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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MANAIN Administradora de Bens Ltda. contra o acórdão de mov. 32.1, proferido na Apelação Cível nº 0005021-43.2020.8.16.0160, o qual, por unanimidade de votos, conheceu e desproveu o recurso interposto pela ré, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Bruno Henrique Gonçalves. O acórdão embargado concluiu, em síntese, pela incidência do prazo prescricional decenal, pela ineficácia do acordo extrajudicial para alcançar vícios estruturais remanescentes, pela suficiência do laudo pericial para demonstrar os vícios construtivos e o nexo causal, pela certeza e determinabilidade da obrigação de fazer e pela manutenção da indenização por danos morais. A embargante sustenta, em primeiro lugar, omissão quanto à repercussão da concausalidade reconhecida no laudo pericial de mov. 189.1. Afirma que as anomalias decorreriam da atuação conjunta de fatores endógenos, exógenos e naturais, bem como do entupimento da caixa de gordura, de modo que a obrigação de reparar deveria ser proporcionalmente limitada aos fatores imputáveis à construtora. Alega, em seguida, omissão quanto à exigibilidade e à proporcionalidade da multa diária, defendendo que a cobrança das astreintes depende de prévia intimação pessoal. Sustenta, também, que o prazo de 90 dias corridos fixado para os reparos seria inexequível e requer sua ampliação para 120 dias úteis, com ressalva para atrasos decorrentes de intempéries climáticas. Em caráter subsidiário, afirma que o acórdão não enfrentou a controvérsia relativa ao valor da causa nem a alegação de que obras públicas de asfaltamento realizadas posteriormente teriam contribuído para o agravamento das fissuras e do desnível do muro de arrimo. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para limitar proporcionalmente a obrigação de fazer, condicionar a exigibilidade da multa à intimação pessoal, ampliar o prazo para cumprimento e obter pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Da admissibilidade parcial Os embargos são tempestivos e formalmente adequados. Seu conhecimento, contudo, deve ser apenas parcial, porque parte das matérias neles deduzidas não integrou as razões de apelação e, consequentemente, não foi devolvida ao órgão colegiado. Na apelação, a ré impugnou a sentença quanto à decadência, aos efeitos do acordo extrajudicial, à existência e à natureza dos vícios construtivos, ao nexo de causalidade, à suficiência metodológica da perícia, à participação de fatores de manutenção, à determinabilidade da obrigação de fazer e à configuração e ao valor dos danos morais. Não formulou, entretanto, tese específica de que a multa diária somente seria exigível após intimação pessoal; não requereu a ampliação do prazo para 120 dias úteis; não sustentou que obras públicas de asfaltamento constituiriam concausa das anomalias; e não deduziu pedido autônomo de reforma quanto ao valor da causa. A simples menção ao valor atribuído à demanda no contexto da alegação de má-fé não equivale a capítulo recursal próprio, acompanhado de fundamentação e pedido de reforma. Essas matérias foram trazidas como pretensões autônomas somente nos aclaratórios. Não é possível ampliar, nessa via, o objeto do recurso anteriormente julgado, nem imputar omissão ao acórdão por não ter decidido questão que não lhe foi regularmente devolvida. Também a circunstância de determinada tese ser apresentada como matéria de ordem pública não autoriza sua formulação originária em embargos de declaração quando ela depende do exame de pressupostos concretos e é utilizada para obter modificação do comando judicial. A função do recurso permanece limitada à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Por essas razões, não conheço dos embargos quanto: (i) à necessidade de prévia intimação pessoal para exigibilidade das astreintes; (ii) ao pedido de ampliação do prazo para 120 dias úteis e ressalva genérica de intempéries; (iii) à alegada concausa decorrente de obras públicas de asfaltamento; e (iv) à pretensão autônoma de revisão do valor da causa.
2. Premissas jurídicas dos embargos de declaração Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constituem sucedâneo recursal, nem autorizam a renovação do julgamento, a reapreciação das provas ou a substituição da conclusão adotada por outra mais favorável à parte. A omissão relevante é a ausência de pronunciamento sobre questão que devesse ser decidida para a solução da controvérsia. A contradição apta a justificar os aclaratórios é interna ao próprio julgado, e não a divergência entre a conclusão judicial e a interpretação sustentada pela parte. O erro de premissa fática, por sua vez, pressupõe que o julgamento tenha se apoiado em fato objetivamente inexistente ou compreendido de maneira incompatível com os elementos dos autos, não se confundindo com discordância acerca da valoração probatória. Com essas premissas, passa-se ao exame da parte conhecida.
3. Da alegada omissão quanto à concausalidade A embargante sustenta que o acórdão teria atribuído a integralidade das anomalias às falhas de fundação e execução, sem considerar que o laudo pericial apontou a atuação conjunta de fatores endógenos, exógenos e naturais. A alegação não procede. O acórdão não ignorou a multiplicidade de fatores indicada pela prova técnica. Ao contrário, reproduziu expressamente a conclusão do laudo e consignou: “O perito concluiu que as anomalias decorrem de uma combinação de fatores, mas com ênfase em falhas de projeto e execução.” Na sequência, o julgado explicitou o peso atribuído a cada elemento causal:
O laudo aponta expressamente falhas na fundação (subdimensionada) e falhas na execução da obra como causas primárias. Foram citados a erosão do solo, a deficiência no sistema de drenagem e a saturação do solo pela chuva. No entanto, esses fatores são, em regra, previsíveis em um projeto de engenharia e deveriam ter sido considerados na concepção e construção do imóvel, o que reforça a tese de falha técnica da ré:
Por fim, após examinar integralmente a conclusão pericial, o acórdão registrou: “A prova técnica confirma que os vícios de fato existem e são graves, e que sua causa está na falha de execução e projeto da construtora, não no mau uso ou falta de manutenção.” Assim, o colegiado apreciou precisamente a combinação de fatores invocada pela embargante e concluiu pela inexistência de ruptura do nexo causal pela erosão, pela drenagem deficiente, pela saturação do solo, pelas chuvas ou pelas características do terreno, pois as falhas construtivas foram consideradas primárias e as condições ambientais relevantes deveriam ter sido contempladas no projeto e na execução. A embargante pretende conferir ao mesmo laudo consequência jurídica diversa, mediante aplicação analógica do art. 945 do Código Civil e das excludentes previstas na legislação consumerista. Essa pretensão não revela omissão, mas inconformismo com a conclusão adotada após a apreciação da prova. Não há, portanto, vício integrativo a sanar.
4. Do entupimento da caixa de gordura e dos fatores de manutenção Também não existe omissão quanto ao entupimento da caixa de gordura e à eventual influência da manutenção do imóvel. O acórdão transcreveu expressamente trecho pertinente do laudo: “Outro fator crítico foi o entupimento da caixa de gordura, o que pode ter contribuído para infiltrações e erosão na base do muro.” O julgado, porém, não examinou esse registro de forma isolada. Considerou-o em conjunto com a delimitação metodológica feita pelo próprio perito, reproduzindo a afirmação de que não foram consideradas anomalias surgidas por falta de manutenção, mau uso, reformas ou ampliações, e concluiu que os vícios reconhecidos para fins de condenação possuíam origem construtiva. Também constou do acórdão: “O laudo pericial, portanto, aponta que os reparos do acordo foram ineficazes, superficiais (estéticos) e que os vícios estruturais persistem. Nesse caso, o inadimplemento ou a ineficácia de um acordo autoriza o prosseguimento da tutela judicial para garantir o resultado prático equivalente.” E, ao tratar especificamente do nexo causal: “O Laudo Pericial encartado ao mov. 189.1 foi conclusivo e categórico ao afirmar que os vícios decorrem de falhas de fundação e execução (fatores endógenos) e ao excluir expressamente o mau uso ou a falta de manutenção como causa.” Pode a embargante discordar dessa interpretação do conjunto pericial, mas não pode convertê-la em omissão. O acórdão identificou o dado técnico, ponderou-o com os demais elementos e explicitou por que não lhe atribuiu eficácia excludente ou redutora da responsabilidade.
5. Da obrigação de fazer e do prazo de cumprimento A embargante também relaciona a complexidade técnica dos reparos à alegada inexequibilidade da obrigação. Embora o pedido específico de ampliação para 120 dias úteis não comporte conhecimento, a tese geral de indeterminação e inexequibilidade da obrigação integrou a apelação e foi expressamente decidida. O acórdão consignou:
A sentença não é genérica, mas certa e determinada, pois estabelece o que deve ser feito: “realizar, no prazo de 90 (noventa) dias, todos os reparos indicados no laudo pericial (mov. 189.1): i) reforço estrutural e adequação da fundação; ii) reparo da drenagem; iii) reparo/estabilização do muro; iv) correção de infiltrações e fissuras internas; v) recomposição de pisos e revestimentos deslocados”.
