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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0004945-25.2026.8.16.0090

Recurso: 0004945-25.2026.8.16.0090 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Roubo Majorado
Requerente(s): WAGNER FERREIRA DA ROSA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
WAGNER FERREIRA DA ROSA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara
Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, violação dos artigos 155, caput e parágrafo único, 197, 200, 226 e 386,
inciso VII, do Código de Processo Penal; 59 e 68 do Código Penal; e 5º, inciso XLVI, da
Constituição Federal; e da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando: a) que,
reconhecida a invalidade do procedimento de reconhecimento pessoal e fotográfico (nos
termos do TEMA Nº 1.258/Superior Tribunal de Justiça) e desconsideradas as posteriores
confirmações de identidade realizadas em juízo, não teriam remanescido provas produzidas
sob o crivo do contraditório suficientes para demonstrar a autoria delitiva, porquanto a
condenação teria se baseado essencialmente na posse de aparelho celular apreendido dezoito
dias após os fatos e em elementos informativos colhidos na fase policial; b) que a declaração
extrajudicial não poderia ter sido utilizada para corroborar a autoria, pois apresentaria
divergência quanto à dinâmica delitiva e teria sido valorada de forma seletiva, mediante o
aproveitamento apenas dos trechos compatíveis com a tese acusatória; c) a indevida a
valoração negativa das consequências do crime em relação a todos os delitos, uma vez que o
abalo psicológico considerado para a exasperação da pena base teria sido relatado por
apenas uma das doze vítimas, sem demonstração de consequência equivalente quanto às
demais; e, d) a ocorrência bis in idem na terceira fase da dosimetria, pois circunstâncias
relacionadas ao emprego de arma de fogo e à pluralidade de vítimas teriam sido valoradas
mais de uma vez para justificar a fração de aumento de metade, razão pela qual defendeu sua
redução ao mínimo de um terço.
Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela inadmissão do recurso (mov. 10.1).
II -
Inicialmente, a pretensão recursal fundada na Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça não
comporta seguimento, na medida em que a pretensão vai de encontro ao entendimento
consolidado naquele Sodalício, segundo o qual “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição
Federal - CF, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula (Súmula 518, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe 2/3/2015) (AgRg no
REsp 1796340/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/06
/2020, DJe 23/06/2020)” (AgRg no AREsp 1742121/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020), sedimentada na Súmula 518 do
Superior Tribunal de Justiça.
E mais, segundo a sistemática adotada pelo legislador pátrio, questões relativas às violações
de normas constitucionais – no caso, o artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal –, não
podem ser admitidas em sede de recurso especial, mas, sim, em recurso extraordinário.
A propósito, “revela-se despropositado o uso do recurso especial, cujas hipótese de cabimento
estão previstas expressamente no art. 105, III, da CF, para veicular tese de violação a
dispositivo constitucional” (AgRg no AREsp 1148457/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017); e, “Não compete
ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos
constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1734238/MT, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
Além disso, a Corte Estadual entendeu que:
“A defesa sustenta que o reconhecimento pessoal e fotográfico realizado
na fase policial é inválido porque não observou as formalidades previstas
no art. 226 do Código de Processo Penal, especialmente o alinhamento
do suspeito com pessoas semelhantes e a apresentação não sugestiva
de fotografias. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº
1.953.602/SP, representativo do Tema 1.258, consolidou a orientação de
que as regras do art. 226 do Código de Processo Penal são de
observância obrigatória tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. O ato
realizado em desacordo com essas regras é inválido como prova de
autoria e não pode sustentar a condenação ou decisões submetidas a
standard probatório inferior. O precedente também reconheceu a
natureza cognitivamente irrepetível do reconhecimento. Isso ocorre
porque a apresentação inicial de uma pessoa ou fotografia pode
incorporar à memória do reconhecedor a imagem do suspeito, de modo
que confirmações posteriores, ainda que formalmente regulares, não
eliminam a possibilidade de contaminação decorrente do primeiro ato.
