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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 9.1, que, no Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0021240-65.2026.8.16.0017, indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Em síntese, alega o agravante que: a) a decisão considerou isoladamente a pesquisa negativa no Sisbajud e a existência de grupo econômico, sem examinar a conjugação dos indícios de direcionamento de receitas, comunhão estrutural e vínculos societários familiares; b) a Faculdade Eficaz permanece em funcionamento e recebe mensalidades, embora não possua ativos financeiros localizáveis em seu nome; c) apresentou documentos que indicam que mensalidades vinculadas à Faculdade Eficaz foram pagas ao CEM e à Genesis, de modo que a movimentação financeira da atividade educacional ocorreria por CNPJs distintos do da devedora; d) as sociedades possuem endereços coincidentes, estrutura administrativa comum, identidade visual compartilhada e os mesmos meios de comunicação, sendo que a Genesis utiliza domínio eletrônico e telefone vinculados à Faculdade Eficaz; e) Nelson de Castro Chaves Junior e Amanda Cézar de Castro Chaves são casados e Melissa de Castro Chaves é filha do casal, estando os três vinculados às sociedades envolvidas; f) a circulação de receitas, a ausência de separação estrutural e a atuação coordenada do núcleo familiar revelam abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil, e não mera formação de grupo econômico; g) o conjunto documental apresentado é suficiente, em cognição sumária, para indicar circulação de receitas entre pessoas jurídicas formalmente distintas e possível descumprimento da autonomia patrimonial, dispensando prova definitiva nesta fase; h) a prévia ciência dos agravados poderia permitir transferência, ocultação ou dissipação de ativos, razão pela qual se faz necessário o bloqueio anterior à intimação, com contraditório posterior ao cumprimento da medida; i) o bloqueio não representaria antecipação da responsabilidade patrimonial nem transferência imediata de valores, mas apenas preservação de ativos até o limite de R$ 410.614,81, enquanto prossegue a instrução do incidente.Ao final, asseverando estarem preenchidos os requisitos necessários, pediu a concessão de tutela de urgência recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, “para determinar, liminarmente, antes da ciência dos Agravados, o bloqueio cautelar de ativos financeiros”.Em decisão de mov. 9.1 foi indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal.A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões recursais conforme movs. 21, 22 e 23.É o relatório.

II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, incisos I e IV, do CPC, deve o recurso ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal sobre o indeferimento de medida liminar em incidente de desconsideração de personalidade jurídica.Vale lembrar que para a desconsideração da personalidade jurídica, coexistem no direito brasileiro duas teorias, a menor e a maior, muito bem ilustradas pela Ministra Nancy Andrigui no REsp nº 1315110/SE:[...]No campo doutrinário e acadêmico, várias teorias foramdesenvolvidas com a finalidade de estabelecer os requisitos que devem ser preenchidos para que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica.De acordo com a Teoria Menor da Desconsideração, que tem aplicação restrita a situações excepcionais em que se mostra necessário proteger bens jurídicos de patente relevo social e inequívoco interesse público, a incidência da desconsideração se justificaria pela simples comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A referida teoria foi acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental.[...]Na legislação pátria, todavia, adotou-se, como regra geral, a Teoria Maior da Desconsideração, segundo a qual a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Exige-se, portanto, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial. Assim, em virtude da adoção da Teoria Maior da Desconsideração, é necessária a comprovação do desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. É, necessário, portanto, comprovar que alguém – via de regra, um gerente ou administrador, praticou ato reconhecido como fraudulento ou abusivo.