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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR, CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO NÃO HÁ VÍCIOS A SANAR, E DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos contra Acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento para reconhecer a consumação da prescrição intercorrente e extinguir parcialmente a Execução em relação à executada. O embargante sustentou omissões e contradições no julgamento, alegando, em síntese, equívoco na análise da dissolução irregular da sociedade empresária, contradição entre a prova produzida e a conclusão adotada, ausência de apreciação de teses fundadas nos arts. 77, VI e VII, 774, III, 921, I, e 315 do CPC, bem como omissão quanto à alegada interrupção da prescrição em razão da oposição de Embargos à Execução, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se o Acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao analisar a alegada dissolução irregular de pessoa jurídica e a incidência da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) saber se houve contradição entre os fatos narrados pela parte e a conclusão quanto à insuficiência probatória acerca de alegada reativação fraudulenta da atividade empresarial; (iii) saber se o julgamento deixou de apreciar as teses relativas à violação dos deveres processuais, ao ato atentatório à dignidade da Justiça e à incidência do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans; (iv) saber se houve omissão quanto à alegada aplicação analógica dos artigos 921, I e 315 do Código de Processo Civil, como causa suspensiva da prescrição intercorrente; e, (v) saber se a oposição de Embargos à Execução teria interrompido ou suspenso o prazo prescricional.III.RAZÕES DE DECIDIR O Acórdão embargado não condicionou a caracterização da dissolução irregular à demonstração de má-fé ou dolo do sócio. O julgamento limitou-se a reconhecer a ausência de prova da específica conduta fraudulenta alegada pela parte, consistente em esvaziamento patrimonial, encerramento irregular das atividades e reativação empresarial mediante utilização de nova pessoa jurídica. A referência à boa-fé teve como contexto a imputação concreta de fraude, e não a criação de requisito subjetivo para a configuração da dissolução irregular.Não há contradição entre os fundamentos do julgado. O Acórdão apenas registrou, em seu relatório, as alegações formuladas pela parte, sem reconhecê-las como fatos comprovados. Ao examinar o mérito, concluiu, a partir da valoração das provas produzidas, que os elementos invocados eram insuficientes para demonstrar a dissolução irregular ou a reativação fraudulenta da atividade empresarial.Também não se verifica omissão quanto às alegações de afronta aos deveres processuais previstos nos arts. 77, VI e VII e 774, III do CPC, nem quanto à invocação do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. O fundamento essencial dessas teses, consistente na suposta prática de conduta ilícita pelo executado, foi expressamente apreciado e afastado por insuficiência de provas, circunstância que inviabiliza a incidência das consequências jurídicas pretendidas.A tese de aplicação analógica dos arts. 921, I e 315 do CPC como causa suspensiva da prescrição intercorrente também foi implicitamente enfrentada e rejeitada, uma vez que o Acórdão concluiu expressamente pela inexistência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período considerado relevante, além de afastar a premissa fática necessária à incidência da construção defendida pelo embargante.Igualmente inexiste omissão quanto à alegada interrupção da prescrição pela oposição de Embargos à Execução. O julgamento consignou expressamente que os Embargos à Execução, quando recebidos sem efeito suspensivo, não constituem causa suspensiva da Execução e, menos ainda, causa interruptiva da prescrição, afastando de forma direta a incidência do artigo 202, incisos V e VI do Código Civil.A insurgência deduzida nos Embargos de Declaração traduz mera pretensão de rediscutir fundamentos já apreciados e decididos pelo Colegiado, sem demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar a integração do julgado.O pedido de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos Aclaratórios na ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo suficiente, para os fins processuais cabíveis, a disciplina do artigo 1.025 do mesmo Diploma.IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “a) Não há omissão ou contradição quando o Acórdão aprecia expressamente as teses deduzidas pela parte e apenas conclui de forma contrária à pretensão