Ementa
EMENTA:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS DIGITALMENTE. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA DA CONSUMIDORA. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual se discutia a validade de empréstimos consignados contratados em meio digital e a responsabilidade da instituição financeira por pagamento de boleto emitido em favor de terceiro estranho à relação contratual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se as contratações digitais dos empréstimos consignados são válidas, diante da alegação de fraude, vazamento de dados e vício de consentimento, bem como se o banco deve responder pelos prejuízos decorrentes do pagamento de boleto fraudulento emitido em favor de terceiro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, mas a responsabilidade objetiva da instituição financeira é afastada quando demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de
terceiro.
4. A prova documental confirma a regularidade das contratações, formalizadas por link enviado ao aparelho celular da autora, com assinatura eletrônica mediante selfie, autenticação por biometria facial e registro de geolocalização, além da coincidência entre os documentos utilizados na contratação e aqueles apresentados na inicial.
5. A disponibilização dos valores contratados em conta bancária de titularidade da própria autora ratifica a contratação e evidencia o proveito econômico, afastando a alegação de inexistência dos negócios jurídicos e de vício de consentimento desacompanhado de prova mínima.
6. O pagamento de boleto emitido em favor de terceiro estranho à relação contratual configura fortuito externo, decorrente de culpa exclusiva da consumidora ou de
terceiro, circunstância que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade civil do banco.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e
não
provido.
Tese de julgamento: comprovada a regularidade da contratação digital de empréstimo consignado mediante elementos de autenticação eletrônica, biometria facial, geolocalização e disponibilização do crédito em conta de titularidade da consumidora, não há nulidade do negócio jurídico nem responsabilidade da instituição financeira por prejuízo decorrente de boleto fraudulento emitido em favor de terceiro estranho à relação contratual.
Legislação relevante citada:
arts. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor; art. 373, I, do Código de Processo Civil; art. 166 do Código Civil;
arts. 42 e 47 da Lei Geral de Proteção de Dados.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça; STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min.
Luis
Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp 2.015.732/SP e REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2023 e 12.09.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001794-25.2024.8.16.0186, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 06.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000545-12.2024.8.16.0098, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 19.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0025059-43.2022.8.16.0019, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 19.07.2025.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024173-16.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 24.10.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0024173-16.2023.8.16.0017, da 1ª Vara Cível de Maringá, em que figura como apelante Maria José Pereira Ladeira, sendo apelado Banco Pan S/A. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida no mov. 94.1, pelo MM. Juiz de Direito Mário Seto Takeguma, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...)
ANTE O EXPOSTO, e com base no art. 14,§3,I do CDC, revoga-se a tutela de urgência deferida e julgam-se improcedentes os pedidos iniciais e condena-se a AUTORA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que se arbitra em 10% do valor dado a causa, corrigido pelo IPCA, com base no art. 85 do CPC. Observada a gratuidade de justiça concedida.
Decreta-se a rescisão do contrato nº 363744309-8, devendo o BANCO devolver as parcelas cobradas corrigidas pelo índice da conta poupança e levantar o valor depositado em seu favor, ou levantar a diferença. Quanto ao contrato nº 363678623-2, diante da revogação da tutela de urgência, fica autorizada a continuidade das cobranças das parcelas no benefício previdenciário da Autora.” A autora interpôs recurso de apelação ao mov. 97.1, sustentando, em síntese, que: a) familiares receberam contato alertando sobre a existência de empréstimos não reconhecidos antes mesmo da liberação dos valores, circunstância que ensejou a lavratura de boletim de ocorrência; b) apesar da comunicação prévia da fraude, o banco liberou os contratos sem checagem humana adequada; c) os fraudadores possuíam dados pessoais completos, documentos utilizados na contratação, informações sobre os empréstimos, sobre a disponibilização dos valores e sobre o procedimento para devolução dos recursos, o que evidenciaria vazamento de dados sigilosos; d) terceiros tiveram acesso ao link de contratação, aos documentos da autora e ao momento exato da liberação do crédito, revelando grave deficiência nos mecanismos de segurança do banco, em afronta aos arts. 42 e 47 da Lei Geral de Proteção de Dados; e) não houve culpa exclusiva de terceiro, mas fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, diante