vontade e consciência, com vontade e consciência, desacatou funcionário público no exercício da função, ao proferir ofensas aos policiais militares Jhonny Alexandre Lucas e Hugo Odair Machado da Rosa dizendo ‘saiam daqui seus porcos, vocês são tudo folgado’ (cf. termos de seq. 66.7 e 66.8)”. A denúncia foi recebida em 15 de fevereiro de 2023 (mov. 94.1). Aceita pelo acusado a proposta de suspensão condicional do processo, em audiência realizada em 21 de março de 2024 (mov. 169.1), o benefício foi posteriormente revogado, ante a ausência de início da prestação de serviços à comunidade e do comparecimento mensal em Juízo, determinando-se o prosseguimento do feito (mov. 235.1 - 20/01/2025). Encerrada a instrução, o MM. Juiz de Direito julgou procedente a pretensão punitiva, conforme a r. sentença de mov. 336.1, para condenar Alysson Schrederhof Moura pela prática da contravenção penal prevista no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fato I) e do crime previsto no artigo 331 do Código Penal (Fato II), em concurso material. Como consequência, foram-lhe aplicadas as penas definitivas de 15 (quinze) dias de prisão simples e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituídas por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias. Irresignado, Alysson Schrederhof Moura interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (mov. 348.1), em suma: a)-a absolvição quanto ao crime de desacato (Fato II), por atipicidade decorrente da ausência de dolo específico, visto que teria agido impelido por desabafo momentâneo, fruto de exaltação emocional, em contexto de confraternização familiar, bem como por insuficiência probatória, ante a ausência de recordação dos fatos pelo policial militar Hugo Odair Machado da Rosa em Juízo, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; b)-a absolvição quanto à contravenção penal de perturbação do sossego (Fato I), por atipicidade, ante a ausência de ofensa à coletividade e de prova de lesão à paz pública, visto que somente a vizinha Luci da Silva Galan foi ouvida a respeito do som, inexistiu medição técnica e nenhum outro morador foi identificado como perturbado, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; c)-subsidiariamente, para fins de prequestionamento, o exame da tese de inconvencionalidade do artigo 331 do Código Penal em face do artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos. O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 353.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Promotor de Justiça designado em Segundo Grau Dr. Rudi Rigo Burkle, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1 - TJ).
II. O recurso deve ser desprovido. Pretende o apelante a reforma da sentença, para que seja absolvido de ambas as imputações. Quanto à contravenção penal de perturbação do sossego, sustenta a atipicidade da conduta, por ausência de ofensa à coletividade. Quanto ao crime de desacato, alega a ausência de dolo específico e a insuficiência probatória e, subsidiariamente, para fins de prequestionamento, a inconvencionalidade do tipo penal. As teses recursais não comportam acolhimento. Para melhor se avaliarem as questões postas pela defesa, convém explorar as provas angariadas ao longo da persecução penal, comuns a ambos os fatos. A materialidade das infrações penais encontra-se evidenciada no boletim de ocorrência nº 2020/832973 (mov. 8.1), no auto de exibição e apreensão do aparelho de som (mov. 8.4), no áudio da ligação de acionamento da Polícia Militar (mov. 67.2), nos termos de depoimento colhidos na fase extrajudicial (movs. 66.6, 66.7 e 66.8), bem como na prova oral produzida em Juízo. Segundo consta no boletim de ocorrência (mov. 8.1): “DECLARA A EQUIPE POLICIAL QUE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO SUPRACITADO, PARA DAR ATENDIMENTO A OCORRÊNCIA REPASSADA PELO COPOM, DE NATUREZA INICIAL PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO, ONDE INFORMA O SOLICITANTE QUE NO LOCAL HÁ QUINZE PESSOAS COM SOM MECÂNICO EM VOLUME MUITO ALTO, ALGAZARRA E GRITARIA. QUE APÓS A CHEGADA DA EQUIPE AO LOCAL FOI CONSTATADO UM GRUPO DE APROXIMADAMENTE QUINZE PESSOAS, CONSUMINDO BEBIDAS ALCOÓLICAS, PROMOVENDO UMA FESTA COM SOM MECÂNICO EM ALTÍSSIMO VOLUME, POSSÍVEL DE SER OUVIDO A UMA QUADRA DE DISTÂNCIA, ALÉM DE GRITARIA E ALGAZARRA NO LOCAL. DECLARA A EQUIPE QUE NO LOCAL FOI RECEBIDA PELO INDIVIDUO POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO ALYSSON SCHREDERHOF MOURA, RG 13.963.061-0, E QUE ESTE ENCONTRAVA-SE EXALTADO E AO SER INDAGADO A RESPEITO DO BARULHO NO LOCAL DESACATOU A EQUIPE POLICIAL COM AS SEGUINTES PALAVRAS #SAIAM DAQUI SEUS PORCOS, VOCÊS SÃO TUDO FOLGADO#. DIANTE DOS FATOS FOI DADA A VOZ PRISÃO AO MESMO, LIDO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, EM