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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL
Recurso: 0007406-51.2026.8.16.0160 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Embargante(s): MANAIN – ADMINISTRA BENS LTDA (CPF/CNPJ: 12.005.624/0001-80)
Rua Neo Alves Martins, 2.398 apartamento 2.107 - Zona 01 - MARINGÁ/PR -

CEP: 87.013-060
Embargado(s): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (RG: 99263946 SSP/PR e CPF/CNPJ:
066.435.499-81)
Avenida Giro Watanabe, 1633-B - Jardim Nova Independência - SARANDI/PR -
CEP: 87.114-621
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO E DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
1. Pedido de homologação de acordo celebrado pelas partes após o
julgamento da apelação e dos respectivos embargos de declaração, antes
do trânsito em julgado. A transação redefine as obrigações decorrentes da
relação jurídica controvertida, mediante substituição da obrigação de fazer
por prestação pecuniária, cessação da multa cominatória e estipulação das
condições de pagamento e quitação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível homologar
judicialmente transação celebrada após o julgamento da apelação e dos
embargos de declaração e antes do trânsito em julgado, com redefinição
consensual das obrigações objeto do litígio.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A representação processual é regular, pois os advogados constituídos
possuem poderes expressos para transigir, e a avença, formalizada nos
autos, recai sobre direitos patrimoniais disponíveis, com objeto e
obrigações determinados.
4. A prolação do acórdão não impede a posterior transação sobre o objeto
litigioso. Compete ao relator homologar a autocomposição celebrada
antes do trânsito em julgado.
5. A substituição consensual da obrigação de fazer por prestação
pecuniária e a consequente cessação da multa cominatória decorrem de
negócio jurídico superveniente e não configuram reexame do mérito
anteriormente decidido.
6. Os efeitos da transação restringem-se aos limites objetivos e subjetivos
da avença, sem alcançar eventual direito autônomo de terceiro. A
estipulação relativa aos honorários sucumbenciais produz efeitos apenas
em relação aos respectivos titulares que tenham subscrito a composição
ou a ela anuído expressamente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Acordo homologado. Processo extinto com resolução do mérito. Após
o trânsito em julgado, os autos deverão ser baixados ao Juízo de origem
para as providências relativas ao cumprimento da avença.
Tese de julgamento: “1. É admissível a homologação judicial de transação
celebrada após o julgamento da apelação e dos respectivos embargos de
declaração e antes do trânsito em julgado. 2. A transação superveniente
sobre direitos patrimoniais disponíveis pode redefinir consensualmente as
obrigações objeto do litígio, sem configurar reexame do mérito
anteriormente julgado. 3. Os efeitos da homologação restringem-se aos
limites objetivos e subjetivos da avença, preservados eventuais direitos
autônomos de terceiros.”
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º; 105; 487, III, “b”; 515,
II; e 932, I; Código Civil, arts. 840, 842, 843 e 844; Lei nº 8.906/1994, arts. 23 e
24, § 4º; RITJPR, art. 182, XVI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.267.525/DF, Rel. Min. Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20/10/2015, DJe 29/10/2015; STJ,
Acordo no RE nos EDcl no AgInt no REsp nº 1.706.155/CE, Rel. Min. Gurgel
de Faria, Primeira Turma, j. 09/11/2021, DJe 09/12/2021.
I – RELATÓRIO

