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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime nº 0112507-72.2026.8.16.0000 ED – Da 1ª Câmara Criminal desta e. Corte, em que é Embargante EDILSON LAIR MAAS e Embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 57.1, proferido nos autos de Habeas Corpus Criminal nº 0077962-73.2026.8.16.0000, por meio do qual esta 1ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, denegou a ordem e manteve a prisão preventiva do paciente.Irresignada com o acordão a defesa opôs os presentes declaratórios, no mov. 1.1 e sustenta, em síntese, a existência de erros materiais, contradições e omissões no acórdão que denegou a ordem de habeas corpus. Alega equívoco quanto ao tempo de prisão cautelar do paciente, afirmando que ele permanecia segregado há 92 dias na data do julgamento, bem como erro na indicação do número do processo utilizado para fundamentar o fumus commissi delicti. Aponta ainda contradição na fundamentação ao se referir a “disparos” de arma de fogo, quando a própria denúncia atribui ao paciente apenas um disparo. Sustenta que o acórdão deixou de analisar fatos supervenientes relevantes para a aferição do periculum libertatis, especialmente a escritura pública apresentada pela vítima declarando não possuir temor do paciente e não se opor à sua liberdade mediante condições, bem como o fato de o acusado ter sido localizado em sua propriedade rural, circunstância que afastaria eventual risco de fuga. Argumenta também que a redesignação da audiência de instrução, por motivo não imputável à defesa, impacta a proporcionalidade da custódia cautelar. A defesa aduz, ainda, ausência de análise individualizada das medidas cautelares diversas da prisão propostas, tais como monitoramento eletrônico, proibição de contato com vítima e testemunhas, recolhimento domiciliar e comparecimento periódico em juízo. Defende que o acórdão não demonstrou concretamente por que tais medidas seriam insuficientes para neutralizar os riscos apontados. Por fim, afirma haver contradição ao vincular a manutenção da prisão exclusivamente à existência de indícios de autoria e materialidade, sem demonstração autônoma do periculum libertatis, além de omissão quanto à aplicação dos novos §§ 3º e 4º do art. 312 do CPP, ao precedente da própria Câmara favorável à substituição da prisão por cautelares e à utilização do art. 318-A do CPP como fundamento para afastar a prisão domiciliar. Requer o saneamento dos vícios apontados e, subsidiariamente, a concessão de efeitos infringentes para revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. É, em suma, o relatório.FA/JK
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Tempestivos os embargos de declaração.Afirma o embargante, em resumo, que a decisão padece de erros materiais, contradições e omissões.Os embargos de declaração, como cediço, destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da decisão impugnada. Tampouco constituem meio adequado para reabrir debate acerca de questões já apreciadas pelo órgão julgador, especialmente quando a pretensão da parte se limita à obtenção de novo pronunciamento sobre matéria devidamente enfrentada.No caso concreto, verifica-se a existência de alguns erros materiais efetivamente apontados pela defesa, os quais, contudo, não possuem aptidão para modificar as conclusões alcançadas no julgamento.Primeiramente, assiste razão ao embargante quanto ao equívoco relativo ao tempo de segregação cautelar.Com efeito, consta dos autos originários que o paciente encontra-se preso desde 30.04.2026. Entretanto, no acórdão embargado, registrou-se que, na data do julgamento, ocorrido em 31.07.2026, o paciente estaria segregado há "01 mês e 27 dias", quando, em verdade, encontrava-se preso há 92 (noventa e dois) dias.Trata-se, todavia, de mero erro material decorrente de lapso na elaboração da minuta de julgamento, sem qualquer repercussão sobre o mérito da decisão. Isso porque a manutenção da prisão preventiva não se fundamentou exclusivamente no tempo de custódia, mas sim na presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, os quais permaneceram devidamente caracterizados.Desse modo, acolhem-se os embargos neste particular apenas para retificar o referido dado temporal, esclarecendo que o paciente EDILSON LAIR MAAS encontrava-se segregado há 92 (noventa e dois) dias quando do julgamento realizado em 31.07.2026.Da mesma forma, merece acolhimento a alegação referente à incorreta indicação do número do processo no qual foram coligidos os elementos considerados para a análise do fumus commissi delicti. Embora o acórdão tenha feito referência aos autos nº 0007054-29.2025.8.16.0031, verifica-se que os elementos probatórios nele individualizados pertencem aos autos nº 