Por outro lado, o mesmo precedente ressalvou que a invalidade do
reconhecimento não impede o convencimento judicial fundado em provas
ou evidências independentes, desde que não guardem relação de causa
e efeito com o ato viciado. No caso, não é necessário resolver
definitivamente se cada uma das irregularidades apontadas pela defesa
efetivamente ocorreu. Para o exame da suficiência probatória, adota-se a
premissa mais favorável ao apelante: o reconhecimento policial será
integralmente desconsiderado na formação do convencimento.
Também não serão tratados como provas autônomas os
apontamentos realizados posteriormente em juízo, dada a
necessidade de cautela decorrente do prolongado intervalo entre o
crime e as oitivas, da possível exposição anterior à imagem do
acusado e do risco de contaminação da memória. Esses relatos serão
considerados apenas quanto à descrição da dinâmica objetiva do delito, e
não como fundamento independente de identificação do autor. Mesmo
com essa depuração, permanecem nos autos provas independentes
de elevada relevância, como será pontuado adiante. (...).
O primeiro elemento consiste na apreensão, em poder do acusado, do
aparelho celular da marca Foston, de cor vermelha, pertencente à vítima
Edson Francisco da Silva, motorista do ônibus assaltado em 11 de
outubro de 2011 (seqs. 9.5 e 9.8). O bem foi localizado em 29 de outubro
de 2011; ou seja, apenas dezoito dias após o episódio em exame. Trata-
se, portanto, de posse temporalmente próxima à subtração e de
objeto individualizado pela vítima como integrante do patrimônio
retirado durante a ação criminosa. A posse recente da coisa subtraída
não conduz, isoladamente e de maneira automática, à conclusão de que
seu possuidor participou do roubo. O bem poderia, em tese, ter sido
recebido ou adquirido depois do crime. No caso concreto, contudo, esse
dado não se encontra isolado. Ele converge com a declaração
extrajudicial do próprio acusado e com circunstâncias objetivas da
empreitada descritas pelas vítimas. A apreensão também não possui
relação causal com o reconhecimento impugnado. O aparelho foi
localizado durante diligência posterior e por razões independentes,
de modo que sua existência e sua vinculação à vítima não
resultaram do ato de identificação realizado na investigação do
roubo em julgamento (...).
Em seu interrogatório policial (seq. 9.4), Wagner Ferreira da Rosa admitiu
ter participado de “roubo a um outro veículo há cerca de 15 dias”,
mencionando Deivid Nuno Santos e Dirlei Gregório Leite e apresentando
informações sobre a atuação do grupo. A referência temporal guarda
correspondência com o fato ocorrido dezoito dias antes. O relato também
se refere a roubo praticado contra veículo de transporte coletivo e contém
dados compatíveis com a atuação conjunta de vários agentes. É certo
que o acusado apresentou versão parcialmente divergente da prova dos
autos ao afirmar que teria rendido uma mulher responsável pelo micro-
ônibus. Essa divergência impede que a declaração seja acolhida
integralmente ou tratada como demonstração autossuficiente da autoria.
Todavia, a falsidade ou imprecisão de uma parte do relato não elimina,
por si, o valor das afirmações que encontram confirmação externa. Nos
termos do art. 200 do Código de Processo Penal, a confissão é divisível,
cabendo ao julgador confrontá-la com os demais elementos probatórios,
conforme determina o art. 197 do mesmo diploma. No caso, a admissão
de participação em roubo cometido contra outro veículo no período
correspondente encontra confirmação objetiva na apreensão do
telefone retirado do motorista. A declaração extrajudicial é, assim,
utilizada como elemento corroborativo, e não como fundamento
isolado da condenação, em conformidade com o art. 155 do Código
de Processo Penal. (...).
A prova oral produzida sob contraditório confirma a ocorrência do roubo,
a participação de vários agentes, o emprego de arma de fogo, a agressão
ao motorista, a subtração de bens dos passageiros, o desvio do veículo
para estrada rural e a manutenção das vítimas sob o domínio dos
assaltantes por período significativo (...). Esses relatos não serão
utilizados para suprir eventual deficiência do reconhecimento pessoal.
Sua função probatória, nesta fundamentação, consiste em demonstrar a
materialidade, o modo de execução, a pluralidade de agentes e a
correspondência entre o evento narrado pelo acusado e aquele descrito
na denúncia. (...).
