SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000479-56.2026.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Oct 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. REQUISITO OBJETIVO IMPLEMENTADO. FALTA GRAVE PRATICADA EM 17.11.2024, ANTERIOR A MAIS DE 12 (DOZE) MESES DO IMPLEMENTO DO LAPSO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.I) PRETENSÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE APRESENTOU MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E INDIVIDUALIZADA. INDICAÇÃO DOS DESCUMPRIMENTOS DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DA FALTA GRAVE RECONHECIDA JUDICIALMENTE E DA POSTERIOR REGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRETENSÃO DE NULIDADE AFASTADA.II) PLEITO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ARTIGO 83, INCISO III, ALÍNEAS “A” E “B”, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO BOM COMPORTAMENTO DURANTE TODA A EXECUÇÃO PENAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTOS DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E FALTA GRAVE RECONHECIDA JUDICIALMENTE, COM POSTERIOR REGRESSÃO DE REGIME. HISTÓRICO EXECUTÓRIO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA.III) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A concessão do livramento condicional pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no artigo 83 do Código Penal, não decorrendo o reconhecimento deste último automaticamente do implemento do lapso temporal.2. A ausência de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores ao implemento do requisito temporal afasta o óbice específico previsto no artigo 83, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, mas não esgota a análise do requisito subjetivo previsto na alínea “a” do mesmo dispositivo, cuja aferição deve considerar todo o histórico prisional do apenado, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.161.3. Não há falar em ausência de fundamentação quando a decisão recorrida, ainda que de forma sucinta, identifica os elementos concretos do histórico executório que conduziram ao indeferimento do benefício, notadamente os descumprimentos das condições do monitoramento eletrônico, a falta grave reconhecida judicialmente e a consequente regressão de regime, permitindo a compreensão das razões pelas quais o Juízo da Execução concluiu pelo não preenchimento do requisito subjetivo.4. A falta grave praticada em 17.11.2024, embora não constitua óbice temporal à concessão do livramento condicional, por ter ocorrido há mais de 12 (doze) meses do implemento do requisito objetivo, pode ser valorada na análise do comportamento carcerário global do sentenciado, juntamente com as demais circunstâncias extraídas do histórico da execução.5. No caso concreto, os descumprimentos das condições do monitoramento eletrônico, que culminaram na regressão cautelar e, posteriormente, na regressão definitiva ao regime fechado, aliados à falta grave reconhecida judicialmente, evidenciam histórico executório desfavorável e, por conseguinte, ausência, no momento, do bom comportamento exigido para a concessão do livramento condicional.6. Recurso conhecido e desprovido.