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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 13.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 18.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Sertanópolis, nos autos de embargos à execução NPU 0001223-58.2026.8.16.0162[1], que Flavio Amilton Faquini opõe em face de Colonos Comércio de Produtos Agropecuários Ltda, pela qual recebeu os embargos, sem atribuição de efeito suspensivo.O embargante, ora agravante, aduz que, “[...] por iniciativa própria, ofertou, a título de caução, área de 3,74 (três vírgula setenta e quatro) hectares de imóvel rural registrado sob a matrícula nº 6.596 do CRI da Comarca de Sertanópolis/PR, sustentando possuir valor de mercado superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), montante largamente suficiente para garantir a integralidade do débito exequendo — postura processual de boa-fé que, como se verá, foi integralmente desconsiderada pela decisão agravada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02).Diz que “[...] nos autos da execução principal já consta decisão determinando que, não efetuado o pagamento e não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, seja desde logo efetivada a penhora on-line de valores via SISBAJUD e, na sequência, em sendo esta infrutífera, a penhora de veículos [...]. Ou seja: mantido o indeferimento do efeito suspensivo, o patrimônio e a própria atividade produtiva do Agravante – agricultor familiar – estão sujeitos a constrição imediata, a qualquer momento, circunstância que confere ao presente recurso urgência inequívoca” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Assevera que “[...] um produtor rural, agricultor familiar, que viu suas safras sucessivamente frustradas por eventos climáticos que escapam a qualquer controle humano, ofereceu voluntariamente um imóvel em caução, apontou divergências gráficas visíveis a olho nu entre sua assinatura verdadeira e a aposta nos títulos que lhe são cobrados, demonstrou que a própria exequente não comprova ter entregado a mercadoria que diz ter vendido e, ainda assim, viu-se às portas do bloqueio de suas contas bancárias e da penhora de seus veículos de trabalho — sem que uma única dessas questões tivesse sido efetivamente enfrentada pelo Juízo a quo, cuja decisão se ateve, exclusivamente, a um detalhe registral (a existência de condôminos na matrícula do imóvel ofertado) para autorizar, desde logo, o avanço dos atos de expropriação. É diante desse quadro — de um lado, um título executivo seriamente questionado, uma garantia ofertada de boa-fé e um produtor rural em situação de reconhecida hipossuficiência; de outro, o risco iminente e concreto de bloqueio de contas e penhora de veículos essenciais à lavoura — que se impõe a reforma da decisão agravada, restabelecendo-se o efeito suspensivo aos embargos à execução [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Argui que, “Como demonstrado e documentalmente comprovado nos Embargos à Execução — mediante cotejo entre a assinatura verdadeira do Agravante e as assinaturas apostas nas supostas Duplicatas Rurais e no Contrato de Confissão de Dívida —, os títulos que lastreiam a execução de origem contêm assinaturas visivelmente distintas daquela do próprio Agravante, o que compromete a validade formal das cártulas e, por consequência, a própria exigibilidade do crédito executado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Sustenta que “A vultuosa probabilidade de que a demanda executiva de origem venha a ser extinta, por ausência de título executivo hábil, não decorre de mera alegação genérica do Agravante, mas está documentalmente demonstrada nos próprios autos dos Embargos à Execução, que instruem este recurso, mediante o cotejo visual entre a assinatura verdadeira do Agravante e as assinaturas apostas nos títulos executados [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 04/05).Frisa que “A simples inspeção visual já revela, independentemente de conhecimentos técnicos especializados, o traçado, a inclinação, o ritmo gráfico e a própria grafia das letras constantes nas Duplicatas Rurais divergem sensivelmente da assinatura verdadeira do Agravante — o que, por si só, é suficiente para, nesta fase de cognição sumária, caracterizar a probabilidade do direito exigida pelo art. 919, §1º, do CPC, sem prejuízo da produção de prova pericial grafotécnica oportunamente requerida nos embargos para dirimir a questão com definitividade. A mesma divergência se repete no Contrato de Confissão de Dívida, também apontado como título da execução [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argumenta