SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0112298-06.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconheceu a formação de grupo econômico de fato e determinou a inclusão de sociedades coligadas e do sócio gestor no polo passivo do cumprimento de sentença. Os recorrentes requerem a declaração de nulidade da decisão e, no mérito, a improcedência do incidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (ii) se a recuperação judicial impede o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) se estão presentes os requisitos da teoria menor para a extensão da responsabilidade às sociedades integrantes do grupo econômico e ao sócio gestor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem o prosseguimento das medidas dirigidas contra terceiros não abrangidos pelo processo recuperacional, sem prejuízo da observância de eventual suspensão determinada pelo juízo da recuperação em relação às sociedades recuperandas.4. Em relação de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, para a qual basta que a autonomia patrimonial constitua obstáculo ao ressarcimento do consumidor, sendo desnecessária a demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil.5. O estado de insolvência evidenciado pela recuperação judicial, aliado aos elementos documentais que demonstram a existência de grupo econômico de fato, identidade de comando e confusão patrimonial, autoriza a extensão da responsabilidade às sociedades coligadas e ao sócio gestor.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: “1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem a adoção de medidas contra terceiros não abrangidos pelo processo recuperacional, ressalvadas as determinações do juízo da recuperação quanto às sociedades recuperandas. 2. Nas relações de consumo, a incidência da teoria menor exige a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento do consumidor”Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; CPC, arts. 133, 134, 313, V, “a”, e 1.015, IV; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º-C, 49 e 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 581; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.978.715/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.10.2023; STJ, REsp nº 2.072.272/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.9.2023; STJ, REsp nº 2.034.442/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.9.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0138258-95.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 1º.6.2026.