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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 48.1 – Agravo de Instrumento NPU 0152962-16.2025.8.16.0000 AI, da 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu-se “[...] conhecer do agravo de instrumento interposto por Fernanda Aparecida da Silva e Marcelo Donizetti da Silva, e negar-lhe provimento” (mov. 25.1 – Agravo de Instrumento, f. 07).Os agravantes, ora embargantes, aduzem que “O v. acórdão embargado amparou a manutenção do indeferimento da gratuidade na premissa de que [...] ostentariam movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência econômica” (mov. 1.1 – ED, f. 02).Afirmam que “O v. acórdão de mov. 48.1 assentou que a conduta dos embargantes revelaria atitude incompatível com a alegada miserabilidade jurídica, imputando-lhes a prática de presuntiva ocultação de patrimônio por não terem colacionado a integralidade dos extratos bancários de diversas contas apontadas no sistema Sisbajud nos autos de execução apensos [...]” (mov. 1.1 – ED, ff. 02/03).Alegam que “[...] inequívoca contradição e palmar erro material na fundamentação adotada pelo v. acórdão, haja vista que não houve a oportunização de prazo para que [...] se manifestassem quanto às contas bancárias descritas no acórdão, sendo que as frustradas tentativas de bloqueio em tais contas restaram, em larga medida, infrutíferas justamente pela ausência de saldo positivo, sendo, em sua maioria, contas digitais até então desconhecidas [...]” (mov. 1.1 – ED, f. 03).Frisam que “Os documentos ora anexados aos autos, por sua vez, e na forma preconizada pelo art. 473, CPC, comprovam formalmente que as referidas contas bancárias apontadas como ocultadas ou não comprovadas atestam a completa inatividade financeira ou a existência de saldos insignificantes [...]” (mov. 1.1 – ED, f. 03).Consideram que “[...] a embargante [...] carrea aos autos o extrato oficial de sua conta corrente perante a instituição Banco Capital / Banco 413 [...] acosta os extratos da sua conta mantida no Banco Pan [...] Outrossim, no que tange à conta mantida perante o PicPay Serviços S/A [...] no qual constam apenas transações cotidianas de subsistência de pequeno valor [...]” (mov. 1.1 – ED, ff. 03/04).Acrescentam que, “Não bastasse a manifesta contradição probatória, a decisão colegiada violou os princípios do contraditório e da vedação à decisão-surpresa, contemplados nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil [...]” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Arguem que “[...] os extratos bancários das contas indicadas atestam saldos irrisórios ou inatividade absoluta, impõe-se sanar a contradição e o erro material havidos no acórdão de mov. 48.1, reconhecendo a idoneidade probatória dos documentos e reestabelecendo a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência ostentada por pessoas naturais [...]” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Asseveram que “[...] o julgado destacou créditos de R$ 18.145,91 na conta do Banco Bradesco e de R$ 26.804,78 na conta Nubank [...], somados a entradas de R$ 5.045,49 na conta do Mercado Pago e R$ 8.566,62 na conta Nubank [...]. Contudo, a R. decisão colegiada incorreu em manifesta omissão e grave erro de valoração ao desconsiderar a origem estritamente salarial de tais proventos e a existência do Termo de Comunicação de Conta Salário e Portabilidade juntado aos autos” (mov. 1.1 – ED, f. 05).Apontam que “[...] o embargante [...] possui conta salário aberta perante o Banco Santander (Brasil) S.A. [...], por solicitação de seu empregador AXA SEGUROS S.A. (CNPJ 01.932.319/0001 06), contando com opção formal e automática de portabilidade salarial direcionada para sua conta corrente no Banco Bradesco S.A. [...] Essa conta bancária, portanto, tem natureza de conta-salário e estava vinculada ao seu ex empregador, tendo sido juntado aos autos de origem o correspondente termo de rescisão do contrato de trabalho. A omissão do órgão julgador quanto a esse documento e contexto essencial levou o julgado a valorar transações de portabilidade e transferências internas entre contas de mesma titularidade como se constituíssem novas fontes autônomas de renda ou acúmulo de riqueza, quando em verdade retratavam o mero fluxo de recebimento e movimentação de verbas alimentares indispensáveis ao sustento familiar e decorrentes de rescisão de contrato de trabalho” (mov. 1.1 – ED, f. 05).Pontuam que “[...] as entradas pontuais apuradas no mês de março de 2026 decorreram de verbas de natureza trabalhista e alimentar resultantes da rescisão do contrato de trabalho (TRCT) e seguro-desemprego devidamente