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Processo:

I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu Fábio Adam em face da sentença que, ao julgar procedente a pretensão acusatória deduzida, condenou-o à pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, com substituição da pena por duas penas restritivas de direitos, pela conduta tipificada no artigo 180, §1º, do Código Penal (mov. 110.1, autos de origem).


A peça exordial acusatória deduziu a pretensão punitiva da seguinte forma (mov. 13.1):

No dia 05 de julho de 2019, em horário incerto, no estabelecimento comercial Adam Chaves & Cia Ltda., localizado na Rodovia BR376, n° 18781, loja 01-B, bairro São Marcos, neste Município e Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, o denunciado FÁBIO ADAM – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – expôs à venda, em proveito próprio, no exercício da atividade comercial, coisa que sabia ser produto de crime de furto (CP, art. 155)2, consistente no aparelho celular marca LG, modelo K9, IMEI 355269105911111, subtraído da vítima Josi Goreti Leal Afonso, tudo conforme termos de interrogatório (mov.1.1/1.4), ofícios (mov.1.1/1.3), boletim de ocorrência (mov.1.6), certidão (mov.1.7), auto de prisão em flagrante (mov.1.8), termo de depoimento (mov.1.9/1.10), certidão de entrega de celular (mov.1.12), consulta IMEI (mov.1.13), recibo de compra do celular (mov.1.14), relatório de autoridade policial e boletim de ocorrência do furto anterior (mov.12.1).

A Defesa nomeada do apelante, em seu arrazoado (mov. 129.1, autos de origem), requereu, em síntese, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a absolvição do réu, sob o argumento de atipicidade da conduta e com fundamento no princípio do ‘in dubio pro reo’, com fulcro no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal.

Por sua vez, o Ministério Público apresentou contrarrazões, ocasião na qual pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 132.1, autos de origem).
Ato contínuo, a Douta Procuradoria de Justiça Criminal, na pessoa do Eminente Procurador de Justiça Miguel Jorge Sogaiar, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1, TJPR).
É o relatório.




II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.

1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.


Inicialmente, deixa-se de conhecer do apelo quanto ao pleito de concessão do benefício da gratuidade da justiça, eis que esta matéria não merece enfrentamento pelo órgão colegiado, já que afeta ao Juízo da Execução Penal.

Assim, em persistindo o interesse da parte, deve o pedido ser formulado, oportunamente, perante o Juízo competente, conforme entendimento já consolidado desta Colenda Câmara Criminal:

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CAUSA PROVÁVEL DE TRAFICÂNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COESOS DOS POLICIAIS MILITARES. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO QUANTO À CULPABILIDADE E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO DA PRÁTICA DO DELITO. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. NÃO CABIMENTO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO CORRETAMENTE JUSTIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. Razões de decidir (...) 3. O pleito de gratuidade da justiça não é conhecido, uma vez que deve ser analisado pelo Juízo da Execução. 4. A busca domiciliar foi considerada lícita, pois havia fundada suspeita de tráfico de drogas, justificada pela fuga do apelante e informações prévias. 5. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de Policiais Militares e apreensão de substâncias entorpecentes e petrechos. 6. A versão defensiva do apelante foi considerada frágil e não corroborada por outras provas nos autos. 7. A dosimetria da pena foi adequada, levando em conta a culpabilidade do réu, que se encontrava em liberdade provisória quando da prática do crime, e a quantidade significativa de droga apreendida, respeitando o princípio da proporcionalidade. 8. O regime inicial de cumprimento de pena foi corretamente fixado como fechado, em razão do quantum de pena fixada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do réu. 9. É devida a fixação de honorários advocatícios em favor do Defensor dativo, nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, diante da prestação de serviços técnicos neste grau recursal. IV. Dispositivo 10. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida, com fixação de honorários advocatícios. (...)
(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003717-73.2024.8.16.0158 - São Mateus do Sul, Relator Desembargador Constantinov, julgado em 09.05.2026)


No mais, o apelo merece ser conhecido, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 593 do Código de Processo Penal, havendo regularidade na representação processual, além de ser tempestivo, eis que o apelante foi pessoalmente intimado da sentença condenatória em 28.07.2026, oportunidade em que expressamente manifestou o desejo de recorrer, tendo assinado o respectivo termo de recurso (mov. 121.1, autos de origem).


2. FUNDAMENTAÇÃO.

A Douta Defesa nomeada do apelante requereu a reforma da sentença condenatória para o fim de absolvê-lo, com fulcro no artigo 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de atipicidade da conduta por ausência de dolo e de fragilidade do arcabouço probatório.

A pretensão não merece guarida.

Da análise dos autos, verifica-se que o apelante foi denunciado e condenado pela prática do crime de receptação, disposto no artigo 180, §1º, do Código Penal. In verbis:

Art. 180, §1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:




Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.





Não obstante os argumentos apresentados pela Defesa do apelante, extrai-se da realidade fático-probatória carreada aos autos a existência de amplo suporte para endossar os fundamentos empregados na decisão condenatória, do que se verifica a insubsistência da pretensão articulada.

Desde logo, a materialidade do delito é demonstrada pelo boletim de ocorrência n. 2020/241654 (mov. 1.6); pela portaria (mov. 1.8); pela certidão de entrega do celular (mov. 1.12); pela consulta IMEI do aparelho celular (mov. 1.13); pelo recibo do comprovante de pagamento do celular (mov. 1.14); pelo relatório da autoridade policial (mov. 5.1) e; pelo boletim de ocorrência n. 2019/708865, referente ao delito anterior (mov. 12.1, todos movimentos dos autos de origem), bem como pela prova oral produzida durante a fase inquisitorial e em Juízo.

A autoria delitiva, por igual, restou demonstrada pela consistente prova testemunhal produzida no inquérito policial e em Juízo, as quais passa-se a transcrever ‘ipsis litteris’ tal como consignado na sentença condenatória (mov. 110.1, p. 2 e 3, autos de origem), em razão do detalhismo e precisão com o qual os depoimentos pessoais e testemunhais foram lá reproduzidos:

“A testemunha JOSIANE APARECIDA DA ROCHA declarou em Juízo que: “Recordo da situação. Era noite, meia noite, eu estava na rua, acompanhada de um amigo, a viatura virou na esquina e abordou a gente, entreguei meu celular, mexeram, perguntaram de onde eu tinha o aparelho, e que era um presente de aniversário do meu ex-marido. Tinha ganhado o aparelho em agosto de 2020. Fui conduzida para delegacia. Meu ex-marido foi levar o recibo na delegacia. Ele trabalhava no Jacomar, era fiscal da loja, ele comprou nessa lojinha dentro do Jacomar, nunca tive acesso a essa loja. Era a primeira lojinha, na entrada. Não tivemos o valor restituído”.

A testemunha MILTON SADRAQUE DA ROSA disse em Juízo que: “Eu conheci o Fabio quando eu trabalhava no Jacomar como segurança. Comprei o telefone na loja dele, ele me deu a nota e apresentei ao delegado. Era um LG 49, não lembro o valor. O telefone estava na loja dele. Estava na vitrine. Não teve menção da procedência. Dei de presente para Josiane. A polícia abordou ela na rua e verificou que tinha alerta de furto. Não voltei mais na loja e não tive contato com o réu. Não busquei ressarcimento. Esse foi o recibo apresentado. Não tinha caixa, ele disse que o aparelho era novo. Não sabia quanto valia o celular”.

O réu FÁBIO ADAM disse em seu interrogatório: “Sou empresário, tenho duas lojas de celulares. Tenho renda mensal de em torno R$ 10.000,00. Trabalho com celulares usados, na data eu não tinha controle de entrada, hoje eu tenho uma planilha de onde entrou, modo, forma de pagamento e guardo todos os recibos e endereços. Agora faço controle do IMEI. No começo das negociações eu não tinha esse controle. Não sei como esse celular foi adquirido. A maioria dos usados são sem caixa. Aparelhos novos tem caixa e nota fiscal. Milton era conhecido e disse que ia deixar na justiça, ele não pediu ressarcimento. Não fiz a conferência da procedência do celular”.
A par disso, a discussão suscitada pela Douta Defesa refere-se à suposta insuficiência de provas quanto à configuração do elemento subjetivo do delito, ao argumento de que não foram demonstradas circunstâncias concretas aptas a evidenciar que o réu sabia, ou devia saber, da origem ilícita do aparelho celular.
Passa-se, portanto, a esta análise.
No caso concreto, restou amplamente demonstrado que o aparelho celular marca LG, modelo K9, IMEI nº 355269105911111, anteriormente subtraído da vítima Josi Goreti Leal Afonso, foi exposto à venda e posteriormente comercializado no estabelecimento pertencente ao acusado, “Adam Chaves & Cia Ltda.” e adquirido por Milton Sadraque da Rosa, conforme recibo emitido pela própria empresa do recorrente (mov. 1.14, autos de origem).
Nesse contexto, a prova oral colhida em Juízo revelou que o aparelho se encontrava exposto na vitrine da loja do acusado e foi regularmente comercializado ao consumidor, tendo Milton Sadraque da Rosa afirmado que adquiriu o telefone diretamente no estabelecimento de Fábio Adam, mediante recibo, ao passo que o próprio recorrente admitiu ter realizado a venda do bem, cuja origem ilícita somente veio a ser constatada posteriormente, após abordagem policial de sua então companheira.
A respeito do elemento subjetivo (dolo) do delito de receptação qualificada, a expressão “deve saber”, empregada pelo legislador, abrange a hipótese em que o agente, embora não possua certeza absoluta acerca da procedência criminosa do bem, encontra-se diante de circunstâncias suficientemente indicativas da origem ilícita e, ainda assim, prossegue na conduta, assumindo o respectivo risco.
A propósito, é o que leciona a doutrina penal:

“O tipo subjetivo centra-se na expressão deve saber, empregada pelo legislador. Consigne-se, por oportuno, que o saber, no delito de receptação, implica o conhecimento pleno e absoluto por parte do agente da procedência criminosa da coisa por ele obtida.

O dever saber, empregado na receptação qualificada, não expressa essa certeza sobre a realidade e, sim, um juízo de dúvida a respeito da origem criminosa da res.

O agente, porém, mesmo diante de tal circunstância, prefere continuar a sua conduta tendente à produção do resultado e “entre o renunciar à conduta e o risco de com ela concretizar o tipo, prefere essa atitude em detrimento daquela. Isso quer dizer que o agente opera com dolo eventual”.
(Tratado de Direito Penal: parte especial – arts. 121 a 249 do CP, vol. 2, Luiz Regis Prado, 3. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 787).

Nessa conjuntura, destaca-se que o próprio acusado declarou atuar profissionalmente no ramo de compra e venda de aparelhos celulares usados e possuir dois estabelecimentos comerciais, admitindo, contudo, que, à época dos fatos, não mantinha qualquer controle acerca da entrada das mercadorias que revendia, não consultava os respectivos números de IMEI e sequer soube esclarecer de quem ou de que forma havia adquirido especificamente o telefone objeto dos autos.
Ou seja, não se trata de consumidor eventual que, fortuitamente, adquiriu bem de procedência ilícita, mas de comerciante que fazia da compra e revenda de aparelhos celulares sua atividade profissional, possuindo experiência e conhecimento específicos no ramo.
Logo, não é crível que um comerciante especializado na compra e venda de aparelhos celulares usados, possuidor de dois estabelecimentos comerciais, pudesse adquirir e posteriormente revender mercadorias sem qualquer identificação de sua procedência, sem documentação de entrada e sem sequer realizar consulta do respectivo número de IMEI, sem assumir o risco de introduzir em seu estoque bens oriundos de crimes patrimoniais.
Outrossim, o acusado não trouxe qualquer informação minimamente idônea a identificar a origem lícita do aparelho, tampouco apresentou documento, recibo de aquisição, nota fiscal, identificação do fornecedor ou qualquer explicação concreta acerca de como o bem ingressou em seu estabelecimento.
Saliente-se, ademais, que o mero fato de o réu ter fornecido recibo de pagamento em favor de Milton Sadraque da Rosa não é suficiente para escusá-lo de eventual responsabilização penal, porquanto tal documento comprova apenas que Milton adquiriu o aparelho na loja do recorrente, circunstância incontroversa, mas nada esclarece acerca da forma pela qual o celular furtado ingressou anteriormente no estoque do estabelecimento.
Nesse contexto, ainda que não se possa afirmar que o réu possuía conhecimento pleno e absoluto acerca da origem criminosa do aparelho, mostra-se suficientemente caracterizado, ao menos, o “dever saber” (ou dolo eventual) previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal, pois sua experiência profissional e a natureza da atividade exercida lhe impunham cautelas mínimas quanto à procedência dos bens adquiridos para revenda.
Com efeito, ao optar por incorporar aparelhos usados ao estoque sem identificação do fornecedor, sem documentação de entrada e sem qualquer verificação acerca da procedência, o acusado assumiu o risco de comercializar mercadoria proveniente de crime, sobretudo porque, em razão de sua experiência no ramo, possuía condições concretas de perceber os riscos inerentes à aquisição de bens nessas circunstâncias.
Acrescenta-se, aqui, a possibilidade de aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada ou do Avestruz, que impõe a responsabilização criminal do agente que, deliberadamente, permanece em estado de ignorância em relação à natureza ou origem dos bens, permanecendo inerte, sem tomar quaisquer providências a fim de evitar a prática do ilícito.
Em situações semelhantes, esta 3ª Câmara Criminal tem adotado tal teoria e reconhecido a responsabilização penal do réu porque assumiu o risco da prática do ilícito, colocando-se em posição de desconhecimento da ilicitude dos bens adquiridos:

1- APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0011216-38.2019.8.16.0044 – Apucarana, Relator Desembargador José Carlos Dalacqua, julgado em 20.04.2024)


2- APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO APELANTE. APELO INTERPOSTO PELO CAUSÍDICO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIAL PROBANTE ROBUSTO E HARMÔNICO. RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. ACUSADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM DO BEM APREENDIDO EM SEU PODER. ‘TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA’. IGNORÂNCIA INTENCIONAL ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM, COM VISTAS À ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000265-67.2023.8.16.0133 – Pérola, Relatora Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, julgado em 13.04.2024)



Nessa linha, o fato de se tratar de “comerciante estabelecido, com loja física”, conforme consignado pela própria Defesa, longe de afastar o elemento subjetivo, reforça o dever de diligência exigível do recorrente, porquanto, tratando-se de empresário que explorava profissionalmente o comércio de aparelhos celulares usados, era razoável esperar a adoção de mecanismos mínimos destinados à verificação da regularidade e da procedência dos produtos que ingressavam em seu estabelecimento.
Assim, inobstante a Defesa técnica do réu negue a existência do dolo exigido no tipo, as circunstâncias exteriorizadas da conduta do recorrente e as evidências obtidas pela prova oral colhida, anteriormente examinadas, somada à completa ausência de comprovação documental da origem lícita do aparelho celular, comprovam satisfatoriamente que o apelante tinha ciência ou, ao menos, devia saber, de que recebia e comercializava bem de origem criminosa.

Ademais, em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração do elemento subjetivo pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta.

No caso, a configuração do dolo, ao menos na modalidade de dolo eventual, está caracterizada, uma vez que o aparelho de origem ilícita foi recebido e posteriormente exposto à venda pelo acusado, o qual, ressalte-se, atuava profissionalmente no comércio de aparelhos celulares usados, tendo — ou, ao menos, devendo ter — a consciência e a diligência mínimas para averiguar a regularidade dessas transações.
Para corroborar esse raciocínio, no sentido de que as circunstâncias fáticas e tangentes ao comportamento do denunciado consubstanciam o elemento subjetivo exigido para caracterizar o delito em espeque, traz-se à baila entendimento desta Corte de Justiça:


1- APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO DA RÉ ISOLADA NOS AUTOS. ORIGEM PROSCRITA DO BEM E DOLO EVIDENCIADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO O RÉU É FLAGRADO NA POSSE ILÍCITA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM À CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA DA APELADA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ‘TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA’. IGNORÂNCIA INTENCIONAL ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM, COM VISTAS À ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0013167-40.2014.8.16.0045 - Arapongas, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, julgamento em 07.09.2025)


2- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PALAVRA DO GUARDA MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM A PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. EXEGESE DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária à manutenção da condenação do réu, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. 4. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem. 5. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos do guarda municipal que testemunha em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando revela, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. 6. As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado quanto à origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados. 7. Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, a prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio in dubio pro reo, porquanto a instrução criminal não deixa imprecisão nenhuma capaz de eivar a convicção deste órgão colegiado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do agente gera a presunção do dolo, cabendo a ele comprovar a origem lícita do produto ou demonstrar que agiu de boa-fé e que sua conduta ocorreu de forma culposa. Nesse sentido, a alegação defensiva de desconhecimento da origem ilícita dos bens recebidos deve vir acompanhada de justificativa convincente ou elementos claros que sirvam à demonstração objetiva dessa atuação íntegra, o que não se vê nos autos.” (...)”






(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0024801-62.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, julgamento em 27.10.2025)
(Destaques para leitura)


De todo modo, a partir da prova oral e documental produzida no feito, infere-se que a versão do réu - no sentido de que teria agido de boa-fé ao adquirir e posteriormente comercializar o aparelho - é dissonante do conjunto probatório amealhado nos autos, não encontrando, pois, respaldo em nenhum elemento de prova concreta acerca do seu desconhecimento da ilicitude do aparelho celular que adquiriu e depois revendeu.
Por fim, sublinha-se que o furto descrito na exordial acusatória foi devidamente comprovado nos autos, consoante o boletim de ocorrência nº 2019/708865 (mov. 12.1, autos de origem).
Assim, queda desacolhida a tese de ausência de dolo por parte do acusado, eis que tal alegação não restou por ele comprovada, ônus que incumbia à Defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, ao passo que a prova oral colhida é suficiente e segura para comprovar que o acusado praticou o delito de receptação qualificada, disposto no artigo 180, §1º, do Código Penal, na forma descrita na denúncia.
Por essas razões, deve a r. decisão ser mantida, não merecendo acolhimento a pretensão absolutória, mesmo que amparada no princípio do ‘in dubio pro reo’, uma vez que a sua aplicação reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que o conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.


3. CONCLUSÃO.
Em síntese conclusiva, o voto define-se por conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação.
Por fim, tendo-se em vista a nomeação de Defensor dativo para patrocinar a defesa do réu, acolho a pretensão formulada pela Defesa, para o fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários recursais em favor do advogado nomeado, Dr. Ulisses Castro Rosa (OAB/PR n. 104.723), no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), tendo-se em vista o exercício efetivo do encargo, nos termos do item 1.14 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, servindo esta decisão como certidão do ato.