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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002547-71.2026.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR, NULIDADE DAS PROVAS, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, DOSIMETRIA DA PENA, REGIME INICIAL, PERDIMENTO DE BENS APREENDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, REDIMENSIONAR A PENA PARA 5 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E 500 DIAS-MULTA, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão da apreensão de 12 porções de cocaína, balança de precisão e quantia em dinheiro em sua posse, mantida a prisão preventiva e o perdimento dos bens apreendidos. O apelante questiona a legalidade da busca pessoal e domiciliar, a suficiência das provas para a condenação, a desclassificação do crime para uso pessoal, a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento e a restituição dos bens apreendidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da busca pessoal e domiciliar, a insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas, a desclassificação do crime para uso pessoal, a aplicação do tráfico privilegiado, a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento da pena e o perdimento dos bens apreendidos devem ser mantidos ou reformados no recurso de apelação criminal interposto contra condenação por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal e domiciliar foi realizada com fundada suspeita, baseada em denúncia específica, monitoramento policial e reação do acusado, não havendo ilegalidade ou nulidade nas provas. 4. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas pela apreensão de 12 porções de cocaína, balança com resíduos da droga e dinheiro em espécie, além da confissão espontânea do acusado. 5. Não se reconheceu a desclassificação para uso pessoal, pois a quantidade fracionada da droga, a balança contaminada e o numerário sem origem comprovada indicam finalidade de comercialização. 6. A valoração negativa da natureza e quantidade da droga para aumentar a pena-base foi afastada, pois constituem circunstância única e a quantidade apreendida é ínfima, justificando pena-base no mínimo legal. 7. Foi mantido o afastamento do tráfico privilegiado, pois o conjunto probatório demonstra dedicação habitual à atividade criminosa, apesar da primariedade e bons antecedentes do acusado. 8. O regime inicial da pena foi fixado no semiaberto, considerando a primariedade, bons antecedentes e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 9. O perdimento dos bens apreendidos, incluindo o dinheiro e o celular, foi mantido, diante da vinculação dos objetos com a prática delitiva e ausência de prova em contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, redimensionar a pena para 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A busca pessoal e domiciliar realizada com base em fundada suspeita decorrente de denúncia específica e comportamento suspeito do investigado, ainda que sem mandado judicial, é legítima para fins de apreensão de entorpecentes e demais objetos relacionados ao tráfico de drogas, não configurando violação à inviolabilidade do domicílio nem ilicitude das provas daí decorrentes. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 1º, a a h, § 2º, e 244; CP, art. 65, III, d; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 42; CR/1988, art. 243, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0009069-26.2025.8.16.0045, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026; STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; TJPR, Apelação Criminal 0010338-17.2017.8.16.0034, Rel. Juiz Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 01.03.2021; TJPR, Apelação Criminal 0025639-20.2024.8.16.0014, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0023296-02.2025.8.16.0019, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 03.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000004-88.2026.8.16.0039, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; Súmulas 440/STJ e 719/STF; Tema 280/STF; Tema 1262/STJ; Tema 647/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas, que foi encontrado com 12 porções de cocaína, dinheiro, uma balança e um celular. A defesa pediu para anular as provas por suposta entrada ilegal da polícia em sua casa, absolvição por falta de provas e redução da pena. O Tribunal entendeu que a polícia agiu corretamente, pois tinha informações concretas sobre o tráfico e o acusado tentou fugir, o que justificou a abordagem. As provas mostraram que ele vendia drogas, não apenas usava para consumo próprio. A pena foi reduzida, o regime inicial foi alterado para semiaberto, e a pena-multa foi reduzida. O pedido de devolver o dinheiro e o celular foi negado, porque esses bens estavam ligados ao crime.