defendida. b) A referência à ausência de prova de conduta fraudulenta específica não implica reconhecimento de requisito subjetivo para a configuração da dissolução irregular de pessoa jurídica. c) O simples inconformismo com a valoração da prova e com a interpretação jurídica adotada pelo Colegiado não autoriza a utilização dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal. d) Embargos à Execução recebidos sem efeito suspensivo não constituem causa suspensiva nem interruptiva da prescrição intercorrente. e) O prequestionamento não justifica o acolhimento de Embargos de Declaração quando inexistentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, VI e VII, 315, 774, III, 921, I, §§ 4.º e 4.º-A, 1.022 e 1.025; CC, arts. 202, V e VI e 204, § 1.º; Lei n.º 7.357/85, art. 59; Lei Uniforme de Genebra, art. 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 435; STF, Súmula 150; TJPR, EDs 2412-49.2014.8.16.0079, Rel. Des. Domingos Ribeiro da Fonseca, julgado em 28.02.2019.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0112226-19.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 05.10.2026)
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Acórdão
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i – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por MAURO VIGNOTTI ao Acórdão de mov. 25.1, por meio do qual esta c. 16.ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por DIRCEU RIBEIRO DO PRADO JÚNIOR – ME, a fim de reconhecer a consumação da prescrição intercorrente e extinguir parcialmente a Execução em relação à parte agravante.Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado.Inicialmente, afirma que o Acórdão teria analisado a alegada dissolução irregular da pessoa jurídica sob perspectiva subjetiva, vinculando sua configuração à demonstração de má-fé do sócio, quando, segundo defende, tratar-se-ia de ilícito objetivo e formal, independentemente da intenção do agente.Aduz, ainda, existir contradição entre os fatos retratados no depoimento pessoal do sócio da executada e a conclusão quanto à inexistência de prova de dissolução irregular e reativação fraudulenta da atividade empresarial. Sustenta que a paralisação das atividades, a ausência de baixa formal, o funcionamento de outra pessoa jurídica no mesmo local e com o mesmo nome de fantasia e a condição atual do antigo proprietário como empregado, seriam suficientes para caracterizar a dissolução irregular.Defende, por conseguinte, a incidência analógica da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que a dissolução irregular se caracteriza mediante elementos objetivos, independentemente da aferição de boa-fé ou da má-fé.Aponta também omissão quanto à violação aos deveres processuais previstos no artigo 77, VI e VII do Código de Processo Civil, bem como quanto à alegada prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, III do mesmo Diploma, sustentando que o devedor não poderia beneficiar-se da própria conduta, em observância ao princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans.Alega, ainda, ausência de apreciação da tese de que, reconhecida a dissolução irregular com desvio de fundo de comércio, deveriam ser aplicados, por analogia, os artigos 921, inciso I e 315 do Código de Processo Civil, como causa suspensiva da prescrição intercorrente.Sustenta, ademais, omissão quanto à tese de que a oposição dos Embargos à Execução n.º 0024597-92.2022.8.16.0017 teria interrompido o prazo prescricional, à luz do artigo 202, incisos V e VI do Código Civil, afirmando que o Acórdão teria examinado apenas a existência de causa suspensiva, e não interruptiva.Ao final requer pronunciamento expresso sobre as matérias suscitadas, inclusive para fins de prequestionamento, com atribuição de efeitos infringentes para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e restabelecer a decisão prolatada em Primeiro Grau.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos Embargos de Declaração.No mérito, contudo, não se verificam as omissões ou contradições apontadas.Com efeito, a argumentação deduzida pelo embargante parte, em alguns pontos, de premissa diversa daquela efetivamente adotada no Acórdão embargado.Da alegada análise subjetiva da dissolução irregular e da invocação da Súmula 435 do STJSustenta o embargante que esta c. Câmara teria condicionado a configuração da dissolução irregular à demonstração da intenção fraudulenta ou da má-fé do sócio, em detrimento de sua alegada natureza objetiva e formal.Não foi, entretanto, essa a premissa adotada no julgamento.O Acórdão não afirmou que a dissolução irregular, enquanto categoria jurídica, somente