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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA, CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA e UNIESP S.A. em face da decisão interlocutória de mov. 92.1, proferida nos autos de “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA” nº 0002618-89.2025.8.16.0075, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos seguintes termos:“Diante de todo o exposto e centrado nesses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o presente incidente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, desconsiderando a personalidade jurídica da empresa executada na demanda principal (Uniesp S/A) para que os bens e direitos do sócio JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA sejam submetidos aos atos executivos da demanda nº 0004913-12.2019.8.16.0075, bem como determino a inclusão, nos autos principais do cumprimento de sentença, das empresas integrantes do grupo econômico CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA., SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA e JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA, com responsabilidade subsidiária (art. 28, §2º, do CDC), conforme qualificações indicadas pela parte autora na exordial.”Alega o Agravante, em síntese, que a) o incidente se funda no mero inadimplemento de obrigação submetida à recuperação judicial, sendo vedada a responsabilização de terceiros pelo art. 6º-C da Lei nº 11.101/2005; b) o crédito decorre de fato anterior ao pedido recuperacional e está sujeito ao plano de recuperação judicial, aprovado em 29/10/2024 e homologado em 11/11/2024; c) a homologação do plano operou a novação dos créditos concursais, impedindo o prosseguimento de medidas individuais voltadas à satisfação do mesmo débito; d) não foram demonstrados abuso da personalidade jurídica, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e) a mera insuficiência patrimonial ou frustração de atos constritivos não autoriza, por si só, a desconsideração; f) ainda sob a teoria menor do art. 28, § 5º, do CDC, a medida deve ser excepcional e não pode decorrer automaticamente da insolvência; e g) a manutenção da decisão poderá ensejar a inclusão das agravantes no cumprimento de sentença e a prática de atos constritivos antes do julgamento do recurso. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; subsidiariamente, pede a extinção do feito por prejudicialidade externa, em razão da homologação do plano recuperacional (mov. 1.1 - TJPR). Negou-se o pedido liminar recursal (mov. 11.1 – TJPR).A Agravada Andrezza Cristina Fronja apresentou contrarrazões e pugnou pela manutenção da decisão recorrida (mov. 15.1 – TJPR).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto porque é hipótese prevista no art. 1.015, inciso IV, do CPC.2. MéritoCuida-se, na origem, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por ANDREZZA CRISTINA FRONJA em face de JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA, CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. e SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, visando ao redirecionamento do cumprimento de sentença para satisfação de crédito da suscitante.Na petição inicial do incidente, a suscitante afirmou haver confusão patrimonial entre integrantes do Grupo Educacional Uniesp, ao argumento de que as empresas possuiriam coordenação e direção comuns na pessoa de JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA.Citadas, as suscitadas apresentaram contestação no mov. 46, noticiando o processamento da recuperação judicial de UNIESP S.A. e de SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA., bem como sustentando a ausência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica.Foi impugnada a contestação no mov. 50.1.As partes especificaram provas nos mov. 55.1 e 56.1.O MM. Juízo despachou determinando a habilitação da administradora judicial nomeada no juízo recuperacional, a empresa R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestasse sobre a presente demanda (mov. 58.1), a qual veio se manifestar no mov. 70.1.Os requeridos se manifestaram pela improcedência da instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da homologação do plano de recuperação judicial e da submissão do crédito exequendo aos efeitos do plano recuperacional (mov. 77.1).A Autora pugnou pelo prosseguimento do feito, com a produção de provas (mov. 78.1).Sobreveio a decisão interlocutória recorrida, no sentido de julgar procedente o incidente, com resolução de mérito, e determinar a inclusão dos ora agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença principal, nos seguintes termos:“(...) No caso dos autos, há indícios bem concatenados, plurais e unívocos de que José Fernando Pinto da Costa, sócio de instituições de ensino notoriamente descumpridoras de suas obrigações (Uniesp S.A), teria, propositalmente, criado novas pessoas jurídicas, todas com a mesma composição societária das anteriores, para escapar das condenações judiciais que lhes foram impostas, conforme constam nos documentos de movs. 1.2 a 1.15.Com efeito, é patente, que a própria existência das pessoas jurídicas Uniesp S/A e Instituto Educacional do Estado de São Paulo, através de uma série de manobras societárias rebuscadas e feitas nos últimos anos, tornou-se empecilho real à satisfação de consumidores /alunos que foram lesados no direito que lhes fora prometido em oferta publicitária clara e vinculante: ter garantido pela instituição de ensino o pagamento de seus financiamentos estudantis.Os sócios originários das instituições educacionais esvaziaram, por completo, seu patrimônio e aparentam ter transferido suas atividades para outras pessoas jurídicas, com capital social considerável, criadas após a falência do malfadado programa e as inúmeras ações judiciais dele decorrentes.A fase executiva principal teve início em data de 18/10/2024 (mov. 245.1 – autos nº 0004913 12.2019.8.16.0075), e até a presente data não foram iniciados os atos expropriatórios em face da Uniesp, seja em razão do stay period (art. 6º da LRF) ou por conta da suspensão determinada no presente incidente.Além disso, o crédito da parte exequente na demanda principal tem que se submeter aos termos da recuperação e conforme bem demonstrado nos documentos anexados na inicial, houve a comprovação do esvaziamento do patrimônio da Uniesp.Tais circunstâncias, por si sós, já são suficientes, segundo a lei consumerista, para que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica no caso dos autos. Em casos semelhantes, já decidiu o E. TJSP:(...)Da mesma maneira, não se exige o esgotamento de todas as tentativas possíveis de persecução de bens das empresas para fins de atingimento dos bens dos administradores.Além disso, conforme consta na ata da assembleia geral de credores (mov. 267.4 dos autos principais), a parte exequente teria que concorrer com diversos credores, inclusive, em classes preferenciais como trabalhistas, sendo cristalina que a personalidade jurídica da empresa recuperanda está inviabilizando os direitos creditórios consumeristas. Observe-se:(...)No caso dos autos, ainda, resta incontroverso que a empresa executada UNIESP S. A, de fato, não possui bens livres e desembaraçados passíveis de expropriação para realizar o pagamento da condenação.A própria parte executada noticiou que enfrenta grave crise econômico-financeira, sendo sua insolvência notória e pública, podendo ser confirmada seja pelas tentativas infrutíferas de localização de bens da UNIESP em outras execuções contra ela ajuizadas, seja pelo deferimento da recuperação judicial, fato já reconhecido, inclusive, pela jurisprudência consolidada e pacífica. Sobre o tema:(...)Anote-se, ademais, que, em se tratando de sociedades anônimas a desconsideração da personalidade jurídica recai sobre os diretores com poderes de administração, conforme entendimento pacificado do E. TJSP:(...)Os documentos arquivados perante a JUCESP (movs. 1.9 a 1.15) referentes a assembleias e demais atos constitutivos da empresa executada na demanda principal comprovam tanto a qualidade de diretor com poderes de administração do Sr. José Fernando Pinto da Costa, bem como a existência do grupo econômico da CEISP, Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda e Uniesp, sendo possível também seu reconhecimento. Nesses termos:(...)No tocante à responsabilidade, as empresas do grupo econômico são responsáveis subsidiariamente, nos termos do §2º do art. 28 do CDC, in verbis:(...)Portanto, caso não sejam encontrados bens suficientes em nome do diretor com poderes de administração da pessoa jurídica desconsiderada da sua personalidade, a parte exequente poderá executar os bens das demais integrantes do grupo econômico evidenciado.Quanto à natureza jurídica deste pronunciamento judicial, trata-se de decisão interlocutória, haja vista que soluciona a questão incidental submetida à demanda distribuída por dependência, em observância aos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC (RECURSO ESPECIAL Nº 2135344 - RS (2024/0110757-9)).Sem mais delongas, passo à parte dispositiva.III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e centrado nesses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o presente incidente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, desconsiderando a personalidade