ATO CONTÍNUO DESLOCARAM COM O INDIVÍDUO, MAIS O MATERIAL APREENDIDO PARA O CARTÓRIO DA 1°CIA, 13°BPM, ONDE FOI LAVRADO TERMO CIRCUNSTANCIADO, E ALYSSON SCHREDERHOF MOURA APÓS SER OUVIDO E TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, FOI INCONTINENTI LIBERADO”. [Grifou-se.] Em Juízo, a vítima Luci da Silva Galan, ouvida na condição de informante, relatou: “Que, na data dos fatos, encontrava-se sozinha em casa e em recuperação de uma cirurgia, ainda com pontos. Disse que não conseguia dormir em razão do volume elevado do som, que parecia estar dentro de sua própria residência. Explicou que não havia ninguém para ajudá-la e que não podia fazer esforço físico, motivo pelo qual sequer tentou abrir o portão de ferro, com receio de romper os pontos. Informou que apenas conseguiu gritar para que abaixassem o volume do som. Confirmou que a Polícia Militar compareceu ao local, esclarecendo, contudo, que não chegou a conversar com os policiais, tendo eles próprios tomado as providências necessárias. Informou que, após a chegada da polícia, o volume do som foi reduzido. Disse que, depois da intervenção policial, não voltou a ser perturbada naquela noite. Relatou que os envolvidos permaneceram quietos e que, em seguida, fechou sua residência, foi dormir e a situação se acalmou. Afirmou que situações semelhantes já haviam ocorrido anteriormente. Esclareceu que, quando os moradores se mudaram para a residência vizinha, estranhou o comportamento deles. Relatou que as festas começavam em um dia da semana e se prolongavam por vários dias, sempre com som alto, bebidas e muita bagunça. Informou que os envolvidos eram seus vizinhos à época, mas que atualmente não residem mais no local. Acrescentou que, após a mudança deles, o problema cessou. Comentou, ainda, que eles deixaram dívidas com a proprietária do imóvel. Relatou que, na data dos fatos, a perturbação se estendeu desde o período diurno até aproximadamente entre 23h e meia-noite, prolongando-se durante a semana. Disse acreditar que, após a chegada da polícia, o aparelho de som foi apreendido. Informou que os vizinhos eram moradores recentes e que residiam no local havia aproximadamente três meses. Afirmou que, após a saída dos antigos vizinhos, voltou a reinar a tranquilidade no local. Esclareceu que atualmente o imóvel é ocupado pelo filho da proprietária, que cuida da casa. Declarou que não há mais qualquer perturbação no local. Acrescentou que reside naquela rua há 75 anos e que nunca havia presenciado tamanha desordem quanto a ocorrida durante o período em que aqueles moradores residiram na vizinhança. Ressaltou que, desde a mudança deles, a paz foi restabelecida” (mov. 324.1). O policial militar Hugo Odair Machado da Rosa, quando inquirido judicialmente, declarou: “Que não se recorda dos fatos, em razão do longo tempo decorrido desde a ocorrência. Informou que consultou o boletim de ocorrência antes da audiência e que os fatos narrados correspondem ao que efetivamente ocorreu. Esclareceu que não se recorda de circunstâncias específicas do atendimento, tampouco do alegado desacato. Informou que, inclusive, consultou o endereço da ocorrência no mapa, mas não conseguiu recordar do atendimento em questão. Explicou que já atendeu diversas ocorrências naquela mesma rua, inclusive de naturezas distintas, razão pela qual não consegue rememorar especificamente este fato. Reconheceu como sua a assinatura constante no documento exibido em audiência. Reconheceu ser a pessoa que prestou o depoimento anteriormente juntado aos autos, confirmando o teor da declaração. Por fim, afirmou não se recordar das expressões ofensivas que, segundo a denúncia, teriam sido proferidas pelo acusado, reiterando que os fatos ocorreram há muito tempo e que não possui lembrança específica da ocorrência” (mov. 324.2). O policial militar Johnny Alexander Lucas, por sua vez, ao ser ouvido em Juízo, afirmou: “Que não se recorda de detalhes da ocorrência, mas lembra que foram acionados para atender uma situação de perturbação de sossego. Contou que, ao chegarem no local, constataram, de fato, que o som estava muito alto. Disse que havia muitas pessoas no local. Afirmou que, a princípio, sempre fazem a orientação às pessoas quanto à altura do barulho. Disse, contudo, que quando foram chegar para fazer a orientação, o Sr. Alysson apareceu, bem alterado, e começou a xingar a equipe. Afirmou que não tiveram outra alternativa, a não ser encaminhar ele para lavratura de termo circunstanciado. Contou se recordar dele ter chamado a equipe de ‘porcos’ e pedido que saíssem do local. Alegou que Alysson estava exaltado, nervoso, mas não parecia estar alcoolizado, nem drogado. Reafirmou que ao chegar no local o som estava bem alto e havia