SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001508-11.2024.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023. VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM OPERAÇÃO POLICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PROLATADA EM SEDE LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. controvérsia acerca dA EXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO IPVA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 155, II, CF E LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003, ART. 2º). CONCEITO QUE PRESSUPÕE O EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES AO DOMÍNIO (ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL). PRIVAÇÃO INVOLUNTÁRIA DA POSSE E DO USO DOS BENS EM RAZÃO DE MEDIDA JUDICIAL REVERTIDA POSTERIORMENTE EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DURANTE O PERÍODO DE APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO QUANDO O PROPRIETÁRIO FOI PRIVADO DAS FACULDADES DE USAR, GOZAR E DISPOR DA COISA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023 COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. recurso conhecido e provido.