jurídica da empresa executada na demanda principal (Uniesp S/A) para que os bens e direitos do sócio JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA sejam submetidos aos atos , bem como determino a inclusão, nos executivos da demanda nº 0004913-12.2019.8.16.0075 autos principais do cumprimento de sentença, das empresas integrantes do grupo econômico CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA., SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA e JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA , com responsabilidade subsidiária (art. 28, §2º, do CDC), conforme qualificações indicadas pela parte autora na exordial.” (mov. 92.1).Contra esse pronunciamento foi interposto o presente Agravo de Instrumento, acompanhado de pedido de atribuição de efeito suspensivo.2.1. Do alegado descabimento da desconsideração da personalidade jurídica.A melhor doutrina indica a existência de duas grandes teorias no que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica: a teoria maior e a teoria menor.A primeira instrui que para que seja viabilizada a desconsideração da personalidade jurídica, devem estar presentes dois requisitos, quais sejam: o abuso da personalidade jurídica e o prejuízo ao credor. Esse viés foi o adotado pelo art. 50 do Código Civil. A segunda, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28), por sua vez, exige apenas um elemento: obstáculo ao ressarcimento de prejuízos do consumidor.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica ora em análise está fundado no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim prevê:“Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (…) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.”Como visto, pode o juiz, a requerimento da parte, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.Nesta linha, a lei dispõe que o incidente pode ser instaurado a qualquer tempo, mesmo em fase de cumprimento de sentença, não fazendo ressalva quanto à recuperação judicial, conforme arts. 133 e 134 do Código de Processo Civil.Pois bem.Primeiro, quanto à alegação de que o crédito ora buscado está no plano de recuperação judicial das empresas SAGP e UNIESP (esta que era a única executada no presente feito), o que impede realizar qualquer pagamento, nos termos do art. 64 e art. 49, ambos da Lei nº 11.101/2005, entende-se que não deve ser acolhida porquanto não há qualquer impeditivo de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja julgado na pendência de recuperação judicial.Tanto é assim que constou corretamente da decisão agravada o fundamento a partir da Súmula nº 581, do STJ, segundo o qual “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral”, o que faz compreender que o incidente não é atingido porque tem como objetivo buscar o pagamento do débito por terceiros (sócios e empresas do grupo econômico). O Superior Tribunal de Justiça, em julgado mais recente, continua orientando que “O deferimento da recuperação judicial não inviabiliza atos constritivos contra terceiros não abrangidos no soerguimento, conforme precedentes desta corte (...)”(AgInt nos Edcl no Resp n. 1.978.715/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, Dje de 18/10/2023), o que inclui os sócios da pessoa jurídica: “A extinção de execuções contra a empresa recuperanda, resultante da aprovação do plano de recuperação judicial, não impede o prosseguimento daquelas que, no momento da aprovação do PRJ, voltam-se contra o patrimônio pessoal dos sócios, chamados a responder pela dívida da sociedade por força da desconsideração da personalidade jurídica.” (Resp n. 2.072.272/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, Dje de 28/9/2023).Portanto, não há que se falar em ofensa ao art. 6º-C da Lei nº 11.101/2005, que veda a atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial, pois, no presente caso, a desconsideração da personalidade jurídica decorre da leitura sistemática da legislação que envolve o consumidor e expressamente permite o ato a partir do art. 28, §5º, do CDC. Nesse sentido, destaco novamente a posição do STJ:“A inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei nº 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor pelo juízo em que se processam as ações e execuções contra a recuperanda, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação.”