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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 2547-71.2026.8.16.0069, da Vara Criminal da Comarca de Cianorte/PR, em que é Apelante MAIKI HENRIQUI PENGA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra MAIKI HENRIQUI PENGA, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pelo seguinte fato abaixo descrito (mov. 52.1):“No dia 10 de março de 2026, por volta das 19h00min, em via pública, na Rua Tietê, nº 350, Zona 03, neste Município e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado MAIKI HENRIQUI PENGA, com consciência e vontade, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regular, para fins de fornecimento a terceiros, trazia consigo, no bolso direito de sua calça, 12 (doze) porções da droga vulgarmente conhecida como “cocaína” (“Erythroxylum coca”), que, somadas, totalizaram 14 gramas, substância esta capaz de causar dependência física e psíquica (de uso proscrito pela Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde) (cf. auto de exibição e apreensão de evento 1.12, fls. 01 e 02 e auto de constatação provisório de droga de evento 1.12, fl. 04). Ao que consta, a equipe policial recebeu denúncias anônimas de que o denunciado praticava tráfico de entorpecentes. Em patrulhamento pela referida via pública, os policiais visualizaram o denunciado que, ao perceber a presença da equipe policial, tentou empreender fuga, sendo, contudo, abordado. Em busca pessoal, foram localizadas, na calça do denunciado MAIKI, 12 (doze) porções de substância análoga à cocaína, lacradas com fita adesiva e prontas para comercialização. Além do entorpecente, foram apreendidos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em notas diversas, 01 (uma) balança de precisão e 01 (um) aparelho celular.” (Destaques no original) O acusado foi notificado (mov. 77.1) e apresentou defesa preliminar (mov. 82.1). A denúncia foi recebida em 25 de março de 2026, sendo designada audiência de instrução e julgamento (mov. 91.1). O réu foi citado (mov. 129.1). O laudo toxicológico definitivo foi juntado (mov. 146.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 01/06/2026, conforme termo de mov. 155.1. Na oportunidade, foram ouvidas as testemunhas de acusação Diego Rodrigues da Silva e Adenilson Batista (mov. 154.2/3). A defesa desistiu da oitiva da testemunha Merenice Abreu Arruda, o que foi homologado. Foi ouvida a informante de defesa Maressa Caroline Arruda dos Santos (mov. 154.4), e, ao final, foi interrogado o réu MAIKI HENRIQUI PENGA (mov. 154.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a juntada do laudo referente à quebra de sigilo dos aparelhos apreendidos, o que foi deferido (mov. 155.1). Encerrada a instrução, foram atualizados os antecedentes criminais do acusado (mov. 178.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 182.1), requerendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa apresentou alegações finais (mov. 187.1), sustentando, em síntese, nulidade da diligência policial por violação de domicílio; ilicitude das provas derivadas; fragilidade do conjunto probatório; contradições entre a narrativa policial e a prova audiovisual; ausência de prova segura da mercancia; insuficiência da quantidade de droga para caracterização do tráfico; origem lícita do dinheiro; utilização da balança na atividade de compra e venda de prata; necessidade de absolvição; subsidiariamente, desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06, aplicação do tráfico privilegiado, fixação da pena-base e multa no mínimo legal, restituição do dinheiro e do celular apreendidos e concessão dos benefícios da justiça gratuita.Vencido o itinerário procedimental pertinente, a douta Juíza de Direito proferiu sentença que julgou procedente a denúncia para o fim de condenar o réu MAIKI HENRIQUI PENGA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses, em regime inicial fechado, além de 573 (quinhentos e setenta e três) dias-multa. Ao final, manteve a prisão preventiva e determinou o perdimento dos bens apreendidos (mov. 189.1).Inconformada, a defesa do apelante interpôs o presente recurso de apelação (mov. 193.1).Em suas razões recursais, a defesa pugna, preliminarmente, pela declaração de nulidade das provas, pois o ingresso domiciliar se deu de forma ilegal. Afirma que a regularidade do ato foi construída retrospectivamente a partir do resultado alcançado, destacando que a suposta denúncia anônima não foi trazida à ação. Aduz, ainda, que os policiais disseram que o acusado adentrou rapidamente no interior da residência ao percebê-los chegarem, o que configuraria a existência de fundadas razões para a entrada; entretanto, esse dado não possui correlação na prova audiovisual colhida. Por isso, são igualmente nulas as provas derivadas. No mérito, em suma, pleiteia a absolvição pela fragilidade do acervo probante, porque a narrativa dos policiais não é compatível com os demais elementos constantes nos autos, mormente com as imagens de vídeo, que evidenciam dinâmica distinta da descrita por eles. Ademais, enfatiza que a suposta confissão informal não pode amparar o decreto condenatório. Subsidiariamente, almeja a desclassificação da conduta para o delito inserto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, sob a afirmação de que o volume de droga apreendida não constitui elemento suficiente para demonstrar a finalidade de comercialização. Busca, mais, a incidência do tráfico privilegiado, no patamar máximo, haja vista que a dedicação a atividades delitivas não pode ser presumida unicamente a partir do próprio fato objeto da condenação. No que toca à dosimetria, pretende o recálculo da sanção, com o decote da utilização da quantidade e da natureza do entorpecente para, simultaneamente, exasperar a pena-base e restringir a aplicação dos benefícios legais, bem como a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ao final, postula a restituição dos bens apreendidos (mov. 208.1).Nas contrarrazões, o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo interposto (mov. 216.1).Posteriormente, veio aos autos o r. parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14.1/TJPR), subscrito pelo Dr. Waldir Franco Félix, manifestando-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do apelo manejado por MAIKI HENRIQUI PENGA.