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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 26.1, dos autos de recurso em sentido estrito nº 0013152-38.2026.8.16.0017, o qual, por unanimidade, julgou desprovido o recurso, que manteve a denegação da ordem de habeas corpus nº 0016908-89.2025.8.16.0017 voltada à expedição de salvo-conduto para o cultivo de 11 plantas de maconha”.A defesa técnica do embargante, preliminarmente, aponta nova juntada e valoração de documento superveniente (mov. 1.2) consistente em autorização expedida pela Agência acional de Vigilância Sanitária para importação excepcional de produto derivado de Cannabis, sob a Resolução RDC nº 660/2022, com validade fixada até agosto de 2028.No mérito recursal, alega a existência de omissão atinente ao laudo psiquiátrico acostado aos autos de origem, datado de 13 de fevereiro de 2025, sustentando que o referido documento médico atesta a cronicidade da enfermidade sem previsão de alta, além da refratariedade aos tratamentos convencionais e a resposta favorável à terapêutica canábica. Afirma que a documentação acostada se revestia de contemporaneidade no momento da impetração da ordem e que o decurso de tempo decorreu exclusivamente da tramitação processual.Aponta-se erro de premissa no tocante à utilização da Resolução nº 2.324/2022 do Conselho Federal de Medicina, sob o fundamento de que a eficácia daquela norma se encontra sustada pelo próprio órgão de classe desde outubro de 2022. Sustenta que equívoco na aplicação da Resolução RDC nº 1.013/2026 da ANVISA, haja vista que a vigência desse ato normativo teve início em data posterior à sessão de julgamento do recurso. Argumenta que o marco regulatório sanitário veda expressamente o cultivo individual por pessoas físicas, o que demonstra a inexistência de procedimento administrativo adequado e a consequente necessidade do provimento jurisdicional.Assinala contradição entre a fundamentação que exige prévia provocação administrativa e o reconhecimento de que a regulamentação sanitária não abrange o cultivo por pessoas físicas. Indica-se a presença de prova documental proveniente da autoridade sanitária no sentido de que o órgão não dispõe de atribuição para apreciar tais requerimentos.Alega omissão e contradição a respeito das alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública de saúde, pois a decisão deixou de apontar opções médicas concretas e eficazes para o caso específico, além de sugerir posterior ajuizamento de ação para obtenção do medicamento, o que revela a indisponibilidade imediata do tratamento no sistema público.Aduz omissão no tocante às teses autônomas de atipicidade material do fato e de estado de necessidade para a preservação da saúde. Afirma-se que a decisão não apreciou o laudo técnico agronômico acostado ao feito, o qual dimensionou a quantidade de 11 plantas por ciclo semestral em consonância com a dosagem prescrita. Ressalta a inaplicabilidade da presunção fixada no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal para fins exclusivamente medicinais. Aponta-se, ainda, contradição no julgado entre a afirmação de ausência de ameaça concreta e o reconhecimento de que a conduta se enquadra em tipo penal sujeito à intervenção estatal e policial.Postula-se a modificação do julgado com a concessão de efeitos infringentes para a expedição de salvo-conduto. De forma subsidiária, requer-se o saneamento de todas as omissões e contradições, com o prequestionamento expresso dos arts. 1º, III, 5º, caput, XXXV e LXVIII, 6º, 93, IX, e 196 da Constituição Federal; dos arts. 2º, parágrafo único, 28, 31 e 33, § 1º, II, da Lei nº 11.343/2006; do art. 24 do Código Penal; e dos arts. 231, 315, § 2º, 616, 647, 647-A, 648, I, e 654, § 2º, do Código de Processo Penal.Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração com a atribuição de efeitos infringentes para que sejam sanados os vícios apontados.A d. Procuradora de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial acolhimento dos embargos declaratórios, para sanar erro de premissa quanto a eficácia da Resolução do CFM nº 2.324/2022, com observação de contradição, sem concessão de efeitos infringentes, mantendo a denegação do salvo-conduto diante da insanável carência de prova pré-constituída atualizada, conforme parecer ao mov. 10.1 – 2º grau).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidade:Com efeito, os presentes embargos de declaração opostos revelam-se adequados à espécie de provimento jurisdicional impugnado, conforme preceituam os arts. 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal.
Incontestáveis a legitimidade e o interesse recursal dos embargantes, haja vista o não conhecimento do Habeas Corpus pretérito.Outrossim, não se verifica qualquer fato impeditivo ou extintivo ao exercício do direito de recorrer.Quanto à existência dos vícios jurisdicionais apontados, por derradeiro, os embargos de declaração são tempestivos, conforme se infere dos registros constantes no sistema Projudi.Logo, não há óbice à análise da matéria em tela.Do mérito:Preliminarmente, no que tange a alegação de omissão e contradição na análise da documentação trazida aos autos pela defesa, destaca-se que o acórdão combatido mencionou expressamente a ausência de contemporaneidade do pedido e do laudo médico datado de 13.2.2025 e prescrições médicas de janeiro a abril do ano de 2025, in verbis (mov. 26.1, dos autos de recurso em sentido estrito nº 0013152-38.2026.8.16.0017):“No caso, verifica-se que o temor manifestado pelo recorrente se reveste de caráter meramente conjectural e abstrato, sem a indicação de ato concreto por parte da autoridade apontada como coatora que indique uma persecução penal em curso ou a iminência de uma prisão.Em relação ao tema, a jurisprudência consolidada estabelece que o remédio constitucional não se presta à impugnação de normas em tese ou à obtenção de salvo-conduto contra riscos hipotéticos, sob pena de se conferir uma blindagem jurídica indevida e contrária ao sistema de segurança pública.Sob o prisma probatório, extrai-se que a instrução do feito se revela insuficiente para demonstrar a liquidez e a certeza do direito invocado, visto que o habeas corpus exige prova pré-constituída.Constata-se que os receituários médicos anexados à inicial datam de 31.1.2025 e 8.4.2025, encontrando-se flagrantemente superados no momento da análise deste recurso, ora analisado e encaminhados a e. Tribunal de Justiça em 2026: (...)A ausência de documentação contemporânea obsta a verificação da atualidade da necessidade terapêutica, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência.”Conforme bem pontuou a d. representante da Procuradoria-Geral de Justiça ao mov. 10.1 – 2º grau:“Tratando-se de salvo-conduto para o manejo de substância controlada, exige-se a demonstração da dosagem e da necessidade atual para respaldar o limite de 11 (onze) plantas pleiteado no laudo agronômico. Assim, inexistindo receituário contemporâneo a amparar a necessidade clínica, esvazia-se o substrato fático capaz de validar a extensão do cultivo pleiteada.Com efeito, tem-se que as prescrições médicas colacionadas datavam do primeiro quadrimestre do ano anterior (31/01/2025 e 08/04/2025), restando flagrantemente superadas e vencidas no momento do julgamento (julho de 2026). Logo, compreende-se que o laudo atestando a doença não substitui a exigência da apresentação de um receituário médico contemporâneo”.Oportuno destacar que em relação à juntada de documento superveniente (Comprovante de Cadastro da ANVISA nº 036687.10251295/2026, válido até agosto de 2028), há flagrante inadequação da via eleita.Salienta-se que a ação de Habeas Corpus possui rito célere e de cognição sumária, com prova pré-constituída no momento da impetração.
No caso, no momento da impetração dos Habeas Corpus 0016908-89.2025.8.16.0017 e do recurso em sentido estrito nº 0013152-38.2026.8.16.0017 os documentos juntados foram devidamente analisados.Conforme bem observado no parecer do Parquet:“Veja-se que o Habeas Corpus, por seu rito célere e de cognição sumária, pressupõe prova pré-constituída no momento da impetração e os embargos de declaração não são o instrumento processual adequado para promover dilação probatória, suprir a inércia instrutória pretérita ou avaliar documentos que não constavam nos autos no momento da interposição do Recurso em Sentido Estrito.”Ademais, no que tange a alegação de rejeição do pedido do salvo-conduto na inadequação do pedido na restrição imposta pelo Conselho Federal de Medicina através da Resolução nº 2.324/2022, é de se observar que, embora a resolução tenha sido sustada em outubro de 2022, o acórdão analisou e apontou diversas resoluções que permeiam a questão, e foi claro ao apontar a denegação da ordem na ao destacar a lei nº 11.343/06, nos seguintes termos:“Acerca do tema, destaca-se que a Lei nº 11.343/2006 criminaliza o plantio, cultura e colheita de drogas ou matérias-primas no Brasil, podendo a União, excepcionalmente, autorizar o cultivo para fins medicinais, nos seguintes termos:‘Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico- religioso.Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas”.“Art. 31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais”.O acórdão embargado, ainda destacou julgados do Superior Tribunal de Justiça em relação ao tema:“DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. INVIABILIDADE DE SE GARANTIR SALVO-CONDUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou salvo-conduto para importação de sementes de cannabis e cultivo residencial para fins medicinais, em razão da ausência de autorização prévia da ANVISA. 