Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0010897-23.2026.8.16.0045 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Requerente(s): ANDRES DA SILVA DE MORAIS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - ANDRES DA SILVA DE MORAIS interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente, em suas razões, dissídio jurisprudencial e contrariedade aos arts. 155, 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F, 315, §2º, e 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, bem como ao art. 306, caput e §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Sustentou, na essência, (i) a fragilidade do acervo probatório a lastrear a condenação, ao argumento de que restou embasada predominantemente em elementos produzidos na fase inquisitorial, sem corroboração por prova judicial autônoma; (ii) a nulidade da prova técnica produzida pelo etilômetro, por quebra da cadeia de custódia e ausência de comprovação da observância dos controles necessários à confiabilidade da prova; e (iii) a necessidade de absolvição por atipicidade material e incidência do princípio da insignificância. Ao final, pugnou pela absolvição e, subsidiariamente, pelo retorno dos autos para reavaliação da dosimetria da pena, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e o arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa. Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela inadmissão do recurso (mov. 10.1). II - Ao analisar a preliminar de nulidade processual, a Corte Estadual entendeu que a documentação carreada aos autos demonstrou a regularidade do equipamento utilizado no teste de alcoolemia, registrando que a verificação metrológica encontrava-se válida à época dos fatos, e que inexistiam elementos concretos indicativos de falha no aparelho ou de comprometimento da confiabilidade da prova técnica. Nessa linha, extrai-se do acórdão recorrido: “A preliminar de nulidade da prova do etilômetro não merece acolhimento, pois, conforme já devidamente esclarecido na sentença, o aparelho utilizado encontrava- se em conformidade com as exigências legais e regulamentares aplicáveis, não havendo qualquer elemento concreto nos autos que indique irregularidade em sua aferição ou funcionamento. Ademais, a mera alegação genérica de ausência de calibração ou de quebra da cadeia de custódia, desacompanhada de prova idônea, não se mostra suficiente para infirmar a validade do exame realizado, especialmente quando inexistem indícios de adulteração ou comprometimento da confiabilidade do resultado, razão pela qual deve ser mantida a higidez do meio de prova e rejeitada a preliminar arguida. Assim sendo, restou devidamente demonstrado que o recorrido estava alcoolizado no momento em que foi abordado pela autoridade policial, fato este confirmado pelo extrato do aparelho de etilômetro, o qual registrou 0,85 mg/L de álcool por litro de ar expelido, constando ainda na aferição do aparelho (mov. 33.1) que a última verificação havia sido realizada em 15.08.2018 e que a próxima seria em 15.08.2019, sendo que os fatos ocorreram em 11.07.2019, pelo que plenamente comprovada a materialidade delitiva.” (Ap. Crime - acórdão de mov. 25.1, fls. 3). Diante deste panorama, nota-se que o posicionamento do Colegiado paranaense se mostrou precisamente alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da qual “a quebra da cadeia de custódia não configura invariavelmente causa de nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova. Nesse sentido, a defesa não comprovou circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova ou intercorrências no seu iter, ou mesmo prejuízo decorrente de eventual ocorrência de falha na prova.” (AgRg no AREsp n. 2.620.305/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 20/8/2025). Logo, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Com efeito, “A aplicação da Súmula n. 83 do STJ é firme, aplicando-se não somente aos recursos especiais interpostos com base na alínea c, mas também aos fundamentados na alínea a do permissivo constitucional.” (AgInt no AREsp n. 2.554.432/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025). Além disso, para infirmar as premissas e conclusões constantes do acórdão quanto à preservação da cadeia de custódia da prova técnica e à suficiência das provas para lastrear a condenação, imprescindível seria a profunda incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha de raciocínio, “O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de quebra da cadeia de custódia e pela configuração do delito imputado ao recorrente, com base em elementos concretos dos autos, o que impede a revisão do julgado sem incursão no conjunto fático-probatório” (AgRg no AREsp n. 2.573.601/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 6.1.2025). Ainda, convém esclarecer que “A rediscussão, em recurso especial, da conclusão das instâncias ordinárias quanto à autoria, materialidade e suficiência das provas, para fins de absolvição ou de reconhecimento de nulidades por suposta violação ao art. 155 do CPP, também exigiria inevitável incursão no acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.” (AgRg no REsp n. 2.180.875/PR, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026). E não é só. A pretensão absolutória, por atipicidade material da conduta, restou afastada pela Câmara julgadora sob o fundamento de que “não há espaço para a incidência do princípio da insignificância, porquanto a conduta imputada — condução de veículo automotor sob influência de álcool — configura delito de perigo abstrato que tutela a incolumidade pública, sendo irrelevante a ocorrência de dano ou resultado lesivo efetivo. Ainda que o evento tenha resultado em colisão de pequena monta, a potencialidade lesiva da conduta é presumida pelo legislador, justamente para prevenir riscos à coletividade, não se podendo reputar a ação como de reduzida ofensividade social. Ademais, a embriaguez ao volante ostenta elevado grau de reprovabilidade, sendo entendimento consolidado que tal circunstância, por si só, afasta a aplicação da bagatela penal, razão pela qual deve ser rejeitada a tese defensiva.” (Ap. Crime – acórdão de mov. 25.1, fls. 6-7). Observa-se que, também neste aspecto, o posicionamento do Tribunal paranaense se revelou consentâneo à orientação emanada da superior instância, na medida em que “Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. [...] As condutas punidas por meio dos delitos de perigo abstrato são as que perturbam não apenas a ordem pública, mas lesionam o direito à segurança, daí porque se justifica a presunção de ofensa ao bem jurídico. [...] O simples fato de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool caracteriza a conduta descrita no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por se tratar de crime de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, razão pela qual é impossível a aplicação do princípio da insignificância na espécie. Precedentes.” (HC n. 343.050/SE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017). Desta feita, uma vez mais, o prosseguimento do recurso esbarra no entrave da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Firmada a higidez da condenação, resta prejudicado o pleito sucessivo de retorno dos autos para reavaliação da dosimetria penal. Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, salienta-se que os recursos referentes a ações penais públicas são isentos do recolhimento de taxa judiciária e de porte de remessa e retorno dos autos, nos termos do art. 7º da Lei n. 11.636/2007 (lei de custas no âmbito do STJ). Por derradeiro, quanto aos honorários pleiteados, tendo em vista a tese fixada no recurso repetitivo n. 1.656.322/SC (Tema 984) do Superior Tribunal de Justiça, bem como os vetores norteadores da Resolução Conjunta n. 6/2024-PGE/SEFA, afigura-se justo e proporcional o arbitramento do estipêndio à nobre procuradora do Recorrente (advogada GISELE DE PINHO TAVARES FILLA, OAB/PR 93.426) em R$ 700,00 (setecentos reais), devidos em face da interposição do presente recurso. III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com base nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da fixação de honorários advocatícios à defensora dativa do Recorrente (advogada GISELE DE PINHO TAVARES FILLA, OAB/PR 93.426) no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), servindo a presente como certidão. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR77
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