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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido ao mov. 24.1 dos autos de agravo de instrumento n. 0059122-15.2026.8.16.0000 AI, por meio do qual o Colegiado conheceu e não proveu o recurso interposto por Crefisa S.A Crédito Financiamento e Investimentos, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação à pretensão executiva oferecida por esta. Transcrevo a ementa da decisão colegiada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença oriundo de ação revisional de contrato de empréstimo, rejeitou impugnação apresentada pela executada e homologou os cálculos do exequente. A agravante sustenta a necessidade de prévia liquidação por arbitramento, em razão da alegada complexidade dos cálculos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é necessária a prévia liquidação de sentença por arbitramento para apuração do quantum debeatur, diante da suposta complexidade dos cálculos apresentados em cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 1. A liquidação de sentença é dispensável quando o valor da condenação puder ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, com base em elementos constantes do título executivo. No caso, os parâmetros para apuração do débito foram definidos no acórdão, permitindo a quantificação, sem necessidade de fase autônoma de liquidação. 2. A alegada complexidade dos cálculos não impede a instauração do cumprimento de sentença, uma vez que o credor pode apresentar a memória de cálculo, cabendo ao devedor impugná-la de forma específica, demonstrando eventual incorreção.3. Não se confunde procedimento de liquidação de sentença, como etapa prévia à instauração da execução, com perícia destinada a apurar a regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente para dar início à etapa satisfativa. 4. Era da Agravante o ônus de, em impugnação, alegar e demonstrar a incorreção dos cálculos. IV. Dispositivo e tese AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A liquidação prévia da sentença é dispensável quando o valor da condenação puder ser apurado por simples cálculos aritméticos com base nos parâmetros fixados no título executivo, incumbindo ao executado impugnar especificamente eventual incorreção, sob pena de rejeição da impugnação.
Alega a Embargante, em síntese: a) há contradição no acórdão, porquanto os cálculos devem ser realizados modalidade liquidação por arbitramento, conforme disposto no art. 509, I do CPC, já que “não se trata de simples cálculos aritméticos e que a Requerida não possui conhecimento técnico ou meios suficientes para realização da referida liquidação conforme sentença”; b) “faz-se necessário a alteração da fase processual para liquidação por arbitramento, onde as partes deverão ser intimadas para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, conforme disposto no art. 510 do CPC e posterior indicação de quesitos para realização dos cálculos”.Ao final, pede que a contradição seja sanada com efeitos infringentes, bem como o prequestionamento de dispositivos constituições e legais.É o relatório.

VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários. Sustenta a Embargante que o acórdão incorreu em contradição ao afastar a necessidade de liquidação por arbitramento, não obstante a incidência do art. 509 do CPC. Aduz que a sentença é ilíquida e que os cálculos necessários à apuração do débito demandam conhecimento técnico especializado. Sem razão. A contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração é interna ao próprio pronunciamento judicial, caracterizada pela coexistência de proposições inconciliáveis entre si. Não se confunde com o inconformismo da parte quanto à interpretação jurídica adotada pelo órgão julgador ou com a pretensão de substituição da fundamentação por outra que lhe seja mais favorável. In casu, o acórdão enfrentou precisamente a controvérsia devolvida ao Colegiado, consignando expressamente que a liquidação prévia da sentença é dispensável quando o valor devido puder ser apurado mediante simples cálculos aritméticos realizados a partir dos parâmetros definidos no título executivo. Assentou-se, ainda, que a apuração do quantum debeatur poderia ser realizada com base nos elementos constantes dos autos e do contato revisado, não sendo necessária a instauração de fase autônoma de liquidação. O julgado também consignou que não se confunde o procedimento de liquidação de sentença com eventual necessidade de produção de prova técnica para dirimir divergências acerca dos cálculos apresentados na fase executiva, destacando que cabe ao devedor impugnar especificamente os valores apresentados pelo credor e demonstrar eventual incoerência. Portanto, o acórdão não deixou de apreciar a incidência do art. 509 do CPC ou adotou premissas incompatíveis entre si. Ao contrário, a conclusão alcançada decorreu justamente da interpretação do referido dispositivo, à luz da premissa de que, no caso concreto, a apuração do débito prescinde de liquidação por arbitramento por ser possível mediante cálculos aritméticos realizados com base nos parâmetros definidos no título executivo. Outrossim, não há omissão a ser suprida. A decisão examinou expressamente a tese relativa à necessidade de liquidação por arbitramento, esclarecendo as razões pelas quais considerou suficiente a realização dos cálculos na própria fase de cumprimento de sentença.Verifica-se, em verdade, tentativa de rediscussão da matéria decidida, com o propósito de obter novo pronunciamento sobre questões já apreciadas e rejeitadas pelo Órgão Julgador, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração. Ademais, a falta de enfrentamento de todos os argumentos apresentados não implica em negativa de prestação jurisdicional, pois o juiz não está obrigado a contrapor todas as teses manejadas pelas partes quando, mercê do acolhimento ou rejeição de uma ou algumas, dota sua decisão de fundamentos suficientes para pôr termo à lide (STJ - AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21.06.2016). Diga-se, em arremate, que mesmo a intenção de obter prequestionamento de determinadas matérias não justificava a interposição dos aclaratórios, pois as questões controvertidas foram exaustivamente examinadas, valendo ressaltar que o artigo 1.025 do CPC estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”. Noutro giro, estando evidente o uso deturpado dos embargos, a punição da conduta é de rigor.A situação retratada nestes autos, já verificada em muitos outros, demonstra que a Embargante usa dos recursos que a lei coloca à sua disposição – foi assim com o agravo de instrumento e a situação se repete com estes embargos de declaração – para protelar a satisfação do direito reconhecido pela decisão transitada em julgado em favor da parte autora.A Embargante é instituição financeira, sendo inaceitável a alegação de que não está capacitada tecnicamente a realizar os cálculos destinados à apuração do quantum debeatur.Ora, se tem qualificação para calcular os juros que exige daqueles aos quais empresta dinheiro e aplicá-los sobre o capital, para definir o valor das prestações destinadas à amortização do saldo devedor, por certo que também tem plenas condições de recalcula-las, seguindo os parâmetros fixados pelo título executivo judicial. Isso demonstra que o agravo de instrumento não visava reparar uma injustiça, e sim protelar indevidamente o desfecho da lide.A má-fé da Agravante, neste sentido, é escancarada, militando em seu desfavor, inclusive, o fato de já ter ficado vencida no julgamento de dezenas, senão centenas de recursos voltados ao mesmo propósito, muitos deles por esta Câmara. O artigo 80, VII do CPC diz: “Considera-se litigante de má-fé aquele que: interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”, situação perfeitamente configurada neste caso, pois, ao contrário do que afirma, a Agravante está, sim, capacitada a elaborar os cálculos necessários à apuração do quantum debeatur ou a impugnar os cálculos produzidos pela parte adversa. Se assim não for, é caso de repensar sua permanência no mercado de fornecimento de crédito; afinal, não se concebe que uma instituição financeira não tenha expertise suficiente para trabalhar com cálculo de juros.Posto isso, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os. Forte no artigo 80, VI, combinado com o artigo 81 do CPC, multo a Agravante por litigância de má-fé no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa (R$ 1.100,00), corrigido pelo IPCA desde o ajuizamento, reversível em favor da Embargada.