O reconhecimento do revólver pelo motorista possui valor probatório
limitado, pois armas da mesma espécie podem apresentar características
semelhantes. O laudo pericial de seq. 9.21 comprova a natureza e a
aptidão do armamento apreendido, mas não demonstra, isoladamente,
que se trata do mesmo objeto empregado no roubo. Por essa razão, a
arma será considerada apenas como elemento de compatibilidade com a
narrativa das vítimas, sem assumir função decisiva na demonstração da
autoria. (...).
Excluídos o reconhecimento policial e as posteriores confirmações da
identidade do acusado, permanecem: a) a apreensão, em poder do
apelante, apenas dezoito dias depois do crime, do telefone celular
subtraído do motorista; b) a declaração extrajudicial em que o
acusado admitiu participação em roubo cometido contra outro
veículo no período correspondente, indicou pessoas envolvidas e
descreveu circunstâncias compatíveis com o evento; c) a prova oral
produzida em juízo, confirmatória da dinâmica, da pluralidade de
agentes, da utilização de arma de fogo e da forma de execução
narrada; d) a compatibilidade do armamento apreendido com aquele
descrito pelas vítimas. O telefone e a confissão parcial provêm de
fontes independentes do reconhecimento questionado. Quando
examinados conjuntamente e confrontados com a prova oral,
formam encadeamento probatório coerente e suficiente para
demonstrar a participação do apelante no fato. A condenação,
portanto, não depende do reconhecimento pessoal ou fotográfico
impugnado. Sua eventual invalidade não altera o resultado do julgamento
(...).
A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência
(seqs. 9.6/9. 7), pelo auto de exibição e apreensão (seq. 9.5), pelo laudo
pericial da arma de fogo (seq. 9.21) e pela prova oral colhida sob
contraditório. A autoria resulta, sobretudo, da convergência entre a posse
recente do telefone subtraído e a declaração extrajudicial parcialmente
confessória, ambas independentes do reconhecimento questionado. A
localização do aparelho pertencente ao motorista vincula objetivamente o
acusado ao patrimônio subtraído. A declaração prestada na delegacia,
por sua vez, situa sua participação em roubo cometido contra outro
veículo no intervalo temporal correspondente e contém informações
compatíveis com a atuação conjunta descrita pelas vítimas. Nenhum
desses elementos é utilizado isoladamente. A apreensão confere suporte
objetivo à parcela autoincriminatória do relato; a declaração explica a
presença do bem em poder do acusado; e os depoimentos judiciais
confirmam as circunstâncias essenciais do fato. O conjunto satisfaz o
standard necessário à condenação, sem que seja preciso atribuir
eficácia probatória ao reconhecimento policial ou às posteriores
identificações pessoais. Não há, portanto, prova exclusivamente
inquisitorial ou elemento isolado. Há acervo probatório plural,
formado por fontes independentes e convergentes, apto a sustentar
a condenação. (...).
As consequências do crime também superaram aquelas
normalmente decorrentes do roubo. Quelcilene Fávaro declarou em
juízo ter permanecido por mais de um mês com alterações do sono em
razão do episódio (seq. 136.3). Trata-se de repercussão psicológica
concreta e prolongada, diretamente descrita pela vítima, apta a justificar a
valoração negativa. Não serão considerados, para esse fim, relatos
indiretos acerca de consequências supostamente experimentadas por
outras vítimas, nem a agressão física ou as ameaças em si mesmas,
evitando-se sobreposição entre os fundamentos da primeira e da terceira
fases. (...).
Na terceira fase, a sentença reconheceu três causas de aumento:
emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da
liberdade das vítimas. Aplicou a fração de metade sobre a pena
intermediária, resultando, quanto a um dos crimes, em 7 anos de
reclusão e 60 dias-multa (...).
O fato ocorreu em 2011, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.654
/2018, que revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal e
introduziu o § 2º-A, inciso I, com fração fixa de dois terços. Em respeito
ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, aplica-se a
redação anterior, que previa aumento de um terço até metade. A
alteração legislativa não eliminou a relevância típica do emprego de arma
de fogo, ocorrendo continuidade típico-normativa. Não há reparo no
reconhecimento da majorante. (...).