0001115-68.2026.8.16.0149. Trata-se de evidente erro material na transcrição do número processual, sem repercussão sobre o conteúdo do julgamento, pois os elementos expressamente relacionados no acórdão correspondem ao caso envolvendo o paciente. Acolhem-se, portanto, os embargos neste ponto apenas para retificar a indicação numérica, sem alteração do resultado do julgamento.Também assiste razão à defesa quanto à utilização da expressão “disparos de arma de fogo”, no plural. Conforme descrito na denúncia reproduzida no próprio acórdão, a imputação atribuída ao paciente consiste na realização de um único disparo de arma de fogo contra a região cervical da vítima. Trata-se de erro material de redação, que deve ser corrigido tanto na ementa quanto na fundamentação do acórdão. A retificação, contudo, não repercute no resultado do julgamento, pois a manutenção da prisão preventiva não foi fundamentada na quantidade de disparos, mas nas circunstâncias concretas da conduta, especialmente no emprego de arma de fogo contra região vital da vítima, no contexto e na motivação do fato. Assim, acolhem-se os embargos também neste ponto, exclusivamente para substituir as referências a “disparos” pela expressão “um disparo de arma de fogo”, sem alteração do resultado do julgamento.Quanto às demais alegações, não se identifica omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição interna a ser sanada. O acórdão embargado examinou as questões essenciais à solução do habeas corpus e apresentou os fundamentos pelos quais reconheceu a presença dos requisitos da prisão preventiva, com referência às circunstâncias concretas da conduta imputada ao paciente e à insuficiência das medidas cautelares diversas.Sob a alegação de existência de vícios no julgado, a defesa pretende, em verdade, renovar o exame da necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão preventiva à luz de documentos, circunstâncias e argumentos aos quais atribui interpretação diversa daquela adotada pelo Colegiado.As alegações relacionadas à escritura pública apresentada pela vítima, à posterior localização do paciente, à atualidade dos fundamentos cautelares, à redesignação da audiência de instrução, à suficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, à interpretação dos dispositivos legais invocados e ao precedente indicado pela defesa exigiriam nova valoração do quadro fático e jurídico já considerado no julgamento do habeas corpus.Tal providência não se mostra compatível com os limites dos embargos de declaração. O recurso previsto no art. 619 do Código de Processo Penal não se destina à renovação do julgamento da causa, tampouco impõe ao órgão julgador manifestação individualizada sobre todos os argumentos, documentos ou dispositivos legais invocados pela parte, desde que as questões essenciais à solução da controvérsia tenham sido suficientemente examinadas.A circunstância de o acórdão não ter conferido aos elementos apresentados pela defesa a consequência jurídica por ela pretendida não caracteriza omissão ou contradição. O inconformismo com a conclusão adotada deve ser manifestado pela via recursal adequada, não sendo possível utilizar os aclaratórios como sucedâneo recursal.Do mesmo modo, a indicação de dispositivos constitucionais e legais para fins de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Inexistente omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição quanto às questões remanescentes, não há integração a ser realizada.Dessa forma, os embargos devem ser parcialmente acolhidos exclusivamente para correção dos erros materiais relativos ao tempo de segregação cautelar, à indicação do número do processo e à utilização da expressão “disparos”, no plural, sem modificação dos fundamentos determinantes do acórdão e sem atribuição de efeitos infringentes.Esse bloco faz exatamente o que você quer. Ele identifica, de maneira agrupada, todas as demais pretensões, mas explica que elas demandariam nova valoração do mérito do habeas corpus. Assim, não é necessário responder separadamente a cada item dos embargos. Conclusão À luz do exposto, voto pelo conhecimento e parcial acolhimento dos embargos de declaração, exclusivamente para corrigir os erros materiais constantes do acórdão, a fim de: a) consignar que o paciente se encontrava preso havia 92 dias na data do julgamento realizado em 31.07.2026; b) retificar a indicação do número do processo em que coligidos os elementos probatórios considerados na análise do fumus commissi delicti; e c) substituir, na ementa e na fundamentação, as referências a “disparos” pela expressão “um disparo de arma de fogo”, sem modificação do resultado do julgamento e sem atribuição de efeitos infringentes. É como voto.
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