. (Resp n. 2.034.442/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, Dje de 15/9/2023).Não obstante, é sabido que a recuperação judicial nº 1000011-02.2023.8.26.0359, em trâmite na Comarca de São José do Rio Preto, tem como partes UNIESP S.A. (UNIESP – CNPJ nº 06.120.096/0001-08), SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA (SAGP – CNPJ nº 06.120.096/0001-08) e SERVICES-ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL LTDA (CNPJ nº 17.205.241/0001-70), e teve seu processamento deferido em 16.11.2023, a Assembleia Geral de credores realizada em 29.10.2024 e o plano homologado em 11.11.2024, o que faz com que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da SAGP, que é uma das empresas em fase de recuperação judicial, assim como a UNIESP S.A., sem prejuízo da suspensão da execução em face delas se apurado que assim foi determinado pelo juízo da recuperação judicial em 11.11.2024 (mov. 15.1 do 1º grau).Pelos motivos expostos acima, que garantem o prosseguimento do incidente, mas ressalvada a suspensão em face das empresas em recuperação judicial, conforme determinado na decisão do juízo recuperacional, não há que se falar em violação do art. 49 e art. 59, ambos da Lei nº 11.101/2005, tampouco a prejudicialidade externa do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC.Segundo, quanto à alegação de não cumprimento dos requisitos do art. 50, do Código Civil, diga-se que a desconsideração se guiou, na verdade, pela teoria menor prevista no art. 28, §5º, do CDC, que exige apenas a demonstração do obstáculo para o ressarcimento do prejuízo, situação devidamente comprovada nos autos a partir do estado de insolvência da UNIESP S.A. por meio da recuperação judicial e a impossibilidade de quitação do valor inicialmente executado pela consumidora de R$ 32.748,45 (trinta e dois mil, setecentos e quarenta e oito reis e quarenta e cinco centavos). Ademais, também foi trazido aos autos o Despacho nº 103/2013, do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, vinculado à Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, que comprova a existência de grupo econômico de fato com a Faculdade de Cornélio Procópio, onde a consumidora realizou o ensino superior (mov. 1.4, da origem).Também foi juntada a petição inicial da Ação Civil Pública (ACP), proposta pelo Ministério Público Federal contra a UNIESP S.A., a UNIVERSIDADE BRASIL (CNPJ nº 09.099.207/0001-30, que passou a se denominar CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA) e todo seu grupo econômico, incluindo a SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA (SAGP – CNPJ nº 06.120.096/0001-08) (mov. 1.6 do 1º grau).Todas as empresas do grupo econômico são administradas ou presididas pelo sócio José Fernando Pinto da Costa, como bem descrito na Ação Civil Pública e confirmado pela “Consulta Quadro de Sócios e Administradores – QSA” (mov. 1.2, 1.3 e 1.4). A situação, assim, permite atingir o patrimônio dele em razão do obstáculo ao ressarcimento dos danos da consumidora, pois, como bem relatado, na inicial da ACP “Os lucros exorbitantes fornecidos pelos contratos de financiamento estudantil beneficiaram diretamente José Fernando e sua família. Conforme relato de P.L.P.G., diretora financeira do grupo até outubro de 2014, despesas pessoais de José Fernando e de sua família, incluindo a aquisição de bens móveis, imóveis e até de um avião, eram pagas com valores depositados nas contas do grupo, sem qualquer separação entre o que era pessoal e o que era das sociedades empresárias, embora muitas delas, como exposto, incluindo a própria Universidade Brasil, fossem entidades sem fins lucrativos.”. Relatou-se, ainda, que “Análise de relatórios de inteligência financeira realizada pela Polícia Federal, nas investigações criminais que tramitam perante a Justiça Federal de Jales, indicam que as instituições financeiras apontaram que José Fernando movimentava recursos financeiros da pessoa jurídica em suas contas bancárias de pessoa física, tudo a reforçar a confusão patrimonial entre ele e as diversas empresas do grupo.”.Em caso análogo do mesmo grupo econômico e do mesmo sócio José Fernando Pinto da Costa, este Tribunal já exarou entendimento de que “A insolvência da executada e a inexistência de bens para satisfação do crédito configuram o requisito necessário à aplicação da teoria menor.8. A existência de grupo econômico é comprovada pela identidade de comando, pela direção unificada reconhecida institucionalmente e por indícios de confusão patrimonial, inclusive com oferta de bens de uma empresa para garantia de dívidas do grupo, conforme já decidiu a 6ª Câmara Cível em julgamento que envolveu as mesmas empresas ora agravantes. (TJPR – 6ª Câmara Cível – 0138258-95.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 01.06.2026).Portanto, a manutenção da decisão é medida que se impõe, razão pela qual nego provimento ao recurso.3. Ante o exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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