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Processo:

VISTOS.
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Veronica Piculski em face de sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais n. 0028803-03.2022.8.16.0001, ajuizada contra o Banco Pan S.A. e a Inove Promotora. A sentença julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, fundamentando-se na tese de culpa exclusiva da consumidora.Alega a apelante, em suas razões recursais, que a
demanda tem origem em suposta fraude praticada sob o modus operandi denominado “falsa portabilidade”. Narra a apelante que, em 27 de setembro de 2022, foi contatada pela corré Inove Promotora, correspondente bancária do Banco Pan S.A., a qual lhe apresentou proposta de portabilidade de crédito para redução de juros de empréstimo consignado anterior. Sustenta, todavia, que a operação camuflou a contratação de novo e indesejado empréstimo consignado (contrato nº 76491999521), no valor total de R$ 20.804,98, dividido em 96 parcelas mensais de R$ 530,00, tendo sido induzida a transferir os valores creditados em sua conta a terceiro indicado, na crença de que quitava o saldo devedor anterior para efetivar a portabilidade prometida.Em sede de tutela de urgência, o Juízo de origem deferiu parcialmente o pedido, determinando a suspensão dos descontos mensais. No curso do feito, operou-se a revelia da corré Inove Promotora e foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Sobreveio, entretanto, sentença de improcedência, ao fundamento de culpa exclusiva da vítima.Em suas razões recursais, a apelante requer, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo, com fundamento no artigo 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, sustentando a probabilidade do direito e o risco de dano grave decorrente do restabelecimento dos descontos sobre verba de natureza alimentícia, até o julgamento definitivo do recurso.Argui, ainda, preliminar de cerceamento de defesa, aduzindo que, embora o Juízo tenha determinado à instituição financeira a apresentação dos elementos probatórios da contratação (mov. 124.1), esta se limitou a informar que a FACTA V REDONDA seria sua correspondente bancária autorizada, deixando de juntar gravações, mensagens, e-mails ou registros de atendimento. Sustenta que o julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas determinadas, violou o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), pleiteando, subsidiariamente, a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução.No mérito, defende a reforma da sentença sob três fundamentos centrais. Primeiro, sustenta a ausência de comprovação da regularidade da contratação, em razão do descumprimento, pela instituição financeira, do ônus probatório que lhe fora expressamente atribuído, argumentando que a mera utilização de mecanismos de autenticação eletrônica (geolocalização, biometria facial e iToken) não afasta o vício de consentimento alegado. Segundo, invoca a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a caracterização de fortuito interno, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, bem como a responsabilidade solidária pela atuação de seus correspondentes bancários. Terceiro, requer a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Ao final, requer a apelante: (a) a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com restabelecimento da tutela de urgência; (b) a reforma integral da sentença, com a declaração de nulidade do contrato impugnado e a condenação dos apelados à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais; (c) subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem; (d) a realização de sustentação oral; e (e) a condenação dos apelados ao pagamento das verbas sucumbenciais, com majoração dos honorários recursais.Ao mov. 152.1, foram apresentadas
contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadeO recurso é próprio e tempestivo, dispensado o preparo em razão da justiça gratuita, encontrando-se subscrito por procurador com capacidade postulatória e satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos. As razões recursais impugnam, de forma específica e articulada, os fundamentos da sentença, sem mera repetição ou alegações genéricas, atendido o princípio da dialeticidade, sem que se verifique inovação recursal, supressão de instância ou qualquer óbice regimental ao conhecimento.Do exposto, conhece-se do recurso de apelação.MéritoTrata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por
Veronica Piculski
em face de
Banco Pan
S.A., na qual a autora relata
ter sido vítima de fraude praticada pela correspondente bancária, que teria oferecido portabilidade de empréstimo com promessa de redução de parcela, mas, na realidade, realizou contratação de novo empréstimo consignado sem sua autorização, no valor de R$ 20.804,98, resultando posteriormente na imposição de contrato em 96 parcelas de R$ 530,00. Alega que foi induzida a erro mediante informações enganosas, utilização de dados pessoais e pressão psicológica, sendo levada a transferir valores à Inove sob a justificativa de amortização de dívida. Sustenta que jamais anuiu à contratação do novo empréstimo, reconhecendo ter sido vítima de golpe, e que não obteve solução pelas vias administrativas.O magistrado singular julgou improcedentes os pedidos da autora, ora apelante.Pois bem.
Pretende a parte autora, ora recorrente, a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato impugnado, condenando os Apelados à restituição dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, com inversão dos ônus sucumbenciais, ou seja, reconhecer a responsabilidade dos apelados pelos danos materiais e morais sofridos.Contudo, sem razão.No caso dos autos, a discussão restringe-se a verificar a (in)existência de responsabilidade da ré em relação aos fatos relatados pela apelante, bem como os danos deles decorrentes.

1. Da preliminar de cerceamento de defesa.
Primeiramente, em relação à preliminar de cerceamento de defesa arguida pela apelante, esta sustenta que o julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas determinadas, violou o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), pleiteando a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução.
A insurgência não prospera. Cabe ao magistrado, destinatário da prova, avaliar aquelas pertinentes à formação de seu convencimento, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, do qual resulta o princípio do livre convencimento motivado. No caso, o juízo de origem bem disse que, pelo mov. 104.1 foi determinada a apresentação de documentos pela parte autora, o que foi cumprido pelo ev. 107. Sobre as referidas provas foi exercido o contraditório (mov. 110.1). Em decisão saneadora (mov. 130.1), decidiu acertadamente, pelo que se vislumbra da análise dos autos e das provas constantes nele, que o
feito comportou julgamento antecipado a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mostrando-se desnecessária a dilação probatória, porquanto as provas produzidas nos autos, quais sejam, documentais, são suficientes para o convencimento do Juízo.Ou seja, o conjunto probatório mostrou-se suficiente à formação do convencimento, sendo certo que a autora exerceu o contraditório e teve ampla oportunidade de impugnar os elementos de prova produzidos nos autos.Assim, tratando-se de matéria que dispensava dilação probatória adicional, o julgamento antecipado do mérito revela-se legítimo, não configurando a alegada nulidade.Portanto, rejeito a preliminar.
2. Do mérito
Conquanto incidente as normas do Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados, conforme prevê o caput do art. 14, in verbis:  
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 
O dispositivo caracteriza como defeituoso o serviço prestado quando não garantir a segurança que se espera na sua utilização: 
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:  I - o modo de seu fornecimento;  II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;  III - a época em que foi fornecido  
A responsabilidade objetiva, como se sabe, é fundada nas diversificadas Teorias do Risco, cujas modalidades principais são: a teoria do risco administrativo, adotada nos casos de responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da Constituição da República), a teoria do risco criado, para os casos em que o agente cria o risco (art. 938 do Código Civil), a teoria do risco da atividade (ou risco profissional), nos casos em que a atividade gera riscos a terceiros (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), a teoria do risco-proveito, adotada em situações em que o risco decorre de atividade lucrativa e relacionada à responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, e teoria do risco integral, hipótese em que não se configura excludente de nexo de causalidade, como nos casos de danos ambientais (art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981). Tratando-se de relação de consumo, como no caso, a doutrina especializada adverte que, de acordo com a teoria do risco-proveito, a responsabilidade sem culpa deriva dos benefícios, ganhos ou vantagens advindas da exploração do negócio pelo fornecedor. Isto é, “aquele que expõe aos riscos outras pessoas, determinadas ou não, por dele tirar um benefício, direto ou não, deve arcar com as consequências da situação de agravamento” (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 277). 
Por isso, tratando-se de responsabilidade objetiva, há inversão automática e legal do ônus da prova, de forma que não há necessidade de o consumidor demonstrar o dolo ou a culpa do fornecedor, afastando-se, assim, a responsabilidade civil do Código Civil, fundada na culpa lato sensu – que engloba o dolo – e a culpa stricto sensu (desrespeito a um dever preexistente, seja legal, contratual ou social). No bojo das relações travadas entre consumidores e instituições financeiras, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em análise ao precedente que originou o mencionado verbete sumular (Tema Repetitivo nº 466), a Corte Superior se manifestou no sentido de que “no caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros – hipótese, por exemplo, de cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco -, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação ao um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes” (REsp 1197929/PR, Rel.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, julgado em: 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Ao tratar dos famigerados casos sob a alcunha de “golpes do motoboy”, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser necessário que os fornecedores de serviços verifiquem a idoneidade das compras realizadas e utilizem meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por terceiros em nome de seus clientes. Com efeito, a tendência acerca de se exigir a segurança das movimentações bancárias, notadamente com o advento de diversificadas transações por meio virtual – vem sendo reforçada amplamente nos últimos anos, principalmente em relação aos deveres reputados como anexos, laterais ou instrumentais, compreendidos como deveres verdadeiramente implícitos em todas as relações jurídicas. E, é no fornecimento de seus serviços, que o fortuito interno se insere com o acontecimento causador de um dano derivado da esfera dos riscos criados pela atividade produzida pelo agente, de modo a estender-lhe o ônus da responsabilidade pelos riscos gerados, de um lado, e impor a promoção de instrumentos que previnam ou impeçam a ocorrência de incidentes, por outro lado. Pois bem. Na hipótese, a apelante foi vítima de golpe perpetrado por terceiro, considerando que a transferência foi enviada para conta de terceiro (mov. 1.9) e após ligação de uma suposta falsa central do banco requerido (ev. 107). Conforme narrado no boletim de ocorrência (mov. 1.7), a parte requerente recebeu uma ligação de pessoa desconhecida, que se passou por representante da Asaas Gestão Financeira, solicitando a realização de procedimentos que resultaram em transferência bancária, sem que a requerente sequer verificasse se se tratava, de fato, de contato efetuado pela ré, tendo procedido, assim, por sua própria vontade.A partir da própria narrativa inicial e dos documentos juntados aos autos, contudo, não se extrai falha na prestação dos serviços imputável à instituição financeira ré quanto à transferência do valor de R$ 20.804,98 mediante pagamento de boleto. O evento danoso decorreu de fraude praticada por terceiro, mediante tratativas mantidas diretamente entre a autora e o estelionatário, por meio de aplicativo de mensagens, sem demonstração de acesso indevido ao sistema da ré, vazamento de dados sigilosos ou realização de operação sem participação da própria usuária. Ainda, não se tratou de compra que fugia ao padrão da correntista. Em um primeiro momento, foi um empréstimo realizado pela apelante
perante a instituição financeira, cujo valor, em um segundo momento, foi repassado a terceiro. Não
há
motivos pelos quais a instituição financeira
devesse, in casu,ter bloqueado
esse caminho do dinheiro, pois não possui a obrigação de saber o que a pessoa vai fazer com o dinheiro emprestado. Como dito nas contrarrazões, “A recorrente estava plenamente ciente que fora o BANCO PAN S/A que creditou o valor em sua conta. Se após a transação com banco, a parte autora/recorrente resolveu fazer outro negócio, sem a anuência do Banco PAN, temos que agiu única e exclusivamente por liberalidade, uma vez que após finalização dos contratos, o banco não procura saber o que os seus clientes fazem o valor contratado” (mov. 152.1). E para realizar o pagamento de boleto, vários dados devem ser preenchidos e revisados pelo correntista para que a operação seja validada.A parte ora apelante realizou o empréstimo consignado com Banco PAN, sendo que este cumpriu com o negócio pactuado entre as partes, creditando o valor contratado em conta de titularidade da parte autora/recorrente, ou seja, um contrato sem qualquer vício e/ou irregularidades; e posteriormente, a apelante, por liberalidade, efetuou um contrato com a INOVE PROMOTORA E RAC DOS SANTOS SERVIÇOS, para que esta realizasse uma redução nas parcelas de seu empréstimo com o Banco do Brasil, ou seja, a parte autora/recorrente transferiu valores para a corré, pois realizou um contrato única e exclusivamente com a mesma.Como trazido na sentença, da análise detida da inicial, observa-se que a ora apelante realizou a transferência ao estelionatário, concretizando, por si mesma, a fraude, ao passo que a requerida se manteve inerte na situação ora discutida.Portanto, no caso em apreço, é incontroverso que o dano decorreu de conduta praticada pela própria apelante, em razão de ato ilícito de terceiro, devendo ser afastada a responsabilidade objetiva da parte requerida.A hipótese dos autos é de culpa exclusiva do consumidor, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se a quebra do nexo de causalidade quando há falta da diligência esperada do homem médio.Por outro lado, o banco réu comprovou que a operação financeira realizada com ele (empréstimo) foi autorizada mediante o uso de geolocalização, biometria facial e validação do dispositivo de segurança iToken App, devidamente habilitado pela demandante em celular previamente cadastrado (mov. 38.2, p. 1 e 10).Além disso, diante dos extratos bancários juntados (mov. 1.8), não é possível identificar que as movimentações realizadas por ocasião do golpe fossem incompatíveis com o perfil da parte requerente; ao contrário, as transações somente foram possíveis porque estavam dentro do limite de transferência da autora, o que afasta a alegação de falha na prestação do serviço.Ademais, não houve comprovação de que o fraudador detivesse informações bancárias sigilosas, histórico de movimentações ou dados internos protegidos pela instituição financeira. Além disso, a própria dinâmica narrada evidencia que a transferência somente se perfectibilizou porque a apelante, acreditando tratar-se de atendimento legítimo, enviou o valor disponibilizado em sua conta em razão do empréstimo feito com o banco para o terceiro fraudador mediante o pagamento de boleto, viabilizando a movimentação do numerário. Nesse contexto, conquanto compreensível a alegação de que o contato ostentava aparência de regularidade, não se verifica que o prejuízo tenha decorrido de vulnerabilidade do sistema da ré ou de defeito nos mecanismos de segurança bancária.Nesse cenário, não se vislumbra falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, haja vista que a fraude não decorreu de invasão comprovada ao sistema da ré, de quebra de sigilo bancário ou de operação realizada à revelia da consumidora, mas sim de engenharia social praticada por terceiro, com participação ativa da própria autora na execução dos procedimentos que permitiram a transferência dos valores.No caso concreto, não há elementos capazes de evidenciar que a operação tenha sido realizada sem autenticação regular, por dispositivo estranho não autorizado, mediante acesso indevido ao sistema da ré ou em circunstâncias que, por si mesmas, impusessem o bloqueio automático da transação. A autora não demonstrou que a instituição financeira tenha validado movimentação manifestamente incompatível com seu perfil, tampouco que tenha deixado de adotar providência técnica exigível antes da comunicação da fraude.Logo, diante da atuação voluntária da própria apelante
na interação com o fraudador, não seria razoável impor à instituição financeira o dever de impedir a operação, sobretudo quando ausente prova de anomalia sistêmica, vazamento de dados ou defeito na prestação do serviço.Diante deste cenário, o quadro não se amolda ao caso de fortuito interno, mas sim de fortuito externo, caracterizado por fraude praticada por terceiro em ambiente alheio aos serviços bancários, cuja concretização decorreu da ausência de cautelas mínimas pela própria consumidora. Incide, portanto, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, diante da culpa exclusiva da vítima.Nesse sentido:
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando que, após proposta de portabilidade de empréstimos consignados supostamente apresentada por funcionário do banco réu, acabou sendo vítima de golpe.
Assim, ao invés de efetivada a portabilidade, foram contratados novos empréstimos e os valores foram pagos a fraudadores mediante boletos falsos, emitidos em nome de empresa estranha à relação jurídica.2. Sobreveio sentença de improcedência, que reconheceu a ausência de responsabilidade da instituição financeira ré pelos danos experimentados.3. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, requerendo a reforma integral da sentença.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira ré pode ser responsabilizada por golpe praticado por terceiro, consistente na indução da parte autora à contratação de novos empréstimos mediante falsa promessa de portabilidade e subsequente desvio dos valores contratados. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A instituição financeira comprovou a regularidade das contratações por meio de contratos com identificação biométrica e geolocalização, além da efetiva liberação dos valores em conta da parte autora.6. Restou evidenciado que os valores foram desviados após a parte autora, de boa-fé, pagar boletos enviados por fraudadores, sem qualquer vínculo com o banco réu.7. Inexistente prova de falha na segurança da instituição financeira ou de que os dados utilizados no golpe tenham sido vazados por ela, sobretudo considerando a ausência de vínculo contratual anterior entre o autor e o banco promovido.8. Constatada a culpa exclusiva de terceiro, o que afasta o nexo de causalidade necessário à configuração da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.9. Incabível a aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, por não haver falha na prestação de serviço. IV. DISPOSITIVO10. Recurso inominado conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004623-77.2025.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -
J. 02.03.2026)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS — SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS – ALEGAÇÃO DE FORTUITO INTERNO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE / FALSA CENTRAL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULARMENTE FORMALIZADOS – TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE VALORES PELO CONSUMIDOR A TERCEIROS FRAUDADORES – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COMPROVADO ENTRE O FRAUDADOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ – CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 479/STJ. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019985-38.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 01.06.2026)

DIREITO CIVIL. APELO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Apelo de decisum no qual se julgara improcedente o pedido inicial. A parte apelante alegara ter sido vítima de golpe, porque terceiro lhe oferecera trabalho digital, que consistiria na compra e venda de produtos on line e, para ter direito a comissões, deveria pagar pelos produtos antecipadamente, fazendo 14 (quatorze) transferências via PIX. Aduzira a responsabilidade objetiva das Instituições financeiras, dizendo que estas deveriam ser responsabilizadas pela falta de segurança nas operações bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste-se em saber se as Instituições bancárias devem, ou não, ser responsabilizadas por ofensas materiais e morais decorrentes de fraude perpetrada por terceiros, pela suposta falha na prestação de serviços bancários. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Cerceamento não houvera, já que a parte autora, no momento de produção de provas, pedira julgamento antecipado do mérito. III.2. Restara incontroverso que a parte autora fizera transferências bancárias via PIX na promessa de recebimento de comissões pela conclusão de tarefas, e, embora sustente ter havido falha das Instituições bancárias sobre inércia na aplicação dos mecanismos de segurança, fato é que não há prova mínima neste sentido, ante fortuito externo. III.3. A parte autora efetuara várias transferências para contas de terceiros, sem adotar as cautelas mínimas necessárias, resultando em prejuízo decorrente de sua própria incúria, caracterizando culpa exclusiva. III.4. A responsabilidade dos Bancos fora afastada pela culpa exclusiva da vítima, à luz do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC. III.5. Sentença de improcedência confirmada, considerando-se a excludente de responsabilidade das Instituições bancárias. III.6. Honorários advocatícios recursais majorados em 02% (dois por cento) do valor arbitrado na Origem, de modo que toda verba advocatícia sucumbencial implicara 12% (doze por cento) da base adotada no Juízo a quo, cuja exigibilidade encontra-se suspensa enquanto vigente outorga sobre gratuidade processual, à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: as Instituições bancárias não podem ser responsabilizadas por danos inerentes a fraudes bancárias que tiveram causa comprovada na culpa exclusiva da própria vítima, caracterizando-se, por conseguinte, ausência de falha na prestação de serviços. No caso, fora a própria parte ativa que fizera a transação para conta de terceiros, de forma autônoma, sem participação, interferência ou ingerência das Instituições bancárias, de modo que agira por sua exclusiva vontade.[...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000487-12.2023.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 11.07.2025 – grifou-se)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTENTE. AUTOR QUE SEGUE INSTRUÇÕES DO GOLPISTA. OPERAÇÕES ELETRÔNICAS REALIZADAS PELA INTERNET. DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL E CONFIRMAÇÃO COM BIOMETRIA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. AUSENTE. ART. 14, §3º, INCISO II DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003683-51.2025.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 17.04.2026)

Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade da instituição financeira em caso de golpe por engenharia social (“golpe de tarefas”) em transações PIX. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e indenização por danos morais, em razão de a Autora ter sido vítima de um golpe de engenharia social, no qual realizou transferências via PIX totalizando R$ 19.500,89, sem conseguir recuperar integralmente os valores subtraídos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve responder civilmente pelos prejuízos suportados pela Autora em razão das transferências efetuadas via Pix, mediante uso de suas credenciais pessoais, no contexto da fraude praticada por terceiros. III. Razões de decidir3. As transferências via PIX foram realizadas voluntariamente pela Autora, a partir de seu dispositivo móvel, mediante inserção manual das chaves, validação com suas credenciais pessoais e autenticação regular no aplicativo bancário, em horário comercial e dentro dos limites de valor previamente ajustados por ela própria, inexistindo qualquer indício de anomalia que exigisse atuação preventiva da instituição financeira — o que afasta, desde logo, a alegação de falha na prestação do serviço.4. Não houve defeito nos sistemas de segurança da instituição financeira, tampouco participação, contribuição ou proveito desta em relação ao golpe praticado por terceiros, tratando-se de fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, §3º, II, do CDC.5. O acionamento tardio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), somente cinco dias após as transferências, reduziu as chances de recuperação dos valores subtraídos, sobretudo porque o PIX é instrumento de liquidação instantânea e os fraudadores já haviam esvaziado parcialmente as contas recebedoras. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: Em casos de fraudes em transações realizadas por meio de PIX, a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando a movimentação é feita com o uso de senha pessoal e não há demonstração de falha na prestação dos serviços, sendo a culpa atribuível exclusivamente à vítima que não adotou as cautelas necessárias. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000245-35.2025.8.16.0124 - Palmeira -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 16.03.2026 – grifou-se

De igual modo, não há prova suficiente de que a ré tenha permitido vazamento de dados sigilosos, viabilizado acesso indevido à conta, validado operação manifestamente irregular ou descumprido dever de segurança capaz de estabelecer nexo causal entre sua conduta e o prejuízo material reclamado.Deste modo, não resultou comprovada falha na prestação do serviço, mas sim culpa exclusiva da consumidora, que, induzida por terceiro, realizou os atos necessários à concretização da fraude; igualmente, não se comprovou qualquer conduta ilícita da instituição financeira apta a ensejar a reparação material pretendida pela autora em razão da fraude, motivo pelo qual deve ser mantida a improcedência do pedido.
Da sucumbênciaPor fim, diante do desprovimento do
recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.Considerando que a sentença fixou
em 10% sobre o valor atualizado da causa, acresce-se 2% à verba honorária, que passa ao percentual total de 12% sobre o valor atualizado da causa.A exigibilidade das verbas de sucumbência da parte autora/apelante deve permanecer sob condição suspensiva, porquanto beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
Isto posto:
Voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo-se integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos da fundamentação supra.