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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CLEVERSON FIAMETTI DE ALMEIDA em desfavor da sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condená-lo pela prática do delito previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Consta da denúncia a prática do seguinte fato delituoso:
“No dia 16 de julho de 2023, por volta das 14h30min., em via pública, na Rua Antonio Gregol, Santa Paulina, nesta cidade e comarca de Ampére/PR, o denunciado CLEVERSON FIAMETTI DE ALMEIDA, agindo com consciência e vontade, conduziu o veículo I/GM Silverado, cor vermelha, placa VU1391, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o que foi constatado por meio de teste etilômetro que identificou na agente a concentração de 0,58 mg de álcool por litro de ar alveolar, conforme o contido no auto de prisão em flagrante (seq. 1.2), termos de depoimento (seqs. 1.3/6), boletim de ocorrência n. 2023/790883 (seq. 1.10) e teste de etilômetro (seqs. 4.1/3).”
O órgão ministerial, quando do oferecimento da denúncia (mov. 58.1 – 1º Grau de Jurisd.), imputou ao réu a prática do delito previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, do CTB.A exordial acusatória foi recebida em 14/02/2025 (mov. 67.1 – 1º Grau de Jurisd.). A sentença foi prolatada em 13/02/2026 (mov. 139.1 – 1º Grau de Jurisd.).O Ministério Público opôs embargos de declaração (mov. 154.1 – 1º Grau de Jurisd.), os quais foram acolhidos, modificando-se a sentença para o fim de sanar a contradição e o erro de cálculo apontados, fixando a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa (mov. 159.1 – 1º Grau de Jurisd.).O apelante foi intimado da r. decisão, manifestando o desejo de recorrer (mov. 170.1/2 – 1º Grau de Jurisd.).A defesa de CLEVERSON FIAMETTI DE ALMEIDA interpôs recurso de apelação e, em suas razões recursais (mov. 177.1 – 1º Grau de Jurisd.), requer, em síntese: a) a correção do erro de cálculo na segunda fase da dosimetria, aplicando-se à pena-base de 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias, corrigida na própria decisão embargada, o acréscimo de 1/4 pela reincidência e a subsequente redução de 1/6 pela confissão espontânea — na mesma metodologia empregada na sentença original —, fixando-se a pena definitiva no patamar correto, em torno de 10 (dez) meses e 4 (quatro) dias de detenção, e não 1 (um) ano e 2 (dois) dias; b) seja declarada a nulidade da decisão que, em sede de embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto a esse específico capítulo, alterou o regime inicial de cumprimento de pena de aberto para semiaberto, restabelecendo-se o regime aberto fixado na sentença condenatória original; e c) subsidiariamente, caso superada a preliminar de nulidade quanto ao regime, seja reformada a decisão para fixar o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, à luz do juízo de proporcionalidade. No mais, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente fixação de honorários advocatícios.O MINISTÉRIO PÚBLICO, em sede de contrarrazões (mov. 180.1 – 1º Grau de Jurisd.), manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso defensivo.Por fim, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de lavra do il. Procurador de Justiça JOSÉ CARLOS DANTAS PIMENTEL JÚNIOR, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do presente recurso, para a compensação das circunstâncias, atenuante da confissão com a agravante da reincidência, nos parâmetros da sentença original (mov. 14.1 – 2º Grau de Jurisd.). Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
a) DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso.