E acrescentou:
A forma de execução e os detalhes técnicos do cumprimento da obrigação são matérias próprias da fase de cumprimento de sentença, onde eventuais controvérsias sobre a eficácia dos reparos poderão ser dirimidas, inclusive com novo auxílio de perito, se necessário.
Mais adiante, concluiu:
Assim, a indicação de soluções caminha lado a lado com a liberdade técnica da construtora em sua fase executiva, de modo que o laudo confere à construtora a oportunidade de apresentar o melhor projeto executivo que atinja o resultado ordenado.
Não há omissão quanto à exequibilidade. O acórdão afastou a premissa de indeterminação do objeto e definiu que a elaboração do método executivo integra a etapa de cumprimento, preservada a possibilidade de auxílio técnico para resolver controvérsias concretas. O pedido de alteração abstrata do prazo, acompanhado de ressalva genérica para futuras condições climáticas, depende de circunstâncias executivas ainda não demonstradas e não foi formulado na apelação. Não há como utilizá-lo para caracterizar vício no julgamento já proferido.
6. Da inexistência de erro de premissa fática e da rediscussão do mérito Também não se identifica erro de premissa fática. O acórdão não partiu da premissa de que todas as anomalias possuíam causa única, nem afirmou que o laudo omitira fatores exógenos ou naturais. Ao contrário, registrou a atuação conjunta dos fatores, transcreveu a conclusão pericial, examinou o entupimento da caixa de gordura, a drenagem, a erosão, a saturação do solo e as chuvas, e então concluiu pela prevalência causal das falhas de projeto, fundação e execução. A divergência da embargante recai sobre as consequências jurídicas extraídas dessas circunstâncias, não sobre sua existência material. Trata-se de discordância quanto à valoração da prova e ao enquadramento jurídico, e não de erro objetivo da premissa utilizada pelo colegiado. A pretensão de delimitação proporcional da obrigação exigiria nova avaliação do laudo, nova ponderação do nexo causal e alteração do resultado da apelação. Essa finalidade revisional é incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração. A matéria devolvida foi suficientemente examinada. O acórdão enfrentou a origem das anomalias, o nexo causal, os fatores externos, a manutenção, a eficácia do acordo, a suficiência da perícia e a determinabilidade da obrigação. Nenhum dos argumentos conhecidos demonstra obscuridade, contradição interna, omissão, erro material ou erro de premissa fática.
7. Do prequestionamento A embargante requer pronunciamento expresso sobre os arts. 489, § 1º, IV, 537, § 1º, 1.010 e 292 do Código de Processo Civil, art. 945 do Código Civil, arts. 12, § 3º, III, e 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, além da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. O pedido de prequestionamento não impõe ao órgão julgador o dever de reproduzir ou enumerar todos os dispositivos invocados. É suficiente que as questões jurídicas relevantes tenham sido efetivamente apreciadas e decididas, como ocorreu no caso. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça:
I - Já é pacífico nesta e. Corte que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. II. Os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal.(STJ, EDcl no RMS n. 18.205/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/4/2006, DJ de 8/5/2006, p. 240).
Além disso, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É desnecessária, portanto, manifestação adicional ou referência numérica individualizada aos dispositivos indicados, sobretudo quanto às matérias não conhecidas por inovação recursal.
III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto por conhecer em parte dos embargos de declaração, deixando de conhecê-los quanto: (i) à necessidade de prévia intimação pessoal para exigibilidade das astreintes; (ii) ao pedido de ampliação do prazo para 120 dias úteis e à ressalva genérica de intempéries; (iii) à alegada concausa decorrente de obras públicas de asfaltamento; e (iv) à pretensão autônoma de revisão do valor da causa, por constituírem matérias não deduzidas de modo próprio nas razões de apelação e, portanto, inovação recursal; e, na parte conhecida, rejeitá-los integralmente, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão, erro material ou erro de premissa fática no acórdão embargado.