que “[...] não há nos autos de origem qualquer documento hábil a comprovar a efetiva entrega e o recebimento das mercadorias indicadas nas supostas Duplicatas Rurais, havendo notas fiscais sem assinatura do Agravante ou com assinatura divergente, o que afasta a presunção de cumprimento da obrigação da própria Agravada e, por via de consequência, nos termos do art. 476 do Código Civil11, impede que exija o adimplemento da contraprestação do Agravante” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 05/06).Acrescenta que “[...] os Embargos à Execução demonstraram, com planilha de cálculo detalhada acostada aos autos de origem, que o valor efetivamente devido, mesmo computando-se os encargos tal como pretendidos pela Agravada, não ultrapassaria R$ 461.121,61 (quatrocentos e sessenta e um mil, cento e vinte e um reais e sessenta e um centavos) na data de referência dos cálculos apresentados pela própria Agravada (março de 2026), e não os R$ 517.425,87 executados, o que evidencia excesso de execução de, no mínimo, R$ 56.304,26 (cinquenta e seis mil, trezentos e quatro reais e vinte e seis centavos)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Afirma que “Os Embargos à Execução demonstraram, ainda, com base na própria narrativa da Agravada — que confessa terem as supostas Duplicatas e o Contrato de Confissão de Dívida por objeto a venda a prazo de insumos agrícolas (sementes, adubos, defensivos) —, que os créditos em cobrança possuem inequívoca natureza e finalidade rural, atraindo a incidência cogente da legislação especial de crédito rural (Lei nº 4.829/65, Decreto-Lei nº 167/67, Decreto nº 58.380/66 e Lei nº 8.171/91), que se sobrepõe à livre convenção das partes por se tratar de normas de ordem pública. Nesse contexto, por força da omissão do Conselho Monetário Nacional em fixar taxa específica para a espécie, nos termos do art. 14 da Lei nº 4.829/6517, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que os juros remuneratórios incidentes sobre títulos de crédito rural — inclusive Duplicatas Rurais — estão limitados a 12% (doze por cento) ao ano, patamar manifestamente superior ao aplicado pela Agravada nos cálculos que instruem a execução de origem. Da mesma forma, o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/6718 limita os juros moratórios incidentes sobre títulos de crédito rural a 1% (um por cento) ao ano, e o art. 71 do mesmo diploma19 limita a multa moratória a 2% (dois por cento) sobre o débito — patamares muito inferiores àqueles aplicados pela Agravada, cuja planilha de cálculo aponta multa de 20% (vinte por cento), em manifesta ilegalidade. Tais limitações são de ordem pública e inderrogáveis pela vontade das partes, sendo plenamente cabível sua discussão em sede de embargos à execução, inclusive quanto a eventual repactuação ou confissão de dívida pretérita, conforme entendimento sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça20, o que reforça, uma vez mais, a plausibilidade jurídica da tese defensiva não enfrentada pela decisão agravada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Salienta que “[...] sofreu sucessivas frustrações de safra entre os anos de 2021 e 2026, decorrentes de fatores climáticos extremos e da queda no preço das commodities agrícolas, circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis que comprometeram sua capacidade de pagamento e que, à luz da legislação de crédito rural, conferem-lhe o direito à prorrogação/repactuação compulsória do débito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Enfatiza que “[...] a jurisprudência tem reconhecido que o direito à prorrogação/alongamento da dívida rural, quando demonstrado, constitui, por si só, elemento apto a caracterizar o fumus boni iuris exigido pelo art. 919, §1º, do CPC, sendo circunstância suficiente, somada à garantia ofertada, para autorizar a concessão do efeito suspensivo, independentemente do exame exauriente das demais teses de mérito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Menciona que “O fundamento central da decisão agravada — insuficiência da garantia, por se tratar de fração ideal de imóvel em condomínio — foi lançado sem qualquer amparo em prova técnica, tomando por base, unicamente, o valor de referência do ITR sobre a totalidade do imóvel (R$ 628.462,94), tributo cuja base de cálculo é notoriamente inferior ao valor venal/de mercado dos imóveis rurais, consoante já demonstrado na petição inicial dos embargos. Isso porque, conforme demonstrado na petição inicial dos embargos, o imóvel objeto da matrícula nº 6.596 do CRI de Sertanópolis/PR possui valor de mercado estimado em montante superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Ainda que se considere apenas a fração ideal correspondente à área de 3,74 hectares especificamente indicada em caução, não há nos autos elemento técnico (avaliação pericial) que permita concluir, com segurança, pela sua insuficiência para garantir o débito de R$ 517.425,87 – conclusão que foi alcançada pelo Juízo a quo com base unicamente no valor de referência do ITR sobre a totalidade do imóvel, sem a realização de avaliação específica da área efetivamente ofertada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Pondera que “[...] a manutenção do indeferimento do efeito suspensivo, sem sequer oportunizar a complementação da garantia oferecida e sem enfrentar nenhum dos fundamentos de mérito demonstrados em tópico anterior, expõe o Agravante – produtor rural em regime de agricultura familiar, beneficiário da justiça gratuita por comprovada hipossuficiência – a atos de constrição imediata sobre contas bancárias e veículos, essenciais à continuidade de sua atividade produtiva, em evidente descompasso com a onerosidade mínima que deve nortear todo o processo executivo. Some-se a isso a natureza rural do crédito exequendo e a frustração de safras por fatores climáticos e mercadológicos alheios à vontade do Agravante, demonstrada/comprovada com laudos técnicos e declarações de imposto de renda nos embargos, das quais se extrai que a soma dos rendimentos do Agravante nos últimos 3 (três) anos foi de apenas R$ 1.082,74 (um mil e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos) — circunstâncias que, à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis ao crédito rural, reforçam a necessidade de um exame mais cauteloso e ponderado antes de se autorizar atos expropriatórios que podem comprometer, de forma irreversível, a subsistência do produtor e de sua família” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Ressalta que “O periculum in mora, no caso concreto, é manifesto e concreto, não se tratando de mero risco hipotético, na exata medida referida pelo art. 300, caput, do CPC36, que exige, ao lado da probabilidade do direito, elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme já decidido nos próprios autos da execução principal (nº 0000690-02.2026.8.16.0162), o Juízo a quo determinou, expressamente, que, mantido o indeferimento do efeito suspensivo, seja de imediato efetivada a penhora on-line de valores via sistema SISBAJUD e, em seguida, a penhora de veículos do Agravante” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Destaca “[...] a completa ausência de periculum in mora inverso, ou seja, de qualquer risco de dano à Agravada decorrente da concessão do efeito suspensivo pleiteado — circunstância que, somada à densa probabilidade do direito já demonstrada, reforça sobremaneira a plausibilidade do provimento requerido” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Com base nesses fundamentos, pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o final provimento do agravo de instrumento.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 8.1 – 2º grau.Contra a referida decisão, o agravante interpôs o agravo interno NPU 0112479-07.2026.8.16.0000 Ag, no qual houve indeferimento dos efeitos da tutela recursal (mov. 7.1 – Ag) e apresentação de contrarrazões (mov. 13.1 – Ag).A agravada, Colonos Comércio de Produtos Agropecuários Ltda, trouxe resposta no mov. 15.1 – 2º grau, na qual pede a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.

II.1. Do agravo de instrumento interposto por Flavio Amilton Faquini (NPU 0105746-25.2026.8.16.0000 AI)
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
- Do efeito suspensivo aos embargos à execução
O embargante, ora agravante, Flavio Amilton Faquini, almeja a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução NPU 0001223-58.2026.8.16.0162.O recurso, contudo, não merece acolhida.Consoante o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.Ou seja, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada à presença, concomitante: a) dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória, que pode ser tanto de urgência (art. 300, do Código de Processo Civil) como de evidência (art. 311, do Código de Processo Civil); b) de requerimento da parte; e, c) de prévia garantia do juízo.A tutela de urgência, a teor do art. 300, do Código de Processo Civil, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Já a tutela de evidência, prevista no art. 311, do Código de Processo Civil, será concedida independentemente da demonstração de dano ou de perigo, quando:
“I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”.
