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Processo:

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 45.1, proferida nos autos apensos nº 0007528-37.2005.8.16.0116, que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos exequendos, julgando extinta a demanda nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC, e art. 40, §4º, da LEF. Ainda, condenou o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.
Em suas razões (mov. 89.1), o Município sustenta, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, pois: a) a contagem do prazo prescricional apenas se inicia após a intimação da Fazenda Pública sobre o arquivamento provisório do feito; b) na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “o prazo para a contagem da prescrição intercorrente somente se inicia com a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização de bens passíveis de penhora e/ou da não localização do devedor”; c) requerida a citação, o impulso processual depende somente de ato do juiz; d) para se configurar a prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação pessoal da Fazenda Pública para dar andamento ao feito, conforme art. 25, da LEF; e) a inércia processual se deve a mecanismos da justiça, pelo que se aplica a Súmula 106, do STJ.
Com base no artigo 921, §5º, do CPC, requer a isenção das custas processuais e honorários advocatícios.
Pugna pelo recebimento e provimento do recurso, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da sentença para isentar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Inseridas as contrarrazões ao mov. 52.1, a apelada requer o desprovimento do recurso, bem como a majoração dos honorários no importe de 20% do valor atualizado da causa.
Recebidos os autos (mov. 9.1), foi determinada a intimação da parte apelante acerca da prescrição material dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2005.
O Município apresentou manifestação em consonância à ocorrência da prescrição material (mov. 13.1).
Após, vieram os autos conclusos.
É o Relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
II.1. Da nulidade da sentença
De início, verifica-se no presente caso, que a sentença extintiva incorreu em nulidade, devendo ser cassada.
Explico.
A sentença proferida ao mov. 41.1, dos autos da execução fiscal originária, decretou de ofício, a prescrição intercorrente do feito, extinguindo a demanda com resolução do mérito.
Todavia, da detida análise do trâmite processual, afere-se que em 25/05/2016 (mov. 1.1, pg. 19), a parte recorrida compareceu aos autos, momento que apresentou exceção de pré-executividade, argumentando pela extinção da ação, sob fundamentação de prescrição da demanda.
Na sequência, o trâmite processual decorreu de maneira indiferente à exceção de pré-executividade apresentada, sem que houvesse sua devida análise pelo Juízo de origem.
Diversas suspensões foram requeridas pela parte exequente e, em 20/047/2022 sentenciada a demanda, sem qualquer deliberação acerca do incidente oposto pela parte executada.
Nesta linha, pendente de análise a objeção, verifica-se vício na sentença, devendo ser decretada sua nulidade.
Em pese a cassação da sentença, afere-se possível o julgamento de mérito pelo Tribunal. Isso porque, discute-se matéria unicamente de direito, foi oportunizado contraditório, encontrando-se a ação em condições de imediato julgamento.
II. 2. Da prescrição material
Trata-se de ação foi ajuizada em 16/11/2010, para cobrança crédito tributário de IPTU referente aos exercícios fiscais de 2005 a 2008, no valor total de R$ 1.894,17 (mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos). Dos créditos de IPTU de 2005, é possível perceber da CDA nº. 8927/2010 que o seu vencimento ocorreu em 10/02/2005.
Portanto, no que concerne ao débito referente ao exercício de 2005, infere-se que esse já se encontrava prescrito antes do ajuizamento da ação, em novembro de 2010,
como reconhecido pelo apelante ao mov. 13.1.
Intimada, a parte apelante para se manifestar sobre o ponto, reconheceu a prescrição material em relação ao débito referente ao exercício de 2005.
Desse modo, impõe-se a manutenção da extinção da demanda executiva quanto ao débito referente ao exercício de 2005, entretanto, por fundamentação diversa.
II. 3. Da prescrição intercorrente
Quanto aos demais créditos cinge-se a controvérsia acerca da prescrição intercorrente.
No caso dos autos, como já delineado, a ação foi ajuizada em 16/11/2010, para cobrança de crédito tributário de IPTU, referente aos exercícios de 2005 a 2008, no valor total de R$ 1.894,17.
Em 17/12/2010 (mov. 1.1, fls. 3), foi proferido o despacho citatório, que imediatamente interrompeu o prazo prescricional material, conforme disposto no art. 174 do CTN.
Afere-se que a primeira tentativa de citação da parte executada se deu em 21/09/2011, via AR (mov. 1.1, fls. 5), sem êxito. Os autos foram encaminhados ao procurador do exequente em 13/01/2015, data que se considera como a ciência acerca da diligência infrutífera.
Ato seguinte, expedido edital de citação, houve o decurso do prazo legal em 17/03/2016, evento que constitui marco interruptivo prescricional.
Ao mov. 1.1, fls. 19, em data de 25 de maio de 2016, foi apresentada exceção de pré-executividade pela executada, não apreciada pelo juízo até este momento.
Após a objeção os autos foram encaminhados à digitalização, retomando seu trâmite apenas em 05/12/2017, tendo sido intimada a parte executada que se quedou silente. A parte exequente apresentou petição em data de 18/04/2018 requerendo suspensão da demanda executiva. Pugnou, após, pela prorrogação de prazo em 30/07/2019.
Ato seguinte foram os autos apensados à execução fiscal nº 0012298-53.2017.8.16.0116, ocasião em que se procedeu tentativa de citação da parte, restando infrutífera ao mov. 32.1 dos referidos autos, com comprovante juntado em 07/07/2021. Entretanto, na sequência se procedeu citação frutífera (mov. 35.1).
Desapensados os autos, foi intimado acerca de eventual prescrição, nos termos do art. 40, da LEF, foi apresentada manifestação pelo exequente ao mov. 43.1. Na sequência, os autos foram encaminhados para digitalização, que ocorreu em 05/12/2017.
Em 16/01/2023, foi proferida a sentença que extinguiu o processo, com julgamento de mérito, em decorrência da configuração da prescrição intercorrente.
Nota-se, portanto, que não bastasse a ausência de pronunciamento judicial acerca da objeção, ainda, não se verifica marco inaugural apto a contagem do prazo prescricional, razão pela qual há que se afastar seu reconhecimento.
Diga-se que o termo inicial pela ciência da diligência infrutífera, bem como a forma de contagem, restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553, julgado nos moldes do artigo 1.036 do CPC/2015, veja-se:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)
Pois bem, em vista a ausência de marco temporal combinada a falha do Poder Judiciário, ante a falta de análise da exceção de pré-executividade apresentada, clara a não configuração da prescrição intercorrente do título executivo.
Em tempo, forçoso mencionar que, embora pudesse o exequente ter agido com mais zelo, é possível perceber, da análise do caderno processual, que a demora na movimentação dos autos se deve, no presente caso, ao funcionamento do mecanismo do poder judiciário.
Aplicável, desse modo, o contido na Súmula 106 do STJ, in verbis: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”.
Ressalta-se, por fim, sobretudo com intuito de restabelecer a ordem na marcha processual, que a análise prescricional neste momento, abarcou entre os períodos analisados, aquele discutido na exceção de pré-executividade antes oposta, entendendo-se, assim prejudicada.
Deixa-se claro que não há como se falar em rejeição da objeção após tão longo lapso temporal, uma vez que a demanda, embora de forma equivocada, seguiu seu curso e, portanto, a deliberação neste momento sobre o tema se mostra muito mais abrangente que a aposta naquele momento processual.
Assim, afasto o reconhecimento da prescrição intercorrente referente aos exercícios de 2006 a 2008, determinando-se, por conseguinte, a baixa dos autos para prosseguimento da execução.
Conclusão
Pelas razões expostas, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para: a) determinar a extinção da
demanda executiva quanto ao débito referente ao exercício de 2005, por fundamentação diversa; b)
afastar a decretação de prescrição intercorrente, e determinar o prosseguimento da execução quanto aos demais débitos.