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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JULIANO CARLOS LESNIOVSKI contra o acórdão lavrado no mov. 15.1, dos autos de Apelação Cível nr. 0006326-54.2019.8.16.0174 Ap, que restou assim ementado:
“Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE EXTRA PETITA, CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE ABSOLUTA DO PACTO EM RAZÃO DA GARANTIA. REFORMA NESSE PONTO. CONTRATO QUE PRODUZ EFEITOS INTERPARTES. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. DEVER DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS IMPUTADOS À VENDEDORA POR SUA INADIMPLÊNCIA MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade absoluta de contrato particular de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente, condenando o réu ao pagamento de valores referentes à quitação do financiamento, e julgando improcedentes os pedidos de reintegração de posse, indenização por desvalorização e transferência de débitos tributários e administrativos. A Autora alegou que o Réu assumiu a responsabilidade pelo veículo e pelo financiamento, mas deixou de cumprir tais obrigações, gerando cobranças e desembolsos perante a instituição financeira. II. Questão em discussão. 2. A questão dos autos discute a validade do contrato entre as partes, ainda que não produza efeitos perante a instituição financeira credora, e se o comprador assumiu a obrigação de quitar o financiamento, respondendo pelo inadimplemento perante a vendedora. III. Razões de decidir. 3. Reconhecimento da validade do contrato entre as partes, ainda que ineficaz perante a instituição financeira, credora fiduciária. 4. A responsabilidade pelo inadimplemento do financiamento é do comprador, que tomou a posse do veículo e assumiu o dever de sua regularização, não se eximindo pela posterior venda a terceiro sem anuência da vendedora ou da instituição financeira. 5. A ausência de prova documental que demonstre a quitação do financiamento, a assunção da dívida por terceiro, com anuência do credor, ou a liberação expressa da vendedora mantém a responsabilidade do comprador originário pelo ressarcimento dos valores despendidos para a quitação do débito. 6. O indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa, pois a prova documental já era suficiente para formar o convencimento sobre a responsabilidade do Apelante. 7. A sentença não incorreu em julgamento extra petita, pois a declaração de nulidade absoluta do contrato foi integrada à análise da validade e eficácia do negócio jurídico, estando dentro dos limites da lide. 8. O interesse de agir da vendedora está presente, pois há necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a reparação dos prejuízos decorrentes do inadimplemento do comprador. IV. Dispositivo e tese.9. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a declaração de nulidade absoluta do contrato particular de compra e venda, reconhecendo a validade do pacto entre as partes, sem eficácia contra a instituição financeira credora fiduciária, mantendo-se a condenação da sentença. Tese de julgamento: Contrato particular de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente é válido e eficaz entre as partes contratantes, ainda que não produza efeitos perante a instituição financeira credora fiduciária, cabendo ao comprador a obrigação de regularizar o financiamento e responder pelo inadimplemento das obrigações assumidas perante o vendedor originário. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 322, § 2º, 370, 373, II, 492 e 1.013, §§ 1º e 2º; CC, arts. 113, 166, II, 168, p.u., 299, 361 e 422. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0017048-16.2021.8.16.0001, Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 30.01.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0001501- 65.2017.8.16.0068, Rel. Des. Clayton Maranhão, 8ª Câmara Cível, j. 26.05.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato de compra e venda do carro é válido entre as partes, mesmo que o banco que financiou o veículo não tenha autorizado a transferência. Isso porque o contrato criou obrigações entre quem assinou, e não pode ser considerado nulo só por causa da falta de autorização do banco. O comprador do carro tinha a responsabilidade de pagar o financiamento e regularizar a situação, mas não fez isso, o que causou prejuízo para a vendedora, que teve que pagar a dívida. Por isso, o comprador deve devolver o valor gasto pela vendedora para quitar o financiamento. A decisão mudou a sentença original, que tinha declarado o contrato nulo, mas manteve a obrigação do comprador de pagar esse valor.”
Irresignado, o Apelante opôs Embargos de Declaração sustentando, em síntese, a existência de omissão quanto à alegação de julgamento extra petita, ao argumento de que, tendo sido ajuizada ação de rescisão contratual, o único resultado possível seria o desfazimento do vínculo com retorno ao status quo ante, e não a condenação ao cumprimento forçado da obrigação de pagar o financiamento, providência que reclamaria ação de obrigação de fazer, com violação aos arts. 141 e 492, do CPC. Alega omissão e contradição no exame do cerceamento de defesa, porquanto a oitiva do terceiro adquirente, além de confirmar a revenda, teria o condão de esclarecer justamente a questão reputada decisiva pelo acórdão, qual seja, a anuência da Autora quanto à exoneração do comprador originário.Indica contradição entre o reconhecimento da validade e eficácia inter partes do contrato e a manutenção integral da condenação sem o abatimento dos R$ 113.500,00 do valor de R$ 70.000,00 que afirma ter pago a título de preço, com ofensa à vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885, do CC), aduzindo que o retorno ao status quo ante seria consequência lógica da rescisão, independentemente de reconvenção ou pedido específico. Aponta omissão no exame da controvérsia sob a ótica do instituto do mandato, uma vez que a cláusula quarta do instrumento lhe outorgou poderes para a venda do veículo, de modo que a alienação a Wagner de Carvalho Almeida teria sido praticada nos exatos limites dos poderes conferidos pela própria mandante, reclamando manifestação sobre os arts. 653 e seguintes e sobre os arts. 389, 395 e 402, todos do CC. Entende que omisso o acórdão também quanto à aplicação do art. 667 do CC, sustentando que a responsabilidade do mandatário perante o mandante é subjetiva e depende de demonstração de culpa, inexistente qualquer passagem do julgado que aponte negligência, imprudência ou imperícia em sua conduta. Por fim, indica omissão e contradição quanto à inexistência de cláusula contratual expressa que lhe imponha o dever de quitar o financiamento, reputando indevida a extração de obrigação de tal magnitude a partir do conjunto do instrumento e da finalidade do ajuste, com violação aos arts. 112, 114 e 421 do CC, na medida em que a expressão "total responsabilidade pelo veículo" alcançaria apenas os encargos inerentes à posse fática do bem, e não o contrato de crédito da vendedora. Com base em tais argumentos, pugna pelo acolhimento dos declaratórios com atribuição de efeitos infringentes ao julgado e pelo prequestionamento expresso dos dispositivos invocados.Regularmente intimada, a Embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1), sustentando que o acórdão não padece de qualquer dos vícios do art. 1.022, do CPC, tendo enfrentado expressamente todas as questões suscitadas; que a pretensa oitiva do terceiro adquirente seria diligência inútil, ausente prejuízo processual concreto; que inexiste contradição interna, dada a distinção entre o preço da aquisição da posse e a indenização pelo prejuízo suportado com a quitação da dívida fiduciária; que a outorga de poderes negociais teve escopo exclusivo de viabilizar os atos de alienação, sem descaracterizar a compra e venda subjacente nem atrair o regime do mandato; e que a responsabilidade decorre do descumprimento voluntário de obrigação contratual. Requer a rejeição integral dos embargos e a condenação do Embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por reputar protelatório o recurso.Vieram-me conclusos. É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Os Embargos de Declaração são tempestivos e merecem conhecimento, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Convém assentar, de início, que os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à revisão do juízo de valor emitido no julgamento, tampouco à reabertura da discussão sobre teses já expressamente apreciadas e rejeitadas, ainda que sob nova roupagem argumentativa. A inconformidade quanto ao acerto da solução jurídica adotada resolve-se pela via recursal própria, e não pelos aclaratórios.Fixada essa premissa, passo ao exame individualizado das insurgências do Embargante.
1.- A alegada omissão quanto ao julgamento extra petita.
Não há omissão a suprir. O acórdão embargado dedicou capítulo específico à preliminar, consignando que o sistema processual adota o princípio da congruência, mas que a aferição de eventual julgamento extra petita não pode ser feita de modo meramente literal ou isolado, devendo considerar a integralidade da demanda, a causa de pedir e a providência jurisdicional efetivamente pretendida, na forma do art. 322, § 2º, do CPC. Assentou-se, ademais, que a pretensão deduzida exigia, como antecedente lógico, o exame da existência, validade, eficácia e extensão das obrigações decorrentes do pacto, e que a nulidade absoluta possui regime próprio de cognoscibilidade, nos termos do art. 168, parágrafo único, do CC. Foi expressamente estabelecida, ainda, a distinção entre a existência de julgamento extra petita e a eventual incorreção jurídica da conclusão adotada, esclarecendo-se que o vício apontado dizia respeito ao acerto da solução jurídica, e não à extrapolação dos limites objetivos da demanda, razão pela qual eventual desacerto quanto ao regime jurídico aplicável deveria ser corrigido por reforma do mérito, e não por anulação, à luz do art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC.O que agora sustenta o Embargante, no sentido de que a condenação ao ressarcimento seria incompatível com a natureza da ação de rescisão contratual, reclamando via cominatória própria, não constitui omissão do julgado, mas tese nova de mérito, deduzida apenas nesta sede e voltada a infirmar conclusão já formada. Ainda que assim não fosse, registro, por complementação, que a condenação mantida não corresponde ao cumprimento forçado da obrigação de pagar as parcelas do financiamento perante a instituição financeira, mas ao ressarcimento do prejuízo patrimonial efetivamente suportado pela Autora em razão do inadimplemento contratual do Réu, pretensão reparatória expressamente deduzida na petição inicial, que veiculou pedido de perdas e danos. Não há, pois, provimento de natureza diversa da postulada.
2.- A alegada omissão quanto ao cerceamento de defesa.
Também não se identifica omissão. O acórdão examinou a matéria em capítulo próprio, consignando que compete ao juiz, destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC, e que a controvérsia essencial não consistia em saber se houve ou não a posterior venda do veículo a terceiro, fato afirmado pelo próprio Réu e documentado nos autos.Sustenta o Embargante que a prova oral se destinaria a demonstrar não apenas a revenda, mas a ciência e a anuência da Autora quanto à exoneração do comprador originário. Ainda que o argumento tenha sido implicitamente repelido, complemento a fundamentação para afastar qualquer dúvida quanto ao ponto. Como assentado no julgado, as circunstâncias aptas a exonerar o Embargante, quais sejam, a assunção liberatória da dívida por terceiro, a novação subjetiva ou a liberação expressa conferida pela vendedora, não se presumem e exigem prova documental minimamente idônea. A prova pretendida, portanto, era inidônea para produzir o efeito jurídico almejado, o que afasta a alegação de prejuízo processual concreto e, por consequência, a nulidade suscitada.É dizer que a solução da lide se amparou em conjunto documental conclusivo, sendo a insuficiência probatória apontada relativa a fatos que, por sua própria natureza, reclamavam prova documental.
3.- A alegada contradição entre a validade do contrato e a manutenção integral da condenação.
A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificável entre a fundamentação e o dispositivo ou entre proposições da própria fundamentação, e não a que o Embargante extrai do confronto entre a decisão e a solução que reputava devida.O acórdão enfrentou o pedido de restituição dos R$ 70.000,00 e o rejeitou por três fundamentos autônomos e expressos: (i) porque, afastada a nulidade absoluta, não há retorno automático ao status quo ante com base em invalidade ex tunc; (ii) porque a quantia alegadamente paga corresponde ao preço ajustado pela aquisição da posse e dos direitos negociais sobre o veículo, do qual o Apelante recebeu a disponibilidade fática e que posteriormente repassou a terceiro; e (iii) porque não houve reconvenção destinada à condenação da Autora à restituição de valores, nem demonstração de que o Apelante esteja em condições de devolver o veículo ou recompor integralmente a situação anterior. Consignou-se, expressamente, que a devolução dos R$ 70.000,00, nas condições dos autos, resultaria em indevido deslocamento patrimonial em favor do Apelante.Não há, pois, omissão nem contradição. O tema do enriquecimento sem causa foi apreciado em sua substância, tendo o julgado concluído, precisamente, que o desequilíbrio patrimonial se verificaria na hipótese inversa.
4.- A alegada omissão relativa ao instituto do mandato.
Ao contrário do que pretende o Embargante, a tese não foi ignorada, foi apreciada em dois momentos distintos do julgado. No exame da preliminar de falta de interesse de agir, consignou-se que a outorga de poderes prevista no instrumento contratual integra o próprio conteúdo do negócio celebrado e deve ser interpretada em conjunto com as demais cláusulas, não transformando automaticamente o Réu em mandatário imune à responsabilização, sobretudo quando o instrumento também o qualifica como comprador e lhe atribui responsabilidade sobre o veículo. No exame do mérito, reiterou-se que o contrato não se limitou a outorgar mandato, tendo o Apelante sido qualificado como comprador, recebido a posse do veículo e assumido responsabilidades próprias no contexto do negócio, de modo que a procuração para atos de regularização não apaga sua condição de contratante nem transforma a relação em simples mandato desprovido de responsabilidade obrigacional. Assentou-se, ainda, que a outorga de poderes deve ser compreendida como meio de viabilizar a regularização do negócio, e não como cláusula de exoneração antecipada do comprador.A ausência de referência nominal aos arts. 653 e seguintes, do CC, não configura omissão. Nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, incumbe ao julgador enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, o que não impõe a manifestação individualizada sobre cada dispositivo legal invocado pelas partes. Havendo o acórdão rejeitado fundamentadamente a própria qualificação do vínculo como mandato, resta prejudicada a incidência do regime jurídico correspondente.
5.- A alegada omissão relativa ao art. 667 do Código Civil.
A insurgência não subsiste pela mesma razão. A ratio decidendi do acórdão não repousa na responsabilidade do mandatário perante o mandante, mas na responsabilidade contratual do comprador pelo inadimplemento de obrigação assumida no instrumento de compra e venda. Afastada a premissa de que o Embargante teria atuado exclusivamente como mandatário, torna-se impertinente ao deslinde da controvérsia o exame da exigência de culpa prevista no art. 667 do Código Civil, dispositivo que disciplina relação jurídica diversa daquela reconhecida como fundamento da condenação. Não há omissão sobre questão relevante, mas ausência de pronunciamento sobre norma reputada inaplicável à espécie, o que não constitui vício sanável.
6.- A alegação de omissão e contradição relativa à ausência de cláusula expressa impondo a quitação do financiamento.
Este foi, precisamente, um dos núcleos da fundamentação de mérito. O acórdão consignou que a interpretação do contrato não pode ser feita de maneira fragmentada, com isolamento de uma ou outra expressão contratual, devendo o negócio ser compreendido segundo a boa-fé objetiva, os usos do tráfego e a finalidade econômica do ajuste, conforme os arts. 113 e 422, do CC. Assentou-se que o contrato não tratava de veículo livre e desembaraçado, mas de automóvel sabidamente gravado com alienação fiduciária; que o comprador recebeu a posse e assumiu total responsabilidade sobre o bem; que lhe foram outorgados poderes amplos para atuar perante bancos, financeiras, órgãos de trânsito e demais entidades, inclusive para tratar de restrições e gravames; e que tal outorga somente faz sentido porque o negócio pressupunha a adoção das medidas necessárias à resolução da situação do automóvel. Concluiu-se, expressamente, que, ainda que não conste cláusula com a redação literal defendida pelo Apelante, a obrigação de solucionar o financiamento decorre do conjunto do instrumento e da própria finalidade do ajuste.A tese ora deduzida, fundada na interpretação restritiva preconizada pelos arts. 112, 114 e 421, do CC, revela mera divergência quanto ao critério hermenêutico adotado, matéria exaurida no julgamento da apelação e insuscetível de reexame nesta sede.
7.- O pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Não merece acolhida a pretensão deduzida em contrarrazões. Embora os aclaratórios não comportem provimento, foram eles opostos com declarado e notório propósito de prequestionamento, circunstância que afasta a caracterização do intuito protelatório, nos termos da Súmula 98 do STJ, segundo a qual embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Deixo, pois, de impor a sanção requerida.
8. - Conclusão.
Em suma, voto pelo conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração, afastando as pretensões sancionatórias deduzidas em contrarrazões.É como voto.