b) PRELIMINAR:
- DA NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A defesa do apelante pugna, em suas razões recursais, que seja declarada a nulidade da decisão que, em sede de embargos de declaração, alterou o regime inicial de cumprimento de pena de aberto para semiaberto, restabelecendo-se o regime aberto fixado na sentença condenatória original.Sem razão.Da decisão que acolheu os embargos de declaração (mov. 159.1 – 1º Grau de Jurisd.), extrai-se a seguinte fundamentação:
“Ao analisar a primeira fase da dosimetria na sentença de mov. 139.1, este Juízo considerou desfavorável ao réu apenas a circunstância dos maus antecedentes. O intervalo entre a pena mínima (6 meses) e a máxima (3 anos) para o delito do art. 306 do CTB é de 30 meses. Aplicando-se a fração usual de 1/8 por circunstância negativa sobre esse intervalo, o aumento deveria ser de 3 meses e 22 dias. Portanto, a pena-base correta seria de 9 meses e 22 dias de detenção, e não o patamar superior fixado anteriormente. A concordância da Defesa neste ponto reforça a necessidade de correção do erro material/contradição aritmética.2.2. Da Obscuridade/Contradição no Regime Inicial O embargante aponta que a fixação do regime aberto para réu reincidente afronta a lei federal. De fato, o art. 33, §2º, alíneas ‘b’ e ‘c’ do Código Penal, veda o regime aberto aos reincidentes, independentemente do quantum da pena. No caso em tela, restou comprovado que o réu é multirreincidente (conforme certidão de antecedentes e fundamentação da segunda fase). A jurisprudência consolidada no STJ (Súmula 269) permite, no máximo, a fixação de regime semiaberto para reincidentes quando as circunstâncias judiciais são favoráveis e a pena é inferior a 4 anos. Contudo, havendo circunstância judicial negativa (maus antecedentes reconhecidos na primeira fase) e tratando-se de multirreincidência, a imposição de regime mais gravoso é imperativa. Portanto, a fixação do regime aberto revela-se contraditória com o reconhecimento técnico da reincidência do réu. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Ministério Público, com efeitos infringentes, para o fim de sanar a contradição e o erro de cálculo apontados, passando o dispositivo da sentença a constar com a seguinte redação no que tange à dosimetria: "3. DOSIMETRIA DA PENA Primeira Fase: Valorada negativamente a circunstância dos maus antecedentes, fixo a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa. Segunda Fase: Presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (multirreincidência). Em conformidade com a fundamentação anterior, dou prevalência à reincidência e aumento a pena em 1/4, fixando a pena intermediária em 12 (doze) meses e 02 (dois) dias de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa. Terceira Fase: Inexistindo causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) dias de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa.Regime Inicial e Substituição: Diante da multirreincidência do réu e da existência de circunstância judicial negativa, fixo o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena (Art. 33, §2º, 'b' e 'c' do CP). Pelo mesmo motivo (reincidência em crime doloso e antecedentes negativos), deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do Art. 44, II e III, do Código Penal.”
Embora os embargos de declaração não se destinem, em regra, à rediscussão do mérito ou à alteração da reprimenda imposta, admite-se que o seu julgamento produza efeitos modificativos quando a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão originária conduzir, como consequência necessária, à adequação da pena ou do regime prisional. Nessa hipótese, eventual agravamento da situação do acusado não decorre de indevida revisão do julgado, mas da correção de vício que havia repercutido na própria aplicação da pena.A propósito:
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PEDIDO DE ISENÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL QUE PODE SER CORRIGIDO DE OFÍCIO, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES APLICADO AO CASO, ARTIGO 494 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOSIMÉTRICA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA DE ENTORPECENTE. ACOLHIMENTO. QUANTIA APREENDIDA (CERCA DE 22 G DE ‘COCAÍNA’) QUE NÃO É SUFICIENTEMENTE ELEVADA PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO ENQUANTO O RÉU CUMPRIA PENA EM REGIME HARMONIZADO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PEDIDO MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL, DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. SEGUNDA FASE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE, COMPENSAÇÃO PARCIAL ADEQUADA, APLICAÇÃO DO TEMA 585 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROGO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME IMPOSTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO, ARTIGO 33, § 2°, ‘A’ E § 3°, DO CÓDIGO PENAL, QUANTUM DE PENA E RÉU QUE É MULTIRREINCIDENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA A PARTIR DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. FIXAÇÃO CORRETA APLICADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001056-12.2021.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 23.01.2023) (grifei)
Na hipótese em exame, o Ministério Público, ao opor os aclaratórios, apontou inconsistências na sentença quanto à dosimetria, notadamente em relação ao cálculo da pena-base. Sustentou que, apesar de ter sido reconhecida apenas uma circunstância judicial desfavorável, a reprimenda foi estabelecida em patamar incompatível com o critério de fração adotado, considerando-se a diferença entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas para o delito. Também foi suscitada a inadequação do regime inicial de cumprimento da pena, diante da condição de reincidência do réu, circunstância que, em tese, afastaria a possibilidade de fixação do regime aberto, à luz do art. 33, § 2º, do Código Penal e da orientação consolidada pelos Tribunais Superiores.Diante desse cenário, verifica-se que a sentença efetivamente apresentava vícios passíveis de correção pela via dos embargos de declaração. Assim, a alteração decorrente do julgamento dos aclaratórios não caracteriza, por si só, indevida reformatio in pejus ou nulidade do decisum, pois resultou da necessidade de sanar as inconsistências identificadas na decisão originária, providência que se encontra precisamente entre as finalidades próprias dessa modalidade recursal.Rejeitada a preliminar, passo à análise do mérito recursal.
c) MÉRITO:
- DA DOSIMETRIA
A defesa do apelante pugna, em suas razões recursais, a correção de erro de cálculo na segunda fase da dosimetria, aplicando-se à pena-base o acréscimo de 1/4 pela reincidência e a subsequente redução de 1/6 pela confissão espontânea, na mesma metodologia empregada na sentença original.Assiste razão.Na segunda fase da dosimetria, com relação à compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência do apelante, extrai-se da r. sentença (mov. 139.1 – 1º Grau de Jurisd.):
“Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência. Verifica-se que o acusado ostenta múltiplas condenações com trânsito em julgado e extinção de pena recente, circunstância que evidencia reiteração delitiva e autoriza a exasperação da pena em fração superior ao patamar ordinário. Assim, majoro a reprimenda em 1/4. Presente, ainda, a atenuante da confissão espontânea, a qual reduzo em 1/6 (...)”
Já a decisão que acolheu os embargos de declaração (mov. 159.1 – 1º Grau de Jurisd.) deixou de fazer a compensação, mesmo que parcial, entre as circunstâncias agravante e atenuante:
“Segunda Fase: Presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (multirreincidência). Em conformidade com a fundamentação anterior, dou prevalência à reincidência e aumento a pena em ¼ (...)”
A respeito do concurso de atenuante e agravante, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo fixou, no Tema nº 585, a tese jurídica de que: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”. Segundo anotações do NUGEPNAC, o Ministro Sebastião Reis Júnior relator do TEMA 585/STJ proferiu decisão no REsp 1.738.994/PA (DJE 06/08/2018), integrante da controvérsia n. 53, decidindo: "Outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus n. 365.963/SP, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não obstaculiza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea. Ou seja, a reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade".Com efeito, como bem disposto pelo Parquet em sede de contrarrazões ao presente recurso de apelação, “Ao acolher os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público (seq. 159.1), o magistrado de primeiro grau, na segunda fase da dosimetria da pena (que não fora objeto dos embargos), fez incidir o aumento de ¼ referente à agravante da reincidência. Todavia, deixou de computar a fração da atenuante da confissão espontânea, o qual havia sido expressamente reconhecida na sentença originária (seq.139.1)”. Neste ponto, portanto, merece provimento o pleito recursal, a fim de que haja a compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, em conformidade com a fundamentação trazida na r. sentença de mov. 139.1 – 1º Grau de Jurisd.Isso posto, passo ao redimensionamento da pena:Primeira Fase: Valorada negativamente a circunstância dos maus antecedentes, mantenho a pena-base fixada em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa. Segunda Fase: Presente a agravante da reincidência, em razão da multirreincidência do apelante, e a atenuante da confissão espontânea, procedo à compensação proporcional entre as referidas circunstâncias, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 585. Considerando que, na sentença, a agravante da multirreincidência foi valorada na fração de 1/4 (um quarto), ao passo que a atenuante da confissão espontânea foi considerada na fração de 1/6 (um sexto), a compensação proporcional resulta na preponderância da agravante, correspondente à fração de 1/12 (um doze avos).A propósito:
APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DO CTB) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA.APELO DO RÉU – 1. DOSIMETRIA DA PENA – 1.1. PRIMEIRA FASE – VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL – PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA – MANUTENÇÃO – 1.2. SEGUNDA FASE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL – COMPENSAÇÃO PARCIAL ADMITIDA – TEMA 585 DO STJ – ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/12 – REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 3. PENA DE MULTA – NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO – 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS DIAS-MULTA.1. É idônea a valoração negativa da conduta social quando demonstrado que o acusado praticou novo delito durante o cumprimento de pena, circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta e justifica a exasperação da pena-base.2. Nos termos do Tema 585 do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de réu multirreincidente, admite-se a compensação apenas proporcional entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, no caso concreto, ser adequada a fração de aumento da pena intermediária para 1/12.3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, impondo-se sua adequação de ofício quando verificado excesso no número de dias-multa fixado na sentença.4. São devidos honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para atuação em segundo grau de jurisdição, a serem suportados pelo Estado. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012796-29.2025.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 31.08.2026) (grifei)
Assim, partindo da pena-base de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, majoro a reprimenda em 1/12 (um doze avos), fixando a pena intermediária em 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, além de 14 (quatorze) dias-multa.Terceira Fase: Inexistindo causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa.