[...]E, ainda, que o arresto cautelar de bens, conforme definição doutrinária, consiste em:“arresto, ou embargo, como diziam os antigos praxistas, é medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor. Assegura a viabilidade da futura penhora (ou arrecadação, se se tratar de insolvência), na qual virá a converter-se ao tempo da efetiva execução. É figura cautelar típica, com as nítidas marcas da prevenção e da provisoriedade, posta a serviço da eliminação do perigo de dano jurídico capaz de pôr em risco a possibilidade de êxito da execução por quantia certa. Garante, enquanto não chega a oportunidade da penhora, a existência de bens do devedor sobre os quais haverá de incidir a provável execução por quantia certa. Realiza-se, destarte, através da apreensão e depósito de bens do devedor, com o mencionado fito” (Humberto Theodoro Júnior. Processo Cautelar, Livraria e Editora Universitária de Direito, 20ª edição, 2002, pp. 201/202).Nos termos do art. 301 do CPC, “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.Para sua concessão faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos do artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: i) probabilidade do direito; e, ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Ressalta-se que tal análise advém de um juízo de cognição sumária, em que o magistrado em superficial exame das alegações e provas que carreiam o pedido inicial deve extrair a probabilidade do direito.No caso concreto, nada obstante a insurgência do agravante, não se observa, nesse momento processual, elementos suficientes que justifiquem a cautela pretendida. Vê-se que o Ministério Público ajuizou, em 02/03/2026, a “Execução de Título Extrajudicial - Quantia certa decorrente de MULTA SANCIONATÓRIA pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta” nº 0005465-10.2026.8.16.0017 em face de Faculdade Eficaz Maringá Ltda.A executada foi citada conforme carta juntada ao processo em 08/06/2026, deixando transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário ou apresentação de defesa. A parte exequente requereu o bloqueio de bens via SisbaJud (mov. 24.1), sendo a resposta infrutífera juntada em 21/07/2026 (mov. 27.1).Em 29/07/2026 o Ministério Público apresentou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observa-se, portanto, que na execução somente houve uma busca de ativos financeiros, que se mostrou infrutífera, o que aparentemente, não implica na conclusão de que a executada se encontra insolvente e houve desvio patrimonial visando frustrar o pagamento de credores. Assim, muito embora com o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica o Ministério Público pretenda comprovar o abuso a personalidade jurídica e a existência de grupo econômico de fato, com ocultação de patrimônio, neste momento de cognição sumária e não exauriente, não resta claro que a executada se encontra insolvente e ocultando patrimônio. Os indicativos apresentados acerca da existência de endereços coincidentes, estrutura administrativa comum, identidade visual compartilhada e uso dos mesmos meios de comunicação, além do vínculo familiar existente entre os sócios, não parece ser suficiente para comprometer, mediante arresto, o patrimônio circulante das sociedades empresárias que não integram o polo passivo da execução. Não é demais lembrar que sequer foram esgotadas as diligências possíveis para busca de bens nos autos de execução de título extrajudicial, não se podendo olvidar, ainda, que o princípio da efetividade da execução deve ser sopesado com o princípio da preservação da empresa, o que, s.m.j., pode ser garantido após o contraditório.Observe-se, também, que o bloqueio de ativos financeiros da pessoa jurídica, no caso no valor da dívida executada de R$ 410.614,81 (quatrocentos e dez mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta e um centavos), certamente representaria constrição incidente sobre o faturamento da empresa.Ao regular a questão, o art. 866 do Código de Processo Civil traz: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.§ 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.Como anteriormente abordado, da análise da ação originária, denota-se não ter ocorrido ainda o esgotamento de todas as medidas possíveis para a localização de bens dos executados, ora agravados.Neste sentido, ponderou o Magistrado processante (mov. 9.1):Feitas essas considerações, analisando os autos principais, nota-se que a parte executada foi citada para pagamento do débito em 19/05/2026 (evento 18). Decorrido o prazo para pagamento, foi realizada uma única consulta junto ao Sisbajud (evento 27).Consoante tese firmada no julgamento do Tema n.º 769/STJ, a penhora de faturamento não depende mais do esgotamento das diligências para localização do patrimônio da empresa, contudo, as buscas são necessárias para averiguar se existem bens em posição superior na ordem prioritária estabelecida pelo art. 835, do CPC.Com efeito, resta claro que a medida excepcional de arresto cautelar ou bloqueio de faturamento da empresa, como pretendido pelo exequente, ora agravante, não se revela adequada no momento.Da doutrina sobre o tema, destaco os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:2. Penhora de percentual de faturamento de empresa. O CPC 866 traz maiores detalhes sobre esta espécie de penhora, em comparação com o CPC/1973 655-A § 3.º, tendo em vista que fixa expressamente a necessidade de nomeação de um administrador para cuidar da questão da penhora e permite a aplicação subsidiária das regras atinentes à penhora da coisa móvel ou imóvel. Tendo em vista que o CPC fala em penhora de percentual do faturamento, presume-se que depósitos e aplicações oriundos do faturamento de empresas ficarão limitados ao percentual indicado e ficarão livres da penhora no que exceder esse percentual, havendo comprovação da origem dos valores postos na instituição financeira (cf. Dinamarco. Instituições DPC, v. IV3, p. 608-609).