da vinculação da fraude aos riscos inerentes à atividade bancária; f) a mera utilização de biometria facial não afasta o vício de consentimento, pois a contratação decorreu de indução praticada por criminosos que simularam atendimento bancário, inexistindo manifestação de vontade livre e consciente para celebração dos empréstimos; g) os negócios jurídicos seriam nulos ou anuláveis, nos termos dos arts. 166 e seguintes do Código Civil; h) restou configurado dano moral em razão do vazamento de dados, do pagamento de boleto fraudulento no valor de R$ 15.479,99 (quinze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos) e dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário; i) a condição de consumidora idosa impunha à instituição financeira a adoção de mecanismos reforçados de prevenção a fraudes, especialmente diante da rapidez das contratações e da comunicação prévia da irregularidade; j) deve ser declarada a inexigibilidade dos contratos de empréstimo nº 363744309-8, no valor de R$ 26.621,57 (vinte e seis mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), e nº 363678623-2, no valor de R$ 15.479,99 (quinze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), com a cessação dos descontos, restituição dos valores descontados e reconhecimento da quitação da quantia paga por meio do boleto fraudulento, impedindo-se nova cobrança; k) são devidas a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e a inversão dos ônus sucumbenciais. Em contrarrazões (mov. 102.1), a instituição financeira pugnou pela manutenção integral da sentença, ao argumento de que: a) a apelante não apresentou fundamentos capazes de infirmar a conclusão de improcedência; b) inexiste nexo causal apto a responsabilizar o banco pelos fatos narrados na inicial; c) não foi demonstrado vício de consentimento na contratação dos empréstimos consignados, formalizados sob os nº 363744309-8 e 363678623-2; d) os recursos somente foram liberados após procedimentos regulares de contratação, sem indicativos de irregularidade; e) os documentos utilizados são idênticos aos apresentados pela autora nos autos, e os valores foram depositados em conta de sua titularidade; f) os descontos decorreram de autorização para reserva de margem consignável, inexistindo cobranças indevidas; g) é inviável a declaração de inexistência ou inexigibilidade do débito, diante da comprovação documental da avença; h) não estão presentes os requisitos para repetição do indébito em dobro, pois não houve cobrança indevida nem má-fé; i) é indevida a condenação por danos morais, uma vez que a validade da contratação afasta a ilicitude atribuída ao réu e não há prova de constrangimentos ou prejuízos extrapatrimoniais; j) subsidiariamente, eventual indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 944 do Código Civil, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao controle do quantum indenizatório; k) em caso de reforma da sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar mínimo, observando-se o art. 86 do Código de Processo Civil e a jurisprudência sobre sucumbência recíproca. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. No mérito, insurge-se a apelante contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Desde logo, adianto que a irresignação não comporta acolhimento. A recorrente sustenta, em síntese, a falha da instituição financeira no dever de segurança, com suposto vazamento de dados sensíveis (arts. 42 e 47 da LGPD), a atrair a responsabilidade objetiva por fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. Alega, ainda, a existência de vício de consentimento a macular os negócios jurídicos (art. 166 do Código Civil), a configuração de danos morais e a condição de consumidora idosa hipervulnerável, a reclamar proteção reforçada. Pois bem. De início, registra-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, pois o banco réu se enquadra no conceito de fornecedor (art. 3º do CDC) e a autora no de consumidora, respondendo objetivamente o prestador pelos defeitos relativos à prestação do serviço (art. 14 do CDC). Essa responsabilidade, contudo, é afastada quando comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC), hipótese verificada no caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.199.782/PR (Tema 466/STJ), consolidou entendimento no sentido de que é objetiva a responsabilidade das instituições bancárias por danos causados tanto a correntistas quanto a não correntistas decorrentes de fraudes praticadas por terceiros (fortuito interno):
“As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp 1.199,782/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09 /2011)
Este entendimento está retratado na Súmula 479/STJ:
“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Não se desconhece a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade da instituição financeira pela restituição de valores quando não detectada movimentação atípica na conta do consumidor (REsp 2.015.732/SP e REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 20/06/2023 e 12/09/2023, respectivamente). As peculiaridades da hipótese, entretanto, não autorizam imputar ao réu falha na prestação do serviço, pois não se demonstrou vulnerabilidade do sistema bancário nem a ocorrência de fortuito interno capaz de ensejar a responsabilidade da instituição financeira. Ao contrário do sustentado no apelo, a prova documental acostada aos autos confirma a regularidade das contratações. Os empréstimos foram formalizados por meio de link enviado ao aparelho celular da autora, com assinatura eletrônica mediante selfie, autenticação por biometria facial e registro de geolocalização do dispositivo (fls. 1 dos movs. 33.2 e 33.3). Tais elementos, como bem consignou o juízo de origem, evidenciam que era a própria autora quem realizava a contratação, notadamente porque não impugnadas as capturas ou as assinaturas eletrônicas. Cumpre destacar, ainda, que os documentos pessoais apresentados no ato da contratação (f. 15 do mov. 33.2 e f. 13 do mov. 33.3) coincidem com aqueles juntados pela autora na exordial (mov. 1.4), inclusive quanto ao endereço e aos demais dados cadastrais, o que reforça a conclusão de que ela detinha a posse dos documentos e realizou as operações. Também não prospera a alegação de vício de consentimento fundada na tese de que a biometria facial não afastaria a indução praticada por criminosos. No caso, inexiste prova mínima da suposta simulação de atendimento bancário no momento das contratações, ônus que competia à autora e do qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC). Os elementos coligidos, ao revés, indicam que os empréstimos foram formalizados pela própria autora, mediante selfie com autenticação por biometria facial, sem impugnação específica das capturas ou das assinaturas eletrônicas. A propósito da regularidade das contratações digitais mediante biometria facial, com informações relativas à geolocalização, IP do dispositivo, horário da transação e código hash, já consignou esta c. Câmara Cível: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELO AUTOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO DE FORMA ELETRÔNICA. APRESENTAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE ROBUSTOS ELEMENTOS SOBRE A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, COMO A IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO UTILIZADO PELO CONSUMIDOR, A SUA GEOLOCALIZAÇÃO E A COLETA DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) EM TEMPO REAL. DEPÓSITO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO EM CONTA BANCÁRIA DO RECORRENTE QUE TAMBÉM RATIFICA A CONTRATAÇÃO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em ação em que o autor busca a tutela jurisdicional para que seja reconhecida a inexistência do contrato de empréstimo consignado por ele impugnado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente firmou o contrato de empréstimo consignado e, em caso negativo, quais são as suas consequências jurídicas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É lícita a realização de contratos na forma eletrônica, sendo, entretanto, fundamental a coleta de elementos que permitam a conferência acerca de sua autenticidade e integridade.4. O caso concreto traz estes elementos, pois, em anexo à contestação, juntou-se um dossiê contendo o passo a passo da contratação, documento este que também traz informações acerca da autenticidade do negócio jurídico, como: (i) identificação e descrição do aparelho utilizado pelo consumidor; (ii) geolocalização; (iii) biometria facial (selfie) em tempo real.5. Pela instituição financeira, também houve a juntada do comprovante de depósito dos valores do empréstimo em conta de titularidade do recorrente, conta esta que, por sinal, é a mesma em que ele recebe o seu benefício previdenciário.6. Confirmada a autenticidade da contratação impugnada, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: Deve ser reconhecida a existência do contrato eletrônico quando a instituição financeira apresenta elementos robustos acerca de sua autenticidade e integridade, como a identificação do aparelho utilizado pelo consumidor, a sua geolocalização e a coleta de biometria facial (selfie) em tempo real. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001794-25.2024.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 06.12.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA A PARTIR DE ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE COMO CÓDIGO DE VALIDAÇÃO, DATA E HORA DA ASSINATURA, ENDEREÇO IP, GEOLOCALIZAÇÃO, CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL E ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA ALÉM DA ASSINATURA EM CONTRATO FÍSICO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. FALTA DE CONTRAPROVA PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000545-12.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 19.07.2025) AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) CONTRATO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. DIVERGÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO E TELEFONE, POR SI SÓ, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS CONTATOS FORAM REALIZADOS MEDIANTE CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DO RÉU. DEPOIMENTO DO AUTOR QUE CONTRADIZ COM OS FATOS CONSIGNADOS NA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE CUIDADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA DO AUTOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL INVIABILIZADOS.(B) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE QUINZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC, OBSTADA A COBRANÇA DESSAS VERBAS NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025059-43.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 19.07.2025)” grifou-se Além disso, os valores contratados foram efetivamente disponibilizados, mediante crédito/TED, em conta bancária de titularidade da própria autora, conforme demonstrado na contestação (mov. 33.6) e nas contrarrazões (mov. 102.1), fato incontroverso e não negado pela recorrente. Consoante precedentes desta Câmara, a disponibilização do crédito em conta do consumidor ratifica a contratação e demonstra o proveito econômico auferido, afastando a alegação de fraude. Aliás, se efetivamente se tratasse de ação de golpistas de posse dos documentos da autora, seria esperada a abertura de conta em seu nome para direcionamento e posterior desvio do numerário, o que não ocorreu. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA EM VISTA DE OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS.2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INUTILIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL. 3. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTOS COMPROVADOS MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATOS, TELAS DO SISTEMA INTERNO BANCÁRIO, BEM COMO DO DEPÓSITO DO NUMERÁRIO REMANESCENTE NA CONTA CORRENTE DA CLIENTE. REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 4.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 5.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.1.A prova pericial é prescindível no presente caso, tendo em vista de outras provas documentais juntadas aos autos. 2.Desnecessária a realização da audiência que em nada contribuiria para o esclarecimento dos fatos discutidos na presente demanda, considerando que o ponto controvertido, consistente na regularidade da celebração do contrato, não seria suficientemente esclarecido pela simples oitiva da parte autora.3.Estando comprovada a realização do empréstimo consignado mediante a juntada de contrato, da tela do sistema interno do banco, bem como o depósito do numerário (saldo remanescente) na conta corrente da cliente, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. 4.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.5.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001824-31.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.11.2024) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. (...) PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Havendo nos autos prova suficiente da contratação e do proveito econômico da parte autora, bem como ausência de qualquer indício de vício de consentimento, deve ser ratificada a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de nulidade da avença contratual, da indenização por danos morais e de repetição do indébito. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034566-09.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.06.2024)” grifou-se Quanto ao pagamento do boleto no valor de R$ 15.479,99, sob a justificativa de devolução de boa-fé do numerário, observa-se que a autora não trouxe elementos capazes de vincular o banco apelado à emissão do título. Ao contrário, o boleto, cujo pagamento foi noticiado já na exordial, foi emitido em favor de terceiro estranho à relação contratual, a empresa Income Consultoria Ltda. (mov. 1.15), pessoa jurídica constituída poucos dias antes dos fatos (12.05.2022) e atualmente baixada, circunstância que evidencia fraude perpetrada por terceiros, sem participação da instituição financeira. A hipótese atrai a excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, suficiente para romper o nexo causal. Isso porque o pagamento de quantia expressiva a beneficiário estranho à relação contratual, sem a cautela mínima de conferência dos dados ou de contato com a instituição responsável pelos descontos, decorreu de conduta que apenas a própria autora poderia evitar. Nessa linha, a jurisprudência desta Câmara Cível em casos análogos de golpe do boleto falso: PERPETRADA POR TERCEIRO EVIDENCIADA. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO AFASTADA. (...) rompido o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005243-62.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - J. 10.02.2024) (...) NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO. ATRAVÉS DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018410-77.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. Shiroshi Yendo - J. 25.03.2023) Por oportuno, diga-se que não se põe em dúvida a boa-fé da autora ao acreditar que devolvia o valor recebido. Tal circunstância, contudo, não afasta a regularidade das contratações nem altera a conclusão de que o prejuízo relacionado ao boleto decorreu do pagamento efetuado a terceiro estranho à relação jurídica. Trata-se, portanto, de fortuito externo, alheio à organização e aos riscos da atividade bancária, o que afasta a incidência da Súmula 479 do STJ invocada no apelo, cuja aplicação pressupõe fortuito interno inerente ao empreendimento. Comprovada a regularidade das contratações e ausente ato ilícito imputável ao banco, em razão da culpa exclusiva da vítima e de terceiro, não há falar em declaração de inexigibilidade dos débitos, repetição de indébito ou indenização por danos morais. Os negócios jurídicos relativos aos empréstimos consignados são válidos e eficazes, ao passo que o prejuízo decorrente do boleto fraudulento não pode ser atribuído ao apelado. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.
|