A caracterização do concurso de agentes não exige a identificação ou
condenação de todos os comparsas. É suficiente a demonstração de que
duas ou mais pessoas atuaram conjuntamente na execução do delito, em
unidade de desígnios. No caso, as vítimas foram uníssonas ao relatar
a atuação de ao menos dois indivíduos armados no interior do
coletivo, acompanhados por veículo externo que prestava apoio à
ação. Além disso, em sua declaração extrajudicial (seq. 9.4), o próprio
acusado mencionou Deivid Nuno Santos e Dirlei Gregório Leite como
participantes do roubo cometido contra o outro veículo. A majorante está,
portanto, comprovada. (...).
A Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a
exasperação, na terceira fase, não pode decorrer da mera quantidade de
causas de aumento, exigindo fundamentação concreta. No caso, a
referência ao suposto envolvimento do réu em fato posterior será
excluída da fundamentação. A circunstância de ter sido preso em
situação relacionada a outro delito não pode ser empregada como
demonstração de propensão criminosa nem como fundamento autônomo
para agravar a resposta penal neste processo. Afastado esse elemento,
subsistem razões concretas suficientes para a fração de metade. O
concurso de pessoas apresentou intensidade superior à ordinária:
havia agentes armados no interior do coletivo e veículo externo de
apoio, utilizado de maneira coordenada para acompanhar a
execução e favorecer a fuga. A restrição da liberdade também
excedeu o mínimo necessário à configuração da majorante. Mais de
uma dezena de passageiros permaneceu sob o domínio dos
assaltantes durante o deslocamento do coletivo e seu desvio para
estrada rural, por período superior a uma hora, segundo os relatos
colhidos nos autos. Não se trata, portanto, de aumento fundado apenas
no número de majorantes, mas no grau concreto de intensidade do
concurso de agentes e da restrição da liberdade. Esses elementos,
sem repetição das circunstâncias valoradas na primeira fase, justificam a
manutenção da fração de metade. A pena, quanto a cada roubo,
permanece em 7 anos de reclusão e 60 dias-multa. (...).
A sentença reconheceu o concurso formal próprio, previsto no art. 70 do
Código Penal, por se tratar de ação única que atingiu patrimônios
pertencentes a doze vítimas distintas. Aplicou a fração de metade,
alcançando a pena definitiva de 10 anos e 6 meses de reclusão. Quanto
às penas de multa, observou corretamente a regra do art. 72 do Código
Penal, que determina sua aplicação distinta e integral no concurso de
crimes, totalizando 720 dias-multa. A dosimetria deve ser mantida” (Ap.
Crime, mov. 60.1, fls. 4/10).
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao analisar a questão atinente ao artigo 226
do Código de Processo Penal, fixou a seguinte tese no Tema nº 1.258 (fundada no recurso
representativo da controvérsia - Resp 1.953.602/SP), proferido em sede dos procedimentos
repetitivos: –
“1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória
tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da
prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as
normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O
reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de
lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto
ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o
recebimento de denúncia ou a pronúncia. 2 - Deverão ser alinhadas
pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do
reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do
CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados
quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o
mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas
comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do
reconhecimento feito nessas condições. 3 - O reconhecimento de
pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento
inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do
reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado
posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o
novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP. 4 - Poderá o
magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas
ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito
com o ato viciado de reconhecimento. 5 - Mesmo o reconhecimento
pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas
existentes nos autos. 6 - Desnecessário realizar o procedimento formal
de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não
se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na
memória visual de suas características físicas percebidas no momento do
crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já
conhecia anteriormente”.
Desse modo, deve ser aplicado o art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, já
que a Corte Paranaense decidiu nos termos do precedente.
Ademais, a decisão Colegiada não destoou do entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
senão vejamos:
- Artigo 155 do Código de Processo Penal:
“Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo a
condenação se amparado em provas outras, além das colhidas na fase
inquisitorial, não há falar em violação do artigo 155 do Código de
Processo Penal (AgRg no AREsp 679.993/SC, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015,
DJe 29/05/2015)” (AgRg no AREsp 958.386/DF, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017).
