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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta pelo autor, em face da sentença proferida na denominada ação previdenciária para concessão de
auxilío
acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, por meio da qual o Juízo
a quo
julgou improcedente a demanda, por entender não comprovada incapacidade laboral ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (mov. 118.1).O autor interpôs recurso de apelação (mov. 124.1) contra a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta, inicialmente, que o juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial. Alega que, embora o perito tenha concluído pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, as demais provas demonstram que a fratura do rádio esquerdo (CID S52.1), decorrente do acidente típico de trabalho ocorrido em 03/11/2023, gerou sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o labor. Afirma que exerce a função de contínuo ou auxiliar de depósito em empresa de reciclagem, atividade que exige esforços físicos constantes, levantamento, transferência
e carregamento manual de materiais, inclusive sacos e caixas, de modo que eventual limitação no membro superior esquerdo acarretaria maior esforço para o desempenho da atividade habitual. Argumenta, ainda, que a análise deve considerar o princípio da função social da Previdência Social e as dificuldades reais impostas pela sequela. Invoca o Tema 416 do STJ, segundo o qual qualquer sequela mínima decorrente de acidente que implique redução, ainda que leve, da capacidade laboral autoriza a concessão do auxílio-acidente, independentemente de percentual. Defende que o laudo pericial não avaliou adequadamente as repercussões funcionais da lesão e que a prova dos autos comprova a redução da capacidade. Requer, assim, a reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente, ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia.O INSS manifestou ciência em mov. 128.1.Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça lançou parecer (mov. 12.1 dos autos recursais), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Os autos foram remetidos a este e. Tribunal.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOAdmissibilidadeEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, necessário conhecer do recurso interposto.Do benefício acidentárioNarra o autor na exordial (mov. 1.1) ter sofrido acidente típico de trabalho em 03.11.2023, quando exercia suas atividades laborativas junto à empresa R. Pieroni & Cia Ltda., na função de auxiliar de depósito. Relatou que se desequilibrou e caiu de uma escada, sofrendo fratura do rádio esquerdo (CID S52.1).Em razão do fato, foi-lhe concedido administrativamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 646.547.986-2, com início em 19.11.2023 e cessação em 03.02.2024, conforme se extrai do dossiê médico e previdenciário acostado aos autos (movs. 33.2 e 33.3). Por considerar persistir a redução de sua capacidade para o trabalho, o segurado ajuizou a presente ação, pretendendo a concessão do auxílio-acidente ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária.Pois bem.O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, pago em decorrência de acidente de trabalho que reduza a capacidade para o labor. Por se tratar de uma indenização, concedida após a consolidação das lesões que importem na redução da capacidade para o trabalho que era exercido habitualmente, não impede que o beneficiário continue trabalhando. Sua concessão possui amparo legal no art. 86, da Lei n. 8.213/91, que aduz: 
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Para a concessão de qualquer benefício por incapacidade, decorrente de acidente de trabalho, devem estar demonstrados além da qualidade de segurado, o nexo causal entre o acidente de trabalho (ou equiparado) e o labor, bem como a incapacidade, variando
esta
de acordo com a espécie do benefício pretendido (total ou parcial, permanente ou temporária, ou ainda redução da capacidade).No presente caso, resta demonstrada a qualidade de segurado, já que o autor estava empregado na data dos fatos (vide dossiê previdenciário – mov. 33.3).Em relação ao nexo causal, também resta comprovado o acidente típico do trabalho, consistente na queda de escada ocorrida no ambiente laboral e durante a execução das atividades profissionais, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho e conclusão pericial (movs. 1.8 e 71.1).Quanto à redução da capacidade para o labor, requisito indispensável para a concessão do auxílio-acidente, entretanto, não se verifica a presença do respectivo requisito, não sendo constatado prejuízo à atividade laborativa do segurado, conforme é possível extrair do laudo pericial (mov. 71.1):
5.
Indicar se existem sequelas que incapacitam o autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão.RESPOSTA: Não, não existem sequelas que causem incapacidade para a atividade de contínuo (CT) ou auxiliar de depósito (petição). As fraturas estão clinicamente consolidadas, com normalidade de exame físico: trofismo muscular, amplitude de movimento, estabilidade ligamentar e força muscular. Não há indicativo assistencial ou exame de imagem que apresente complicação, plano terapêutico específico ou recomendação de poupar movimento ou postura. O periciado
encontra-se apto para qualquer tipo de trabalho, inclusive para os atos de levantamento, transferência de objetos, caixas, manualmente ou com uso de carrinhos ou
palleteiras, carregamento e descarregamento manual de sacos de produtos de qualquer natureza.6. É temporária e total (tendo em conta a não consolidação das lesões)? Justifique a conclusão.RESPOSTA: Não é o caso. Não há incapacidade. Conforme resposta ao quesito anterior.Ainda, quanto à existência de redução da capacidade laborativa, concluiu o perito (mov. 71.1):12.
Indicar se existem sequelas que reduzem a capacidade laborativa do autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão.RESPOSTA: Não, não existem sequelas que reduzam a capacidade laborativa para a atividade de contínuo (CT) ou auxiliar de depósito (petição). As fraturas estão clinicamente consolidadas, com normalidade de exame físico: trofismo muscular, amplitude de movimento, estabilidade ligamentar e força muscular. Não há indicativo assistencial ou exame de imagem que apresente complicação, plano terapêutico específico ou recomendação de poupar movimento ou postura. O periciado encontra-se apto para qualquer tipo de trabalho, inclusive para os atos de levantamento, transferência de objetos, caixas, manualmente ou com uso de carrinhos ou
palleteiras, carregamento e descarregamento manual de sacos de produtos de qualquer natureza.O expert também consignou, em conclusão, que:Não há incapacidade ou redução de capacidade laborativa para a atividade de contínuo (CT) ou auxiliar de depósito (petição). As fraturas estão clinicamente consolidadas, com normalidade de exame físico: trofismo muscular, amplitude de movimento, estabilidade ligamentar e força muscular. Não há indicativo assistencial ou exame de imagem que apresente complicação, plano terapêutico específico ou recomendação de poupar movimento ou postura. O periciado encontra-se apto para qualquer tipo de trabalho, inclusive para os atos de levantamento, transferência de objetos, caixas, manualmente ou com uso de carrinhos ou
palleteiras, carregamento e descarregamento manual de sacos de produtos de qualquer natureza.Não há conjunção de dados objetivos que permitam, fidedignamente, afirmar incapacidade ou restrição ao momento da cessação de benefício 03.02.2024.A conclusão foi ratificada pelo perito em laudo complementar acostado ao mov. 98.1, oportunidade em que reiterou a consolidação das fraturas, a normalidade do exame físico, a ausência de complicações, plano terapêutico específico ou recomendação de restrição de movimentos, bem como a aptidão do segurado para o desempenho de sua atividade sem necessidade de maior esforço.Dessa forma, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de benefício previdenciário acidentário, uma vez que não há prova de incapacidade, seja ela total ou parcial, permanente ou temporária, ou mesmo redução da capacidade laborativa.Importa esclarecer, ademais, que, diferente do alegado pelo apelante, existe clara distinção entre a presente demanda e o julgado do STJ no REsp Repetitivo n. 1.109.591/SC, mediante o qual fixou-se o entendimento de que
“o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”.Consta no julgado repetitivo, que
“O fato da redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas,
incapacidade para o trabalho regularmente exercido”.Nesse sentido, relevante transcrever parte do contido no laudo pericial do segurado naquele processo. Vejamos trecho do julgado que colaciona parte das conclusões da prova:“Conclusão Avaliando-se
a história
clinica, exame físico, exames complementares, idade, escolaridade, atividade e experiência profissional, entendemos que o autor apresenta sequela de esmagamento com amputação parcial de polegar esquerdo (mão não dominante) ao nível do 1/3 distal da falange proximal do polegar esquerdo.
Existe necessidade de maior esforço físico para exercer as atividades que exercia e diminuição da capacidade para utilizar instrumentos com pega em grau leve.RESPOSTAS DOS QUESITOS DA
PAGINA
07:1- O autor sofreu acidente de trabalho com a perda do dedo polegar da mão esquerda?R - Sim; ao nível do 1/3 distal da falange proximal.2 - A amputação e
seqüelas
do acidente de trabalho incapacitam o autor para o exercício de sua atividade (operador de
maquinas) ou reduzem a sua capacidade laborativa?R - Exige maior esforço físico para desempenhar as atividades que exercia.4 - A incapacidade e total ou parcial?R-Parcial.5 - A incapacidade e definitiva ou temporária?R -
Definitiva.(...)” (Grifos nossos).Percebe-se no caso do julgado repetitivo que o laudo pericial apontou de forma nítida a
redução parcial e definitiva da capacidade para o labor, ainda que em grau leve, o que levou à concessão do benefício, situação diversa do caso tratado na presente lide, cuja redução da capacidade para o labor não restou configurada.Vale salientar também que, inobstante o julgador não esteja
adstrito
às conclusões do laudo pericial, em matéria previdenciária a prova pericial possui papel relevante, por trazer esclarecimentos especializados sobre conhecimentos técnicos próprios que fogem a
expertise
do julgador.Assim, não há como afastar a conclusão do perito de que não existem sequelas decorrentes do acidente de trabalho que impliquem a perda da capacidade laborativa.
Nesse contexto, é relevante citar:A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. É ela indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau2.Ademais, não merece acolhimento a alegação do Apelante de que a sentença violou o princípio da função social da Previdência Social. Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.213/91, a proteção previdenciária destina-se a assegurar meios de subsistência ao segurado em situações de efetiva necessidade, notadamente quando comprovada incapacidade laborativa. No entanto, no caso em exame, o conjunto probatório demonstra que tal situação não se verifica
no momento atual.Com efeito, o apelante recebeu auxílio por incapacidade temporária, NB 646.547.986-2, cujo pagamento perdurou até 03.02.2024, justamente em razão das limitações temporárias decorrentes da fratura do rádio esquerdo. A concessão administrativa do benefício evidencia que a Autarquia observou a função social do sistema, amparando o segurado no período em que se encontrava temporariamente incapacitado.Ocorre que, após a consolidação da lesão, o perito judicial concluiu de forma clara, técnica e fundamentada no laudo de mov. 71.1, posteriormente complementado no mov. 98.1, que o autor não apresenta
redução funcional permanente para suas atividades habituais, tampouco limitação que implique maior esforço a justificar a concessão de auxílio-acidente. Em outras palavras, não restou demonstrada incapacidade residual ou redução da capacidade laboral.Pretender a concessão de benefício previdenciário apenas com fundamento genérico no princípio da função social da Previdência equivaleria a afastar os critérios técnicos e legais previstos para sua concessão, transformando o sistema contributivo em mecanismo assistencial irrestrito, o que não se coaduna com o ordenamento jurídico.Também não prospera o pedido subsidiário de realização de nova perícia. O laudo judicial foi elaborado por profissional habilitado, com exame físico presencial, análise da documentação médica disponível e respostas objetivas aos quesitos formulados, tendo sido posteriormente complementado no mov. 98.1. Ausente demonstração de omissão, contradição técnica ou deficiência relevante na prova produzida, a mera discordância da parte com a conclusão pericial não justifica a renovação do ato.Diante desse cenário, e inexistindo prova de redução da capacidade laborativa após a consolidação das sequelas da fratura, não se encontram preenchidos os requisitos legais do art. 86 da Lei nº 8.213/91 para o deferimento do auxílio-acidente, tampouco para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária.
Nesse sentido:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR.
LAUDO PERICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE SEQUELA REDUTORA DA CAPACIDADE LABORAL.
INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 416 DO STJ AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE
NOVA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(...)
No caso concreto, a prova pericial foi clara ao concluir pela inexistência de sequela incapacitante ou redutora da capacidade laboral da segurada. A perícia descreveu que a lesão está estabilizada e curada, não havendo evidências de incapacidade ou necessidade de esforço adicional para a realização das funções anteriormente desempenhadas.
O julgador não está
adstrito
ao laudo pericial, conforme o artigo 479 do CPC. No entanto, quando o laudo é claro, coerente e tecnicamente fundamentado, a sua desconsideração exige a existência de prova em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. A tese do Tema 416/STJ não se aplica ao presente caso por ausência de um dos requisitos cumulativos exigidos – a redução da capacidade laborativa – não evidenciada na perícia judicial. Quanto ao pedido de nova perícia, este não prospera diante da suficiência do laudo já produzido, elaborado de forma técnica e imparcial. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0026804-93.2024.8.16.0017 - Maringá
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Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA
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J.
17.11.2025)
g.n.Na mesma linha, em hipótese análoga à dos autos – fratura em membro superior e laudo pericial conclusivo pela ausência de redução da capacidade laborativa –, já decidiu esta c. Câmara:APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO (EQUIPARADO). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 2. Aferir a presença dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente ou de outro benefício acidentário, em razão de fratura da extremidade distal do rádio direito, decorrente de acidente de trajeto. 3. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. 4. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente não
preenchidos. 5. Juízo de improcedência mantido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001255-48.2025.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 15.06.2026) (g.n.)No mais, tampouco prospera o pedido sucessivo de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 646.547.986-2, cessado em 03.02.2024). A prova técnica foi expressa ao afastar a existência de incapacidade ou de restrição para o labor habitual já ao tempo da cessação administrativa do benefício, consignando o expert, textualmente, que “não há conjunção de dados objetivos que permitam, fidedignamente, afirmar incapacidade ou restrição ao momento da cessação de benefício 03.02.2024” (mov. 71.1), conclusão ratificada no laudo complementar (mov. 98.1). Ausência, portanto, de incapacidade – total ou parcial, permanente ou temporária –, não há substrato fático apto a autorizar o restabelecimento pretendido, na forma dos
arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/91.Desta forma, não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio-doença ou auxílio-acidente, necessária a manutenção da sentença de improcedência do pedido.Ônus sucumbenciais.Considerando que não houve a modificação da sentença, deve ser mantida a distribuição do ônus sucumbencial, com a aplicação da regra estabelecida no art. 129, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 8.213/913, que isenta o autor do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, restando as despesas dos honorários periciais adiantados pelo INSS ao Estado do Paraná, consoante a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.044, do STJ, o que já foi consignado em sentença.Por este mesmo motivo, não é o caso também de arbitrar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11º do CPC.III – CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho é pelo
CONHECIMENTO
e no mérito o
DESPROVIMENTO
do recurso interposto, mantendo-se a sentença que indeferiu os pleitos autorais.