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por MAIKI HENRIQUI PENGA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cianorte/PR, que julgou procedente a denúncia para o fim de condená-lo nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses, em regime inicial fechado, além de 573 (quinhentos e setenta e três) dias-multa. Ao final, manteve a prisão preventiva e determinou o perdimento dos bens apreendidos.Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso comporta conhecimento. II.I - PRELIMINARII.I.I – DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL/DOMICILIAREm sede preliminar, a defesa requer a declaração da nulidade das provas da materialidade delituosa e dos atos subsequentes, sob alegação de serem ilegais a busca pessoal e domiciliar.Sem razão.Consta no Boletim de Ocorrência nº 2026/334207 (mov. 1.4) o seguinte:“NESTA DATA, 10 DE MARÇO DE 2026, CONFORME A OPERAÇÃO CIDADE SEGURA Nº 019/2026, DA 5ª CIPM, A EQUIPE DA POLÍCIA MILITAR INTENSIFICAVA O PATRULHAMENTO PREVENTIVO E OSTENSIVO PELA RUA TIETÊ, COM O OBJETIVO DE AVERIGUAR DENÚNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME REGISTRADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 333696/2026. DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES RECEBIDAS, O RESPONSÁVEL PELO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NO REFERIDO LOCAL SERIA UM INDIVÍDUO CONHECIDO PELO NOME DE MAIKI HENRIQUI PENGA. DURANTE AS DILIGÊNCIAS, POR VOLTA DAS 19H00MIN, NAS PROXIMIDADES DO NUMERAL 350, FOI POSSÍVEL VISUALIZAR UM INDIVÍDUO COM AS CARACTERÍSTICAS REPASSADAS NA DENÚNCIA. AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, O SUSPEITO TENTOU EVADIR-SE DO LOCAL, SENDO PRONTAMENTE ACOMPANHADO E ABORDADO PELA EQUIPE POLICIAL, DIANTE DA ATITUDE SUSPEITA E DAS INFORMAÇÕES PRÉVIAS ACERCA DA PRÁTICA DELITUOSA NO LOCAL. APÓS A ABORDAGEM, O INDIVÍDUO FOI IDENTIFICADO COMO MAIKI HENRIQUI PENGA, 23 ANOS DE IDADE, CONFIRMANDO TRATAR-SE DA PESSOA MENCIONADA NA DENÚNCIA. DURANTE A BUSCA PESSOAL, NO BOLSO DIREITO DE SUA CALÇA JEANS FORAM LOCALIZADAS 12 (DOZE) PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA, DEVIDAMENTE FRACIONADAS, LACRADAS COM FITA ADESIVA E PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, AS QUAIS, APÓS PESAGEM, TOTALIZARAM 14G (QUATORZE GRAMAS). AINDA DURANTE A REVISTA, NO BOLSO ESQUERDO DA CALÇA, FOI LOCALIZADA 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO, BEM COMO A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM ESPÉCIE. APÓS A LOCALIZAÇÃO DO MATERIAL ILÍCITO, MAIKI ASSUMIU A PROPRIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E, MESMO CIENTE DE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO, RELATOU ESPONTANEAMENTE QUE ESTAVA REALIZANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. QUESTIONADO ACERCA DA ORIGEM DO VALOR EM DINHEIRO ENCONTRADO EM SUA POSSE, INFORMOU QUE TERIA VENDIDO UMA CORRENTE DE PRATA. DIANTE DOS FATOS, FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO ABORDADO, SENDO ELE DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS, HAJA VISTA QUE O INDIVÍDUO COLABOROU COM A AÇÃO POLICIAL E NÃO APRESENTOU RESISTÊNCIA. NA SEQUÊNCIA, O DETIDO FOI CONDUZIDO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL NO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO E, POSTERIORMENTE, APRESENTADO NA 21ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CIANORTE, JUNTAMENTE COM TODO O MATERIAL APREENDIDO, PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS PELA AUTORIDADE POLICIAL. OBSERVAÇÃO: CONFORME OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CADEIA DE CUSTÓDIA, TODO O MATERIAL APREENDIDO FOI DEVIDAMENTE ACONDICIONADO EM ENVELOPES DE VESTÍGIOS REUTILIZÁVEIS, CONFORME SEGUE: ENVELOPE Nº J250651306 — APARELHO CELULAR, MODELO POCO; ENVELOPE Nº J250651308 — SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA; ENVELOPE Nº J250651305 — DINHEIRO EM ESPÉCIE; ENVELOPE Nº J250651309 — BALANÇA DE PRECISÃO” Ao afastar a tese defensiva, a douta Magistrada a quo fundamentou nos seguintes termos (mov. 189.1):“(...) A defesa suscita preliminares de nulidade da diligência policial por alegada violação à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio e, por consequência, de ilicitude de todas as provas dela derivadas, com aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. As preliminares não merecem acolhimento. 2.1.1. Da alegada nulidade da diligência policial por violação de domicílio A defesa sustenta que os policiais não teriam realizado abordagem em via pública, mas ingressado indevidamente na residência do acusado, sem mandado judicial, sem autorização do morador e sem fundadas razões prévias. Afirma, ainda, que os vídeos juntados aos autos demonstrariam que os policiais se aproximaram da residência a pé, de forma sorrateira, caminhando agachados, o que afastaria a narrativa de patrulhamento ostensivo, tentativa de fuga e abordagem legítima. A tese não procede. Inicialmente, observa-se que a diligência policial não decorreu de mera intuição ou de abordagem aleatória. Conforme relatado pelos policiais militares Diego Rodrigues da Silva, no mov. 154.3, e Adenilson Batista, no mov. 154.2, a equipe já possuía notícia anterior dando conta de que MAIKI HENRIQUI PENGA estaria praticando tráfico de drogas, com indicação de seu nome e endereço. A denúncia havia sido formalizada a partir de informações repassadas à Polícia Militar, circunstância que motivou diligências nas proximidades da residência do acusado. Não se trata, portanto, de ingresso domiciliar fundado exclusivamente em denúncia anônima. A notícia prévia foi seguida de diligência de verificação, ocasião em que os policiais visualizaram o acusado nas imediações/área de acesso de sua residência e, ao perceber a aproximação policial, ele tentou adentrar rapidamente no imóvel, circunstância que, somada às informações anteriores, legitimou a abordagem. O policial militar Diego Rodrigues da Silva, ouvido no mov. 154.3, esclareceu que a residência possuía duas entradas, razão pela qual a equipe deixou a viatura distante e se aproximou a pé. Disse que visualizou MAIKI em uma das entradas da residência e que, ao perceber a presença policial, o acusado tentou retornar rapidamente para o interior do imóvel. Como os policiais já conheciam a existência de outra saída, realizaram o contorno da casa e visualizaram novamente o acusado observando a rua pela outra entrada, momento em que foi realizada a abordagem na área externa do imóvel. Adenilson Batista, ouvido no mov. 154.2, confirmou a dinâmica da abordagem e a existência de denúncia anterior com indicação do nome e endereço do acusado, bem como a apreensão da droga, dinheiro e balança em poder do réu. A aproximação cautelosa dos policiais, inclusive abaixados, não traduz, por si só, ilegalidade. Ao contrário, mostra-se compatível com a cautela própria de diligência envolvendo suspeita de tráfico de drogas, em que a equipe ainda não sabe se o abordado está armado ou se poderá tentar fuga por alguma das saídas do imóvel. A postura cautelosa dos agentes não transforma a diligência em invasão domiciliar. Também não se extrai dos vídeos juntados pela defesa nos movs. 153.7 e 153.8 a conclusão pretendida. Conforme destacado pelo Ministério Público, o vídeo de mov. 153.7 possui duração reduzida e registra apenas recorte da aproximação dos policiais, sem permitir a visualização integral da dinâmica que antecedeu a abordagem. A gravação não demonstra, com segurança, que o acusado não tentou se evadir, tampouco comprova que os policiais ingressaram no interior da residência sem autorização ou sem justa causa. Se a prova audiovisual fosse apta a revelar, de forma completa e inequívoca, que não houve tentativa de fuga, abordagem na área externa ou fundada suspeita, seria natural que a defesa trouxesse a integralidade da gravação, permitindo a reconstrução completa dos acontecimentos. O que há, entretanto, é apenas recorte parcial, insuficiente para desconstituir os depoimentos policiais colhidos em juízo. Além disso, os policiais foram firmes ao afirmar que não ingressaram no interior da residência propriamente dita, mas abordaram o acusado na área externa/varanda do imóvel, após ele tentar retornar para dentro da casa. A defesa, por sua vez, sustenta que os policiais arrombaram a porta e ingressaram no imóvel, versão que está amparada apenas nas declarações do réu e de sua companheira, pessoa diretamente interessada no desfecho absolutório. Não há prova objetiva de arrombamento, dano à porta, ingresso forçado ou busca arbitrária no interior da residência. A alegação defensiva, embora extensa, não encontra confirmação autônoma suficiente. Assim, a diligência foi precedida de notícia concreta de tráfico, seguida de comportamento suspeito do acusado, que tentou retornar rapidamente ao imóvel ao perceber a presença policial, culminando na abordagem e na apreensão, em sua posse, de 12 porções de cocaína, R$ 5.000,00 e balança de precisão. Nessas circunstâncias, havia fundada suspeita apta a legitimar a abordagem e a busca pessoal, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da diligência policial por violação de domicílio. 2.1.2. Da alegada ilicitude das provas derivadas A defesa também sustenta que, reconhecida a ilegalidade originária, todas as provas subsequentes deveriam ser declaradas ilícitas, em aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. A preliminar também não procede. Como visto, não houve demonstração de ingresso domiciliar ilícito ou de abordagem arbitrária. A atuação policial decorreu de fundada suspeita concretamente demonstrada e a apreensão ocorreu em contexto de abordagem legítima. Inexistindo ilicitude originária, não há falar em contaminação das provas subsequentes. O auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, o auto de exibição e apreensão, o auto de constatação provisória, a fotografia da apreensão, o vídeo da apreensão, o laudo toxicológico definitivo e a prova oral judicializada constituem elementos válidos e aptos à formação do convencimento judicial. A tese defensiva parte de premissa não comprovada, qual seja, a de que toda a diligência teria nascido de invasão domiciliar. Contudo, os elementos dos autos demonstram abordagem fundada em notícia prévia, comportamento suspeito e apreensão de entorpecente em poder do acusado. Por conseguinte, rejeito a preliminar de ilicitude das provas derivadas.” (Destaques no original) Inicialmente, é necessário destacar que a legislação prevê a possibilidade de que seja feita a busca domiciliar/pessoal, desde que presentes fundadas razões a autorizar a medida, bem como para se colher qualquer elemento de convicção, veja-se:“Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. §1° Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. §2° Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.” (Destaquei) Além do mais, sabe-se que o direito à inviolabilidade do domicílio é direito fundamental consagrado pela Constituição Federal, conforme previsto em seu artigo 5º, inciso XI, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;” (Destaquei) No entanto, é importante salientar que tal direito não é absoluto, havendo exceções previstas na própria Constituição Federal, como se infere da parte final do inciso supracitado, destacando-se a situação de flagrante delito ou por determinação judicial devidamente fundamentada. Nesse contexto, importa destacar os ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima: “(...) em todos os crimes permanentes, em relação aos quais a prisão em flagrante é possível a qualquer momento, enquanto não cessar a permanência, a Constituição Federal autoriza a violação ao domicílio mesmo sem prévia autorização judicial (art. 5º, XI). Assim, supondo-se um delito de tráfico de drogas, na modalidade ‘ter em depósito’, delito de natureza permanente, no qual a consumação se prolonga no tempo e, consequentemente, persiste o estado de flagrância, admite-se, ainda que em período noturno, e sem autorização judicial, o ingresso da Polícia na casa em que está sendo praticado o crime, com a consequente prisão em flagrante dos agentes e apreensão do material relativo à prática criminosa.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8. ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 1040) (Destaquei) Além disso, o Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 603.616/RO, proferido pelo - Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015 (tese 280) entendeu que não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito.Da análise do conjunto probatório, extrai-se que a atuação da Polícia Militar foi precedida de elementos concretos que indicavam possível prática de tráfico de drogas no local. Conforme consignado no Boletim de Ocorrência nº 333696/2026, a equipe policial havia recebido denúncias anônimas, inclusive com a identificação de Maiki Henriqui Penga como pessoa supostamente envolvida na comercialização de entorpecentes. Tais informações não eram isoladas, pois já haviam chegado ao conhecimento de outras equipes, que realizavam diligências e monitoramento da região em razão de notícias de que o imóvel era utilizado como ponto de tráfico. Ressalte-se, ainda, que a residência contava com dois acessos distintos, um voltado à Rua Tocantins e outro localizado na lateral do imóvel, no endereço indicado nos autos.Nesse contexto, durante o patrulhamento realizado a pé, os agentes visualizaram o recorrente nas imediações do portão principal. Ao notar a presença policial, contudo, o acusado deslocou-se rapidamente para o interior da residência. Diante da situação, os policiais contornaram o imóvel e dirigiram-se ao acesso lateral, oportunidade em que novamente visualizaram o apelante, agora na varanda, onde procederam à abordagem, ainda em área externa da residência.Realizada a identificação e a busca pessoal, foram encontradas, no bolso direito da vestimenta do acusado, 12 (doze) porções de cocaína, individualmente acondicionadas e lacradas com fita adesiva, com peso aproximado de 14 (quatorze) gramas. Também foram localizados, no bolso traseiro da calça, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em espécie, além de uma balança de precisão e um aparelho celular.Após ser devidamente cientificado acerca do direito constitucional ao silêncio, o acusado optou por prestar declarações e admitiu a propriedade dos entorpecentes, afirmando que realizava a comercialização de drogas em razão de dificuldades financeiras. Quanto à expressiva quantia em dinheiro localizada em sua posse, alegou que seria proveniente da venda de uma corrente de prata.Nesse cenário, não se vislumbra que a intervenção policial tenha decorrido de mera suspeita genérica ou atuação fundada exclusivamente em notícia anônima. Ao contrário, verifica-se a existência de um conjunto de circunstâncias objetivas e anteriores à abordagem, formado por informações específicas acerca da prática de tráfico, conhecimento prévio de outras equipes policiais, monitoramento da região, identificação visual do investigado e, posteriormente, sua reação imediata diante da aproximação dos agentes, deslocando-se para o interior do imóvel.A notícia anônima, portanto, não constituiu, isoladamente, fundamento suficiente para a adoção da medida. Sua função foi a de orientar a atividade investigativa para pessoa e local determinados, sendo posteriormente corroborada por elementos constatados diretamente pelos policiais durante a diligência. A fundada suspeita, assim, não surgiu apenas com a localização dos entorpecentes, mas já se encontrava delineada por circunstâncias objetivas verificadas anteriormente à apreensão.Também não há ilegalidade a ser reconhecida em razão da forma de aproximação da equipe policial. O fato de os agentes terem deixado a viatura a certa distância e realizado a aproximação a pé e de maneira cautelosa insere-se no âmbito da estratégia operacional adotada para a diligência. Tratava-se de indivíduo previamente apontado como possível envolvido com o tráfico de drogas, sendo razoável que os policiais buscassem reduzir a possibilidade de fuga ou de reação, especialmente diante da impossibilidade de saber, naquele momento, se o suspeito portava arma ou se poderia utilizar outra saída do imóvel.Do mesmo modo, a prova audiovisual juntada aos movs. 153.7 e 153.8 não possuem alcance suficiente para desconstituir a narrativa apresentada pelos agentes públicos. A gravação registra apenas determinado fragmento da diligência e não contempla o momento em que o réu foi inicialmente avistado, tampouco sua reação à presença policial, seu deslocamento para o interior da residência, o posterior contorno do imóvel ou a nova visualização na entrada lateral.Não se pode, portanto, atribuir ao silêncio da gravação sobre determinados acontecimentos o significado de que tais fatos não ocorreram. O registro audiovisual somente tem aptidão para infirmar a prova oral naquilo que efetivamente documenta e, eventualmente, contradiz. Não é possível extrair de um registro parcial uma conclusão negativa acerca de circunstâncias que simplesmente não foram captadas pelas imagens.Essa compreensão, registre-se, não representa qualquer inversão do ônus da prova. A responsabilidade pela demonstração da legitimidade da atuação estatal permanece integralmente atribuída à acusação, que, no caso concreto, se desincumbiu desse ônus mediante os depoimentos prestados em juízo pelos dois policiais que participaram diretamente da diligência, os quais apresentaram relatos coerentes e convergentes quanto à dinâmica dos fatos.O que se reconhece, tão somente, é que o material audiovisual produzido pela defesa não contém elementos concretos capazes de afastar a credibilidade da prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A ausência de registro de determinada etapa da diligência não equivale à comprovação de que ela não ocorreu.De igual modo, não há elemento objetivo nos autos que demonstre a ocorrência de arrombamento, rompimento de obstáculo, dano à porta ou realização de buscas no interior dos cômodos da residência. A alegação nesse sentido encontra respaldo exclusivamente nas declarações do acusado e de sua convivente, esta diretamente interessada no resultado favorável da demanda, circunstância que recomenda que tais relatos sejam confrontados com os demais elementos probatórios produzidos.Por fim, ainda que se admitisse, apenas por hipótese argumentativa, que a atuação policial tenha alcançado área submetida à proteção constitucional do domicílio, tal circunstância, por si só, não conduziria ao reconhecimento da ilicitude da diligência. Nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, a validade do ingresso em domicílio, sem mandado judicial, está condicionada à existência de fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, indicativas da ocorrência de situação de flagrante delito.E, no caso em exame, tais elementos estavam presentes antes da intervenção estatal, diante das informações prévias acerca da traficância no local, do monitoramento policial, da identificação do réu e de sua reação diante da aproximação dos agentes, circunstâncias que, analisadas em conjunto, conferiam suporte objetivo à atuação policial.Não há, portanto, elementos suficientes para concluir pela ausência de fundada suspeita ou pela ilicitude da abordagem, razão pela qual não se verifica ilegalidade capaz de macular a apreensão dos entorpecentes e dos demais objetos encontrados na posse do apelante.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte Estadual:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. FUGA PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DAS PROVAS. AVISO DE MIRANDA. INEXIGIBILIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DO RÉU ALÉCIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO, AO CORRÉU SÉRGIO. RECURSO DO RÉU SÉRGIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009069-26.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 27.07.2026) (Destaquei) Assim, não há que se falar em nulidade a ser declarada. II.II - MÉRITOII.II.I – DA ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGASA defesa postula pela absolvição do apelante pela fragilidade do acervo probante, porque a narrativa dos policiais não é compatível com os demais elementos constantes nos autos, mormente com as imagens de vídeo, que evidenciam dinâmica distinta da descrita por eles. Ademais, enfatiza que a suposta confissão informal não pode amparar o decreto condenatório. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, sob a afirmação de que o volume de droga apreendida não constitui elemento suficiente para demonstrar a finalidade de comercialização.Sem razão, no entanto.A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), laudo de lesão corporal (mov. 1.13), fotografia da apreensão (mov. 1.14), vídeo da apreensão (mov. 1.15), relatório da autoridade policial (mov. 8.1), laudo toxicológico definitivo (mov. 146.1) e pelas demais provas colhidas em ambas as fases do processo.A autoria, por sua vez, é inequívoca e recai sobre o apelante, restando sobejamente comprovada pelo acervo probatório, conforme se passa a expor.O policial militar Diego Rodrigues da Silva, ouvido em juízo (mov. 154.3), relatou que a equipe intensificou diligências para localizar o acusado em razão de denúncia anteriormente recebida dando conta de que ele estaria realizando tráfico de drogas. Esclareceu que outras equipes já haviam efetuado buscas preliminares, sem êxito. Ao assumir o serviço, de posse das informações, realizou monitoramento nas proximidades da residência do réu, local onde já havia atuado em ocorrência anterior envolvendo o acusado. Durante a diligência, visualizou MAIKI em uma das entradas da residência e, ao perceber a presença policial, ele tentou adentrar rapidamente no imóvel, circunstância que motivou a abordagem na área externa da casa. Diego afirmou, ainda, que durante a busca pessoal foram encontradas 12 porções de cocaína, uma balança de precisão e aproximadamente R$ 5.000,00 em espécie. Disse que, em razão da quantia de dinheiro, a equipe realizou a contagem e filmagem na presença do acusado. Relatou que MAIKI alegou que o dinheiro seria proveniente da venda de joias de prata e que a balança seria utilizada para pesar prata, embora nela houvesse vestígios de cocaína. Quanto ao entorpecente, declarou que o acusado confessou informalmente que estava comercializando a droga em razão de dificuldades financeiras, afirmando que aquelas seriam as últimas porções destinadas à venda, pois pretendia trabalhar exclusivamente com a comercialização de prata.A testemunha Adenilson Batista, policial militar, ouvido em juízo (mov. 154.2), confirmou a dinâmica apresentada por Diego Rodrigues da Silva. Afirmou que a balança apreendida em poder do réu estava no bolso dele e apresentava resquícios de droga. Acrescentou que a denúncia recebida pela equipe policial indicava o nome de MAIKI e seu endereço, razão pela qual foram realizadas diligências no local.A informante de defesa, Maressa Caroline Arruda dos Santos, ouvida (mov. 154.4), afirmou ser esposa do acusado. Disse que estava na residência com o réu e que os policiais teriam arrombado a porta e ingressado no local. Negou que o acusado tenha tentado fugir. Sustentou que a balança era utilizada para pesar prata, que o dinheiro seria proveniente da compra e venda de prata e que o casal vinha economizando para comprar uma motocicleta. Admitiu, entretanto, que o acusado era usuário de cocaína e maconha e que havia 12 porções de cocaína na residência, as quais, segundo ela, estavam sobre a mesa da cozinha.O réu MAIKI HENRIQUI PENGA, interrogado (mov. 154.1), negou a prática do tráfico. Alegou que estava em casa com sua esposa quando os policiais ingressaram no imóvel. Confirmou, contudo, que havia 12 porções de cocaína na residência, sustentando que a droga se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. Disse que havia adquirido aproximadamente 10 gramas de cocaína por R$ 480,00 e que pretendia consumi-la em cinco ou seis dias. Afirmou que o dinheiro apreendido era proveniente da atividade de compra e venda de prata, negando envolvimento com o tráfico.Pois bem.De início, cumpre destacar que a condenação não se ampara na palavra policial isoladamente considerada, mas na conjugação de elementos objetivos, consistentes na apreensão de 12 (doze) porções individualizadas de cocaína, de balança de precisão com resíduos da mesma substância, localizada no bolso do recorrente, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em espécie.A justificativa de que a balança seria utilizada na compra e venda de prata não se mostra suficiente para afastar seu valor indiciário, sobretudo porque o equipamento foi encontrado junto ao entorpecente e apresentava vestígios de cocaína. A eventual existência de atividade lícita paralela, por sua vez, não se mostra incompatível com a prática simultânea do tráfico.Quanto ao numerário, os comprovantes de PIX dos movs. 187.2 a 187.5 e as conversas dos movs. 153.2 a 153.6 demonstram apenas a realização de transações pontuais entre o acusado, sua convivente e familiares desta, sem estabelecer vínculo com os R$ 5.000,00 apreendidos. Ausentes elementos que permitam rastrear a origem do valor ou corroborar a alegação de que se destinava à aquisição de motocicleta, a explicação defensiva não afasta seu significado indiciário, especialmente quando considerado em conjunto com os demais elementos probatórios.No tocante à declaração prestada na abordagem, o policial Diego relatou que o acusado, após ser cientificado do direito ao silêncio, afirmou espontaneamente que negociava a substância em razão de dificuldades financeiras. Ainda que se lhe atribua valor meramente corroborativo, a condenação permanece suficientemente amparada na apreensão do entorpecente fracionado, na balança contaminada, no numerário e na posse direta dos objetos pelo acusado.A versão de Maressa Caroline Arruda dos Santos, convivente do réu, tampouco infirma esse conjunto, pois, embora tenha negado a traficância, confirmou a existência das porções de cocaína e a condição de usuário do acusado, sem oferecer explicação capaz de afastar os elementos materiais apreendidos.Nesse caminho, a negativa do apelante permanece isolada, ao passo que a prova produzida sob o crivo do contraditório se mostra suficiente à manutenção do édito condenatório, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória.Sob esta ótica, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. I) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM AS PRISÕES EM FLAGRANTE. CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR A FINALIDADE DE TRAFICÂNCIA. VERSÃO DOS APELANTES FRÁGIL E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. II) RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ELEMENTARES TÍPICAS DESTE CRIME NÃO DESCRITAS, NEM EXPLÍCITA, NEM IMPLICITAMENTE, NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO. NULIDADE. MUTATIO LIBELLI QUE NÃO PODE OCORRER EM SEGUNDO GRAU. SÚMULA 453 DO STF. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE ACARRETA A ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ACUSADOS. III) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARTIGO 33. § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE QUANTIDADE E VARIEDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTES, E OUTROS ELEMENTOS COMO BALANÇA DE PRECISÃO QUE ATESTAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010338-17.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 01.03.2021) (Destaquei) No que concerne ao pedido de desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, igualmente não assiste razão ao apelante.O artigo 33, caput, da Lei de Drogas constitui tipo penal de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares nele descritos. No caso, a conduta de “trazer consigo” restou devidamente comprovada, sendo desnecessária, para a configuração do tráfico, a apreensão de eventual comprador, a filmagem de ato de mercancia ou a demonstração de efetiva venda do entorpecente.A destinação mercantil, por sua vez, deve ser aferida a partir das circunstâncias concretas da apreensão, nos termos do artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006. E, na hipótese, os elementos coligidos aos autos mostram-se incompatíveis com a tese de uso exclusivamente pessoal, notadamente porque foram apreendidas 12 (doze) porções individualizadas e lacradas de cocaína, além de balança de precisão contendo resíduos da mesma substância, encontrada no bolso do acusado, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em espécie, cuja origem não foi satisfatoriamente esclarecida.A versão defensiva, nessa senda, não encontra respaldo nos elementos objetivos dos autos, pois pressupõe que o fracionamento do entorpecente, a posse da balança contaminada com cocaína e o numerário apreendido seriam todos compatíveis, de forma independente, com o mero consumo pessoal, o que não se mostra plausível diante da análise conjunta das circunstâncias.Por fim, o fato de o réu ser usuário de drogas não afasta a possibilidade de envolvimento com a traficância, porquanto as condições de usuário e traficante não são incompatíveis. Assim, considerando o conjunto probatório produzido, não há elementos suficientes para reconhecer a destinação exclusivamente pessoal da substância e promover a desclassificação pretendida.Nessa toada, orienta-se a jurisprudência:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. (...) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “1. A palavra dos policiais, quando coerente, harmônica e colhida sob contraditório, possui especial relevância probatória para a comprovação da autoria em crimes de tráfico de drogas. 2. A condição de usuário, por si só, não afasta a configuração do tráfico de drogas quando as circunstâncias da apreensão e demais elementos dos autos indicam finalidade comercial, sendo incabível a desclassificação para o delito do art. 28, da Lei 11.343/2006.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011252-03.2025.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 25.05.2026) (Destaquei) Rejeita-se, portanto, o pedido de desclassificação. II.III – DOSIMETRIA II.III.I – PRIMEIRA FASEInsurge-se a defesa contra a utilização da quantidade e da natureza do entorpecente para, simultaneamente, exasperar a pena-base e restringir a aplicação dos benefícios legais.Neste ponto, assiste razão ao apelante, embora por fundamento parcialmente diverso do invocado.Na primeira fase da dosimetria, o Juízo de origem valorou negativamente as circunstâncias do crime, com expressa invocação do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, nos seguintes termos (mov. 189.1):“Circunstâncias: desfavoráveis, à luz do artigo 42 da Lei nº 11.343/06. A apreensão envolveu 12 porções de cocaína, substância de elevado potencial lesivo e acentuado poder deletério à saúde pública, já fracionadas e embaladas de forma individualizada, além de balança de precisão com resquícios de entorpecente e expressiva quantia em dinheiro. Tais elementos revelam maior estruturação para a mercancia ilícita e maior reprovabilidade da conduta. Assim, elevo a pena-base em 1/8, cálculo a ser feito do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito.” (Destaques no original). É assente que a natureza e a quantidade da substância constituem circunstância judicial única e incindível, devendo ser avaliadas de forma conjunta e proporcional:“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (...) DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. VETOR ÚNICO. (...) 2. A natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas conjuntamente, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. 3. Inadmissível considerar separadamente, em fases distintas da dosimetria da pena, a natureza e a quantidade, por constituírem circunstância judicial única, portanto, incindível, pois somente quando avaliadas em conjunto – natureza e quantidade – será possível exercer juízo valorativo adequado e atingir os fins almejados pelo legislador. (...).” (STF - RHC: 169343 ES, Relator: ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 08/06/2021) (Destaquei) No caso, foram apreendidas 14 (quatorze) gramas de cocaína. Embora a quantidade, considerada em conjunto com as demais circunstâncias, seja compatível com a prática do tráfico, não se mostra expressiva a ponto de extrapolar os contornos ordinários do delito e justificar a exasperação da pena-base.De igual modo, a natureza da substância, embora de elevada nocividade, não constitui, por si só, fundamento suficiente para o recrudescimento da reprimenda, sobretudo diante da reduzida quantidade apreendida.Esta Colenda Corte de Justiça já se manifestou em idêntico sentido:“Direito penal. Processo penal. Juízo de retratação em apelação criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Art. 42, da Lei de Drogas. Natureza e quantidade como vetor único. Ínfima quantidade de droga. Afastamento da exasperação da pena-base. Tema 1262-STJ. (...) III. Razões de decidir: 3. A majoração da pena-base fundada exclusivamente na natureza da droga, sem considerar a reduzida quantidade apreendida, revela-se desproporcional e contrária à jurisprudência do STJ. (...) 5. O Tema Repetitivo nº 1.262, do STJ, fixou a tese de que é desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza. 6. Afastada a única circunstância judicial desfavorável, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. (...).” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0025639-20.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 05.05.2026) (Destaquei) Além do mais, conforme será examinado no capítulo seguinte, a balança de precisão contendo resíduos de cocaína e o numerário cuja origem não foi satisfatoriamente esclarecida constituíram elementos concretos considerados para o afastamento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Sua utilização, simultaneamente, na primeira fase da dosimetria, para justificar a exasperação da pena-base sob o fundamento de maior estruturação da atividade mercantil, implicaria dupla valoração do mesmo substrato fático, em afronta ao princípio do non bis in idem.A solução que melhor observa a coerência da dosimetria e o princípio da individualização da pena consiste, portanto, em atribuir a cada circunstância uma única repercussão jurídica. Assim, a balança e o numerário devem ser considerados exclusivamente na terceira fase, para afastar a incidência da minorante, enquanto a natureza e a quantidade do entorpecente, por não extrapolarem as circunstâncias ordinárias do delito, não justificam o recrudescimento da pena-base.Afasta-se a valoração negativa operada na primeira fase da dosimetria. II.III.II – TERCEIRA FASEA defesa postula o reconhecimento do tráfico privilegiado, em patamar máximo, sustentando que a dedicação a atividades criminosas não pode ser presumida exclusivamente a partir do próprio fato objeto da condenação e que inexistem, nos autos, prova de associação criminosa, demonstração de habitualidade ou investigação apontando atuação permanente.O pleito não merece acolhimento.Na r. sentença, a douta Juíza sentenciante afastou a minorante do tráfico privilegiado com a seguinte fundamentação (mov. 189.1):“(...) No tocante à causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343 /06, desde já consigno que não se encontram preenchidos os requisitos legais para sua incidência. Embora o acusado seja tecnicamente primário e não haja prova de integração a organização criminosa, o conjunto probatório produzido durante a instrução revela que se dedicava a atividades criminosas. Com efeito, não se está diante de episódio isolado ou eventual de traficância, mas de contexto indicativo de comércio ilícito exercido de forma habitual. A diligência policial foi precedida de denúncias específicas indicando o acusado como responsável pela comercialização de entorpecentes no local, circunstância que motivou o monitoramento realizado pela equipe policial. Além disso, o réu foi surpreendido na posse de 12 porções de cocaína já fracionadas e prontas para comercialização, balança de precisão contendo resquícios da mesma substância e expressiva quantia em dinheiro em espécie, cuja origem lícita não foi satisfatoriamente demonstrada, apesar da oportunidade conferida à defesa. Não bastasse, os comprovantes de transferências via PIX juntados pela defesa mostram-se insuficientes para demonstrar a origem do numerário apreendido, pois consistem em movimentações pontuais entre o acusado, sua convivente e familiares desta, desacompanhadas dos respectivos extratos bancários capazes de conferir rastreabilidade aos valores e demonstrar que o montante apreendido correspondia, efetivamente, aos recursos provenientes da atividade comercial alegada. A própria alegação de que o acusado mantinha elevada quantia em espécie em sua residência para futura aquisição de uma motocicleta mostra-se pouco verossímil diante das circunstâncias do caso concreto. Assim, a forma de acondicionamento da droga, a apreensão dos apetrechos destinados ao tráfico, a expressiva quantia em dinheiro sem origem comprovada, aliadas às informações anteriores que motivaram a diligência policial, evidenciam que o acusado não exercia a traficância de maneira ocasional, mas dela fazia fonte habitual de obtenção de recursos, circunstância incompatível com a figura do traficante eventual beneficiado pelo artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. (...)” A incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa, de modo que a ausência de qualquer deles impede a concessão do benefício.No caso, embora o apelante seja tecnicamente primário, possua bons antecedentes e não haja elementos indicativos de sua integração a organização criminosa, o conjunto probatório evidencia sua dedicação a atividades criminosas, circunstância que afasta a incidência da minorante.Com efeito, o afastamento do benefício não decorre da quantidade de droga apreendida, tampouco da mera circunstância de o acusado portar entorpecente destinado à mercancia. Há elementos concretos e contemporâneos que, analisados em conjunto, evidenciam maior envolvimento com a atividade ilícita, notadamente a existência de notícia prévia específica, com indicação nominal do apelante e de seu endereço como local de comercialização de drogas, registrada em boletim de ocorrência e confirmada pelos policiais em juízo, circunstância que motivou diligências preliminares e o monitoramento que antecedeu a abordagem; a apreensão, em seu poder, de balança de precisão contendo resíduos da própria cocaína que portava; e a posse de expressiva quantia em dinheiro, cuja origem lícita não foi satisfatoriamente esclarecida.Embora cada um desses elementos, isoladamente considerado, pudesse admitir interpretação diversa, sua análise conjunta revela contexto probatório que ultrapassa a mera prática ocasional do tráfico e demonstra vínculo mais estreito do acusado com a atividade criminosa.Assim, diante das circunstâncias concretas da apreensão e dos demais elementos coligidos aos autos, mostra-se suficientemente demonstrada a dedicação a atividades criminosas, razão pela qual não se mostra cabível a aplicação do tráfico privilegiado.Nesse exato sentido, orienta-se a Corte Estadual:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. HIPÓTESE DE FLAGRANTE. MÉRITO. VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0023296-02.