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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024173-16.2023.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS DIGITALMENTE. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA DA CONSUMIDORA. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual se discutia a validade de empréstimos consignados contratados em meio digital e a responsabilidade da instituição financeira por pagamento de boleto emitido em favor de terceiro estranho à relação contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as contratações digitais dos empréstimos consignados são válidas, diante da alegação de fraude, vazamento de dados e vício de consentimento, bem como se o banco deve responder pelos prejuízos decorrentes do pagamento de boleto fraudulento emitido em favor de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, mas a responsabilidade objetiva da instituição financeira é afastada quando demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A prova documental confirma a regularidade das contratações, formalizadas por link enviado ao aparelho celular da autora, com assinatura eletrônica mediante selfie, autenticação por biometria facial e registro de geolocalização, além da coincidência entre os documentos utilizados na contratação e aqueles apresentados na inicial. 5. A disponibilização dos valores contratados em conta bancária de titularidade da própria autora ratifica a contratação e evidencia o proveito econômico, afastando a alegação de inexistência dos negócios jurídicos e de vício de consentimento desacompanhado de prova mínima. 6. O pagamento de boleto emitido em favor de terceiro estranho à relação contratual configura fortuito externo, decorrente de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, circunstância que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade civil do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: comprovada a regularidade da contratação digital de empréstimo consignado mediante elementos de autenticação eletrônica, biometria facial, geolocalização e disponibilização do crédito em conta de titularidade da consumidora, não há nulidade do negócio jurídico nem responsabilidade da instituição financeira por prejuízo decorrente de boleto fraudulento emitido em favor de terceiro estranho à relação contratual. Legislação relevante citada: arts. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor; art. 373, I, do Código de Processo Civil; art. 166 do Código Civil; arts. 42 e 47 da Lei Geral de Proteção de Dados. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça; STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp 2.015.732/SP e REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2023 e 12.09.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001794-25.2024.8.16.0186, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 06.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000545-12.2024.8.16.0098, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 19.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0025059-43.2022.8.16.0019, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 19.07.2025.