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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0065583-76.2021.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que é Agravante, LUCIANO DO NASCIMENTO, Agravado, VAGNER ERNANDES GONÇALVES e Interessado, JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luciano do Nascimento em face da decisão proferida nos autos de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito sob nº 0016804-61.2020.8.16.0021, que deferiu parcialmente o pleito de gratuidade da justiça somente em relação à reconvenção apresentada por José Santos de Oliveira, nos seguintes termos (mov. 86.1 dos autos originários):“(...)- Da justiça gratuita requerida pelos réusO benefício da justiça gratuita é instituto jurídico de suma importância criado para possibilitar o acesso à justiça de pessoas que não tenham condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nas cristalinas palavras de Cândido Rangel Dinamarco:(...)Como não há qualquer custo para apresentação de defesa, a concessão de justiça gratuita à parte ré é circunstância excepcional que somente se justifica em situações pontuais em que a sua hipossuficiência financeira possa acarretar algum prejuízo à defesa, como, por exemplo, na hipótese do réu não ter condições de arcar com o custo de uma perícia excessivamente cara e indispensável para comprovação de suas alegações. O que não se pode admitir é conceder o benefício à parte que apenas pretende se furtar do pagamento das verbas sucumbenciais em sede de eventual cumprimento de sentença, pois caso fosse aplicado o mesmo raciocínio para uma ação de execução de título extrajudicial, bastaria ao devedor alegar sua hipossuficiência para ser isento de qualquer pagamento. A gratuidade é benefício criado para fomentar o acesso à justiça e não salvo conduto contra sucumbência judicial.No caso, como é necessário o adiantamento de quantia para apresentação da reconvenção, com o intuito de evitar o imbróglio supracitado e permitir à parte ré que tenha sua pretensão avaliada, por força da inafastabilidade da jurisdição, com fundamento no artigo 98, § 5º do CPC, a justiça gratuita defiro apenas em relação às custas da reconvenção e apenas ao réu José Santos de Oliveira, não isentando a parte ré do pagamento dos demais ônus sucumbenciais caso eventualmente o pedido da inicial seja acolhido.”
Em suas razões (mov. 1.1 dos autos de agravo de instrumento), o réu Luciano Nascimento alegou, em síntese, que: a) não tem emprego com remuneração, anexou aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovando ser autônomo, sem emprego fixo, bem como juntou declaração de hipossuficiência financeira; b) não é necessário a comprovação da hipossuficiência financeira para que seja concedida a gratuidade da justiça, bastando apenas a declaração nesse sentido, na forma do disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil; c) a declaração goza de presunção de veracidade, que somente pode ser elidida por meio de prova em contrário ou por procedimento próprio de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça; d) “o Agravado foi deferido 100% da justiça gratuita, fato esse que se não houver a reforma da r. decisão, existira um desequilíbrio e injustiça, ferindo normas legais, bem como princípios constitucionais fundamentais vez que, segundo entendimento do MM juiz, uma das partes (Agravado) faz jus a integralidade da gratuidade de justiça, mesmo tendo renda fixa, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais, mas a outra parte, ora Agravante, que diga-se de passagem, e mais carente economicamente mas não merece a integralidade da gratuidade”.Requereu o deferimento de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso a fim de que seja concedida integralmente a gratuidade da justiça.Em mov. 13.1 foi deferido o pedido de efeito suspensivo.O agravante apresentou documentos em mov. 32.2 a mov. 32.4.Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 27.0).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Pugna o agravante pela reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Razão lhe assiste.Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso trata de ajuizamento de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 13/01/2018 no Município de Cascavel/PR, por Wagner Ernandes Gonçalves contra José Santos de Oliveira e Luciano do Nascimento.Note-se que a decisão agravada deferiu a gratuidade da justiça somente à reconvenção apresentada pelo réu José Santos de Oliveira (interessado), indeferindo para ambos os réus na ação principal.Desse modo, a pretensão no presente recurso envolve apenas o réu Luciano do Nascimento, ou seja, a análise do recurso se restringe ao pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor do agravante Luciano do Nascimento.E, dentro de um juízo de cognição sumária, verifico que está configurado o requisito da probabilidade de provimento de recurso. Vejamos.O réu Luciano do Nascimento pleiteou em contestação (mov. 63.1 dos autos originários) a concessão da gratuidade da justiça, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, já que está desempregado e juntou declaração de hipossuficiência.No entanto, ao analisar o pedido do agravante o Juízo de primeiro grau, em decisão saneadora, deferiu a gratuidade da justiça somente à reconvenção apresentada pelo interessado José Santos de Oliveira, e de outro lado, indeferiu, de plano, o gozo desse direito na ação principal, sem oportunizar a comprovação de suas alegações no sentido de que não detém meios suficientes para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, e fazer jus à concessão da gratuidade da justiça.