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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A
em face de decisão proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato c.c. repetição de indébito e danos morais, a qual deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que as instituições financeiras rés se abstenham de efetuar novos descontos relacionados aos contratos indicados na petição inicial e promovam a imediata baixa das respectivas averbações junto ao INSS, até ulterior deliberação do juízo.

Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) a ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano, ao argumento de que os descontos em conta corrente são decorrentes de mútuo devidamente contratado; b) “o contrato da Operação de Novação 0053817483, possui autorização expressa para débito em conta INSS, conforme instrumento particular devidamente anexado à presente, bem como conforme as condições gerais que regulam os produtos da conta”; c) “a forma de pagamento pactuada, como delineado, consistiu em condição essencial do negócio jurídico entabulado, como garantia contratual, reduzindo os riscos do negócio ao credor e permitindo a concessão de crédito, com condições mais favoráveis ao consumidor”; d) que não há qualquer alegação de vício de consentimento na celebração do contrato; e) os descontos não consomem a integralidade do salário do agravado e isso não foi demonstrado ao longo da instrução processual; f) que este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento, de que havendo cláusula contratual expressa, acerca da possibilidade de débito das parcelas diretamente em conta corrente, não se afigura possível o cancelamento da sobredita autorização; g) “considerando que os descontos são lícitos e ausente vício de vontade, deve ser revogada a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinando-se o reestabelecimento dos descontos, considerando que não é possível a revogação unilateral da forma de amortização do débito, qual seja, descontos em conta corrente, sob pena de violação ao pacta sunt servanda”; h) que “o parágrafo único do art. 9º, a Resolução do Banco Central não estabelece uma opção livre para o cancelamento de autorização de descontos, limitando-se a contemplar a situação em que não se reconhece a existência da autorização”; i) “o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1085, firmou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados”; j)
a ausência de boa-fé da parte, sendo devedor contumaz. Por fim, sustenta a necessidade de suspensão da eficácia da decisão para
o fim de manter os descontos na conta corrente e salário, especialmente decorrentes do Contrato 2021536151.


Foi determinado o processamento do recurso.
O agravado não apresentou resposta.
Foi juntado o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no mov. 34.
É o relatório.




2.Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.


Pretende o banco/agravante a reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que as instituições financeiras rés se abstenham de efetuar novos descontos relacionados aos contratos indicados na petição inicial e promovam a imediata baixa das respectivas averbações junto ao INSS, até ulterior deliberação do juízo.


Pois bem. O artigo 300 do CPC indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Sobre os requisitos da tutela de urgência, colhe-se da doutrina:
“A tutela de urgência, seja pela técnica cautelar, seja pela antecipatória, exige, para sua concessão, a presença do fumus boni juris e de periculum in mora ou, se preferir literalidade do novo Código, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...)
O fumus boni juris – ou, como também se costuma designar “aparência do bom direito” – ou ainda a probabilidade do direito é aqui empregada como sinônimo de uma cognição sumária, não exauriente, sem maiores preocupações em estabelecer graus distintos de intensidade para formar o convencimento do juiz. (...)
O convencimento do juiz, diante da necessidade de uma tutela de urgência, é determinado à luz da especificidade do caso concreto, de acordo com uma série de fatores, não só pela
demonstração prévia dos fatos e do direito, mas principalmente pela intensidade do periculum in mora demonstrada.” (RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência. Do CPC/1973 ao CPC/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. – (Coleção Liebman / coord. Tereza Arruda Alvim Wambier e Eduardo Talamini). p. 202/203.)

Ao apreciar o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, asseveram que:
“A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858)

Nesse contexto, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o julgador deve identificar elementos que indiquem a probabilidade do direito do requerente. A tutela provisória de urgência pressupõe, ainda, existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.

No caso, a tutela ora pretendida consiste em suspender os descontos realizados no benefício de prestação continuada BCP/LOAS do agravado, ao argumento de que os contratos questionados foram celebrados por menor absolutamente incapaz e sem prévia autorização judicial.

O banco/agravante, em suas razões recursais sustenta a

ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano, ao argumento de que os descontos em conta corrente são decorrentes de mútuo devidamente contratado.

Em que pese as alegações do banco/agravante, denota-se a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.
Da análise dos documentos acostados à petição inicial (movs. 1.1 a 1.8), extrai-se, em juízo de cognição sumária, que as contratações impugnadas foram celebradas em nome de menor absolutamente incapaz, sem que se evidencie a obtenção da imprescindível autorização judicial prévia.

E como se sabe, por se tratar de ato que implica a assunção de obrigação e, consequentemente, a disposição de patrimônio pertencente ao menor incapaz, a contratação de empréstimo consignado em seu nome deve ser precedida de autorização judicial, nos termos do art. 1.691 do Código Civil. A propósito:
“Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.

Assim, considerando que a contratação de empréstimo consignado em nome de menor incapaz importa a assunção de obrigação patrimonial que extrapola os atos ordinários de administração, sua validade está condicionada à prévia apreciação e autorização do Poder Judiciário, especialmente diante da necessidade de se resguardar o patrimônio e os interesses do incapaz.

Válido ainda ressaltar que compete à instituição financeira, na qualidade de fornecedora do serviço e detentora dos documentos relacionados à operação, comprovar a regularidade da contratação e a existência da necessária autorização judicial.
Assim, a ausência dessa comprovação nesta fase processual, aliada à incapacidade absoluta do agravado à época da contratação e à natureza da obrigação assumida, evidencia, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência. A conclusão definitiva sobre a validade do negócio, contudo, dependerá da regular instrução processual e do exame aprofundado das provas produzidas na ação principal.

Não bastasse, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, na medida em que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor prejudicam sua subsistência

Portanto, considerando a presença dos requisitos do
fumus boni iuris e do periculum in mora nas alegações da parte agravada, deve ser mantida a decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência requerida na petição inicial.


Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, TITULAR DE BPC/LOAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1.691 DO CC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA SEM DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO ACORDO SOBRE ASSINATURA DIGITAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Anulatória de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à suspensão de descontos incidentes sobre benefício assistencial.
2. A parte autora, menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora,
afirmou ser titular de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e noticiou a existência de descontos mensais decorrentes de dois contratos de empréstimo consignado supostamente firmados junto à instituição financeira ré.
3. Sustentou a nulidade absoluta dos negócios jurídicos por ausência de prévia autorização judicial para oneração do patrimônio de incapaz, nos termos do art. 1.691 do Código Civil, bem como vício de consentimento. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, ao final, a declaração de nulidade contratual, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais.
4. O Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de inexistência de perigo de dano, considerando que os descontos ocorrem desde o final de 2022 e início de 2023, bem como que a controvérsia demandaria dilação probatória.
5. No Agravo de Instrumento, a parte recorrente defendeu a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, argumentando que a nulidade decorre de violação a norma de ordem pública e que o perigo de dano é contínuo, pois os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar essencial à subsistência de menor
hipervulnerável.
6. A instituição financeira apresentou contrarrazões, arguindo preliminares e defendendo a regularidade da contratação por meio digital, com validação por biometria facial, bem como a liberação dos valores em conta de titularidade do autor.
7. Foi atribuído efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. O Ministério Público opinou pelo provimento do agravo.


II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
8. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para suspender descontos oriundos de empréstimos consignados firmados em nome de menor absolutamente incapaz sem autorização judicial; (ii) saber se a contratação eletrônica apresentada pela instituição financeira é suficiente, em juízo de cognição sumária, para afastar a plausibilidade da alegada nulidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
9. O recurso é cabível, por se voltar contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, estando presentes os pressupostos de admissibilidade.
10. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
11. A controvérsia envolve contratos de empréstimo consignado firmados em nome de menor absolutamente incapaz, titular de benefício assistencial de natureza alimentar.
12. O art. 1.691 do Código Civil dispõe que os pais não podem contrair, em nome dos filhos, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização judicial.
13. A celebração de contrato de mútuo consignado, com descontos mensais incidentes sobre benefício assistencial destinado à garantia do mínimo existencial, extrapola ato de mera administração ordinária, configurando hipótese que demanda autorização judicial prévia, sob pena de nulidade.
14. A ausência de autorização judicial, em juízo de cognição sumária, confere elevada plausibilidade à tese de nulidade do negócio jurídico, por afronta a norma de ordem pública.
15. Embora a instituição financeira sustente a regularidade da contratação por meio eletrônico, com validação por biometria facial, os documentos acostados não evidenciam, de forma inequívoca, a manifestação válida de vontade do incapaz nem demonstram a existência de prévio acordo entre as partes acerca da utilização de assinatura digital sem certificação da ICP-Brasil, em desconformidade com o art. 198, II, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
16. O Superior Tribunal de Justiça admite a contratação eletrônica mesmo sem certificação da ICP-Brasil, desde que haja legítimo exercício da autonomia privada e eleição de meio diverso de comprovação da autoria e integridade do documento
eletrônico, conforme assentado no REsp n. 2.150.278/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024,
DJe
27/9/2024.
17. No caso, contudo, não se vislumbra prova de ajuste prévio quanto à forma de assinatura, tampouco demonstração clara de que a genitora, em nome do incapaz, tenha validamente anuído com a contratação nos moldes apresentados.
18. A jurisprudência desta Corte reconhece a nulidade de empréstimo consignado celebrado em nome de menor absolutamente incapaz sem autorização judicial, bem como o direito à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais, conforme precedente da 16ª Câmara Cível (Apelação Cível n. 0013208-97.2024.8.16.0031, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 25.08.2025).
19. O perigo de dano igualmente se evidencia, pois os descontos recaem sobre verba de natureza alimentar destinada a pessoa em condição de
hipervulnerabilidade, configurando lesão contínua que se renova a cada competência.
20. O decurso do tempo desde o início dos descontos não afasta a urgência, por se tratar de dano sucessivo e permanente, enquanto o risco suportado pela instituição financeira é meramente patrimonial e reversível.
21. Precedentes da jurisprudência pátria reforçam a necessidade de proteção do consumidor
hipervulnerável
em contratações eletrônicas, especialmente quando não demonstrado consentimento esclarecido, como se extrai do Recurso Inominado Cível n.
0001531-04.2024.8.26.0642, do Tribunal de Justiça de São Paulo, e do Recurso Inominado n. 0002123-48.2023.8.16.0129, da 2ª Turma Recursal deste Tribunal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
22. Recurso conhecido e provido para conceder a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício assistencial do recorrente, até ulterior deliberação do Juízo de origem.

Tese de julgamento: A celebração de contrato de empréstimo consignado em nome de menor absolutamente incapaz, sem prévia autorização judicial, revela plausibilidade de nulidade por afronta ao art. 1.691 do Código Civil, configurando probabilidade do direito e perigo de dano quando os descontos incidem sobre verba assistencial de natureza alimentar, a justificar a concessão de tutela de urgência para sua suspensão.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 227. Código Civil, art. 149; art. 1.691. Código de Defesa do Consumidor, art. 34. Código de Processo Civil, art. 300; art. 1.015, I; art. 1.019, I. Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, art. 198, II.

Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp n. 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.9.2024, DJe 27.9.2024.
TJPR, Apelação Cível n. 0013208-97.2024.8.16.0031, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 25.8.2025.
TJSP, Recurso Inominado Cível n. 0001531-04.2024.8.26.0642, Rel. Henrique Nader, j. 7.10.2025.
TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado n. 0002123-48.2023.8.16.0129, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 20.9.2024.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0144175-95.2025.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 05.05.2026)
Com isso, impõe-se a manutenção da decisão agravada, por seus próprios fundamentos.
3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.