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Processo:

Vistos.

I - RELATÓRIO1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos da ação de reparação de danos por acidente de trânsito nº 0003657-21.2020.8.16.0165, oriundos da Vara Cível da Comarca de Telêmaco Borba, em que o juízo a quo julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça (Ref. Mov. 140.1 – autos originários).Irresignado, apela o autor, sustentando, em síntese: a) a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, providência que considera indispensável à extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil; b) que não permaneceu inerte, pois requereu expressamente a habilitação do espólio do réu, indicou a viúva como administradora provisória, forneceu o endereço disponível nos autos e pediu sua intimação para apresentação da qualificação completa; c) que, diante do falecimento do réu no curso do processo, deveria ser promovida a sucessão processual pelo espólio, conforme os arts. 110 e 313, I, do Código de Processo Civil; d) que, inexistindo inventário e inventariante compromissado, o espólio pode ser representado pelo administrador provisório, preferencialmente pelo cônjuge sobrevivente, nos termos dos arts. 613 e 614 do Código de Processo Civil e do art. 1.797, I, do Código Civil; e) que a certidão de óbito identifica a viúva e registra a existência de bens a inventariar, enquanto as buscas realizadas pelo Distribuidor e pelo Tabelionato local não localizaram inventário em nome do falecido; f) que o próprio Juízo de origem reconheceu a ausência de inventário e, posteriormente, deferiu a habilitação do espólio, representado pela viúva, bem como determinou diligências para localização de endereço e complementação dos dados de qualificação da representante; g) que, tendo cumprido a providência que lhe competia, não poderia ser reconhecida negligência ou abandono da causa; h) que a sentença contrariou os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação, do contraditório e da vedação à decisão-surpresa, previstos nos arts. 4º, 6º e 10 do Código de Processo Civil; e, i) que, se o Juízo entendesse insuficientes os dados apresentados, deveria ter oportunizado sua complementação, em vez de extinguir o processo.Ao final, requer a cassação da sentença, o retorno dos autos à origem, a manutenção da suspensão processual, a promoção da sucessão processual e a citação do espólio na pessoa da viúva, como inventariante ou administradora provisória, além do afastamento das custas e dos honorários decorrentes da sentença extintiva (Ref. Mov. 143.1 – autos originários). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeDispensado o autor do preparo em virtude dos benefícios da justiça gratuita, em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
3. MéritoA controvérsia recursal consiste em verificar se foi correta a extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o autor não teria promovido a regularização do polo passivo após o falecimento do réu.A sentença deve ser cassada.Com efeito, o réu faleceu no curso do processo, em 14 de fevereiro de 2023, circunstância que determinou a suspensão do feito e a adoção das providências destinadas à sucessão processual. Posteriormente, foram realizadas consultas para apuração da existência de inventário judicial ou extrajudicial, sem localização de procedimento dessa natureza no Distribuidor e no Tabelionato de Notas da comarca. Diante da inexistência de inventário, o Juízo intimou o autor para promover a habilitação do espólio, representado pelo administrador provisório, no prazo de dois meses, sob pena de extinção do processo.Em atendimento à determinação, o autor apresentou petição no movimento 129.1, por meio da qual requereu a habilitação do espólio do réu, indicou a viúva como administradora provisória, informou o endereço constante dos autos e requereu sua intimação para que apresentasse a qualificação completa. Não se constata, portanto, omissão absoluta ou desinteresse no prosseguimento da demanda. Ao contrário, houve a prática do ato processual destinado especificamente ao cumprimento da determinação judicial. Mais do que isso, por decisão proferida no movimento 131.1, o próprio Juízo de origem deferiu o pedido de habilitação, admitindo o prosseguimento do feito com o espólio representado pela viúva, nos termos do art. 614, do Código de Processo Civil, e do art. 1.797, I, do Código Civil. Na mesma oportunidade, deferiu diligências, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis, para localização do endereço e complementação dos dados de qualificação da representante, determinando que, após, fosse atualizada a autuação e citado o espólio. Logo, a providência cuja ausência fundamentou a sentença já havia sido anteriormente realizada e expressamente acolhida pelo Juízo. A partir do deferimento da habilitação e da determinação de diligências pelos sistemas judiciais, incumbia à unidade judiciária cumprir o comando de pesquisa, atualizar a autuação e promover a citação, não sendo possível atribuir ao autor a paralisação decorrente da ausência de cumprimento dessas providências.A petição posterior, apresentada no movimento 138.1, em que o autor reafirmou o interesse no regular prosseguimento do processo, reforça a inexistência do indispensável elemento subjetivo de abandono. Assim, não se verifica abandono da causa, tampouco negligência apta a justificar a extinção. A extinção por abandono pressupõe não apenas a paralisação objetiva do processo, mas a omissão da parte quanto a ato que efetivamente lhe incumbia. No caso concreto, porém, a parte formulou o pedido de habilitação, indicou a representante do espólio e forneceu o endereço de que dispunha, tendo o próprio Juízo reconhecido a suficiência dessas providências para deferir a habilitação.Nos termos do art. 110, do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.O art. 313, I, do Código de Processo Civil, estabelece a suspensão do processo em razão da morte ou da perda da capacidade processual de qualquer das partes. Tratando-se do falecimento do réu, o § 2º, II, do mesmo dispositivo disciplina a adoção das providências necessárias à citação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros.Por sua vez, o art. 75, VII, do Código de Processo Civil, prevê que o espólio será representado em juízo pelo inventariante. Antes de assumido o compromisso pelo inventariante, a administração da herança cabe ao administrador provisório, conforme os arts. 613 e 614, do mesmo diploma. A ordem preferencial para a administração provisória encontra-se no art. 1.797, do Código Civil, que atribui, em primeiro lugar, a administração ao cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido ao tempo da abertura da sucessão.A legislação processual deve ser interpretada em conformidade com os princípios da primazia da resolução de mérito e da cooperação, consagrados nos arts. 4º e 6º, do Código de Processo Civil. O texto legal também veda decisão baseada em fundamento sobre o qual não tenha sido oportunizada manifestação, conforme o art. 10. No caso, a certidão de óbito identifica a cônjuge sobrevivente e registra que o falecido deixou bens a inventariar. Não localizado inventário judicial ou extrajudicial, a indicação da viúva como administradora provisória apresentava amparo, em princípio, nos arts. 613 e 614, do Código de Processo Civil e no art. 1.797, I, do Código Civil.Aliás, foi precisamente essa a conclusão adotada na decisão do movimento 131.1, que deferiu a habilitação do espólio representado pela viúva. Não poderia, posteriormente, o processo ser extinto sob o fundamento de ausência de regularização sem que aquela decisão fosse revogada ou demonstrado o descumprimento de nova providência especificamente atribuída ao autor.Sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DOS AUTORES – ACOLHIMENTO - REGISTROS DO IMÓVEL MUITO ANTIGO, NO QUAL NÃO CONSTA A QUALIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO – CERTIDÃO DE ÓBITO ONDE NÃO CONSTA NENHUMA INFORMAÇÃO SOBRE OS HERDEIROS - PARTE QUE DEMONSTROU TER DILIGENCIADO ADMINISTRATIVAMENTE NA TENTATIVA DA CORRETA QUALIFICAÇÃO DO ESPÓLIO DO RÉU - AUSÊNCIA DE DESÍDIA - NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS - ART. 319, §1º, CPC - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA AO ACESSO À JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL – ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DE EVENTUAIS HERDEIROS E SUCESSORES DO REQUERIDO FALECIDO - SENTENÇA CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. No caso, os registros que existem sobre o imóvel são muito antigos e inexistem informações sobre a qualificação do réu. Os autores demonstraram que realizaram diversas diligências administrativas na tentativa de obtenção dos dados faltantes, porém, todas infrutíferas. Isso autoriza que sejam adotadas diligências judiciais para a regularização do polo passivo e, caso também sejam inócuas, é possível a citação por edital dos réus com fundamento nos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007518-20.2020.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 07.08.2023. Sem grifo no original)
Deve-se, portanto, dar provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado cumprimento à decisão do movimento 131.1, com a realização das diligências de localização e complementação dos dados da representante do espólio, atualização do polo passivo e citação do espólio, prosseguindo-se regularmente no feito.A cassação da sentença acarreta o afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nela fixados. Não cabe fixação de honorários recursais, uma vez que o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de honorários anteriormente fixados e mantidos ou majorados no julgamento do recurso, o que não ocorre quando a sentença é cassada e o processo retorna à origem.Não se mostra necessário, entretanto, acolher todos os pedidos instrumentais detalhados no recurso, notadamente a imposição de prazo à administradora provisória, a adoção desde logo de medidas coercitivas ou a determinação abstrata de meios atípicos de comunicação. Tais providências deverão ser avaliadas pelo Juízo de origem conforme o resultado das diligências já deferidas e as circunstâncias verificadas no prosseguimento do processo.
4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e dar provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado cumprimento à decisão do movimento 131.1, com a realização das diligências de localização e complementação dos dados da representante do espólio, atualização do polo passivo e citação do espólio, prosseguindo-se regularmente no feito.