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os critérios utilizados na análise do pedido de gratuidade de justiça não podem se revestir de caráter subjetivo, criados pelo próprio julgador, já que, dessa forma, não há como concluir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e honorários advocatícios realmente irá prejudicar o seu sustento e o de sua família.Com efeito, para relativizar a declaração de miserabilidade jurídica e, por conseguinte, indeferir o pedido de gratuidade de justiça, o magistrado deve perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras da parte, averiguando, no caso concreto, se este pode ou não arcar com as custas, despesas e honorários processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família.Assim, se anteriormente para a concessão da gratuidade de justiça bastava a simples afirmação da parte de que sua situação econômica não permite arcar com o pagamento das despesas processuais, convém registrar que, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei 1.060/1950 restaram revogados, porquanto o novo Código passou a regulamentar, de forma específica e em capítulo próprio, o tema referente à gratuidade de justiça. Desse modo, se antes o artigo 4º da Lei 1.060/1950 simplesmente previa que a parte faria jus ao benefício da gratuidade mediante a afirmação de “miserabilidade jurídica” (impossibilidade de custear as despesas do processo, sem comprometer o sustento próprio e de sua família), agora o artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, o juiz poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto. A propósito, confira-se:“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”
Diante disso, como o Juízo de 1º grau não oportunizou ao agravante o contraditório a respeito de sua condição financeira, é possível que seja deferida a concessão do efeito suspensivo neste momento, tendo em vista que é necessário que o magistrado oportunize à parte ré a comprovação de que preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA QUE COMPROVE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que não pode o magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça sem antes determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência.3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1849441/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020)
Ainda, no caso, sem cognição sumária, denota-se que o agravante juntou não apenas declaração de hipossuficiência financeira (mov. 63.3 dos autos originários), mas também, cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (mov. 63.6 dos autos originários), que demonstra o último vínculo formal no ano de 2020, que corrobora com a argumentação do agravante de atualmente é autônomo.Também, apresentou documentos em mov. 32.2 a 32.4 dos autos de agravo, constando ser isento da apresentação de declaração de Imposto de Renda.De tudo o que foi exposto, está configurado o requisito da probabilidade de provimento do recurso, diante da ausência de observância ao contraditório a fim de que o agravante comprovasse sua situação de hipossuficiência econômica de modo a impossibilitar o custeio de despesas processuais e de honorários advocatícios, ainda que ao final do processo, prevalecendo neste momento a presunção prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil.De igual modo, está presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois a decisão agravada formalmente deferiu o pedido de gratuidade da justiça somente à reconvenção, sem extensão à ação principal, mas na verdade o próprio artigo 99 do Código de Processo Civil, traz como meio propício para o pedido de gratuidade da justiça, a contestação, o que admite a interpretação de que o réu pode pedir esse direito, ainda que não haja o recolhimento imediato de despesas processuais. Neste momento, a restrição causa prejuízo ao agravante que deixou de gozar da gratuidade da justiça, mesmo com a presunção relativa de veracidade de sua afirmação de que se encontra na condição de hipossuficiência financeira.Desse modo, neste momento, de um lado não há elementos para afastar a condição de hipossuficiência do agravante e de outro, está configurada a probabilidade de seu direito no sentido de que se enquadra na condição de hipossuficiência financeira, não podendo arcar com as despesas processuais.Ademais, vislumbro que a imediata produção dos efeitos da decisão agravada configura o perigo da demora ao agravante, já que sem a concessão da gratuidade da justiça, terá que recolher as despesas processuais, sob pena de penhora online e demais atos expropriatórios de bens.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para conceder a gratuidade da justiça em favor do agravante, conforme fundamentação.