poderia ocorrer mediante demonstração de elemento subjetivo, tampouco estabeleceu como requisito geral para sua caracterização a comprovação da má-fé do administrador.A controvérsia examinada foi outra.Conforme expressamente registrado no voto, o agravado havia sustentado em Contraminuta que “o esvaziamento patrimonial que obstou a penhora decorreu de conduta ilícita do sócio da agravante, o qual encerrou irregularmente as atividades da pessoa jurídica executada e instalou, no mesmo endereço e sob idêntico nome de fantasia, nova sociedade com CNPJ diverso, valendo-se de interposta pessoa”, extraindo dessa específica conduta a conclusão de que o devedor não poderia beneficiar-se da própria torpeza.Foi precisamente essa imputação, esvaziamento patrimonial, encerramento irregular e reativação fraudulenta da atividade empresarial mediante pessoa jurídica diversa, que o Acórdão reputou não comprovada.Dele constou expressamente:“No que tange ao argumento de que o esvaziamento patrimonial seria imputável à conduta ilícita do sócio da agravante — que teria encerrado irregularmente as atividades da pessoa jurídica executada e constituído nova sociedade sob CNPJ diverso —, impõe-se consignar que a parte agravada não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado.”Na sequência, após examinar o depoimento pessoal invocado pelo próprio agravado, concluiu-se que dele não se extraía a afirmação de que o sócio estaria utilizando o mesmo fundo de comércio sob outro CNPJ ou apenas se apresentando formalmente como funcionário de empresa que, em realidade, continuaria sendo de sua propriedade.Ao revés, registrou-se que o depoente esclareceu haver sofrido perdas de crédito e dificuldades financeiras, passando novamente à condição de empregado.Daí a conclusão de quê:“o teor do depoimento não confirma a tese de dissolução irregular e reativação fraudulenta da atividade empresarial, mas, tão somente, revela dificuldades financeiras supervenientes, de modo que a alegação do agravado permanece desprovida de suporte probatório.”A posterior referência à presunção de boa-fé e à necessidade de demonstração da má-fé relacionou-se, portanto, à concreta imputação de conduta fraudulenta formulada pelo agravado, e não à criação de um requisito subjetivo abstrato para toda e qualquer hipótese de dissolução irregular.Não há, assim, omissão a ser suprida sob esse aspecto.Pela mesma razão, a invocação da Súmula 435 do e. Superior Tribunal de Justiça, ainda que apresentada pelo embargante sob a perspectiva da natureza objetiva da dissolução irregular, não evidencia vício no julgado.A ratio decidendi não consistiu em afirmar que a dissolução irregular dependeria de intenção dolosa. O que se assentou foi, primeiramente, a ausência de comprovação da específica conduta fraudulenta invocada pelo agravado e, sobretudo, a inexistência, no período relevante para a prescrição intercorrente, de causa suspensiva ou interruptiva apta a obstar o transcurso do prazo.Portanto, a tese ora apresentada não revela omissão ou contradição interna no Acórdão, mas inconformismo com a conclusão alcançada a partir do conjunto probatório e dos marcos prescricionais expressamente examinados.Da alegada contradição entre os fatos e a conclusão do julgamentoTampouco se verifica a apontada contradição entre os fatos considerados pelo Colegiado e a conclusão extraída.Afirma o embargante que o próprio Acórdão teria admitido como fatos incontroversos que a empresa encerrou suas atividades, não promoveu sua baixa formal, foi sucedida por outra pessoa jurídica instalada no mesmo endereço e com o mesmo nome de fantasia, e que seu antigo proprietário passou à condição de empregado dessa nova empresa.Todavia, não foi isso o que se decidiu.O Acórdão registrou no Relatório as alegações formuladas pelo agravado em Contraminuta, inclusive no sentido de que teria ocorrido encerramento irregular das atividades e instalação, no mesmo local, de nova sociedade com CNPJ diverso.O registro da tese da parte, contudo, evidentemente não equivale ao reconhecimento de tais circunstâncias como fatos comprovados.Aquando da apreciação do mérito, o Colegiado examinou especificamente o elemento probatório indicado para amparar aquela narrativa, o depoimento pessoal do sócio, e concluiu que dele não se extraíam os fatos na extensão sustentada pelo agravado.Assim, não coexistem no julgado duas premissas inconciliáveis.De um lado, houve a descrição da alegação formulada pela parte; de outro, no momento da valoração probatória, concluiu-se que aquela alegação não encontrava respaldo suficiente no depoimento invocado.Não há, portanto, contradição