MANAIN – ADMINISTRA BENS LTDA.opôs embargos de declaração contra o
acórdão proferido na Apelação Cível nº 0005021-43.2020.8.16.0160, pelo qual esta 19ª Câmara
Cível, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de apelação interposto pela ré e negou-lhe
provimento, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
por BRUNO HENRIQUE GONÇALVES.
Os embargos de declaração foram parcialmente conhecidos e, na extensão
conhecida, rejeitados, por unanimidade de votos, conforme acórdão de mov. 19.1/ED.
Na sequência, antes do trânsito em julgado, as partes noticiaram a celebração de
acordo e requereram sua homologação judicial, nos termos do instrumento apresentado no mov.
23.1/ED.
De acordo com a avença, a requerida obrigou-se ao pagamento do montante global
de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), assim composto: R$ 10.000,00 relativos à
indenização por danos morais; R$ 66.000,00 correspondentes à prestação pecuniária
convencionada em substituição à obrigação de fazer; e R$ 19.000,00 referentes aos honorários
advocatícios sucumbenciais. O pagamento observará a forma e as condições estabelecidas no
instrumento.
As partes disciplinaram, ainda, a substituição da obrigação de fazer por prestação
pecuniária, a cessação da incidência da multa cominatória, a quitação após o integral
adimplemento, as consequências do eventual inadimplemento, a responsabilidade pelas despesas
processuais remanescentes e a renúncia à interposição de recursos, nos termos das cláusulas
constantes do acordo.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, verifica-se a regularidade da representação processual das partes para
a celebração da transação.
A procuração outorgada por BRUNO HENRIQUE GONÇALVES, juntada no
mov. 1.2 dos autos de origem, confere expressamente aos advogados constituídos poderes para
transigir, receber e dar quitação, desistir, confessar, renunciar e firmar compromisso.
De igual modo, a procuração outorgada por MANAIN – ADMINISTRA BENS
LTDA., juntada no mov. 71.2 dos autos de origem, contém poderes expressos para transigir,
firmar compromissos, receber e dar quitação.
Encontram-se atendidas, portanto, quanto à celebração da transação, as exigências
estabelecidas pelo art. 105 do Código de Processo Civil.
A avença foi reduzida a termo nos autos, identifica os transigentes, delimita seu
objeto e estabelece o valor das obrigações, a forma de pagamento, as consequências do eventual
inadimplemento e a extensão da quitação pretendida.
A composição tem por objeto a redefinição consensual das obrigações decorrentes
da relação jurídica controvertida, de conteúdo patrimonial e inseridas no âmbito de
disponibilidade das partes.
Com efeito, o art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados
prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
Tratando-se de direitos contestados em juízo, o art. 842 do Código Civil estabelece:

Art. 842.A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei
o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre
direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos
autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

No caso, a transação foi formalizada por termo apresentado nos próprios autos e
submetida à homologação judicial, com observância da forma prevista no referido dispositivo
legal.
Não há óbice, de outro lado, à homologação da composição pelo fato de ter sido
celebrada após o julgamento da apelação e dos respectivos embargos de declaração.
O Código de Processo Civil prestigia a solução consensual dos conflitos. Nos
termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, incumbe ao Estado promovê-la sempre que possível, bem como
estimular a conciliação, a mediação e outros métodos de composição, inclusive no curso do
processo judicial.
Além disso, o art. 932, I, do Código de Processo Civil atribui expressamente ao
Relator a competência para homologar a autocomposição das partes:

Art. 932.Incumbe ao relator:
I –dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de
prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.

No mesmo sentido, dispõe o art. 182, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça:

Art. 182. Compete ao Relator:
(...)
XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da
causa;

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a homologação judicial de
acordo celebrado após a publicação do acórdão de apelação, pois esse pronunciamento não
impede a posterior transação sobre o objeto litigioso nem sua submissão à homologação judicial.
Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE.
HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial
acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas
antes do seu trânsito em julgado.
2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os
operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de
sentença.
3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994
(Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes,
com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo,
não há marco final para essa tarefa.
4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem
as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial.
5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é
indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível
de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação
jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial.
6. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.267.525/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015.)

De igual modo:

PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR.
POSSIBILIDADE.
1. O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução
de conflitos (arts. 3º, §§2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334).
2. Hipótese em que, após o julgamento do apelo especial pela Primeira Turma
desta Corte, inclusive com a rejeição dos embargos de declaração opostos, e a
interposição de recurso extraordinário, os autos retornaram da Vice-Presidência
para análise de pedido de homologação e extinção do feito por acordo celebrado
pelas partes.
3. Considerando que os causídicos possuem poderes para transigir, é o caso de
acolher o pedido de extinção do processo com resolução do mérito, porquanto
permitido ao relator, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes,
nos termos dos arts. 487, III, "b", e 932, I, do CPC/2015.
4. Homologação do acordo e extinção do feito. Anulação dos acórdãos antes
proferidos.
(Acordo no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.706.155/CE, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 9/12/2021.)

A composição apresentada não implica reexame jurisdicional do mérito
anteriormente decidido. Constitui negócio jurídico superveniente por meio do qual as partes, no
exercício da autonomia privada e mediante concessões recíprocas, transigem sobre os direitos
patrimoniais objeto do litígio, redefinindo as obrigações decorrentes da relação controvertida.
Também não há impedimento à substituição da obrigação de fazer por prestação
pecuniária.
A obrigação imposta no título judicial possui conteúdo patrimonial e, no exercício
da autonomia privada, credor e devedor podem convencionar forma diversa de satisfação, desde
que preservados os requisitos de validade do negócio jurídico e os direitos de terceiros.
A cessação da multa cominatória, por sua vez, decorre da substituição consensual
da obrigação cujo cumprimento a medida coercitiva se destinava a assegurar. Não constitui
revisão do julgamento colegiado, mas consequência do negócio jurídico superveniente.
A transação, contudo, deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 843
do Código Civil:

Art. 843.A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem,
apenas se declaram ou reconhecem direitos.

Os efeitos da transação, ademais, limitam-se às pessoas que dela participaram,
conforme estabelece o art. 844 do Código Civil:

Art. 844.A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela
intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

Por conseguinte, a homologação da avença produz efeitos nos limites objetivos e
subjetivos do negócio jurídico celebrado, não podendo alcançar ou prejudicar eventual direito
autônomo titularizado por terceiro.
Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a avença atribui valor
específico à respectiva verba. A eficácia dessa estipulação pressupõe a anuência dos profissionais
legitimados ao seu recebimento, por se tratar de direito autônomo dos advogados, nos termos dos
arts. 23 e 24, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.
Assim, a disposição relativa aos honorários produzirá efeitos em relação aos
respectivos titulares que tenham subscrito a composição ou a ela anuído expressamente, sem
prejuízo de eventual direito autônomo de profissional que não tenha participado do ajuste.
A homologação da transação enseja a resolução do mérito, nos termos do art. 487,
III, “b”, do Código de Processo Civil, e confere à composição eficácia de título executivo
judicial, na forma do art. 515, II, do mesmo diploma.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a natureza de título
executivo judicial da decisão homologatória da transação e a adequação do cumprimento de
sentença à exigência das obrigações estipuladas no acordo.
Eventual cumprimento deverá observar estritamente os limites objetivos e
subjetivos da avença homologada, sendo vedada a ampliação das obrigações nela estipuladas.
Na hipótese, os autos se encontram em fase recursal de processo de conhecimento.
Homologada a transação, resolvido o mérito e certificado o trânsito em julgado, compete ao
Juízo de origem adotar as providências pertinentes ao cumprimento da avença, inclusive quanto à
forma de acompanhamento do pagamento das parcelas e às medidas cabíveis em caso de
inadimplemento.
Diante da regularidade da representação processual, da existência de poderes
especiais para transigir, da licitude e da disponibilidade do objeto, da determinação das
obrigações assumidas e da observância da forma legal, impõe-se a homologação da transação.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 3º, §§ 2º e 3º, 487, III, “b”, e 932, I,
do Código de Processo Civil, nos arts. 840, 842, 843 e 844 do Código Civil e no art. 182, XVI,
do RITJPR, HOMOLOGO o acordo celebrado entre MANAIN – ADMINISTRA BENS
LTDA. e BRUNO HENRIQUE GONÇALVES, apresentado no mov. 23.1/ED, para que
produza seus efeitos jurídicos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
A presente homologação produz efeitos nos limites objetivos e subjetivos da
avença, sem prejuízo de eventual direito autônomo titularizado por terceiro.
A disposição relativa aos honorários sucumbenciais produzirá efeitos em relação
aos respectivos titulares que tenham subscrito a transação ou a ela anuído expressamente,
ressalvado eventual direito autônomo de profissional que não tenha participado do ajuste.
Dê-se ciência à Caixa Econômica Federal e ao Estado do Paraná, conforme
requerido pelas partes. A comunicação, por si só, não estende aos referidos terceiros os efeitos da
transação nem prejudica eventuais direitos próprios de sua titularidade.
Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos ao Juízo de origem,
para as providências cabíveis quanto ao cumprimento da avença.
Publique-se. Intimem-se.

Curitiba, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO
Relator
jcer