muitas pessoas gritando e cantando no local. Disse que se recorda da ocorrência, mas afirmou que também fez a leitura do boletim antes da audiência. Destacou que não conhece o réu de outras oportunidades” (mov. 324.3). Ao ser interrogado em Juízo, o apelante Alysson Schrederhof Moura relatou: “Que, inicialmente, os policiais compareceram à sua residência para solicitar que abaixasse o volume do som. Disse que não gostou da forma como conversaram com ele e que também se incomodou com o fato de terem entrado em sua casa para apreender o aparelho de som. Em razão disso, acabou proferindo ofensas contra os policiais, afirmando que se arrepende de sua conduta, pois, à época, era muito irresponsável. Confirmou que ofendeu os policiais militares. Afirmou que não se recorda das expressões exatas utilizadas, mas reconheceu que, por estar nervoso, proferiu palavras ofensivas aos policiais. Confirmou que estava com o aparelho de som ligado em sua residência. Esclareceu que, na sua percepção, o volume não estava muito alto, mas reconheceu que, aparentemente, estava incomodando alguém. Disse não se recordar de que algum vizinho idoso, com mais de 70 anos e em recuperação de cirurgia, estivesse sendo prejudicado pelo som. Confirmou, contudo, que o aparelho de som estava ligado em sua residência. Informou que residia, à época, na Rua Valdemiro Rio, nº 16, Bairro Novo Mundo. Esclareceu que realizava apenas uma confraternização simples, com poucas pessoas, consistente em um churrasco entre familiares. Confirmou que o aparelho de som foi apreendido e que permanece apreendido até os dias atuais. Informou que nunca requereu sua restituição. Disse acreditar que o aparelho pertencia à sua mãe e que não sabe se ela ainda possui a respectiva nota fiscal. Afirmou que não reside mais no Bairro Novo Mundo, tendo se mudado para o Bairro Pilarzinho. Informou que responde apenas a processo relacionado à pensão alimentícia, esclarecendo que não possui outro processo de natureza criminal e que nunca foi condenado criminalmente. Declarou que trabalha como eletricista e que sua remuneração mensal é de aproximadamente R$ 2.300,00. Informou que não é casado, possui dois filhos, de mães diferentes, os quais residem com as respectivas genitoras. Esclareceu que atualmente reside na Rua Jorge Curibraín, nº 62, no Bairro Pilarzinho. (...) Por fim, afirmou que não conhecia os policiais militares envolvidos na ocorrência e que nunca havia tido qualquer contato anterior com eles” (mov. 324.4). Pois bem. Da contravenção penal de perturbação do sossego alheio (Fato I) A defesa sustenta que o bem jurídico tutelado pelo artigo 42 da Lei de Contravenções Penais é a paz pública, de modo que a tipicidade reclamaria perturbação apta a atingir a coletividade, não bastando a afetação individual e isolada. Aduz, nesse passo, que apenas a vizinha Luci da Silva Galan foi ouvida a respeito do som, que inexistiu medição técnica por decibelímetro e que nenhum outro morador foi identificado como perturbado. Em que pesem as razões expostas, a tese não comporta acolhimento. Dispõe o artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41: “Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:(...)III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis”. A contravenção em análise integra o capítulo da Lei de Contravenções Penais dedicado às infrações referentes à paz pública, o que tem levado a jurisprudência a exigir, para sua configuração, que a conduta ostente aptidão para alcançar número indeterminado de pessoas, e não apenas um indivíduo isolado. Contudo, ainda que adotada essa premissa, tal como pretende a defesa, a prova dos autos demonstra que a perturbação transcendeu, e muito, o incômodo individual e isolado. Conforme se verifica do boletim de ocorrência, lavrado logo após os fatos, a guarnição foi acionada pelo COPOM a partir de solicitação que noticiava a presença de quinze pessoas no local, com som mecânico em volume muito alto, algazarra e gritaria, e que, ao chegar, a equipe constatou um grupo de aproximadamente quinze pessoas, consumindo bebidas alcoólicas, em festa com som mecânico em altíssimo volume, possível de ser ouvido a uma quadra de distância, além de gritaria e algazarra. Essas circunstâncias foram confirmadas em Juízo pelo policial militar Johnny Alexander Lucas, que asseverou que, ao chegarem ao local, constataram que o som estava muito alto e que havia muitas pessoas gritando e cantando. A vítima Luci da Silva Galan, idosa, que à época se recuperava de cirurgia, relatou que não conseguia dormir em razão do volume elevado do som, que parecia estar dentro de sua própria residência, e que naquela data a perturbação se estendeu desde o período diurno até aproximadamente entre 23h e meia-noite. Acrescentou