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Acórdão
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I– Do Relatório. Trata-se de Agravo em Execução interposto por Isaias Felipe Gonsalves contra a decisão proferida no mov. 460.1, que indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional, ao fundamento de ausência do requisito subjetivo, em razão da prática de falta grave durante o curso da execução penal (mov. 460.1, SEEU n. 0006896-84.2012.8.16.0077). Em suas razões recursais, a defesa sustenta, inicialmente, que o agravante preenche os requisitos necessários à concessão do livramento condicional, destacando que o requisito objetivo já foi implementado e que a decisão recorrida, ao afastar o requisito subjetivo, limitou-se à consideração de falta grave praticada em 17.11.2024. Alega que a decisão não demonstrou, de forma concreta, a existência de comportamento atual incompatível com a obtenção do benefício, tampouco indicou novos descumprimentos, faltas disciplinares ou qualquer elemento contemporâneo que evidencie ausência de mérito para a progressiva reinserção social. Aduz, nesse contexto, que a fundamentação adotada pelo Juízo da Execução seria genérica e abstrata, em afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal, aplicado subsidiariamente à execução penal, porquanto a simples menção à existência de falta disciplinar não seria suficiente para afastar o requisito subjetivo, sendo necessária a demonstração concreta de que o comportamento do sentenciado revela, atualmente, ausência de mérito para a concessão do livramento condicional. A defesa também argumenta que o Tema Repetitivo nº 1.161 do Superior Tribunal de Justiça, embora estabeleça que a aferição do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não teria instituído impedimento automático decorrente da prática de falta grave pretérita. Sustenta que o precedente apenas autoriza a consideração do histórico prisional na avaliação do mérito do sentenciado, não permitindo que uma única falta grave seja transformada em impedimento permanente à obtenção do benefício. Prossegue afirmando que a interpretação adotada na decisão recorrida esvaziaria a finalidade ressocializadora da execução penal, pois, caso toda falta grave produzisse efeitos indefinidos sobre a concessão do livramento condicional, estar-se-ia criando requisito não previsto em lei. Ressalta que o artigo 83 do Código Penal exige a análise do bom comportamento durante a execução da pena, o que, segundo a defesa, pressupõe a consideração da evolução comportamental do condenado, uma vez que a execução penal possui caráter dinâmico e deve aferir se o sentenciado recuperou as condições necessárias ao retorno gradual ao convívio social. Nesse sentido, assevera que, após o episódio disciplinar considerado pelo Juízo, não houve notícia de novos registros negativos ou de reiteração de infrações disciplinares, tendo o agravante permanecido cumprindo regularmente a pena, circunstância que, segundo sustenta, demonstraria evolução comportamental. Defende, assim, não ser proporcional impedir indefinidamente a concessão do benefício em razão de falta disciplinar anteriormente reconhecida, sob pena de conferir à sanção disciplinar efeitos perpétuos, em desconformidade com a finalidade de recuperação do condenado e com o princípio constitucional da individualização da pena. Por fim, argumenta que a Lei de Execução Penal possui finalidade ressocializadora e que o livramento condicional constitui instrumento relevante de reinserção social, de modo que seu indeferimento com fundamento exclusivo em uma única falta grave, ocorrida há mais de doze meses, sem exame do comportamento posterior do sentenciado, equivaleria a converter a sanção disciplinar em punição de caráter permanente, em violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da execução penal. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, reconhecendo-se o preenchimento do requisito subjetivo e, consequentemente, concedendo-se ao agravante o benefício do livramento condicional. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requer a anulação da decisão recorrida, com determinação para que outra seja proferida mediante fundamentação concreta e individualizada, com efetiva apreciação da evolução comportamental do agravante, vedada a utilização exclusiva da existência de falta grave pretérita como fundamento para o indeferimento do benefício (mov. 476.1, SEEU). O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 481.1, SEEU). Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 484.1, SEEU). O Eminente Procurador de Justiça Miguel Jorge Sogaiar pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo em execução penal (mov. 14.1, TJPR). É o relatório. Decide-se.
