SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0112507-72.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Salto do Lontra
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – ALEGADOS ERROS MATERIAIS, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO ACÓRDÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL – ERRO MATERIAL QUANTO AO TEMPO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR – RETIFICAÇÃO PARA CONSTAR QUE O PACIENTE ENCONTRAVA-SE PRESO HÁ 92 DIAS NA DATA DO JULGAMENTO – EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO UTILIZADO PARA A ANÁLISE DO FUMUS COMMISSI DELICTI – CORREÇÃO CABÍVEL – REFERÊNCIA EQUIVOCADA A “DISPAROS” DE ARMA DE FOGO – IMPUTAÇÃO QUE DESCREVE APENAS UM DISPARO – MERA IMPROPRIEDADE REDACIONAL – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS TESES DEFENSIVAS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR MODIFICAÇÃO DO JULGADO – EFEITOS INFRINGENTES INVIÁVEIS – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA CORREÇÃO DOS ERROS MATERIAIS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.