# 3. Casuística:Penhora sobre faturamento. Tratando-se de penhora sobre percentual de faturamento, constrição possível em casos excepcionais, e quando da impossibilidade de ser oferecido dinheiro ou outros bens, admite-se que o valor seja integralizado gradativamente, competindo ao administrador o ônus pelo depósito mensal (STJ, 1.ª T., AgRgREsp 415339-SC, rel. Min. Denise Arruda, j. 3.5.2005, DJU 6.6.2005). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023 Autor:Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery Editor:Revista dos Tribunais LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro II. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO II. DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Capítulo IV. DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Seção III. Da penhora, do depósito e da avaliação Subseção IX. Da penhora de percentual de faturamento de empresa Subseção IX. Da penhora de percentual de faturamento de empresa Página RL-1.171 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v21/page/RL-1.171).No mesmo sentido, o escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: 1. Percentual de Faturamento. Penhorado eletronicamente percentual de faturamento de empresa executada (art. 835, X, CPC), será nomeado depositário, com atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (art. 866, § 2.º, CPC; STJ, 3.ª Turma, AgRg no Ag 777.351/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.10.2006, DJ 27.11.2006, p. 238). A fixação do percentual da penhora não pode inviabilizar o exercício da atividade comercial da empresa – proíbe-se o excesso na fixação do percentual penhorável (art. 866, § 1.º, CPC, STJ, 2.ª Turma, REsp 594.927/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 04.03.2004, DJ 30.06.2004, p. 320).2. Excepcionalidade. A jurisprudência registra, dado que a ordem econômica brasileira se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (art. 170, CF), emprestando-se daí especial relevo à continuidade da empresa, que a penhora sobre percentual de faturamento de empresa deve ser medida excepcional para satisfação do exequente. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacificado no sentido da possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que preenchidos os seguintes requisitos: ‘(a) inexistência de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa’ (1.ª Turma, REsp 803.435/RJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.12.2006)” (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 880.231/RJ, rel. Min. Denise Arruda, j. 20.11.2007, DJ 10.12.2007, p. p. 310; no mesmo sentido, STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.326.847/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe 16.10.18; STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.787.003/SP. Rel. Min. Raul Araújo. DJe 31.08.21). É evidente, contudo, que a penhora sobre faturamento não pode ser descartada desde logo quando de fundamental importância para a realização da tutela do direito ao crédito do exequente. Observe-se que o art. 835, X, CPC, contempla expressamente a penhora sobre percentual do faturamento de empresa como sendo preferencial à penhora dos demais bens e direitos arrolados posteriormente. Ainda: outorga-se ao exequente até mesmo o direito à penhora eletrônica para mais cômoda realização da execução, já que essa penhora não deixa de ser penhora de dinheiro. As especificidades do caso concreto poderão recomendar a penhora sobre o faturamento de empresa em detrimento da penhora de outros bens e direitos. (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023 Autor:Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil Parte Especial. Livro II. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO II. DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Capítulo IV. DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Seção III. Da penhora, do depósito e da avaliação Subseção IX. Da penhora de percentual de faturamento de empresa Subseção IX. Da penhora de percentual de faturamento de empresa Página RL-1.171 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v9/page/RL-1.171). A questão vem sendo há tempos enfrentada na jurisprudência e, nesse sentido, destaco o posicionamento deste Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em execução de título extrajudicial, pela qual foi indeferido pedido de penhora de percentual de faturamento. O exequente, ora agravante, alega que a penhora é perfeitamente cabível e independe do esgotamento das diligências para localização do patrimônio da empresa devedora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual do faturamento da agravada pessoa jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora de faturamento não depende mais do esgotamento das diligências para localização do patrimônio da empresa, consoante tese firmada no julgamento do Tema n.