que situações semelhantes eram recorrentes enquanto aqueles vizinhos residiram no imóvel, com festas que se prolongavam por vários dias, sempre com som alto, bebidas e muita bagunça. O próprio apelante, embora tenha procurado minimizar a intensidade do volume, confirmou que o aparelho de som estava ligado em sua residência e reconheceu que, aparentemente, estava incomodando alguém. Ora, som em altíssimo volume, audível a uma quadra de distância, acompanhado de gritaria e algazarra de cerca de quinze pessoas, em período noturno e em área residencial, é conduta que, por sua própria natureza e alcance, atinge a vizinhança como um todo, e não apenas a pessoa que se dispôs a depor em Juízo. Confira-se a localização dos fatos no aplicativo Google Maps, que revela a presença de vizinhança residencial nas proximidades:
A circunstância de somente a vítima Luci ter sido ouvida não significa que apenas ela tenha sido perturbada, pois o tipo penal não exige que cada um dos moradores afetados seja identificado e inquirido, bastando que a prova demonstre, como foi no presente caso, a efetiva lesão à tranquilidade pública. Tampouco a ausência de medição técnica do ruído conduz à absolvição. A aferição por decibelímetro não é elementar do tipo, podendo a perturbação ser demonstrada por qualquer meio de prova idôneo, como a palavra da vítima e o depoimento dos policiais que constataram pessoalmente o volume do som no local. Importante se dizer, ademais, que não há qualquer indicativo de que a vítima tivesse interesse em imputar falsamente a prática da contravenção ao acusado, ou de que os policiais militares, que sequer o conheciam, pretendessem prejudicá-lo. Sobre o tema, colhem-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, INCISO III DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE INDICOU SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS PARA O DESLINDE DO CASO CONCRETO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO DA COLETIVIDADE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA. NECESSÁRIA OFENSA AO BEM JURÍDICO PAZ PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA OFENSA À COLETIVIDADE. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE À PRÁTICA DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004051-60.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 25.03.2024). [Grifou-se.] “Direito penal. Apelação criminal. Perturbação do sossego e desacato aos policiais. Recurso da defesa de neuza dos santos parcialmente conhecido e parcialmente provido e recurso da defesa de everaldo leal conhecido e parcialmente provido para absolvê-los da prática do crime de desacato. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus por perturbação do sossego e desacato a funcionário público, em decorrência de incidentes ocorridos durante uma festa, onde os denunciados estavam fazendo barulho em volume excessivamente alto e agrediram verbalmente os policiais que atenderam à ocorrência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as condenações por perturbação do sossego e desacato são válidas diante dos argumentos de insuficiência probatória e nulidades processuais alegadas pelos apelantes. III. Razões de decidir 3. A nulidade da intimação por whatsapp não foi comprovada, pois o contato foi feito pelo número informado pela apelante e a intimação foi visualizada. 4. Não houve ilegalidade no uso de algemas, pois a situação exigia contenção devido ao comportamento agressivo dos apelantes durante a abordagem policial. 5. A autoria e materialidade da contravenção estão comprovadas por depoimentos de testemunhas e registros policiais. 6. O incômodo causado pelo barulho foi corroborado por várias testemunhas, não sendo necessária a medição do som para a configuração da contravenção. (...)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000596-03.2021.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 09.06.2025). [Grifou-se.] Assim, inviável reconhecer a tese defensiva, vez que presentes todas as elementares do tipo, já que o apelante perturbou o sossego alheio abusando de instrumento sonoro, com efetiva lesão ao bem jurídico paz pública. Assim, com base em provas idôneas e fartas, conclui-se que o réu praticou a contravenção penal pela qual restou condenado. Do crime de desacato (Fato II) Pleiteia a defesa, quanto ao crime de desacato, a absolvição pela fragilidade probatória, inclusive no que tange ao dolo específico. Igualmente sem razão. No que se refere à suficiência da prova, destaca a defesa que o policial militar Hugo Odair Machado da Rosa nada recordou em Juízo, limitando-se a reconhecer sua assinatura no termo colhido na fase inquisitorial. Contudo, mister frisar que não se mostra razoável exigir que o agente policial, em