2. Os recorrentes alegam necessidade de uso de medicamento à base de cannabis, conforme receituários médicos, mas não comprovaram autorização válida da ANVISA para importação do produto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder salvo-conduto para o cultivo de cannabis para fins medicinais sem a autorização da ANVISA. III. Razões de decidir 4. A autorização da ANVISA é indispensável para a importação e cultivo de cannabis, visando proteger a saúde pública e evitar riscos sanitários. 5. A ausência de autorização da ANVISA impede a concessão de salvo-conduto, pois não se pode afirmar omissão do poder público sem a tentativa de obtenção da autorização 6. O poder judiciário não pode substituir a competência técnica da ANVISA para fiscalizar e autorizar o cultivo de plantas proscritas. V. RECURSO DESPROVIDO”. (REsp n. 2.051.590/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) Não grifado.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO INDEFERIDO. SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO, USO E POSSE DE CANNABIS COM FINS TERAPÊUTICOS. INDICAÇÃO MÉDICA. ANÁLISE TÉCNICA A CARGO DA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ATO COATOR E AMEAÇA INEXISTENTES. (...) 2. Não há como reconhecer o apontado constrangimento ilegal. Em que pese a defesa alegar que não compete à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) regular cultivo de Cannabis, tal análise depende de critérios técnicos, que são de incumbência dessa agência reguladora, podendo ou não autorizar o cultivo e colheita de plantas das quais se possa extrair as substâncias necessárias para a produção artesanal de medicamentos. 3. Como ilustração, cite-se a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 327, de 9 /12/2019, em que a ANVISA dispõe sobre os procedimentos para a concessão da autorização sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, tudo a partir de requisitos técnicos-científicos que fogem à alçada do juízo criminal. 4. Não se trata de um "salvo-conduto", porque nem há prova de iminente ameaça ao direito de locomoção. Não incumbe ao STJ prover e/ou autorizar o cultivo de Cannabis para fins medicinais, sem falar que a defesa não demonstrou, especificamente, a existência de ato coator ou ameaça de constrangimento ilegal ao direito de locomoção do agravante, não sendo cabível o writ para proteção da liberdade apenas hipoteticamente ameaçada. 5
Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre a afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 1761363 /SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). 6. Agravo regimental improvido”. (AgRg no RHC n. 157.190/CE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.).O acórdão ainda frisou que:“(...) não desconhece a existência de julgados da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais (Recurso especial nº 1.972.292-SP), contudo, a concessão de autorização para o plantio implica na imposição de um dever correlato de fiscalização, o que, nos termos da Portaria 344 da SVS recai sobre a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Atribuir à Administração Pública essa responsabilidade, sem um planejamento estratégico prévio e considerando o risco de multiplicação de demandas semelhantes, configuraria uma decisão temerária do Judiciário.Embora se reconheça a função contramajoritária do Poder Judiciário, como guardião dos direitos e garantias fundamentais, é necessário ponderar os limites de sua atuação. Questões estruturais e de grande repercussão social, exigem um debate mais amplo e a decisão deve partir dos Tribunais Superiores. Isso não apenas favorece o amadurecimento do tema, mas também possibilita um diálogo institucional entre o Judiciário e os demais Poderes, especialmente o Executivo, que possui a competência para regulamentar e implementar políticas públicas.Assim, ao reservar a apreciação da matéria aos Tribunais Superiores, respeita-se o papel das instâncias superiores como intérpretes finais da Constituição, garantindo que questões dessa magnitude sejam tratadas de maneira minimamente coerente (evitando-se variáveis que violariam o princípio da isonomia) e sustentável.
Nesse contexto, o caso em questão não se configura como uma exceção que justifique o afastamento dos critérios legais e regulamentares que regem o cultivo e uso de tal substância.”Outrossim, oportuno mencionar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, no caso, pelo colegiado desta corte, por unanimidade de votos, por mero inconformismo da parte.A decisão combatida enfrentou as teses pertinentes apontadas no recurso em sentido estrito em relação a habeas corpus e concluiu pelo desprovimento do pedido.Por fim, não se verifica a presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, mas apenas o inconformismo da parte, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto e sua fundamentação.Destaca-se que o acolhimento parcial se limita, exclusivamente, à retificação do erro material no nome do paciente.III – DISPOSITIVO
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sessão virtual (19 a 23.10.2026), por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto e sua fundamentação.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins (Presidente), com voto, e dele participaram o Desembargador Carvílio da Silveira Filho e a Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola.