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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0112226-19.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Desembargadora
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR, CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO NÃO HÁ VÍCIOS A SANAR, E DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos contra Acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento para reconhecer a consumação da prescrição intercorrente e extinguir parcialmente a Execução em relação à executada. O embargante sustentou omissões e contradições no julgamento, alegando, em síntese, equívoco na análise da dissolução irregular da sociedade empresária, contradição entre a prova produzida e a conclusão adotada, ausência de apreciação de teses fundadas nos arts. 77, VI e VII, 774, III, 921, I, e 315 do CPC, bem como omissão quanto à alegada interrupção da prescrição em razão da oposição de Embargos à Execução, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se o Acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao analisar a alegada dissolução irregular de pessoa jurídica e a incidência da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) saber se houve contradição entre os fatos narrados pela parte e a conclusão quanto à insuficiência probatória acerca de alegada reativação fraudulenta da atividade empresarial; (iii) saber se o julgamento deixou de apreciar as teses relativas à violação dos deveres processuais, ao ato atentatório à dignidade da Justiça e à incidência do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans; (iv) saber se houve omissão quanto à alegada aplicação analógica dos artigos 921, I e 315 do Código de Processo Civil, como causa suspensiva da prescrição intercorrente; e, (v) saber se a oposição de Embargos à Execução teria interrompido ou suspenso o prazo prescricional.III.RAZÕES DE DECIDIR O Acórdão embargado não condicionou a caracterização da dissolução irregular à demonstração de má-fé ou dolo do sócio. O julgamento limitou-se a reconhecer a ausência de prova da específica conduta fraudulenta alegada pela parte, consistente em esvaziamento patrimonial, encerramento irregular das atividades e reativação empresarial mediante utilização de nova pessoa jurídica. A referência à boa-fé teve como contexto a imputação concreta de fraude, e não a criação de requisito subjetivo para a configuração da dissolução irregular.Não há contradição entre os fundamentos do julgado. O Acórdão apenas registrou, em seu relatório, as alegações formuladas pela parte, sem reconhecê-las como fatos comprovados. Ao examinar o mérito, concluiu, a partir da valoração das provas produzidas, que os elementos invocados eram insuficientes para demonstrar a dissolução irregular ou a reativação fraudulenta da atividade empresarial.Também não se verifica omissão quanto às alegações de afronta aos deveres processuais previstos nos arts. 77, VI e VII e 774, III do CPC, nem quanto à invocação do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. O fundamento essencial dessas teses, consistente na suposta prática de conduta ilícita pelo executado, foi expressamente apreciado e afastado por insuficiência de provas, circunstância que inviabiliza a incidência das consequências jurídicas pretendidas.A tese de aplicação analógica dos arts. 921, I e 315 do CPC como causa suspensiva da prescrição intercorrente também foi implicitamente enfrentada e rejeitada, uma vez que o Acórdão concluiu expressamente pela inexistência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período considerado relevante, além de afastar a premissa fática necessária à incidência da construção defendida pelo embargante.Igualmente inexiste omissão quanto à alegada interrupção da prescrição pela oposição de Embargos à Execução. O julgamento consignou expressamente que os Embargos à Execução, quando recebidos sem efeito suspensivo, não constituem causa suspensiva da Execução e, menos ainda, causa interruptiva da prescrição, afastando de forma direta a incidência do artigo 202, incisos V e VI do Código Civil.A insurgência deduzida nos Embargos de Declaração traduz mera pretensão de rediscutir fundamentos já apreciados e decididos pelo Colegiado, sem demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar a integração do julgado.O pedido de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos Aclaratórios na ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo suficiente, para os fins processuais cabíveis, a disciplina do artigo 1.025 do mesmo Diploma.IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “a) Não há omissão ou contradição quando o Acórdão aprecia expressamente as teses deduzidas pela parte e apenas conclui de forma contrária à pretensão defendida. b) A referência à ausência de prova de conduta fraudulenta específica não implica reconhecimento de requisito subjetivo para a configuração da dissolução irregular de pessoa jurídica. c) O simples inconformismo com a valoração da prova e com a interpretação jurídica adotada pelo Colegiado não autoriza a utilização dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal. d) Embargos à Execução recebidos sem efeito suspensivo não constituem causa suspensiva nem interruptiva da prescrição intercorrente. e) O prequestionamento não justifica o acolhimento de Embargos de Declaração quando inexistentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, VI e VII, 315, 774, III, 921, I, §§ 4.º e 4.º-A, 1.022 e 1.025; CC, arts. 202, V e VI e 204, § 1.º; Lei n.º 7.357/85, art. 59; Lei Uniforme de Genebra, art. 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 435; STF, Súmula 150; TJPR, EDs 2412-49.2014.8.16.0079, Rel. Des. Domingos Ribeiro da Fonseca, julgado em 28.02.2019.