entre os fundamentos do próprio Acórdão.A pretensão do embargante consiste, em realidade, em conferir ao depoimento interpretação diversa daquela adotada pelo Colegiado, convertendo as alegações formuladas em Contraminuta em fatos que reputa demonstrados.Tal pretensão, contudo, não evidencia qualquer vício declaratório.Dos arts. 77, VI e VII e 774, III do CPC e do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegansTambém não se configura omissão quanto à alegada violação dos deveres processuais e à incidência do princípio segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza.A tese foi expressamente considerada no julgamento.O próprio Relatório do Acórdão consignou que o agravado sustentava a incidência da máxima nemo auditur propriam turpitudinem allegans, ao argumento de que o esvaziamento patrimonial teria resultado de conduta ilícita do sócio da agravante.Ao enfrentar a matéria, porém, o Colegiado afastou justamente a premissa fática necessária à incidência da tese, ao concluir que não estava comprovada a conduta fraudulenta imputada ao sócio.Logo, uma vez não reconhecida a prática da conduta ilícita invocada pelo agravado como fundamento para impedir a prescrição, não subsistia fundamento para extrair dela o impedimento pretendido.A mera ausência de referência numérica aos artigos 77, incisos VI e VII e artigo 774, inciso III do Código de Processo Civil, não significa ausência de apreciação da questão jurídica efetivamente submetida ao Colegiado, pois o fundamento material que lhes daria suporte, a alegada conduta ilícita ou fraudulenta do executado, foi expressamente examinado e afastado por insuficiência probatória.Ademais, o Acórdão assentou como fundamento autônomo que, no interregno compreendido entre 01.05.2024 e 01.11.2024, não ocorreu causa suspensiva ou interruptiva em relação à agravante, tendo o prazo prescricional transcorrido integralmente.Não há, portanto, ponto omitido.Da aplicação analógica dos arts. 921, I e 315 do CPCO embargante sustenta, ainda, omissão quanto à alegação de que a dissolução irregular com desvio de fundo de comércio autorizaria a aplicação analógica do artigo 921, inciso I, e artigo 315 do Código de Processo Civil como causa suspensiva da prescrição intercorrente.A tese também não conduz ao reconhecimento de vício no julgado.O Acórdão registrou expressamente, ao sintetizar a Contraminuta, a alegação de que o encerramento irregular da empresa e a instalação de nova pessoa jurídica configurariam causa suspensiva da prescrição, com fundamento justamente no artigo 921, inciso I e artigo 315 do Código de Processo Civil.Ao decidir, entretanto, afirmou de maneira categórica: Isso porque não se verificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição nesse interregno.Assentou-se, ainda, que as diligências posteriormente realizadas não resultaram em efetiva constrição patrimonial da agravante e não possuíam aptidão para obstar o prazo, e que as providências direcionadas ao coexecutado não produziam efeitos em relação à ora agravante, diante da natureza personalíssima da interrupção cambial.Além disso, como anteriormente consignado, foi afastada por insuficiência de prova a própria premissa fática utilizada pelo agravado para sustentar a aplicação analógica pretendida, qual seja, a existência de esvaziamento patrimonial decorrente de dissolução irregular e reativação fraudulenta da atividade empresarial.Dessa forma, ainda que não tenha havido transcrição isolada do artigo 315 do Código de Processo Civil no capítulo conclusivo, a tese jurídica foi compreendida e superada pelos fundamentos adotados.Não se verifica, pois, omissão capaz de alterar o resultado do julgamento.Da alegada interrupção da prescrição pela oposição dos Embargos à ExecuçãoNesse particular, tampouco assiste razão ao embargante ao afirmar que o Acórdão teria examinado os Embargos à Execução apenas sob a perspectiva de eventual suspensão do prazo, sem apreciar a tese de interrupção.O ponto foi expressamente decidido.O Acórdão consignou:“Tampouco socorre o agravado o argumento de que o trânsito em julgado da decisão nos Embargos à Execução, cujos pedidos foram julgados improcedentes, constituiria fato impeditivo da prescrição.”Na sequência, afirmou que o referido trânsito em julgado não se enquadrava nas hipóteses de suspensão ou interrupção consideradas no julgamento e acrescentou expressamente:“Ora, os Embargos à Execução são causa suspensiva e não interruptiva da prescrição, e apenas quando recebidos com efeito suspensivo.”E, aplicando essa premissa ao caso concreto, concluiu:“Como o próprio agravado afirmou, os Embargos à Execução autuados sob n.º 0024597-92.2022.8.16.0017 foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 14.1), não havendo falar em causa suspensiva da Execução, muito menos interruptiva.”Assim, diversamente do afirmado nos presentes Embargos de Declaração, a tese de interrupção foi expressamente afastada pelo Acórdão.O fato de invocar o embargante novamente os incisos V e VI do artigo 202 do Código Civil ou defender interpretação diversa não transforma em omissão matéria que foi expressamente decidida em sentido contrário à sua pretensão.De igual maneira, a referência ao precedente indicado pelo embargante não evidencia, por si, omissão no julgamento, uma vez que o Acórdão estabeleceu expressamente a solução que reputou aplicável ao caso concreto: os Embargos à Execução, recebidos sem efeito suspensivo, não constituíram causa suspensiva e, segundo expressamente afirmado no voto, “muito menos interruptiva”.Não há vício a sanar.Da natureza alimentar do créditoEmbora o embargante mencione inicialmente que a Execução se destina ao recebimento de honorários advocatícios e, por isto, envolveria verba de natureza alimentar, essa circunstância não revela omissão no Acórdão.O julgamento definiu o prazo prescricional a partir do título executivo efetivamente submetido à execução (cheques), consignando expressamente a incidência do prazo semestral previsto no artigo 59 da Lei n.º 7.357/85, em consonância com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.Também foi expressamente afastada a incidência do prazo quinquenal, ao fundamento de que este se relacionaria à Ação Monitória fundada em cheque sem força executiva, hipótese distinta daquela examinada.Assim, a menção à origem do crédito não demonstra ausência de apreciação de questão capaz de infirmar os fundamentos efetivamente adotados no julgamento.Do prequestionamentoPor fim, o embargante requer pronunciamento expresso acerca dos arts. 77, VI e VII, 315, 774, III, 921, I, §§ 4.º e 4.º-A e 1.022, I, II e § 2.º, do Código de Processo Civil; arts. 202, V e VI e 204, § 1.º, do Código Civil; art. 59 da Lei n.º 7.357/85; art. 71 da Lei Uniforme de Genebra; e, Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça.Os Embargos de Declaração não se prestam a prequestionar matérias e possibilitar a interposição de recursos às Instâncias Superiores, quando não ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o entendimento solidificado por esta c. Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS – DESNECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 1.025 – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na dicção do CPC art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, pois, prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Desservem, para além disso, à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida; 2. É desnecessário, ao prequestionamento, mencionar, expressamente, os dispositivos legais invocados pelo embargante; 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (ED 2412-49.2014.8.16.0079, Rel. Des. Domingos Ribeiro da Fonseca, unânime, julg. em 28.02.19)Ademais, o novo Código de Processo Civil consolidou a possibilidade e a suficiência do prequestionamento implícito/ficto, para acesso às Instâncias Superiores, no artigo 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Conforme leciona Daniel A. A. Neves[1]:“Há divergência nos tribunais superiores à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. (...) O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria.”Assim sendo, eventual ausência, na decisão embargada, de menção expressa a algum dispositivo legal ou questão fática incontroversa, em princípio não implicará rejeição de eventuais recursos junto aos Tribunais Superiores.Desse modo, o que se verifica é que, sob a alegação de omissão e contradição, busca o embargante obter nova apreciação das mesmas teses já submetidas ao Colegiado, atribuindo interpretação diversa aos elementos probatórios e aos fundamentos jurídicos adotados.Os Embargos de Declaração, contudo, não evidenciam incompatibilidade entre as premissas e a conclusão do julgamento, nem questão relevante efetivamente deixada sem apreciação.Inexistentes os vícios apontados, não há fundamento para atribuição de efeitos infringentes.Ex positis, o voto é pela rejeição dos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o Acórdão de mov. 25.1, inclusive quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente e à extinção parcial da Execução em relação à pessoa jurídica DIRCEU RIBEIRO DO PRADO JÚNIOR – ME, nos termos da fundamentação.
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