“Fundamentada a condenação nos elementos probatórios colhidos nas
searas inquisitorial e judicial, não se verifica a arguida violação ao art.
155 do Código de Processo Penal” (AgRg no AREsp n. 1.803.498/CE,
relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19
/10/2021, DJe de 5/11/2021).
- Confissão Extrajudicial:
“É possível a condenação com base em confissão extrajudicial quando
em sintonia com os demais elementos do acervo fático-probatório” (REsp
n. 957.796/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma,
julgado em 2/6/2009, DJe de 29/6/2009).
- Fração das causas de aumento da pena:
“A aplicação da fração de aumento de 1/2 na terceira fase da dosimetria
foi fundamentada em elementos concretos, como o elevado número de
agentes, uso de múltiplas armas de fogo e granadas, e o modus operandi
sofisticado, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula
443. (...). O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de
roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, conforme a
Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no HC n. 967.353
/MT, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 4
/3/2026, DJEN de 13/3/2026).
Neste passo, o entendimento do Colegiado Estadual está em harmonia com a jurisprudência
da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial,
considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece
do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida”.
Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto
pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp n. 2.024.908
/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2
/2023).
Outrossim, depreende-se do acórdão que o Colegiado Estadual concluiu que restou
comprovada as condutas imputadas, panorama que afasta o acolhimento da súplica
absolutória e para alterar a dosimetria da pena.
Logo, eventual análise de tais provas, a fim de aferir a conclusão contrária à da Corte
Estadual, implica em reexame dos elementos colecionados nos autos, caracteriza-se medida
inexequível na via do recurso especial, em razão do contido no enunciado nº 7 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça decidiu que:
“A absolvição do acusado, baseada na insuficiência de provas ou na
atipicidade da conduta, demandaria necessariamente nova análise do
conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de
recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/Superior Tribunal de
Justiça” (AgRg no AREsp 1739684/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
“Em relação ao pleito absolutório, por insuficiência probatória, a instância
antecedente, após examinar o delineamento fático e probatório coligido
aos autos no carrear da instrução criminal, (...), concluiu pela existência
da materialidade e autoria delitiva (...). Logo, a desconstituição do
julgado, por suposta ofensa ao art. 386, inciso VII, do Código de
Processo Penal, no intuito absolutório, não encontra guarida na via eleita,
visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-
probatório, providência incabível, conforme inteligência do Enunciado n. 7
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1695805
/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05
/2021, DJe 25/05/2021).
O mesmo óbice incide em relação à dosimetria da pena:
- Artigo 59 do Código Penal:
“Em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte
Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja
para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos.
Incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça”
(AgInt no AREsp 1032890/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
Salienta-se, ainda, que não é possível a admissão do recurso no tocante as ilações
apresentadas em torno da: a) indevida a valoração negativa das consequências do crime em
relação a todos os delitos, uma vez que o abalo psicológico considerado para a exasperação
da pena base teria sido relatado por apenas uma das doze vítimas; e, b) bis in idem na terceira
fase da dosimetria da pena, porquanto se trata de questões não examinadas pelo Colegiado
Estadual, o que atrai o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicada ao recurso
especial, segundo o qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada”.
Nesse particular, impende registrar que: “Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de
valor sobre as teses recursais vinculadas aos dispositivos ditos malferidos, a pretensão
recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial - , atraindo o
óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie (...).
Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha
sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor
sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-
se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.” (AgInt no AREsp n. 2.131.407/SP, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023).
III-
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030,
inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, exclusivamente, em relação à aplicação do
Tema 1.258 do Superior Tribunal de Justiça (artigo 226 do Código de Processo Penal). No que
se refere aos demais temas arguidos nesse recurso, inadmito o recurso com fundamento nas
Súmulas 7, 83 e 518 do Superior Tribunal de Justiça, e 282 do Supremo Tribunal Federal
(aplicável aos recursos especiais), assim como na inviabilidade de se deduzir artigo
constitucional nesta via recursal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR18