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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0008804-26.2026.8.16.0130

Recurso: 0008804-26.2026.8.16.0130 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Resistência
Requerente(s): JOÃO RAFAEL GIRALDES FIGUEIREDO
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
João Rafael Giraldes Figueiredo interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105, III,
“a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Alegou ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 158 do Código de Processo
Penal (CPP), sustentando que não foi realizado exame de corpo de delito nos policiais civis
supostamente lesionados, embora, segundo afirma, as lesões imputadas, consistentes em
cortes, escoriações e inchaço, deixassem vestígios e permitissem a realização da perícia.
Alega que a materialidade foi demonstrada apenas por autos de constatação lavrados pelo
Delegado de Polícia, boletim de ocorrência e depoimentos dos policiais ofendidos. Defende
que o auto de constatação não substitui o laudo pericial, por ter sido produzido por autoridade
sem qualificação técnica médica e sem o rigor científico próprio da perícia. Acrescenta que não
foi apresentada justificativa para a ausência do exame de corpo de delito nem demonstrada
situação excepcional que autorizasse sua substituição por outros elementos probatórios.
Sustenta, por isso, que a manutenção da condenação, apesar da ausência de perícia que
reputa possível e indispensável. Desse modo, requer a absolvição por ausência de prova da
existência do fato.
O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão
do recurso.

II –
Com efeito, consignou o Órgão Julgador:
O policial civil ANTÔNIO LUIS GEREZ DE AZEVEDO CAMPOS VAZ
relatou, em juízo, que a equipe se dirigiu ao “Bar da Bocha” para localizar o
acusado, em razão de notícia de extorsão envolvendo pessoa idosa. Ao
ser abordado, JOÃO RAFAEL passou a resistir ativamente, recusando-se
a acompanhar os agentes, entrando em luta corporal com a equipe e
causando lesões durante a tentativa de contenção. No mesmo sentido, o
policial civil ANDRÉ LOURENSETTI BOCCHI confirmou que o acusado
não acatou a abordagem, reagiu fisicamente à atuação policial e dificultou
sua imobilização, sendo necessária a intervenção conjunta dos agentes
para contê-lo. O policial civil CARLOS HENRIQUE BEDETI, por sua vez,
declarou que, no momento da abordagem, o embargante desobedeceu às
ordens emanadas e “partiu para cima da equipe”, afirmando que não seria
conduzido. Esclareceu que JOÃO RAFAEL era fisicamente forte, entrou
em vias de fato com os policiais e lesionou os agentes durante o embate,
tendo o depoente sofrido lesão no dedo indicador. A prova testemunhal,
portanto, é firme, convergente e coerente ao apontar que as lesões
decorreram diretamente da resistência ativa do acusado à prisão em
flagrante. A versão defensiva, no sentido de que o réu apenas teria sido
agredido injustamente pelos policiais, não encontra respaldo suficiente no
acervo probatório. Ainda que o acusado também tenha apresentado
ferimento no rosto durante a ocorrência, tal circunstância não afasta a
autoria das lesões causadas aos agentes públicos. Ao contrário, revela a
intensidade do embate físico necessário à sua contenção, especialmente
diante da resistência prolongada e ativa por ele oposta à equipe policial. A
testemunha VANDO PEREIRA MARQUES, embora tenha afirmado não ter
visto agressão direta do acusado contra os policiais, confirmou que
presenciou os agentes tentando conduzir JOÃO RAFAEL, enquanto este
puxava os policiais em sentido contrário, encontrando-se visivelmente
alterado e oferecendo resistência física. Tal relato, longe de infirmar a
versão acusatória, corrobora a existência de embate corporal entre o réu e
os agentes públicos. Desse modo, a conclusão do voto vencido, no sentido
de que haveria dúvida razoável quanto à autoria e ao nexo causal, não se
sustenta diante da prova produzida. A dinâmica narrada pelas vítimas é
compatível com os autos de constatação de lesões e com o próprio
contexto da ocorrência, em que o embargante resistiu à prisão, foi
necessário contê-lo mediante força moderada e os policiais civis saíram
lesionados da intervenção. Além disso, a palavra de agentes públicos,
quando harmônica, coerente e não infirmada por elementos concretos em
sentido contrário, possui relevante valor probatório, especialmente quando
corroborada por documentos e demais circunstâncias do caso concreto.
No caso, inexistem elementos que indiquem falsidade, animosidade prévia
ou intenção deliberada dos policiais civis de imputar indevidamente ao
acusado condutas que não praticou. Ao revés, os relatos se mostram
compatíveis entre si, com o boletim de ocorrência, com o auto de prisão
em flagrante e com os autos de constatação das lesões.

Nesse contexto, verifica-se que a conclusão do Colegiado quanto à suficiência da
comprovação da conduta delitiva está em harmonia com o entendimento perfilhado pela Corte
Superior, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, que “(...) impede o conhecimento de
recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem está alinhado à jurisprudência
consolidada do STJ, aplicando-se tanto às alíneas "a" quanto "c" do art. 105, III, da
Constituição Federal.” (AREsp n. 2.746.774/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira
Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025).
Confira-se:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 168, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXAME PERICIAL
COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. GRAVIDADE DEMONSTRADA
POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é prescindível
a realização de exame complementar pericial quando for possível a
constatação da gravidade da lesão por outros meios. Precedentes. 1.1. Na
hipótese dos autos a gravidade da lesão foi atestada por meio do boletim
de ocorrência e do laudo de exame indireto de lesões corporais. 1.2. Para
chegar a conclusão diversa, no sentido de que os elementos existentes
nos autos não são suficientes para atestar a gravidade da lesão, seria
necessário o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
Precedente. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n.
1.932.492/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado
em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.)
Ademais, conforme se depreende do julgado supracitado, é evidente que o acolhimento da
pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probante dos autos, o que, como se
sabe, não se admite na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Ressalta-se que “o não conhecimento do recurso especial com fundamento no enunciado n. 7
da Súmula do STJ, impede a análise da divergência jurisprudencial” (AgInt no REsp n.
1.607.976/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe
de 23/10/2017).

III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR43