Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0033199-81.2026.8.16.0001 Recurso: 0033199-81.2026.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Requerente(s): NKD7 TRANSPORTES EIRELI - ME Requerido(s): BBM LOGISTICA S.A KLABIN S.A. I – NKD7 Transportes Eireli - ME interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial aos dispositivos seguintes: a) arts. 1º, 2º, 3º e 8º da Lei nº 10.209/2001: sustentou que o acórdão reconheceu como suficiente o pagamento do Vale-Pedágio Obrigatório de forma não individualizada, mediante “acréscimos” vinculados ao frete e via REPOM, embora a obrigação devesse ser cumprida antecipadamente, em separado e em modelo próprio. Alegou que a sistemática adotada pelas Recorridas caracterizou inadimplemento da obrigação legal, e não mera irregularidade formal, devendo incidir a sanção prevista no art. 8º. b) art. 373, I e II, do Código de Processo Civil (CPC): afirmou que o acórdão atribuiu indevidamente à transportadora o ônus de comprovar o efetivo desembolso de cada pedágio, embora lhe coubesse demonstrar a contratação, as rotas, as praças e os respectivos valores. Sustentou que, demonstrados esses fatos, competia às Recorridas comprovar o regular e tempestivo adiantamento do Vale-Pedágio Obrigatório em modelo próprio. c) arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC: alegou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não teria enfrentado adequadamente a incompatibilidade entre a conclusão de regular cumprimento da obrigação e a premissa de que a própria perícia constatara desconformidade da modalidade de pagamento com a Lei nº 10.209/2001, nem as questões relevantes suscitadas nos Embargos de Declaração acerca da forma legal de antecipação e da distribuição do ônus da prova. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a Recorrente apontou divergência entre o acórdão recorrido e o REsp nº 2.071.747/RS, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sustentando que, enquanto o Tribunal de origem exigiu da transportadora a comprovação do efetivo desembolso das tarifas de pedágio e considerou suficiente o pagamento não individualizado, o paradigma teria assentado que o transportador não precisa comprovar esse desembolso, cabendo ao embarcador demonstrar o adiantamento do Vale-Pedágio Obrigatório na forma legal. II – Em relação ao direito ao reembolso e à indenização pela alegada ausência de antecipação regular do Vale-Pedágio Obrigatório e à distribuição do ônus da prova, o Órgão Colegiado concluiu, no acórdão da Apelação, que a Recorrente não comprovou os pressupostos necessários à incidência da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Assentou que cabia à transportadora, nos termos do art. 373, I, CPC, demonstrar a existência e a exclusividade dos trajetos pedagiados, os valores correspondentes e o efetivo pagamento dos pedágios em cada frete. Somente após a comprovação desses fatos constitutivos passaria ao embarcador o ônus de demonstrar a antecipação do Vale-Pedágio Obrigatório, conforme o art. 373, II, CPC. Considerou, ainda, que a prova pericial, embora apontasse desconformidade formal na forma de pagamento com a Lei nº 10.209/2001, reconheceu que os valores destinados aos pedágios haviam sido adiantados antes da prestação dos serviços, por intermédio de empresa credenciada junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Diante da insuficiência da prova produzida pela transportadora e do adiantamento constatado, entendeu que nova condenação ao pagamento do Vale-Pedágio Obrigatório representaria bis in idem, mantendo a improcedência dos pedidos. Nos Embargos de Declaração, o Órgão Colegiado reafirmou que não houve omissão ou contradição quanto ao ônus da prova, pois o acórdão da Apelação havia examinado expressamente a matéria e aplicado a orientação do STJ segundo a qual incumbe ao transportador comprovar os pressupostos do direito à indenização. Esclareceu que o reconhecimento do adiantamento genérico dos valores de pedágio não contradizia a conclusão de inexistência de prova específica dos trajetos pedagiados, da exclusividade do transporte, dos respectivos valores e do desembolso pelo transportador. Também afastou a alegação de omissão quanto à forma de pagamento, registrando que a desconformidade formal apontada pela perícia havia sido considerada, mas não bastava para justificar a indenização diante da ausência de comprovação dos requisitos constitutivos do direito. Verifica-se que a pretensão recursal, embora apresentada pela Recorrente como mera revaloração jurídica das premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem, não pode ser acolhida sem a revisão das conclusões extraídas do conjunto fático-probatório dos autos. Com efeito, o acórdão recorrido não afastou a pretensão indenizatória exclusivamente por considerar suficiente a forma pela qual os valores destinados aos pedágios foram disponibilizados. Concluiu também que a transportadora não comprovou os pressupostos fáticos necessários à incidência da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, notadamente a existência e a exclusividade dos trajetos pedagiados, os respectivos valores e o efetivo pagamento dos pedágios em cada frete. Assim, para acolher a tese recursal de que estavam demonstrados os fatos constitutivos do direito alegado e de que a sistemática adotada pelas Recorridas caracterizou inadimplemento da obrigação legal, seria necessário revisar as conclusões extraídas pelo Tribunal de origem do conjunto documental e da prova pericial produzida nos autos, providência incompatível com a via especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Acrescente-se, quanto ao art. 373, I e II, CPC, que o STJ considera inviável analisar a alegada incorreta distribuição ou valoração do ônus da prova quando a pretensão recursal depende da revisão das conclusões extraídas pelas instâncias ordinárias a partir das provas dos autos. A modificação da conclusão de que a Recorrente não comprovou os pressupostos fáticos constitutivos do direito invocado demandaria nova incursão no acervo probatório, circunstância igualmente vedada pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. (...) 3. Consoante jurisprudência desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/15, sem que se verifique o conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 2.508.332/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025., g. n.) Quanto aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, o Órgão Colegiado enfrentou as questões relevantes ao julgamento da controvérsia e, no julgamento dos Embargos de Declaração, examinou especificamente as alegações relacionadas à distribuição do ônus da prova e à forma de pagamento do Vale-Pedágio Obrigatório. Esclareceu que o reconhecimento do adiantamento dos valores destinados ao pedágio não era incompatível com a conclusão de ausência de comprovação dos demais pressupostos necessários à pretensão indenizatória e consignou que a desconformidade formal apontada pela perícia não seria suficiente, por si só, para justificar a condenação pretendida. Desse modo, ainda que a solução adotada seja contrária aos interesses da Recorrente, não se evidencia ausência de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação, mas insurgência contra as conclusões adotadas pelo Órgão Colegiado. Consoante tem reiterado o STJ: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO OU DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RE N. 573.232/SC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIFERENÇA DO REPASSE. NÃO CABIMENTO DE RECURSOS ESPECIAL EM FACE DE ATO INFRALEGAL. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. 2. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015. (...) (AgInt no REsp n. 1.949.221/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025, g. n.) Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado sobre as mesmas matérias alcançadas pelos óbices acima reconhecidos, ressalte-se que é pacífico o entendimento do STJ de que “os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.”(AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.). III – Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR69
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