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 03.08.2026) (Destaquei) Registre-se, ainda, que a dedicação a atividades criminosas constitui requisito autônomo em relação à reincidência, aos maus antecedentes e à integração a organização criminosa, não se confundindo com tais circunstâncias. Assim, a primariedade e os bons antecedentes do acusado, bem como a ausência de vínculo com organização criminosa, não impedem o reconhecimento, a partir de elementos concretos, de sua dedicação à atividade delitiva.Mantém-se, portanto, o afastamento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.Outrossim, a pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos encontra-se condicionada ao reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Todavia, diante do afastamento da minorante, resta prejudicada a análise do referido pedido. II.IV – REGIME PRISIONALA defesa requer a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena do acusado.Com razão.Na espécie, o apelante é tecnicamente primário, ostenta antecedentes favoráveis e, após o redimensionamento da pena, não subsiste circunstância judicial desfavorável.Nesse cenário, a manutenção do regime inicial fechado não encontra fundamento em elementos concretos dos autos, não sendo suficiente, para tanto, a gravidade abstrata do delito, conforme vedação contida nas Súmulas 440 do Superior Tribunal de Justiça e 719 do Supremo Tribunal Federal.Assim, mostra-se adequado o estabelecimento do regime inicial semiaberto. II.V – PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS Por fim, postula a defesa a restituição do numerário e do aparelho celular apreendidos.Porém, não lhe assiste razão.Dispõe o artigo 63 da Lei nº 11.343/2006 que, ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre “I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias”. No mesmo sentido, o artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal estabelece que “Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas e afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.”Quanto ao numerário, os comprovantes de PIX e os registros de conversas apresentados pela defesa não estabelecem vínculo objetivo entre as operações documentadas e os R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apreendidos, tampouco permitem esclarecer sua origem ou eventual movimentação. Não se exige, para o perdimento, a demonstração de que o dinheiro tenha sido proveniente de específica operação de tráfico, mas sua inserção no contexto da atividade criminosa. No caso em apreço, o valor foi apreendido na posse do réu, no mesmo contexto em que foram encontradas 12 (doze) porções individualizadas de cocaína e balança de precisão contendo resíduos da substância, circunstâncias que evidenciam sua vinculação com a atividade ilícita.Também, não prospera o pedido de restituição do aparelho celular. O bem foi apreendido na posse direta do acusado, por ocasião do flagrante, em contexto relacionado à prática do tráfico de drogas. A ausência de extração ou perícia de seu conteúdo não constitui elemento suficiente para demonstrar sua desvinculação da atividade criminosa, pois a inexistência de prova complementar não equivale à comprovação de utilização exclusivamente lícita do aparelho.Assim, ausentes elementos concretos aptos a afastar a vinculação dos bens apreendidos com a prática delitiva, deve ser mantido o perdimento determinado na sentença.Nesse diapasão, já decidiu esta Colenda Terceira Câmara Criminal:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. (...) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À MOTOCICLETA E À QUANTIA EM DINHEIRO. VINCULAÇÃO DOS BENS À PRÁTICA DELITIVA. PERDIMENTO MANTIDO. TEMA 647 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 60 A 63 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (...).” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000004-88.2026.8.16.0039 - Andirá - Rel.: CONSTANTINOV - J. 31.05.2026) (Destaquei) Destarte, deve ser mantido o decreto de perdimento, observadas as destinações fixadas na sentença.Passa-se à reformulação da dosimetria da pena:Na primeira fase da dosimetria, afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime e inexistindo outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, qual seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Já na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, na fração de 1/12 (um doze avos). Todavia, por já se encontrar a pena-base fixada no mínimo legal, a reprimenda intermediária deve ser mantida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.Na terceira fase da dosimetria penal, ausentes causas de aumento ou de diminuição, a pena definitiva permanece estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantido o valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, e § 3º, do Código Penal, considerando o quantum da reprimenda e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.Ainda que fixado regime menos gravoso, a reprimenda definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão supera o limite objetivo previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, o que constitui óbice legal intransponível à substituição por penas restritivas de direitos, igualmente incabível a suspensão condicional da pena, à luz do artigo 77, caput, do mesmo diploma.No mais, mantêm-se inalteradas as demais disposições da sentença. III – CONCLUSÃO:Em face do exposto, define-se o voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por MAIKI HENRIQUI PENGA, a fim de afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e redimensionar a pena para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, mantendo os demais termos da sentença. IV - DECISÃO:
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