º 769/STJ.4. Apesar disso, as buscas são necessárias, para averiguar se existem bens em posição superior na ordem prioritária estabelecida pelo art. 835, do CPC.5. No caso, foram realizadas pesquisas unicamente pelo Sisbajud e Renajud.6. Não foram adotadas outras providências na tentativa de encontrar bens, em nome da pessoa jurídica e dos demais executados, que porventura ocupem patamar superior na ordem preferencial do art. 835, do CPC.7. Embora a preferência não seja absoluta, não se vislumbra, por ora, circunstância excepcional, a justificar a inversão da gradação legal.8. Não se trata de exigir o exaurimento das medidas para a localização do patrimônio, mas a demonstração da ausência de bens classificados em posição superior na ordem do art. 835, do CPC, o que só poderá ser constatado após a utilização de outros meios de busca disponíveis.9. Ao menos neste momento, a penhora sobre o faturamento não pode ser admitida, sem prejuízo de futura reapreciação da questão, se ficarem evidenciadas as condições definidas no Tema n.º 769/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “É cabível a penhora de percentual de faturamento, se for comprovada a inexistência de outros bens classificados em posição superior na ordem preferencial do art. 835, do CPC, ou se for demonstrada situação excepcional, a justificar a inversão da gradação legal.”_________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 835.Jurisprudência relevante citada: Tema n.º 769/STJ; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008584-30.2026.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 01.06.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058948-40.2025.8.16.0000 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 23.04.2026.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053198-23.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 18.07.2026). (grifo nosso).
. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de penhora na “boca do caixa”. Medida equiparada à penhora sobre o faturamento da empresa. Medida excepcional incabível. Ausência de esgotamento dos outros meios de localização de bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido.I. Caso em exame1.1 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de penhora na “boca do caixa” da empresa executada.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o deferimento da penhora denominada “boca do caixa”, equiparada à penhora sobre o faturamento da empresa e a penhora de bens que guarnecem a sede da empresa. III. Razões de decidir3.1. A pretensão de penhora dos bens que guarnecem a sede da empresa não pode ser conhecida, eis que não submetida à apreciação do juízo da origem. 3.2. A penhora na denominada “boca do caixa” possui natureza jurídica equivalente à penhora sobre o faturamento da empresa, submetendo-se ao regime previsto no art. 866 do Código de Processo Civil e admitindo-se apenas em caráter excepcional.3.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que essa modalidade de constrição somente é cabível quando inexistirem outros bens penhoráveis ou estes forem insuficientes para garantia da execução, devendo ainda ser fixado percentual que não inviabilize o exercício da atividade empresarial.3.4. No caso concreto, embora tenham sido realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, não se verifica o efetivo esgotamento dos meios ordinários de localização e constrição patrimonial aptos à satisfação do crédito.3.5. Ausente demonstração de inexistência de outros bens livres e desembaraçados, não se justifica a adoção de medida excepcional potencialmente gravosa ao funcionamento da empresa executada, em observância ao princípio da menor onerosidade ao executado.3.6. Mantém-se, portanto, a decisão que indeferiu a penhora pretendida denominada “boca do caixa”.3.6. Decisão mantida.IV. Dispositivo4.1. Recurso parcialmente conhecido e não provido.____Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 866.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.037.379/MG; STJ, AgInt no REsp n. 1.592.597/PR; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0037614-52.2022.8.16.0000. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014636-42.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 27.07.2026). (grifo nosso).
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO DE NECESSIDADE DA PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE – DILIGÊNCIAS DE PENHORA APENAS PELO SISBAJUD E INFOJUD – TEMA 769 DO STJ – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS APTAS A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PREVISTAS NO ART. 835 DO CPC – MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RECORRENTE – DECISÃO MANTIDA. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018754-61.2026.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 06.07.2026). (grifo nosso).
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais de avalista e penhora de faturamento de empresa. Medida excepcional. Ausência de esgotamento das diligências e de demonstração de insuficiência patrimonial. Recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora da totalidade das quotas sociais detidas por avalista na sociedade empresária devedora principal, bem como o pedido subsidiário de penhora de percentual do faturamento da empresa, sob o fundamento de não terem sido esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a penhora das quotas sociais detidas por avalista na empresa devedora principal, sem a demonstração do esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens da devedora e dos executados; (ii) saber se é admissível a penhora de percentual do faturamento da empresa, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, sem a comprovação da inexistência ou insuficiência de outros bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora de quotas sociais, embora prevista no art. 835, IX, do Código de Processo Civil, pressupõe, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a demonstração da inexistência ou insuficiência de outros bens penhoráveis, requisito não atendido no caso concreto.4. A obrigação executada é de natureza empresarial, sendo a sociedade empresária a devedora principal, enquanto a pessoa física figura como avalista, o que impõe a priorização da constrição sobre o patrimônio da devedora principal, sobretudo diante da existência de indícios de patrimônio suficiente para a satisfação do crédito.5. Não houve esgotamento das diligências disponíveis para localização de bens, tanto da devedora principal quanto dos avalistas, uma vez que diversas ferramentas de pesquisa patrimonial não foram utilizadas, afastando a adoção de medidas mais gravosas.6. A penhora de percentual do faturamento da empresa possui caráter excepcional e somente é admissível após comprovada a inexistência ou insuficiência de outros bens penhoráveis, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, pressuposto igualmente não demonstrado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido._Tese de julgamento: “1. A penhora de quotas sociais, embora prevista no art. 835, IX, do Código de Processo Civil, depende da demonstração do esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis, especialmente quando a sociedade empresária é a devedora principal da obrigação. 2. A penhora de percentual do faturamento da empresa, por seu caráter excepcional, somente é admissível após comprovada a inexistência ou insuficiência de outros bens aptos à satisfação do crédito, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 4º, 805, 835, IX, 861 e 866; CC, art. 1.026.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.590.823/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.12.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.326.883/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.12.2023; STJ, AgRg no REsp 1.221.579/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.03.2016; STJ, REsp 1.803.250/SP, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.06.2020; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0118288-12.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 13.02.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0084763-73.2024.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 29.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0009198-11.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 10.05.2021. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0133664-38.2025.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN -
J. 03.07.2026). (grifo nosso).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em instrumento de confissão de dívida inadimplido, indeferiu o pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a penhora de percentual do faturamento da empresa executada, especialmente quanto (i) à demonstração da inexistência de bens penhoráveis ou de difícil alienação e (ii) ao esgotamento das diligências para sua localização. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora de faturamento é admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 866 do CPC, porém possui caráter excepcional e subsidiário. 4. A medida exige a demonstração concreta da inexistência de bens penhoráveis ou da dificuldade de alienação dos existentes, além da fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar o Tema 1409, delimitou controvérsia sobre a penhora de faturamento nas execuções civis. Não obstante, não houve determinação de suspensão dos processos, o que autoriza o julgamento dos recursos em curso com base na jurisprudência vigente.6. No caso, as diligências realizadas não comprovam o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens, o que impede o deferimento da medida excepcional. 7. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do tribunal local, que condiciona a penhora de faturamento à prévia tentativa efetiva de constrição por meios menos gravosos. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A penhora de percentual do faturamento da empresa executada é medida excepcional, admitida quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis ou sua difícil alienação.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 835, § 1º, e 866.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 769; STJ, ProAfR no REsp nº 2.209.895/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 10.02.2026; TJPR, AI nº 0149236-34.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Maria Roseli Guiessmann, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024174-47.2026.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 29.06.2026). (grifo nosso).Portanto, deve ser mantida a decisão interlocutória agravada que indeferiu, neste momento, o bloqueio cautelar a incidir sobre ativos financeiros dos requeridos em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, por se tratar de medida extrema que carece do prévio esgotamento dos meios de localização de bens.III. ConclusãoVoto, pois, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo, mantendo integralmente a decisão atacada também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da fundamentação.