anotados na CTPS Digital e no Extrato Previdenciário (CNIS) dos embargantes. Trata-se de recursos de caráter episódico que foram integralmente absorvidos pelo custeio de despesas primárias com moradia, alimentação, saúde e compromissos ordinários do lar, não remanescendo qualquer reserva financeira ou patrimônio líquido disponível. Tratar o fluxo bruto movimentado como capital acumulado afronta os princípios da razoabilidade e do livre acesso à justiça, impondo-se sanar a omissão para reconhecer que proventos alimentares não desnaturam a condição de hipossuficiência jurídica” (mov. 1.1 – ED, ff. 05/06).Requer efeitos infringentes, para que seja “[...] sanada a omissão quanto à natureza da conta salário e dos proventos alimentares, resta imperiosa a modificação do v. acórdão para julgar procedente o recurso e deferir a gratuidade da justiça postulada” (mov. 1.1 – ED, f. 07).Pugna pelo “[…] prequestionamento explícito da matéria debatida e das normas federais aplicáveis à espécie, em especial dos artigos 98, caput, 99, §§ 2º e 3º, e 489, § 1º, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso este Colendo Órgão Julgador entenda por não acolher a pretensão integrativa, requer-se o reconhecimento do prequestionamento ficto estabelecido no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, garantindo-se o cumprimento dos requisitos previstos nas Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça” (mov. 1.1 – ED, f. 07).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e só podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do art. 1022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. Na situação dos autos, todavia, os embargantes, Marcelo Donizetti da Silva e Fernanda Aparecida da Silva, amparados na arguição de vícios no julgado, pedem simplesmente a revisão do entendimento adotado.Entretanto, foram claramente expostos os motivos que ensejaram o não provimento do recurso, com manutenção da decisão do juízo de origem, pela qual foi indeferido pedido de assistência judiciária gratuita, conforme abaixo: “Segundo o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, é lícito ao magistrado indeferir a assistência judiciária, quando ‘houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade’.Da leitura do dispositivo legal em questão, denota-se que, a despeito da presunção de veracidade da arguição de deficiência de recursos, se a parte não confirmar, de plano, não ter condições de custear o processo sem prejuízo de sua subsistência digna, cabe ao juiz determinar a juntada de documentos que corroborem, sem nenhuma dúvida, essa circunstância.Para fins de concessão de assistência judiciária, ‘necessitado’ é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento da própria manutenção e de sua família.Não se trata de exigir estado de miserabilidade absoluta, mas a indisponibilidade real e efetiva de recursos no momento em que se pleiteia o benefício.Porém, dos documentos anexados aos autos, não se infere a impossibilidade de os agravantes arcarem com as custas e despesas processuais.Na origem, os embargantes, ora agravantes, afirmam estar desempregados desde 2024, conforme carteiras de trabalho (mov. 13.4/13.5 – 1º grau).Todavia, na declaração de imposto de renda ano-calendário 2024, do recorrente Marcelo Donizetti da Silva, percebe-se a existência de patrimônio de R$ 363.351,75 (trezentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), que, em sua maioria, trata-se de investimentos financeiros (mov. 18.7 – 1º grau).Ademais, apesar de não possuírem registro na carteira de trabalho, nada impede que os embargantes trabalhem de forma autônoma, razão pela qual se determinou a complementação no juízo recursal, com a juntada aos autos de ‘[...] extratos, dos últimos 06 (seis) meses, de todas as suas contas bancárias’ (mov. 21.1 – 2º grau).Os agravantes deram parcial cumprimento à ordem no mov. 23.2 – 2º grau, com a juntada de extratos de apenas algumas de suas contas bancárias, ocasião em que se reiterou a determinação de apresentação de extratos de todas elas (mov. 28.1 – 2º grau).Mais uma vez, não trouxeram aos autos todas as suas contas bancárias (mov. 30 – 2º grau).Dos extratos carreados pela recorrente Fernanda Aparecida da Silva, depreendem-se transferências entre contas de sua própria titularidade no Nubank/Picpay (mov. 30.3 – 2º grau, ff. 29/30/37/39), embora ausentes os extratos dessa conta do Picpay.Da mesma maneira, os extratos bancários do agravante Marcelo Donizetti da Silva demonstraram transações cuja conta de origem não é possível verificar, como no dia 15/12/2025, em que recebeu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em sua conta do banco Bradesco (mov. 30.4 – 2º grau, f. 04), a partir de outra conta de sua própria titularidade, mas essa transação não consta em nenhum dos outros extratos, o que leva a crer que houve ocultação de patrimônio.Não bastasse isso, na pesquisa Sisbajud (mov. 59.2 - execução de título extrajudicial NPU 0019717-95.2025.8.16.0035), observam-se diversas contas bancárias cujos extratos não foram colacionados.No caso do recorrente Marcelo Donizetti da Silva, deixou de apresentar extratos do Mercado Pago IP LTDA, RB Investimentos DTVM LTDA, Banco Inter, XP Investimentos CCTVM S/A e Banco Santander (BRASIL) S/A.A recorrente Fernanda Aparecida da Silva não juntou extratos de Recargapay IP LTDA, Banco C6 S/A, Picpay, Neon Pagamentos S/A IP, Banco Pan, Banco Bradesco S/A, Banco BV S/A, Picpay Bank – Banco Múltiplo S/A, Nikos Investimentos, Sumup SCD S/A e Banco Santander (BRASIL) S/A, o que reforça o entendimento de que houve ocultação de patrimônio.Notam-se também significativas movimentações financeiras nas contas bancárias, como nas do agravante Marcelo Donizetti da Silva, que, no mês de março/2026, recebeu R$ 18.145,91 (dezoito mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos, mov. 30.4 – 2º grau, f. 16) na conta do Banco Bradesco, bem como R$ 26.804,78 (vinte e seis mil, oitocentos e quatro reais e setenta e oito centavos, mov. 30.4 – 2º grau, f. 59) na conta Nubank. De igual modo, a agravante Fernanda Aparecida da Silva, no mês de março/2026, recebeu R$ 5.045,49 (cinco mil e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos, mov. 30.3 – 2º grau, f. 10), na conta do Mercado Pago, e R$ 8.566,62 (oito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos, mov. 30.3 – 2º grau, f. 41), na conta Nubank.Portanto, em março/2026, somadas as entradas nas contas bancárias dos agravantes, atinge-se o importe de R$ 58.562,80 (cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), valor incompatível com a alegação de completa insuficiência de recursos.Diante do exposto, constata-se a capacidade financeira da parte agravante, visto que possui reservas/investimentos e considerável movimentação financeira.Sobre o tema, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:[...]Logo, ausente prova da impossibilidade de custeio das despesas processuais, deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Camila Mariana da Luz Kaestner.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Fernanda Aparecida da Silva e Marcelo Donizetti da Silva, e negar-lhe provimento.” (mov. 48.1 - Agravo de Instrumento, ff. 04/07). Como se vê, a controvérsia recursal foi examinada de forma objetiva por esta 15ª Câmara Cível, com a devida exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos.Além disso, das alegações deduzidas pelos embargantes, depreende-se, facilmente, que não dizem respeito propriamente à existência de contradição no julgado.A propósito, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração não é aquela entre o entendimento adotado e o pretendido, mas entre os fundamentos da própria decisão.Neste liame, o juízo recursal determinou, por duas vezes, a juntada aos autos dos extratos, dos últimos 06 (seis) meses, de todas as suas contas bancárias (mov. 21.1/28.1 – 2º grau).Em ambas as ocasiões, os agravantes, ora embargantes, não deram cumprimento integral à ordem, como bem destacado no acórdão embargado: “[...] Marcelo Donizetti da Silva, deixou de apresentar extratos do Mercado Pago IP LTDA, RB Investimentos DTVM LTDA, Banco Inter, XP Investimentos CCTVM S/A e Banco Santander (BRASIL) S/A. A recorrente Fernanda Aparecida da Silva não juntou extratos de Recargapay IP LTDA, Banco C6 S/A, Picpay, Neon Pagamentos S/A IP, Banco Pan, Banco Bradesco S/A, Banco BV S/A, Picpay Bank – Banco Múltiplo S/A, Nikos Investimentos, Sumup SCD S/A e Banco Santander (BRASIL) S/A, o que reforça o entendimento de que houve ocultação de patrimônio” (mov. 48.1 – 2º grau, f. 05).Embora a embargante Fernanda Aparecida da Silva tenha juntado, nestes embargos de declaração, alguns extratos bancários (B3, Banco Pan e PicPay), esses documentos não justificam a alteração do julgamento, para a concessão da assistência judiciária. Vale registrar que este Relator admite, em regra, a análise de provas juntadas tardiamente nos autos, desde que observado o contraditório e inexistente conduta de má-fé. Todavia, no caso concreto, o agravo de instrumento já foi julgado, pelo que não há espaço, na estreita via dos embargos de declaração, para reabrir a discussão com base em documentos que poderiam ter sido apresentados anteriormente. Ademais, os aludidos extratos foram colacionados de forma parcial, sem abranger integralmente o período relevante para a controvérsia, motivo pelo qual não se mostram aptos, por si sós, a infirmar as conclusões adotadas no acórdão embargado.Portanto, incabível o acolhimento dos declaratórios, notadamente porque inexistentes erro material ou contradição.Por oportuno, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 1.2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve violação à boa-fé objetiva, consignando que a recorrente atuou para esvaziar a avença celebrada, impedindo a recorrida de auferir a renda respectiva pelo prazo remanescente do contrato (7 anos), exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n.