II– Do Voto e sua Fundamentação. 1. Da Admissibilidade Recursal. O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586, do Código de Processo Penal cumulado com artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, por ser tempestivo. 2. Fundamentação. O pleito pelo livramento condicional fora indeferido pela Douta Magistrada de Execução, ao entender que o agravante cometeu falta grave durante a execução da pena, o que comprometeria o requisito subjetivo previsto no artigo 83 do Código Penal. Além disso, a decisão foi fundamentada na tese firmada no Tema Repetitivo 1.161 do STJ, segundo a qual a avaliação da conduta deve considerar todo o histórico prisional, e não apenas os últimos 12 meses (mov. 460.1, SEEU). O instituto do livramento condicional encontra previsão no artigo 83 do Código Penal, o qual dispõe a seguinte redação: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. (destaques para leitura) Ainda, consoante previsão do artigo 83 do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, após o decurso de doze meses do cumprimento da sanção imposta, ocorre a reabilitação automática de faltas graves cometidas após o período de 12 (doze) meses. Confira-se: Art. 83 - Caberá ao Conselho Disciplinar do estabelecimento a reabilitação das faltas leves e médias, desde que transcorridos trinta dias após o término do cumprimento da sanção disciplinar. Parágrafo Único – A não reabilitação, qualquer que seja a natureza da falta, decorridos doze meses do cumprimento da última sanção imposta, ensejará ao preso ou internado o retorno à condição de primário, para os fins previstos neste Estatuto.(destaques para leitura)
O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, por meio do Tema Repetitivo n. 1.161, de que a alínea ‘a’ do inciso III do artigo 83 do Código Penal se refere a requisito subjetivo sujeito à análise para concessão do livramento condicional. Diferentemente, a alínea ‘b’ do mesmo dispositivo legal corresponde a critério objetivo para tal análise. O Excelentíssimo Ministro Relator Ribeiro Dantas, em julgamento do Recurso Especial n. 1.970.217/MG, que originou o Tema mencionado, afirmou a necessária cumulatividade entre os dois requisitos, conforme abaixo destacado: A determinação incluída na alínea "b" do inciso III do art. 83 do Código Penal, com efeito, é um acréscimo ao bom comportamento carcerário exigido na alínea "a" do mesmo dispositivo, cuja análise deve considerar todo o histórico prisional do apenado. Tratam-se de requisitos cumulativos, pois, além de ostentar bom comportamento durante todo o período de cumprimento da pena, o apenado não pode ter incorrido em nenhuma falta grave nos últimos 12 meses da data da análise da concessão do benefício ([1]). (destaques para leitura) Nessa oportunidade, determinou-se que, embora haja limite temporal de 12 (doze) meses referente ao critério objetivo, este não se aplica ao critério subjetivo. Colaciona-se a tese resultante do Tema Repetitivo n. 1.161, pelo Superior Tribunal de Justiça: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. Encontram-se, portanto, pacificados o debate a respeito da necessidade de cumulatividade entre os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do livramento condicional, assim como a discussão a respeito da ausência de restrição temporal para a avaliação do requisito subjetivo. No caso concreto, conforme se extrai do atestado de pena, o sentenciado implementou o requisito objetivo em 06.04.2026, relativo ao cumprimento do lapso temporal exigido (mov. 460.2, SEEU). Por outro lado, verifica-se que o reeducando descumpriu reiteradamente as condições impostas no regime semiaberto harmonizado, uma vez que infringiu por diversas vezes os termos da monitoração eletrônica, deixando o aparelho sem sinal de GPS, saindo da área de recolhimento de inclusão estabelecida pelo juízo sem prévia autorização judicial, além de deixar esgotar completamente a bateria do aparato eletrônico ([2]). As justificativas apresentadas posteriormente não foram capazes de elidir as infrações e descumprimentos noticiados. Em razão desse comportamento, foi reconhecida e homologada a prática de falta grave, com regressão definitiva ao regime fechado, por decisão proferida em 10.03.2025 (mov. 366.1, SEEU), transitada no âmbito da execução. Confira-se: (...) Da regressão definitiva Conforme relatado acima, foi concedido ao sentenciado o benefício de cumprimento da pena em regime semiaberto com fiscalização por meio de monitoramento eletrônico, no entanto, vieram aos autos comunicações expedidas pela Central de Monitoração, constando violações da área de inclusão e incidentes de fim de bateria (movs. 158, 159, 161, 169, 172, 175, 176, 182, 189, 194, 196, 224 , 229, 238, 249, 251, 252 e 264), bem como a notícia de que o equipamento de fiscalização eletrônica se encontrava sem comunicação desde 13/11/2021 (mov. 232), sendo o apenado desativado do sistema de monitoramento em 21/12/2021 ( mov. 248), razão pela qual se determinou a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena, com expedição de mandado de prisão (mov. 315), o qual restou cumprido em 17/11/2024.Inquirido na audiência de justificação, o reeducando relatou que estava se tratando em uma clínica de recuperação e ficou em situação de rua pelo uso de drogas. Por fim, declarou que necessita de tratamento para dependência química (mov. 340).No caso, as alegações do sentenciado não são suficientes para justificar o descumprimento das condições impostas ao cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com fiscalização por meio de monitoramento eletrônico, visto que, mesmo advertido formalmente acerca das condições impostas ao cumprimento da pena, violou por diversas vezes, a área de zoneamento e o horário de recolhimento domiciliar, demonstrando falta de senso de responsabilidade e total ausência de comprometimento no cumprimento da pena.Consta dos autos incidentes de fim de bateria, além da comunicação de que o equipamento de fiscalização se encontrava sem comunicação desde 13/11/ 2021 (mov. 232), sendo o apenado desativado do sistema de monitoramento em 21 /12/2021 (mov. 248), evidenciando que o benefício concedido não foi suficiente para reeducar e ressocializar.No mais, o fato de o sentenciado ser dependente químico não pode ser utilizado como justificativa para o não cumprimento das condições impostas ao cumprimento da pena. Pelo contrário, caberia ao apenado procurar realizar tratamento para dependência química pela rede pública de saúde, com o apoio do Complexo Social, quando estava cumprindo pena privativa de liberdade em regime semiaberto domiciliar, com monitoramento eletrônico, no entanto, o apenado interrompeu de forma voluntária o tratamento, ou seja, sem receber alta administrativa da instituição (mov. 262), bem como não compareceu à perícia psiquiátrica agendada para o dia 20/12/2023, nos autos da Ação Civil Pública nº 0004357-86.2023.8.16.0069, revelando que não possui senso de responsabilidade quanto ao cumprimento da pena no regime semiaberto, com monitoramento eletrônico.Ademais, a alegação de que não praticou novo crime, por si só, não é suficiente para afastar a falta disciplinar, tendo em vista que é o comportamento mínimo que se espera do reeducando.Neste contexto, restou incontroverso o abandono do cumprimento da pena pelo apenado por mais de 02 (dois) anos (data da interrupção do cumprimento da pena 21/12/2021, com recaptura em 17/11/2024).A conduta omissiva do apenado frustrou de forma incisiva o cumprimento da pena, passando um considerável lapso temporal como foragido, quando poderia retornar espontaneamente ao cumprimento de pena, no entanto, preferiu se furtar ao cumprimento da pena, denotando que permaneceria indefinitivamente evadido caso não tivesse sido preso, fato que não pode ser simplesmente ignorado por este juízo.O comportamento do reeducando revelado pelas inúmeras comunicações da Central de Monitoramento, aliado a desativação do sistema de monitoramento eletrônico, reflete seu desinteresse em cumprir as condições impostas ao cumprimento da pena no regime semiaberto domiciliar, com monitoramento eletrônico, o que exige a pronta intervenção deste Juízo visando assegurar a execução da pena.É assente na jurisprudência do STJ que "ao violar a zona de monitoramento, o apenado desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP" (HC 438.756/RS, rel. Ministro FELIX FISCHER, 5ª T., DJe 11/6/2018), e a desativação do apenado do sistema de monitoramento eletrônico, bem como o abandono do cumprimento da pena, caracterizam a falta de natureza grave prevista no artigo 50, inciso II, da LEP.Com efeito, frente ao descumprimento das condições impostas ao cumprimento da pena em regime semiaberto monitorado, sem apresentação de justificativa plausível, impõe-se a adoção da medida regressiva nos termos do artigo 118, inciso I, c/c artigo 146-C, parágrafo único, inciso I, ambos da Lei de Execução Penal:“Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). § 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (...) Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime;”Colhe-se da jurisprudência:“RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – DIVERSAS VIOLAÇÕES AO PERÍMETRO ESTABELECIDO – REPETIDOS DESCARREGAMENTOS DA BATERIA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – INSUFICIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA – FALTA GRAVE EVIDENCIADA – REGRESSÃO DE REGIME NECESSÁRIA – CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO QUE NÃO ISENTA O REEDUCANDO DO CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR – Processo 4003002-51.2020.8.16.0077. 5ª Câmara Criminal. Relator Márcio José Tokars. Julgado em 13/06/2021)”.(...)No que diz respeito à ausência de procedimento administrativo disciplinar em relação à falta disciplinar imputada ao recluso, não se desconhece o teor da Súmula 533 do STJ, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 972.598/RS, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à "possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor" (Tema 941/STF), sendo o mérito da matéria apreciado pelo Tribunal Pleno Sessão Virtual do Supremo Tribunal Federal, em 04/05/2020, sendo fixada a seguinte tese: "A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar." (RE 972.598/RS).No mais, nos termos da Portaria nº 23, de 20/11/2018, do DEPEN/PR, é defeso a instauração de procedimento disciplinar de monitorados à Central de Monitoração Eletrônica, uma vez que não corresponde a estabelecimento penal, restando, pois, inviabilizada a realização de PAD junto ao Conselho Disciplinar da unidade prisional local.Assim, deve ser excepcionado o entendimento da Súmula 533 do STJ, uma vez que foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa ao apenado na audiência de justificação realizada, nos termos do artigo 118, § 2º, da LEP.(...)Neste contexto, impõe-se a rejeição das justificativas apresentadas pelo apenado, com regressão definitiva do regime prisional, nos termos do artigo 118, inciso I, da LEP, bem como a interrupção da contagem do requisito temporal para progressão de regime, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, consoante enunciado da súmula 534.Ressalto, contudo, que nos termos da Súmula 441 do E. Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da falta grave não tem o condão de interromper o prazo para obtenção do livramento condicional, o qual deverá permanecer tal qual consignado no RESP. Tem-se, ainda, que o artigo 127 da Lei de Execução Penal prevê a perda de dias remidos em razão da prática de falta grave.Nesta senda, observando os critérios de equidade e a natureza da conduta faltosa, entendo seja o caso de se determinar a revogação de 05 (cinco) dias do tempo remido.Diante do exposto, com fundamento no artigo 118, inciso I; artigo 146-C, § único, inciso I; artigo 50, incisos II e VI, ambos da Lei de Execução Penal, RECONHEÇO a prática de FALTA GRAVE (descumprimento das condições de seu regime e abandono do cumprimento da pena), determinando a regressão definitiva para o REGIME FECHADO, nos termos do artigo 118, inciso I, da LEP.Anote-se no prontuário do apenado o registro da falta ora reconhecida, observando-se que a data do retorno do apenado ao cárcere deverá ser registrada como data-base para concessão de progressão de regime (17/11/2024).Determino, ainda, a revogação de 05 (cinco) dias do tempo remido, nos termos dos artigos 127 e 57 da Lei de Execuções Penais.Considerando que a Ação Civil Pública nº 0004357-86.2023.8.16.0069 foi arquivada (documentos anexos), indefiro o requerimento da Defesa de mov. 354.Lance-se a presente decisão no RSPE e promova-se a atualização do sistema.
Com efeito, entende-se que, embora transcorrido período superior a 12 (doze) meses desde o cometimento da infração disciplinar, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar seus efeitos na análise do requisito subjetivo. Ainda que a falta grave praticada em 17.11.2024 não constitua óbice ao requisito temporal previsto no artigo 83, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, por ter transcorrido período superior a 12 (doze) meses até o implemento do lapso para o livramento condicional, sua ocorrência pode ser considerada na aferição do requisito subjetivo previsto na alínea “a” do mesmo dispositivo, uma vez que, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.161, a análise do bom comportamento durante a execução da pena deve abranger todo o histórico prisional do sentenciado. Segundo Guilherme de Souza Nucci ([3]), o número de faltas e o conteúdo de cada uma delas são critérios possíveis para a análise da possibilidade de preenchimento do requisito subjetivo. Confira-se: Há de se salientar que a prática de falta grave cometida pelo preso não alterava o prazo para a obtenção do livramento condicional. No entanto, podia prejudicar o requisito referente ao bom comportamento durante a execução da pena. Conferir o teor da Súmula 441 do STJ: “A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional”. A reforma da Lei 13.964/2019 modificou esse entendimento, inserindo a alínea b ao inciso III do art. 83 do Código Penal, como requisito objetivo para esse benefício: “não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses”. Portanto, se cometer a referida falta, deverá aguardar 12 meses para pleitear novamente o livramento condicional.São requisitos subjetivos:a) apresentar bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, III, a, CP). Deve-se analisar se houve a prática de faltas durante o cumprimento da pena, em particular, as graves. Conforme o número de faltas e o conteúdo de cada uma delas, não se deve conceder o benefício, pois o comportamento foi negativo, independentemente do prazo de 12 meses fixado na alínea b ao inciso III do art. 83 do CP;(destaques para leitura)
Ainda, no REsp n. 1.970.217/MG ([4]), que originou o Tema Repetitivo n. 1.161, entendeu-se que deve ser analisado o contexto concreto para verificação da possibilidade de concessão do livramento condicional. No presente caso, verifica-se que o sentenciado, quando submetido a regime de cumprimento de pena com menor grau de restrição à liberdade, deixou de observar as condições impostas para o monitoramento eletrônico, permanecendo o dispositivo sem comunicação e, posteriormente, sendo desativado, circunstância que culminou na regressão cautelar e, após a realização de audiência de justificação, na regressão definitiva ao regime fechado. Soma-se a isso a falta grave praticada em 17.11.2024, reconhecida judicialmente, elementos que, considerados em conjunto com o histórico da execução, revelam trajetória prisional incompatível, por ora, com a confiança necessária à concessão do livramento condicional. Nesse sentido, a jurisprudência desta Colenda 3ª Câmara Criminal é firme no sentido de que prática de falta grave - consistente no descumprimento das condições impostas no regime semiaberto harmonizado - mesmo que não interrompa o prazo para a concessão do livramento condicional, impede a concessão do benefício por evidenciar a ausência do requisito subjetivo (TJPR, 3ª Câmara Criminal - 4000253-85.2025.8.16.0077 - * Não definida - Relator Desembargador Constantinov, julgamento em 05.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 4003588-24.2024.8.16.4321 - * Não definida, Relator Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, julgamento em 08.12.2024; (TJPR, 3ª Câmara Criminal - 4000082-06.2025.8.16.0150 - * Não definida - Relator Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, julgamento em 29.03.2026).
Considerando-se todo o acima exposto, não merece reforma a decisão agravada, que indeferiu o pleito de livramento condicional, uma vez que a conduta do agravante durante a execução de sua pena configura comportamento insatisfatório, constituindo, portanto, óbice ao preenchimento do requisito previsto no artigo 83, inciso III, alínea ‘a’, do Código Penal.
Quanto ao pedido subsidiário de anulação da decisão por ausência de fundamentação, não assiste razão ao agravante. A decisão recorrida, embora sucinta, apresentou fundamentação suficiente e individualizada para o indeferimento do livramento condicional, consignando expressamente o preenchimento do requisito objetivo, mas destacando, a partir do histórico da execução, o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, a falta grave reconhecida judicialmente e a consequente regressão de regime, circunstâncias consideradas incompatíveis com o requisito subjetivo exigido pelo artigo 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal. Com efeito, o Juízo da Execução não se limitou a invocar genericamente a existência de falta disciplinar, tendo indicado os elementos concretos extraídos do histórico prisional e aplicado, de forma expressa, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.161, segundo a qual a aferição do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado. Assim, ainda que a conclusão adotada seja desfavorável ao agravante, não se verifica deficiência de fundamentação apta a ensejar a nulidade do decisum, mas, quando muito, insurgência quanto ao próprio mérito da valoração realizada, questão que será apreciada no exame do requisito subjetivo. Diante do exposto, de rigor a manutenção da decisão agravada. 3. Conclusão. Em síntese conclusiva, o voto define-se em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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