- DO REGIME INICIAL
A defesa do apelante pugna, ainda, seja fixado o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, à luz do juízo de proporcionalidade.Sem razão.Após o redimensionamento da pena, verifica-se que a pena privativa de liberdade restou fixada definitivamente em 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção.Denota-se que o juízo de origem (mov. 159.1 – 1º Grau de Jurisd.) fixou o regime inicial de cumprimento da pena considerando a quantidade de pena aplicada, a circunstância judicial desfavorável e a multirreincidência do réu, como se destaca da r. sentença:
“Diante da multirreincidência do réu e da existência de circunstância judicial negativa, fixo o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena (Art. 33, §2º, 'b' e 'c' do CP).”
No que diz respeito ao regime inicial de cumprimento da pena, segundo dispõe a alínea “c” do § 2º do art. 33 do Código Penal, “o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”.Ainda, é o que dispõe o artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal:
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (…)§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
Assim, o regime deve ser determinado com base na pena fixada pelo juízo, observando-se, ainda, a reincidência do réu e a existência de circunstâncias judiciais negativas, com escopo no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.Desse modo, ainda que a pena imposta ao apelante seja inferior a 04 (quatro) anos, tendo em vista a sua reincidência, torna-se inviável a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME – ARTIGOS 306 DA LEI Nº 9.503/97, 330 E 147 DO CÓDIGO PENAL – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB) – NÃO CABIMENTO – PRÁTICAS DELITIVAS CONFIGURADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. DELITO DE AMEAÇA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – 3. DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA – 4. REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA – MANUTENÇÃO – ACUSADO COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE – ART. 33, § 2°, “C”, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tendo em vista que o acusado não acatou ordem de parada dada por policiais militares no exercício de atividade ostensiva e dirigiu veículo em estado de embriaguez, mantém-se a condenação pelos delitos previstos nos artigos 330 do Código Penal e artigo 306, caput, §1º, II do Código de Trânsito.2. Em razão da atipicidade da conduta, absolve-se o acusado da imputação relativa ao delito de ameaça, com amparo no art. 386, VII, DO CPP3. A dosimetria da pena privativa de liberdade não admite reparo, eis que os cálculos realizados pelo magistrado foram corretos e de forma fundamentada. Deve ser reduzida, de ofício, a pena de multa, por deixar de conservar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade.4. Considerando os maus antecedentes e a reincidência, mantém-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007295-02.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 20.07.2026) (grifei)
Portanto, não há que se falar em alteração do regime inicial para o cumprimento de pena, tendo em vista que o réu é reincidente.
- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Por fim, devem ser fixados honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo Magistrado de origem para o acompanhamento processual do réu (mov. 79.1 – 1º Grau de Jurisd.).Destaca-se que as Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm manifestado o entendimento de que a verba honorária deve ser fixada de acordo com a discricionariedade do Juiz, o qual deve levar em consideração a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo da atuação do causídico, para que a remuneração do profissional seja equivalente a prestação do serviço.A aplicação destes critérios, para fixar a remuneração do serviço prestado pelo advogado dativo no processo penal, decorre da analogia do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que assim estabelece:
Art. 85.
A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Registre-se que a Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE indica, em tabela, os honorários advocatícios ao defensor dativo com valor de R$ 700,00 (setecentos reais) até R$ 900,00 (novecentos reais), pela interposição do recurso.Desse modo, considerando grau de zelo e o trabalho realizado, dentre outros elementos de avaliação estabelecidos em lei, arbitra-se os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor do defensor, DR. GABRIEL FELIPE KÄFER – OAB/PR 97.780, a serem pagos pelo Estado do Paraná, vez que a nomeação do defensor decorre da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por CLEVERSON FIAMETTI DE ALMEIDA, para o fim de promover a compensação parcial, na segunda fase da dosimetria da pena, entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, com o consequente recálculo da pena, nos termos da fundamentação. Ainda, voto pelo arbitramento de honorários advocatícios.