Juízo, recorde com precisão todos os detalhes da ocorrência atendida quase 06 (seis) anos antes, sobretudo em razão da natureza de suas atribuições e do elevado número de atendimentos realizados no exercício cotidiano da atividade policial. A natural limitação da memória humana, inerente a qualquer pessoa, revela-se ainda mais evidente em relação a profissionais que lidam diariamente com inúmeras ocorrências de características semelhantes. Nessas circunstâncias, é perfeitamente compreensível que o policial, ao ser inquirido em Juízo, ratifique as informações por eles registradas à época dos fatos em boletins de ocorrência, autos de prisão em flagrante ou demais documentos oficiais, elaborados quando os acontecimentos ainda estavam recentes em sua memória. Longe de comprometer a credibilidade do depoimento, tal proceder reforça sua confiabilidade, porquanto demonstra fidelidade ao registro contemporâneo dos fatos, confeccionado no exercício regular da função pública. Em suma, a ratificação dos registros oficiais conserva relevante valor probatório. Ela também se harmoniza com a orientação predominante do STJ e dos Tribunais de Justiça sobre a valoração dos depoimentos de agentes públicos. Além disso, o policial militar Johnny Alexander Lucas, sob o crivo do contraditório, recordou-se de que, quando a equipe se aproximava para orientar os presentes quanto ao volume do som, o apelante apareceu bastante alterado e passou a xingar a guarnição, chamando os policiais de “porcos” e determinando que saíssem do local. Seu relato coincide com o registrado no boletim de ocorrência lavrado logo após os fatos, que consigna as expressões “saiam daqui seus porcos, vocês são tudo folgado”. A circunstância de o policial ter consultado o boletim de ocorrência antes da audiência não retira a credibilidade de seu depoimento, sobretudo porque afirmou recordar-se da ocorrência, trouxe detalhes compatíveis com os demais elementos dos autos e teve sua versão confirmada pelo próprio acusado. Isso porque o apelante, em seu interrogatório judicial, confirmou que ofendeu os policiais militares. Embora não se recordasse das expressões exatas, reconheceu que proferiu palavras ofensivas contra os agentes, por não ter gostado da forma como conversaram com ele e por ter se incomodado com a entrada da equipe em sua casa para apreender o aparelho de som. Importante se dizer que os funcionários públicos gozam de fé pública e não há qualquer indício de que tenham faltado com a verdade, que possuíssem algum interesse na causa ou em prejudicar o acusado, a quem sequer conheciam, razão pela qual seus depoimentos são plenamente válidos e passíveis de conduzir a condenação. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003), DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003) E DESACATO (ART. 331 DO CP), POR DUAS VEZES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À PRÁTICA DE DESACATO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DOLO ESPECÍFICO DA CONDUTA EVIDENCIADO. APELANTE QUE DEMONSTROU CLARA INTENÇÃO DE DESRESPEITAR OS POLICIAIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE EXERCIAM. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO. POSSIBILIDADE. OFENSA A UM ÚNICO BEM JURÍDICO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE CARACTERIZAM A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE PORTE E DISPARO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. DELITOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. REQUERIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR FIXADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. TODAVIA, INVIÁVEL SUA APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. APELANTE QUE NÃO É REINCIDENTE E POSSUI CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTUM DA PENA FIXADO EM PATAMAR IGUAL A 04 (QUATRO) ANOS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000594-46.2026.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 31.08.2026). [Grifou-se.] Verifica-se, desse modo, que a autoria e a materialidade são patentes. Quanto ao elemento subjetivo, sustenta a defesa que o apelante teria reagido de forma impulsiva, impelido por revolta momentânea e exaltação emocional, em contexto de confraternização familiar, sem o propósito de menosprezar a Administração, e que os precedentes invocados na sentença tratariam de situações qualitativamente distintas, marcadas por resistência, agressões, ameaças, vias de fato e embriaguez. Não lhe assiste razão. É certo que o desacato reclama, além da vontade livre e consciente de proferir a ofensa, o especial fim de desprestigiar, humilhar ou menosprezar o funcionário público em razão da função por ele exercida. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 496, assentou que o crime de desacato deve limitar-se a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública, justamente porque dos agentes públicos se exige maior tolerância à crítica e à insatisfação dos cidadãos. É precisamente essa, contudo, a hipótese dos autos. Os policiais militares compareceram ao local no estrito exercício de suas funções, acionados via COPOM para atender ocorrência de perturbação do sossego, e foram recebidos pelo apelante com as expressões “saiam daqui seus porcos, vocês são tudo folgado”. Não se trata, portanto, de crítica, ainda que áspera, ao modo de agir dos policiais, tampouco de desabafo genérico, sem destinatário certo. As ofensas foram dirigidas diretamente à guarnição, em razão do ato de ofício que praticava, com a qualificação pejorativa dos agentes como “porcos”, expressão notoriamente empregada para aviltar policiais, e como “folgados”, acompanhada da ordem para que se retirassem do local, isto é, para que abdicassem do exercício da função que ali desempenhavam. Tal contexto evidencia, com clareza, o propósito de menosprezar e desprestigiar a função pública. A alegação de que o apelante estava nervoso ou emocionalmente alterado não tem o condão de excluir o dolo. A emoção não exclui a imputabilidade penal (art. 28, I, do Código Penal), e a irritação com a intervenção policial é, em regra, o próprio motor do desacato. Caso tal dinâmica bastasse, por si só, para afastar o elemento subjetivo, o tipo penal restaria esvaziado. Tampouco a ausência de resistência, agressão ou reiteração descaracteriza o delito. O desacato é crime formal, que se consuma com a prática do ato ofensivo dirigido ao funcionário público no exercício da função ou em razão dela. As circunstâncias concomitantes presentes nos precedentes referidos pela sentença reforçam, naqueles casos, a prova do dolo, mas não constituem elementares do tipo, cuja configuração, na espécie, decorre das próprias expressões empregadas e do contexto em que proferidas. De igual modo, o arrependimento manifestado pelo apelante em Juízo, quase seis anos após os fatos, embora digno de registro, não retroage para afastar o elemento subjetivo presente no momento da conduta. Ao contrário do que sustenta a defesa, a confissão não nega o dolo: o apelante admitiu ter ofendido os policiais justamente porque se contrariou com a forma como atuavam, o que confirma que a ofensa se dirigia à atuação funcional. Por fim, os precedentes colacionados pela defesa, oriundos de outros Tribunais e de Turmas Recursais, além de não vincularem este órgão julgador, versam sobre hipóteses em que a prova não evidenciou o especial fim de agir, o que não ocorre no caso, em que o dolo emerge das expressões utilizadas, do contexto da abordagem e da própria confissão do acusado. Inexistem dúvidas, assim, de que, ao xingar os milicianos, chamando-os de “porcos” e “folgados” e ordenando que deixassem o local, o apelante visou a menosprezar e desprestigiar os funcionários públicos no exercício da função e, por conseguinte, atingiu igualmente a Administração Pública. Em casos semelhantes, os precedentes desta Câmara Criminal: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO COESO, AMPARADO EM DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. EXPRESSÕES OFENSIVAS DIRIGIDAS A CONSELHEIRAS TUTELARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DOLO CONFIGURADO. EXALTAÇÃO MOMENTÂNEA E EVENTUAL EMBRIAGUEZ QUE NÃO AFASTAM A TIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO INJUSTO DAS VÍTIMAS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR ESTABELECIMENTOS, POR CONFIGURAR INDEVIDA IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011747-56.2025.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 06.07.2026). [Grifou-se.] “APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 306, CAPUT E § 1º, DA LEI 9.503/1997. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDOS DEFENSIVOS RELATIVOS À FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIAS JÁ EXPRESSAMENTE RECONHECIDAS E APLICADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS PREJUDICADOS. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. 2) CRIME DE DESACATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS FIRMES E COERENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE RELATARAM TER SIDO OFENDIDOS PELO ACUSADO NO PLENO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS REITERADAS E DIRIGIDAS DIRETAMENTE À EQUIPE. PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO DE DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE TIPICIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3) CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSA DE TESTE DE ETILÔMETRO DIANTE DA SUFICIÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA (ART. 306, § 2º, CTB). CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, DE OFÍCIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS ACERCA DA REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR PARA 01 SALÁRIO-MÍNIMO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. [...]” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004847-56.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.04.2026). [Grifou-se.] Mantém-se, portanto, a condenação pelo crime de desacato. Da alegada inconvencionalidade do crime de desacato Relativamente à inconvencionalidade da infração penal em comento, suscitada pela defesa para fins de prequestionamento, igualmente não prevalece a tese aventada. A própria defesa reconhece que o precedente da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça por ela invocado (REsp 1.640.084/SP) foi superado, tendo a Terceira Seção daquela Corte, no julgamento do HC 379.269/MS, firmado a orientação de que o desacato continua a ser crime, mesmo após a internalização da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Convenção Americana de Direitos Humanos, por sua vez, dispõe em seu artigo 13: “Artigo 13 - Liberdade de pensamento e de expressão1. Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha.2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para assegurar: a) o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas; b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões.4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, como objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.” Em contrariedade aos fundamentos lançados pelo insurgente, verifica-se que a matéria já foi há muito superada, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 496: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se questiona a conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a recepção pela Constituição de 1988, do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, em casos de grave abuso, faz-se legítima a utilização do direito penal para a proteção de outros interesses e direitos relevantes. 3. A diversidade de regime jurídico – inclusive penal – existente entre agentes públicos e particulares é uma via de mão dupla: as consequências previstas para as condutas típicas são diversas não somente quando os agentes públicos são autores dos delitos, mas, de igual modo, quando deles são vítimas. 4. A criminalização do desacato não configura tratamento privilegiado ao agente estatal, mas proteção da função pública por ele exercida. 5. Dado que os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, deles se exige maior tolerância à reprovação e à insatisfação, limitando-se o crime de desacato a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: ‘Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato’” (ADPF 496, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020). [Grifou-se.] A propósito, colhe-se do voto do Relator Ministro Roberto Barroso: “A norma confere uma proteção ampla à liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, por qualquer meio. Veda-se a censura prévia, salvo se realizada com o objetivo exclusivo de regular o acesso a espetáculos públicos, para proteção moral da infância e da adolescência; proíbe-se, ademais, a restrição do direito de expressão por vias ou meios indiretos.Não obstante, o dispositivo ressalva expressamente a possibilidade de responsabilização ulterior daqueles que, a pretexto de exercerem a liberdade de manifestação do pensamento, violem não apenas ‘o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas’ (art. 13.2, ‘a’), mas também ‘a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral pública’ (art. 13.2, ‘b’).Vê-se, portanto, que o próprio texto da convenção excepciona a liberdade de expressão para a proteção da honra subjetiva (reputação) de todas as pessoas, bem como para o respeito à ordem e à moral públicas. Portanto, a lei de cada Estado-Parte pode garantir ao servidor público a proteção necessária para o adequado exercício da função de que foi incumbido, não como um privilégio em seu benefício – o que seria evidentemente indevido –, mas como um instrumento de proteção do serviço público por ele prestado e, em última instância, do público destinatário do serviço.A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem destacado que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e que, em casos de grave abuso, faz-se legítima a utilização do direito penal para a proteção da honra, devendo a aplicação dessas medidas ser avaliada com especial cautela (cf., nesse sentido, entre outros, caso Ricardo Canese vs. Paraguai, sentença de 31 de agosto de 2004, § 95; caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica, sentença de 2 de julho de 2004, §§ 71)”. Assim, não prospera a assertiva de incompatibilidade do delito com o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois, embora o seu objetivo seja proteger a livre manifestação do pensamento e de expressão, direito fundamental com eficácia em todo e qualquer tipo de interpretação normativa, tal direito não é absoluto. Na realidade, a própria Convenção estabelece expressamente a possibilidade de responsabilização ulterior, conforme prevê o seu art. 13.2. Volvendo-se ao caso em tela, depreende-se, portanto, que a tipificação do crime de desacato não fere as disposições do art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, de modo que não há que se falar em atipicidade da conduta do agente que insulta policiais militares no exercício da sua função e desprestigia o cargo público que desempenham. A embasar a presente decisão, destaca-se a manifestação desta Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIME – CRIME DE DESACATO (ART. 331, CP) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ACUSADO – 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTOS POLICIAIS – VALIDADE E RELEVÂNCIA – 3. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE EM CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SÚMULA 599 DO STJ – 4. TESE DE INCONVENCIONALIDADE DO DESACATO PERANTE A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO – LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE ENCONTRA LIMITES NA DEFESA DA HONRA - PRECEDENTES DO STF E STJ – 5. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – REDUÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO DO RECURSO – VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DEVE SER O VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS – 6. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece do pedido de concessão da justiça gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução. 2. O crime de desacato, previsto no artigo 331, do Código Penal, se aperfeiçoa quando o indivíduo se dirige ao servidor público com atos ofensivos ou palavras grosseiras, demonstrando o seu menosprezo ou ainda com a nítida intenção de ofendê-lo ou humilhá-lo, como na hipótese dos autos. 3. Inaplicável o princípio da insignificância no presente caso, tendo em vista que o delito de desacato tem como bem jurídico tutelado ser a administração pública, em conformidade com o posicionamento do STJ na Súmula 599. 4. O direito à liberdade de pensamento e de expressão não é absoluto, sendo que este encontra barreira na defesa da honra alheia, especialmente quando o ofendido se trata de funcionário público, ou seja, objetiva-se a proteção da função pública por ele exercida. 5. O valor da pena de multa fixado na sentença corresponde a 1 (um) salário-mínimo vigente atualmente, no entanto, sua aplicação deveria ter sido do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 6. ‘(...) a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015.’ (STJ, REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002134-28.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 22.09.2025). [Grifou-se.] Assim sendo, na hipótese dos autos, trata-se de efetiva cominação lícita de sanção a ato antijurídico praticado pelo agente, que desacatou e desprezou os servidores públicos, ou seja, o acusado extrapolou o campo da livre manifestação, exercendo uso abusivo do direito e lesionando a Administração Pública, pela ofensa à dignidade pessoal de seus representantes e irreverência à função pública que lhes é inerente. De conseguinte, o ato de desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela remanesce como conduta típica mesmo após a adesão do Brasil ao Pacto de San José da Costa Rica. Assim, percebe-se que a decisão condenatória está em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o entendimento de atipicidade da conduta. Dos honorários advocatícios Por fim, considerando as diretrizes do art. 85 do Código de Processo Civil, e levando-se em conta que as teses formuladas nas razões recursais não são complexas, fixam-se os honorários em R$ 700,00 (setecentos reais), pela apresentação das razões de apelação, à ilustre advogada Dra. Evelin Karen Adamceski, OAB/PR nº 84.841, valores estes atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da Resolução Conjunta nº 06/2024, noticiada pelo Protocolo SEI nº 0177050-97.2024.8.16.6000, tomados como parâmetros para esse fim. Este acórdão vale como certidão de honorários à defensora nomeada. Ante o exposto, é de se negar provimento ao recurso, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa. Envie-se cópia deste acórdão, via Mensageiro, ao prolator da sentença, Dr. Peterson Cantergiani Santos.
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