º 2.040.000/RJ, Re. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/009/2024, DJe de 03/10/2024). No presente contexto, porém, não se verifica nenhuma contraposição ou desacordo entre os elementos constantes na fundamentação do acórdão embargado, de modo que não há contradição.Ademais, quanto às alegadas omissões na análise da capacidade econômica, ao contrário do que sustentam os embargantes, os documentos colacionados aos autos mostraram-se suficientes para confirmar a sua condição financeira, que se constatou ser incompatível com os critérios para concessão da assistência judiciária gratuita.Em sede de embargos de declaração, alegaram que os valores creditados em março de 2026, no montante de R$ 58.562,80 (cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), decorreriam de verbas trabalhistas e de seguro-desemprego, oriundos da rescisão do contrato de trabalho. Ocorre que, no agravo de instrumento, os próprios recorrentes afirmaram estar desempregados há mais de um ano (mov. 1.3 – 2º grau), circunstância que revela aparente incompatibilidade entre as alegações apresentadas. De todo modo, os elementos constantes dos autos não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a origem dos valores recebidos, nem para afastar as conclusões adotadas no acórdão embargado.Logo, não há que se falar em omissão, contradição ou erro material.Em verdade, a despeito da alegação de vícios no julgado, tem-se que os embargantes pretendem rediscutir o acerto do direito aplicado à hipótese, o que não se admite em sede de embargos de declaração, dada a sua fundamentação vinculada.Ressalte-se que a circunstância de os posicionamentos adotados não estarem em consonância com o entendimento da parte não importa na conclusão de que a decisão é obscura, contraditória, omissa ou errada.Os fatos e as provas constantes no processo são de livre interpretação do julgador, que, a partir deles, forma sua convicção e expõe-na de maneira fundamentada.No tocante ao prequestionamento da matéria, enfatize-se que, na circunstância dos autos, deu-se independentemente da oposição de embargos de declaração, em função do amplo debate dos pontos controvertidos.Nessa linha: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI 9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ORA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO ATENDIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DESCABIMENTO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca do confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária (Súmula 543/STJ), de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária. 2. Prevalência da garantia fiduciária ante o direito do consumidor à desistência do contrato prevista na 543/STJ, aplicando-se ao caso o critério da especialidade na resolução desse aparente conflito de normas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. 3. Inexistência de vicio de fundamentação na decisão ora agravada, pois a questão era unicamente de direito, e foi resolvida, sem necessidade de reexame de provas, pela prevalência da Lei 9.514/1997 ante o CDC. 4. Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, estando assim atendido o requisito do prequestionamento. 5. Descabimento da alegação de ausência de cotejo analítico, uma vez que o recurso foi interposto com base na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. 6. Caráter manifestamente infundado e protelatório do presente recurso, sendo de rigor a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA” (AgInt no REsp n.º 1.871.421/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe de 08/06/2021). Portanto, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos por Fernanda Aparecida da Silva e Marcelo Donizetti da Silva, e rejeitá-los. Resumo em linguagem acessível: A decisão anterior foi mantida e os embargos não foram aceitos, porque o Tribunal entendeu não existir erro no julgamento do caso.
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