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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, sob nº 0001508-11.2024.8.16.0004, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, ajuizada por RUBENICH E CORREA LTDA ME representado(a) por Ellis Ernani Cechelero, em face de ESTADO DO PARANÁ, cujo relatório contido na sentença adota-se por brevidade (mov. 191.1/orig.): Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada proposta por Rubenich e Correa Ltda em face da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná. Narra a parte autora que é legítima proprietária dos veículos “BMW X3 xDrive 35i 2015/2016 placas GCS-3906", “BMW X5 M 2017/2018 placas AVK-5099" e “Porsche Panamera 4EHYB 2017/2018 placas QJD-0919", os quais foram apreendidos em 05/07/2021 pela Polícia Federal na Operação Daemon e, em seguida, arrecadados pela Vara de Falências para leilão. Informa que, embora existissem contratos de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, não houve pagamento pelo comprador e a transferência estava condicionada à quitação integral, motivo pelo qual interpôs embargos de terceiro para impedir o leilão, obtendo liminar no agravo de instrumento que suspendeu a alienação. Acrescenta que, após sentença de improcedência dos embargos, interpôs apelação provida em 14/06/2023, com reconhecimento da propriedade e determinação de levantamento das constrições, e que, inclusive, houve decisão em 14/12/2023 afastando a exigência de custas de depósito para restituição, a qual ocorreu em 15/12/2023. Ressalta que permaneceu privada da posse e do uso dos veículos em 2022 e 2023, período em que a Fazenda Estadual lançou IPVA, embora os bens estivessem indisponíveis sob guarda judicial. Menciona, ainda, que os valores contratados foram de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), não havendo prova de pagamento ao vendedor, e que chegou a ser condenada em primeira instância a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de honorários, depois revertidos, assim como foi afastada a cobrança de R$ 155.115,33 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e quinze reais e trinta e três centavos) pela guarda dos veículos. Destaca, portanto, a indevida exigência de IPVA nos exercícios de 2022 e 2023, pois não exerceu a posse nem o gozo dos bens, e sustenta que a responsabilidade pelos tributos no período não lhe pode ser imputada. Requer, ao final, a concessão de tutela antecipada para suspender a cobrança dos IPVA’s de 2022 e 2023 e autorizar o DETRAN/PR a receber o IPVA de 2024, bem como a confirmação em sentença da inexigibilidade dos IPVA’s de 2022 e 2023 sobre os três veículos, com declaração de inexistência de débitos e reconhecimento de que eventual cobrança deve ser direcionada às pessoas responsáveis no processo falimentar, além da condenação da ré em custas e honorários, a inversão do ônus da prova, e a produção de todas as provas admitidas. Com a inicial, vieram documentos (ref. mov. 1.2 a 1.8).
Conclusos os autos, foi determinada a intimação da parte autora para que esclarecesse os fundamentos jurídicos que embasam o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, apresentasse cópias das decisões judiciais mencionadas na inicial e demais documentos reputados pertinentes, bem como para que se manifestasse sobre o andamento das ações judiciais indicadas, no prazo de quinze dias (ref. mov. 21.1).
Intimada, a parte autora Rubenich e Correa Ltda. apresentou emenda à petição inicial, concordando com o despacho judicial e requerendo a retificação do polo passivo para que dele conste apenas o Estado do Paraná, com a exclusão da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como a inclusão da Massa Falida de Bitcurrency Moedas Digitais S.A. e da Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda. (administradora judicial), ambas indicadas como responsáveis pelos prejuízos narrados, destacando decisões anteriores favoráveis nos embargos de terceiro e agravos de instrumento, e afirmando não ser responsável pelo pagamento dos IPVA’s referentes aos exercícios de 2022 e 2023, além de desistir do pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (ref. mov. 24.1).
Com nova vista dos autos, foi proferida decisão que deferiu a emenda à petição inicial para retificar o polo passivo, incluindo o Estado do Paraná, a Massa Falida de Bitcurrency Moedas Digitais S.A. e a Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda. (administradora judicial), e concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do IPVA referente aos exercícios de 2022 e 2023 dos veículos citados, determinando a imediata ciência e cumprimento pelo Estado do Paraná e a citação dos réus para contestação (ref. mov. 26.1).
Citado, o réu Estado do Paraná apresentou contestação (ref. mov. 60.1). Alegou, preliminarmente, a inaplicabilidade do CDC à relação tributária discutida, razão pela qual seria incabível a inversão do ônus da prova, sustentando ainda que, nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, além de afirmar que não há prova de que os veículos tenham permanecido apreendidos durante todo o período indicado, bem como que o automóvel de “placa GCS-3906" não consta no auto de busca e arrecadação mencionado. No mérito, alegou, em síntese, que a restituição dos veículos em 12/2023 restabelece a exigência do IPVA de 2023 na razão de 1/12 por mês a partir da expedição do Auto de Entrega, conforme Lei Estadual nº 14.260/2003, § 3º. Defendeu, subsidiariamente, a aplicação do princípio da causalidade para afastar a condenação do ente público em ônus sucumbenciais. Assim, requereu o julgamento de improcedência integral do pedido inicial para condenar o(s) autor(es) ao pagamento de custas e honorários, a fim de ser proferido julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, I, do CPC.
Na sequência, a autora Rubenich e Correa Ltda apresentou petição (ref. mov. 63.1) informando o não cumprimento da liminar que suspendeu a exigibilidade do IPVA de 2022 e 2023, afirmando que, embora tenha quitado os débitos de 2024, o DETRAN/PR recusou-se a emitir os licenciamentos, motivo pelo qual requereu a intimação do Estado do Paraná para cumprir a decisão no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ou, alternativamente, a expedição de ofício ao DETRAN/PR para imediato cumprimento.
Diante disso, foi proferida decisão interlocutória (ref. mov. 67.1) que determinou a intimação do Estado do Paraná para comprovar, em cinco dias, o cumprimento da liminar que suspendera a exigibilidade do IPVA de 2022 e 2023, ressaltou que a discussão sobre licenciamento extrapolava o objeto da ação, reconheceu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação tributária e fixou prazo de quinze dias para manifestação da parte autora, seguida da especificação de provas e vista ao Ministério Público.
Instado, o Estado do Paraná, por meio da Receita Estadual, informou o cumprimento da determinação judicial proferida, comunicando a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2022 e 2023 dos veículos GCS3906, AVK5099 e QJD0919 (ref. mov. 70.2)
Em seguida, a parte autora informou não haver outras provas a produzir, contestou o débito de dezembro de 2023 e requereu o julgamento procedente da ação (ref. mov. 72.1).
Ato subsequente, a parte autora reiterou o pedido de aplicação de multa diária pelo descumprimento da liminar, alegando que o Estado do Paraná não promoveu o desbloqueio dos veículos junto ao DETRAN/PR, o que impossibilitou a transferência e comercialização dos bens, requerendo a expedição de ofício para imediato cumprimento da decisão (ref. mov. 80.1). Diante do noticiado, foi determinada a intimação urgente do Estado do Paraná para que comprovasse o cumprimento da ordem judicial anteriormente expedida, facultando-se à parte impetrante a intimação nos termos do art. 269, § 1º, do CPC (ref. mov. 82.1).
Instado, o Estado do Paraná afirmou ter cumprido a liminar, sustentando que foi anotada a suspensão da exigibilidade do IPVA nos registros dos veículos junto à Secretaria da Fazenda, e que eventual bloqueio de transferência no Detran decorre de exigência legal de quitação do imposto, distinta da suspensão concedida, inexistindo descumprimento da decisão judicial (ref. mov. 108.1).
Em continuidade, foi determinada a intimação da parte autora acerca da diligência negativa constante do mov. 66, referente ao endereço indicado para citação das partes Massa Falida de Bitcurrency Moedas Digitais S.A. e EXM Partners Assessoria Empresarial Ltda. (ref. mov. 111.1).
Da intimação, a parte autora informou ter esgotado as tentativas de localizar os endereços da Massa Falida de Bitcurrency Moedas Digitais S.A. e da EXM Partners Assessoria Empresarial Ltda., requereu a exclusão dessas partes do polo passivo, sustentou que o Estado do Paraná não cumpriu integralmente a liminar e reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide, com a confirmação da decisão e aplicação de multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) até o cumprimento total (ref. mov. 115.1).
Por seu turno, o Estado do Paraná apresentou manifestação reiterando os argumentos expostos na petição de mov. 108.1 e na contestação anteriormente apresentada, mantendo sua posição quanto ao cumprimento da liminar e à inexistência de descumprimento da decisão judicial (ref. mov. 121.1). Em prosseguimento, foi determinada a exclusão da Massa Falida de Bitcurrency Moedas Digitais S.A. e da EXM Partners Assessoria Empresarial Ltda. do polo passivo, bem como a intimação urgente do Estado do Paraná para comprovar o cumprimento da decisão liminar, facultando-se à parte autora a intimação nos termos do art. 269, §1º, do CPC, além da remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação (ref. mov. 123.1).
O Estado do Paraná opôs embargos de declaração contra a decisão de mov. 123.1, alegando contradição quanto à determinação para comprovar o cumprimento da liminar, sustentando que já havia atendido integralmente à ordem com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que a transferência veicular competia exclusivamente ao DETRAN/PR, contudo, os embargos foram rejeitados ao se reconhecer que não havia omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que a determinação decorreu da constatação de que os veículos permaneciam bloqueados, incumbindo ao próprio Estado adotar as providências para sua liberação (refs. movs. 132.1 e 137.1).
Diante disso, o Estado do Paraná também comunicou a interposição de agravo de instrumento também contra a decisão de mov. 123.1, distribuído à 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná sob relatoria do Desembargador Guilherme Luiz Gomes, que concedeu efeito suspensivo para suspender provisoriamente os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito, entendendo que o Estado já havia comprovado o cumprimento da liminar mediante os documentos apresentados no mov. 70.2 (Agravo de Instrumento nº 0108522- 66.2024.8.16.0000) (ref. movs. 133.1 e 142.1).
Em razão disso, a decisão impugnada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando-se o efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento, ficando determinado o aguardo do julgamento final pelo Tribunal ad quem (ref. mov. 144.1).
Os autos foram arquivados provisoriamente (ref. mov. 149.1).
Após os autos serem desarquivados, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito e a conversão da tutela provisória em definitiva, com base no artigo 304 do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do IPVA e aplicar multa diária em caso de descumprimento (ref. mov. 161.1).
Logo depois, a parte autora requereu a conversão da tutela provisória em definitiva, com base no artigo 304 do Código de Processo Civil, para garantir a estabilidade da decisão e o cumprimento da medida, sob pena de multa diária (ref. mov. 162.1). Aportou informação do Estado do Paraná noticiando o cumprimento da ordem judicial, com a retirada da restrição de transferência dos veículos e a manutenção da suspensão da exigibilidade dos débitos de IPVA relativos aos anos de 2022 e 2023 (refs. movs. 167.1 a 167.3).
Concedida vista ao Ministério Público, o seu Órgão de Execução manifestou não haver interesse a justificar a intervenção (ref. mov. 168.1).
Em novo pronunciamento nos autos, a parte autora renovou o pedido de conversão da tutela provisória em definitiva, sustentando que o Estado do Paraná não cumpriu integralmente a decisão proferida (ref. mov. 171.1).
À vista do relatado pela parte autora, foi determinada a intimação do Estado do Paraná para que comprovasse o cumprimento da ordem judicial proferida nos autos, sob pena de aplicação de multa diária, com posterior vista à parte autora e conclusão para sentença (ref. mov. 174.1).
Em cumprimento à decisão anterior, o Estado do Paraná informou que o protocolo foi reaberto e reenviado à autoridade fazendária para verificar o ocorrido e retirar eventual obstáculo à transferência do veículo, requerendo prazo de 10 (dez) dias para retorno com a informação (ref. mov. 177.1).
Já a parte autora manifestou-se em atenção à decisão de mov. 175 e à petição de mov. 177.1, sustentando que o Estado do Paraná não comprovou o efetivo cumprimento da ordem judicial dentro do prazo concedido, limitando-se a informar a reabertura de protocolo junto à autoridade fazendária, sem apresentar documentos que confirmassem a baixa do débito de IPVA, razão pela qual requereu o reconhecimento do descumprimento da determinação e a aplicação da multa diária fixada (ref. mov. 178.1).
Foi proferida nova decisão determinando a intimação do Estado do Paraná para que comprovasse a efetivação da ordem judicial expedida nos autos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com posterior vista à parte autora pelo mesmo prazo e conclusão para sentença (ref. mov. 180.1).
O Estado do Paraná afirmou ter cumprido integralmente a liminar, alegando que os débitos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 encontram-se com anotação de suspensão da exigibilidade e que não há impedimento para a transferência do veículo, atribuindo eventual obstáculo ao DETRAN/PR e requerendo o reconhecimento do cumprimento da decisão judicial e o afastamento da multa fixada (ref. mov. 183.1).
O Estado do Paraná complementou a petição anterior esclarecendo que houve equívoco na inserção de informações em razão da similaridade entre os veículos, informando que o automóvel de placa AVK5A99, Renavam 01141739094, encontra-se com anotação de suspensão da exigibilidade dos IPVAs de 2022 e 2023 e sem restrição de venda, razão pela qual sustentou não haver descumprimento da liminar (ref. mov. 186.1).
A parte autora manifestou-se em atenção à intimação referente ao mov. 186.1, reconhecendo as informações prestadas pela Procuradoria do Estado e requerendo a dilação do prazo anteriormente fixado, a fim de diligenciar junto ao DETRAN/PR para verificar a situação atual do veículo, confirmar eventual impedimento à transferência e identificar se o obstáculo decorre de falha sistêmica ou de atuação da autarquia (ref. mov. 189.1). Sobreveio a sentença que, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente a pretensão inicial, nos termos seguintes: (...) ANTE O EXPOSTO, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, dou por resolvido o processo com resolução de mérito e julgo improcedente, para:
a) reconhecer a legitimidade da exigência do IPVA referente aos exercícios de 2022 e 2023 incidentes sobre os veículos “BMW X3 xDrive 35i 2015/2016, placas GCS-3906", “BMW X5 M 2017/2018, placas AVK-5099", e “Porsche Panamera 4EHYB 2017/2018, placas QJD-0919", mantendo a responsabilidade solidária da autora Rubenich e Correa Ltda ME, como proprietária registral, juntamente com os adquirentes identificados nos contratos particulares de 2021, cujos nomes constam dos instrumentos juntados aos autos, nos termos do art. 6º, I, “g”, da Lei Estadual nº 14.260/2003;
b) revogar a tutela de urgência anteriormente concedida que havia determinado a suspensão da exigibilidade dos IPVAs de 2022 e 2023 e o levantamento de restrições correlatas, restabelecendo-se os efeitos integrais dos lançamentos fiscais, sem prejuízo de apuração administrativa de eventual proporcionalidade referente a 2023 conforme legislação aplicável;
c) julgar prejudicados os pedidos de conversão da tutela provisória em definitiva, de imposição de multa diária e de expedição de ofícios ao DETRAN/PR, por perda de objeto diante da improcedência do mérito.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a atualização monetária pela variação do IPCA-E, acrescida de juros simples de 2% ao ano, limitados à taxa SELIC para o mesmo período, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025. (...) (mov. 191.1/orig.) Inconformado, a parte autora RUBENICH E CORREA LTDA. ME. interpôs recurso de apelação sustentando que a sentença ora combatida não enfrentou o cerne da questão processual, a saber, se é juridicamente legítima a cobrança de IPVA em face de quem ficou impossibilitado de exercer os poderes materiais inerentes à propriedade por ato estatal de apreensão. Sustenta que, pelo fato de ter ocorrido as apreensões dos veículos envolvidos no período entre 2022 e 2023, inexiste fato gerador do IPVA, pois se viu impedida de usar, gozar, dispor e reaver o bem, conforme dita o artigo 1.228/CC, tal situação, inclusive, não se confunde com a simples ausência de regularização documental perante ao DETRAN, não podendo se admitir interpretação que confira ao Estado a possibilidade de apreender o veículo, retirando do particular todas as faculdades da propriedade, e ainda assim exija tributo patrimonial de tal propriedade, ferindo-se o previsto pelo art. 155, III, da Constituição Federal, sendo que “... diante da descaracterização do domínio e da posse em razão da apreensão dos veículos, não há fato gerador de IPVA para os exercícios subsequentes à ocorrência, até que haja restituição do bem ao titular...”. Argumenta, também, quanto a incoerência entre a fundamentação da decisão liminar e a fundamentação transcorrida na sentença ora recorrida. Pleiteia o acolhimento da sua insurgência recursal para que seja reformada integralmente a referida sentença, declarando-se a inexigibilidade dos débitos de IPVA relativos aos exercícios de 2022 e 2023 incidentes sobre os veículos envolvidos na lide (mov. 199.1/orig.). Em manifestação apartada, o apelante pleiteia a concessão de efeito suspensivo à apelação com fundamento no art. 1.012, §3º, I, do Código de Processo Civil (mov. 202.1/orig.).
A parte apelada, o Estado do Paraná, apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 207.1/orig.). É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade.Nota-se que a parte apelante, formulou o seu pedido de concessão de efeito suspensivo. Todavia, a análise dos requisitos do pedido de apreciação direta guarda estreita relação com as razões recursais trazidas, ao passo em que serão analisadas conjuntamente da apreciação do mérito.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.2. Mérito. O cerne da controvérsia reside em definir a exigibilidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a automóveis que permaneceram apreendidos por ordem judicial e sob a posse de terceiros durante os exercícios tributários de 2022 e 2023.A sentença fundamentou a responsabilidade solidária da parte requerente pelos débitos de IPVA no fato de que esta permaneceu como proprietária registral dos veículos, não tendo comprovado a comunicação da sua alienação a terceiros ao órgão de trânsito, na forma do art. 6º, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Estadual nº 14.260/2003.A insurgência da parte autora, todavia, se baseia no fato de que os veículos foram apreendidos por ação estatal, de modo que, no período compreendido entre os anos de 2022 e 2023, se viu impedida de usar, gozar, dispor e reaver o bem, o que afasta a existência de fato gerador do IPVA.Inobstante os fundamentos tecidos pela sentença recorrida, tem-se que a insurgência recursal deve ser acolhida, devendo ser restaurado a essência dos fundamentos jurídicos que originariamente ensejaram o deferimento da medida liminar.Conforme estabelece o art. 155, inciso II, da Constituição da República, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores. No âmbito do Estado do Paraná, a exação é disciplinada pela Lei Estadual nº 14.260/2003, que prevê em seu art. 2º:"Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor."Acerca do contribuinte e dos responsáveis pelo pagamento do tributo, preceituam os artigos 5º e 6º da referida legislação estadual:"Art. 5º Contribuinte do IPVA é a pessoa natural ou jurídica que detenha a propriedade de veículo automotor. (...)""Art. 6º São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido:I - solidariamente:(...)e) qualquer pessoa que detiver a posse do veículo automotor, independentemente do local de domicílio do proprietário;(...)Parágrafo Único. O tributo pode ser exigido do contribuinte ou do responsável, indistintamente, ficando este último sub-rogado nos direitos e obrigações do contribuinte, estendendo-se sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária."Da análise do arcabouço normativo, extrai-se que o fato gerador do IPVA se vincula ao conceito de propriedade. Ocorre que o direito de propriedade, à luz do art. 1.228 do Código Civil, pressupõe o exercício concreto das faculdades de "usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". No caso vertente, embora a apelante figurasse formalmente como proprietária dos veículos nos registros de trânsito, é fato incontroverso que esteve involuntariamente privada de todos os atributos do domínio entre julho de 2021 e dezembro de 2023. Com efeito, os veículos foram apreendidos por força de decisão proferida nos autos nº 0010529-55.2021.8.16.0185 (autos de desconsideração da personalidade jurídica) e mantidos sob a posse de leiloeiros até a efetiva restituição advinda do provimento de Embargos de Terceiro, concretizada em dezembro de 2023 por meio do termo de recebimento lavrado nos autos nº 0021649-95.2021.8.16.0185 (embargos de terceiro). Durante esse intervalo, a empresa apelante esteve totalmente impossibilitada de exercer os direitos inerentes à propriedade. A despossessão injusta e temporária do bem afasta o aspecto material do fato gerador do IPVA, descaracterizando a relação jurídico-tributária ensejadora da cobrança em relação ao proprietário despossuído durante os exercícios correspondentes (2022 e 2023). A respeito da ausência de exercício de posse sobre os veículos, a sentença apontou que “estar ou não o bem em sua posse se apresenta indiferente para a hipótese de incidência tributária”. De fato, tal raciocínio faz sentido quando estamos diante do não exercício de posse pelo proprietário registral em razão da alienação do bem a terceiros, sem a devida comunicação ao órgão de trânsito. Nessa hipótese, é evidente que a ausência de posse não interfere na responsabilidade solidária do proprietário registral pelo pagamento do IPVA, conforme a legislação de regência.Contudo, a hipótese retratada nos autos se revela diversa. A ausência de exercício de posse, ou de qualquer outro poder inerente à propriedade, decorre de ação estatal de apreensão injusta e temporária dos veículos, e não meramente da venda voluntária dos bens a terceiros. Nesse caso, a impossibilidade de exercer plenamente os direitos da propriedade afasta o fato gerador do tributo.A matéria não é nova e encontra amplo amparo na jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, que reconhece a inexigibilidade do IPVA quando comprovada a perda da posse e do domínio do veículo por ato involuntário ou esbulho/apreensão:APELAÇÃO CÍVEL – IPVA - VEÍCULO APREENDIDO POR DETERMINAÇÃO ESTATAL - INCIDÊNCIA DO IPVA DURANTE O PERÍODO DE APREENSÃO - PERDA DOS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE DO BEM – ARTIGOS 1228 E 1231 DO CÓDIGO CIVIL - COBRANÇA DE IPVA APÓS A APREENSÃO QUE SE MOSTRA INDEVIDA – CONSIDERAÇÃO DE QUE O FATO GERADOR DO IPVA OCORRE NO DIA 1º DE JANEIRO, A TEOR DO ARTIGO 2º, §1º, “A”, DA LEI ESTADUAL 14.260/2003 - VEÍCULO APREENDIDO EM MARÇO DE 2015 - DÉBITOS DE IPVA E MULTA ORIUNDOS DE PERÍODOS POSTERIORES À APREENSÃO DO VEÍCULO QUE SE MOSTRAM INDEVIDOS – DÉBITOS REFERENTES A 2015 QUE DEVEM SER PAGOS PELO CONTRIBUINTE – HONORÁRIOS RECURSAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0034387-37.2017.8.16.0030 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 29.10.2024)APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – IPVA – LANÇAMENTO EM PERÍODO EM QUE O VEÍCULO ESTAVA APREENDIDO POR ORDEM JUDICIAL – NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER PLENAMENTE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VERBAS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007869-49.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 19.03.2019)RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO – LANÇAMENTO DE IPVA DE VEÍCULO APREENDIDO – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART. 37, §6º, DA CF – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA – RECLAMANTE QUE NÃO ESTAVA NA POSSE DO VEÍCULO – PROTESTO INDEVIDO DE CDA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – VALOR ARBITRADO CONFORME PEDIDO EXPRESSO DA PARTE RECLAMANTE/RECORRENTE – PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: (0002653-44.2019.8.16.0080, 0006200-77.2024.8.16.0190 E 0002690-96.2022.8.16.0167) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007130-50.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 18.05.2026)DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. VEÍCULO APREENDIDO E COM PERDIMENTO DECRETADO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POSTERIOR À PERDA DA POSSE E PROPRIEDADE. DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL DA ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. OBSTÁCULO À PRÁTICA DE ATO DA VIDA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2019 a 2024, relativos a veículo apreendido em 15/05/2018 e com perdimento decretado em 09/10/2019, bem como determinar a restituição dos valores pagos. A sentença, contudo, afastou o pedido de indenização por danos morais sob o fundamento de que o Estado teria realizado o lançamento em estrito cumprimento do dever legal, com base nos dados cadastrais disponíveis. O recorrente sustenta que o Estado tinha pleno conhecimento da apreensão, uso e posterior leilão do veículo, mas manteve a cobrança e promoveu inscrição em dívida ativa, o que lhe causou prejuízos concretos, inclusive impedimento para a formalização de divórcio extrajudicial, requerendo a condenação estatal por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a manutenção de cobranças de IPVA e a inscrição em dívida ativa após a apreensão e o perdimento do veículo, por falha na atualização cadastral da Administração, configuram dano moral indenizável ao contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR O fato gerador do IPVA pressupõe a propriedade ou posse do veículo, inexistentes após a apreensão e o perdimento decretado judicialmente, circunstâncias já reconhecidas na sentença ao declarar a inexigibilidade dos débitos tributários. A Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, inclusive quando deixa de atualizar seus cadastros após apreensão e perdimento do veículo que passou à sua esfera de disponibilidade. O caráter vinculado do lançamento tributário não afasta o dever estatal de manter atualizados os registros administrativos quando possui conhecimento direto da alteração da titularidade ou da posse do bem. A manutenção indevida de débitos de IPVA e a consequente inscrição em dívida ativa, mesmo após a perda da posse e propriedade do veículo por ato estatal, configuram falha administrativa apta a gerar responsabilidade civil. A demonstração de repercussão concreta na esfera jurídica do contribuinte — como a necessidade de pagamento para obtenção de certidões e viabilização de divórcio extrajudicial — caracteriza abalo moral indenizável. Precedentes das Turmas Recursais do TJPR reconhecem o dever de indenizar quando a cobrança de IPVA após apreensão ou perdimento do veículo decorre de desatualização cadastral e gera constrangimentos ao contribuinte, distinguindo-se os casos em que não houve inscrição em dívida ativa, prova do fato gerador ou em que houve inércia prolongada do administrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Estado deve manter atualizados seus cadastros tributários após apreensão e perdimento de veículo, não podendo exigir IPVA relativo a período posterior à perda da posse e propriedade. A manutenção de cobrança tributária e a inscrição em dívida ativa decorrentes de falha administrativa na atualização cadastral configuram ilícito apto a gerar responsabilidade civil objetiva do Estado. A inscrição indevida em dívida ativa e os entraves concretos gerados na vida civil do contribuinte caracterizam dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 0029248-94.2023.8.16.0030, j. 04.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000546-91.2023.8.16.0175, j. 13.10.2025; TJPR, RI nº 0036785-58.2024.8.16.0014, j. 06.02.2026; TJPR, RI nº 0005715-77.2024.8.16.0190, j. 27.02.2026; TJPR, RI nº 0003017-27.2024.8.16.0149, j. 06.02.2026. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003212-13.2024.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.04.2026)Dessa forma, restando evidenciada a descontinuidade do fato gerador do IPVA relativamente aos exercícios de 2022 e 2023 quanto aos três automóveis descritos na exordial (BMW X3 XDRIVE 351, placas GCS-3906; BMW X5 M, placas AVK5099; e Porsche Panamera 4EHYB, placas QJD-0919), impõe-se a reforma da r. sentença para julgar procedente a pretensão autoral, declarando-se a inexigibilidade dos lançamentos fiscais impugnados.Diante do provimento do recurso de apelação e da consequente reforma integral da r. sentença, restou alterado o resultado do julgamento para a procedência total dos pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte, com fulcro no art. 85, caput, do Código de Processo Civil, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência, cabendo à parte requerida, ora apelada, responder pela totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.Desta forma, considerando que a demanda foi ajuizada em face da Fazenda Pública, fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015, a incidir sobre o valor atualizado da causa, englobando a atuação do causídico nas duas instâncias de jurisdição.3. Conclusão.Pelo exposto, o voto é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por RUBENICH E CORREA LTDA ME, a fim de reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade dos débitos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 relativos aos veículos de placas GCS-3906, AVK5099 e QJD-0919. Em virtude da reforma do julgado, condenando o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, os quais fixo no percentual mínimo da primeira faixa do art. 85, § 3º, do CPC/2015, incidente sobre o valor atualizado da causa.
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