No caso, entretanto, não estão preenchidos esses requisitos.Na realidade, a execução de título extrajudicial NPU 0000690-02.2026.8.16.0162 não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que, isoladamente, obsta a atribuição de efeito suspensivo aos embargos neste momento.Não se ignora que, na petição dos embargos, o embargante ofertou, “[...] à título de ‘caução’, 3,74 hectares do imóvel contido na matrícula sob nº. 6596 do CRI da Comarca de Sertanópolis-PR, o qual possui como valor comercial importe que ultrapassa os R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), logo, a referida área, certamente é capaz de garantir toda a demanda executiva sob nº. 0000690-02.2026.8.16.0162 “[...]” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 02), mas não houve, até o momento, formalização da caução, seja nos embargos, seja na execução.Além de não ter sido formalizada, a caução ofertada também não se revela, nesta fase, suficiente para garantir a execução.Como bem ponderado pelo magistrado de primeiro grau, na decisão agravada, “[...] é fato que o bem ofertado em caução (seq. 11.14) pertence ao embargante e a outros seis condôminos, consoante se vê da matrícula do imóvel e do comprovante de pagamento do ITR de 2025 (seq. 11.19). E, estando o bem avaliado, para fins de ITR, em cerca de R$ 628.462,94 (seiscentos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), é certo que a parte ideal do embargante não é suficiente para garantir a dívida em execução, que ultrapassava R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) quando da propositura do feito executivo em abril de 2026 (seq. 1.16)” (mov. 13.1 – 1º grau, f. 02).Embora essa circunstância – ausência de garantia – seja suficiente para o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos –, os demais requisitos tampouco estão presentes.Note-se que não se está diante de nenhuma das hipóteses do art. 311, do Código de Processo Civil (tutela de evidência).Igualmente, não se vislumbram, por ora, a probabilidade do direito e o perigo de dano, exigidos no art. 300, do mesmo diploma legal (tutela de urgência).Em verdade, nas razões recursais, o agravante não comprovou a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano excepcional, a justificar a suspensão da execução.Cumpre assinalar que as teses suscitadas nos embargos à execução[2] não podem ser acolhidas de plano, uma vez que dependem de dilação probatória para sua confirmação, notadamente diante dos pedidos de produção de prova pericial formulados na própria petição inicial dos embargos do devedor.Inclusive, as alegações relativas à natureza rural das operações, à limitação dos encargos e ao pretendido alongamento da dívida também não evidenciam, nesta fase, a probabilidade do direito, pois sua apreciação pressupõe a definição da natureza e da origem das obrigações executadas, bem como a verificação dos requisitos próprios de cada pretensão, matérias que demandam exame aprofundado no curso dos embargos.Por fim, cabe destacar que a possibilidade de expropriação de bens do devedor é inerente ao próprio processo de execução, de modo que potencial penhora não pode ser considerada, por si só, grave dano, de difícil ou incerta reparação.Sobre o assunto, os seguintes precedentes desta Corte de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º C/C ART. 300, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. RISCO DE DANO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. Ausentes os requisitos previstos no artigo, 919, § 1º c/c artigo 300, do Código de Processo Civil, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Agravo de instrumento não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0103100-13.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 07/12/2024).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. MERO RISCO EXPROPRIATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PET SHOP CHERRY LTDA ME contra decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuir efeito suspensivo nos autos de Embargos à Execução n.º 0044103-92.2024.8.16.0014. 1.2. O agravante alega o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos, pleiteando a suspensão da execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A controvérsia recursal cinge-se sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme o art. 919, §1º, do CPC, que exige a presença dos requisitos da tutela provisória e a prévia garantia do juízo. 2.2. Discute-se se o oferecimento de bem imóvel à penhora cumpre o requisito de garantia do juízo e se o risco de expropriação de bens constitui perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 919, §1º, do CPC permite a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando preenchidos os requisitos da tutela provisória, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução. No caso, o juízo não está devidamente garantido, pois o imóvel oferecido à penhora não foi aceito. 3.2. A ausência de garantia inviabiliza a concessão do efeito suspensivo, sendo desnecessária a análise dos demais requisitos. 3.3. O perigo de dano alegado pelo agravante baseia-se no mero risco expropriatório, inerente ao processo de execução, e não em dano irreparável ou de difícil reparação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 3.4. Precedentes deste Tribunal também reforçam a necessidade de comprovação concreta do risco de dano, sendo insuficiente o simples temor de expropriação de bens. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ante o exposto, o Agravo de Instrumento foi desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução [...]” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0082896-45.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite - J. 11/11/2024).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º C/C ART. 300, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. RISCO DE DANO NÃO CONFIGURADO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071410-63.2024.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 05/10/2024).
À vista disso, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Julio Farah Neto.
II.1. Do interno interposto por Flavio Amilton Faquini (NPU 0112479-07.2026.8.16.0000 Ag)
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No entanto, em função do julgamento do agravo de instrumento, a discussão acerca da antecipação da tutela recursal, travada neste agravo interno, está prejudicada.
Ante o exposto, voto no sentido de: a) conhecer do agravo de instrumento NPU 0105746-25.2026.8.16.0000 AI interposto pelo embargante, Flavio Amilton Faquini, e negar-lhe provimento; e, b) conhecer do agravo interno NPU 0112479-07.2026.8.16.0000 Ag, também interposto pelo embargante, Flavio Amilton Faquini, e julgá-lo prejudicado.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão de primeiro grau, em que o pedido de suspensão da execução foi negado. Entendeu que não estão presentes os requisitos necessários para aceitar o requerimento, isto é, a probabilidade do direito, o perigo de dano e a garantia do débito executado.