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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0000962-87.2026.8.16.0164

Recurso: 0000962-87.2026.8.16.0164 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Crimes de Trânsito
Requerente(s): JEFERSON JOSE GRACIANO
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
JEFERSON JOSÉ GRACIANO interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara
Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, em síntese, a ocorrência de violação do artigo 149, caput e § 2º, do
Código de Processo Penal, sustentando que, apesar do reconhecimento judicial de dúvida
substancial acerca de sua integridade mental e do deferimento do incidente de insanidade
mental, a ação penal prosseguiu até a condenação sem a realização do exame médico-legal e
sem a suspensão do processo. Apontou violação do artigo 153 do Código de Processo Penal,
argumentando que a questão relativa à imputabilidade foi decidida sem a conclusão do
incidente e sem a prova técnica anteriormente considerada necessária, com repercussão
sobre a aplicação do artigo 26, caput e parágrafo único, do Código Penal. Indicou violação do
artigo 563 do Código de Processo Penal, aduzindo que o prejuízo decorreu da condenação
sem o esclarecimento pericial de sua capacidade de compreensão e autodeterminação ao
tempo dos fatos. Invocou, ainda, as garantias previstas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da
Constituição Federal.
Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1),
argumentando, em resumo, a ausência de prequestionamento da matéria suscitada.
II -
Primeiramente, deve-se pontuar que a aventada ofensa às garantias do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa, previstas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da
Constituição Federal, não pode ser admitida em sede de recurso especial, eis que questões
relativas às violações de normas constitucionais devem ser reservadas ao recurso
extraordinário.
Sobre a questão, “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Superior
Tribunal de Justiça examinar alegações de violação constitucional, sob pena de usurpação
da competência do STF” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.664.781/AL, relator Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024).
Pois bem. O acórdão recorrido manteve a condenação pela prática dos crimes de
embriaguez ao volante, resistência, desacato e lesão corporal. A Câmara julgadora
considerou comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pelo conjunto probatório e
afastou a alegação de ausência de dolo, destacando a oposição deliberada à abordagem
policial, as ofensas dirigidas aos agentes e a resistência que ocasionou a lesão corporal.
A propósito, o acórdão consignou que:
“Diante do conjunto probatório produzido nos autos, conclui-se que os
delitos de embriaguez ao volante, resistência à prisão, desacato e
lesões corporais restaram suficientemente comprovados, não havendo
possibilidade de absolvição, por insuficiência de provas. (...) Contudo,
é evidente que o acusado estava com a capacidade psicomotora
comprometida, vindo a colidir com outro veículo, conduzido pela vítima
Luana. (...) Da mesma forma, os delitos de resistência à prisão e
desacato estão plenamente configurados, não havendo que se falar
em ausência de dolo, vez que o apelante, deliberadamente, não
colaborou com a abordagem, passou a proferir ofensas verbais aos
policiais, se recusou a sair da viatura, dando chutes, necessitando de
uso de força para retirá-lo. Por fim, diante da agressividade no
comportamento, o réu acabou atingindo o braço do policial Brasilino,
conforme consta no laudo de lesões corporais. Neste caso, apesar da
negativa, é evidente que o ferimento no braço do agente público
decorre da resistência oferecida pelo acusado, sendo inviável a
absolvição do crime previsto no art. 129, § 12, do Código Penal, por
ausência de dolo. Enfim, pelo conjunto probatório produzido nos autos,
entende-se suficientemente comprovada as condutas delitivas de
embriaguez ao volante, desacato, resistência à prisão e lesões
corporais, não havendo que se falar em insuficiência probatória ou
atipicidade da conduta.” (Apelação Criminal, mov. 37.1, fls. 9-13)
Nesse contexto, no que tange à alegada violação dos artigos 149, caput e § 2º, 153 e 563
do Código de Processo Penal, com repercussão sobre o artigo 26 do Código Penal, verifica-
se que a matéria não foi objeto de debate específico no acórdão recorrido sob esse enfoque —
o prosseguimento da ação penal sem a conclusão do incidente de insanidade mental deferido.
A discussão no âmbito do acórdão concentrou-se na suficiência de provas da materialidade e
da autoria, na presença de dolo e na dosimetria da pena. Assim, carece o tema do
indispensável prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal
Federal, aplicável aos recursos especiais, segundo a qual: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.
Nesse particular, impende registrar que o “prequestionamento, na linha de compreensão do
Superior Tribunal de Justiça, é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas
manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão
recorrida” (AgRg no Ag 1262862/CE, relator Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador
Convocado do TJCE, Sexta Turma, julgado em 05.04.2010, DJe 23.08.2010).
Em outras palavras, “Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha
sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de
declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento,
aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.190.702/MT,
relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24.02.2023).
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento na Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 73